TJMG 25/08/2021 -Fch. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
JULGAMENTO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210172
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Crescimento Vegetativo, Melhorias Operacionais e Manutenção em redes e ligações prediais de esgoto, bem como de recomposição de pavimentos, Melhorias e Manutenção de Unidades Operacionais
e Administrativas, na área de abrangência da Gerência Regional Teófilo
Otoni - GRTO, da COPASA MG
Vencedor: CONSÓRCIO KLV – RAT TEÓFILO OTONI, CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS RAT CONSTRUTORA EIRELI E KLV
ENGENHARIA LTDA
Valor: R$9.739.127,60. Data: 24/08/2021
COMUNICADO DE CONTINUIDADE
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210164
Objeto: prestação de serviços de instalação de medidor de vazão, horímetros e tubos guia para medidor de nível, bem como de urbanização
em poços tubulares profundos, no âmbito das Unidades de negócio Sul
– UNSL – LOTE I, Leste – UNLE – Polo Vale do Aço – LOTE II, Norte
– UNNT – LOTE III, Centro – UNCE – LOTE IV, Metropolitana –
UNMT – LOTE V, Oeste – UNOE – LOTE VI e Leste – UNLE – Polo
Teófilo Otoni - LOTE VII, da COPASA MG
Informamos que a continuidade deste processo será no dia 31/08/21
às 15:00 horas no mesmo local previsto no item 1.1 do Edital. Data:
24/08/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0477 – PEM
Objeto: Conjuntos Motobombas Submersíveis.
O Diretor Presidente conheceu o teor do Ato do Pregoeiro. e decidiu:
1- decretar a nulidade do Pregão;
2- determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0529 – PEM.
Objeto: Grade mecanizada e Ponte removedora.
Dia da Licitação: 10 de setembro de 2021 às 08:45 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 26/08/2021 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0460 – PES.
Objeto: serviços de Segurança da Informação no Ambiente Computacional da COPASA MG.
Dia da Licitação: 10 de setembro de 2021 às 09:00 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 26/08/2021 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0528 –
PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Tubos em PVC-O PB JEI 12,5 Água DN 200.
Dia da Licitação: 10 de setembro de 2021 às 09:15 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 26/08/2021 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0535 – PEM.
Objeto: Amostradores Controladores Microprocessados Automáticos.
Dia da Licitação: 10 de setembro de 2021 às 09:30 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 26/08/2021 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210162
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de construção das travessias subterrâneas do sistema de esgotamento sanitário do município de Ibirité / MG.
Dia: 16/09/2021 às 14:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 25/08/2021.
A DIRETORIA
18 cm -24 1522987 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, realizará o PREGÃO ELETRÔNICO Nº
1481264 000020/2021, Critério de julgamento: Menor Preço por modo
de disputa: aberto e fechado, Objeto: Prestação de serviços gráficos
para impressão do Plano Mineiro Intersetorial de Cuidado/Tratamento
e Prevenção do uso/abuso de álcool, tabaco e outras drogas. A sessão
do pregão ocorrerá no dia 10.09.2021 às 10:00hs, no sítio eletrônico
www.compras.mg.gov.br. O Edital estará disponível no mesmo endereço eletrônico.
Soraya Romina
Masp: 1.482.913-9
Subsecretária de Políticas sobre Drogas
3 cm -24 1522915 - 1
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 37/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura do Município de São Paulo/SP, por intermédio daSecretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Objeto: Constitui objeto do
presente Acordo de Cooperação Técnica a cessão do direito de uso
das metodologias do Sistema Estadual de Redes de Direitos Humanos
(SER-DH) e dos códigos-fontes das tecnologias da informação e comunicação do SER-DH. São tecnologias da informação e comunicação
do SER-DH, o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em
Direitos Humanos – SIMA e o repositório web em Direitos Humanos Portal SER-DH.Assinatura: 23/08/2021. Vigência: 60 (sessenta) meses,
a contar da data de publicação. Fiscalização Cedente: Mariana Ferreira
Bicalho, Masp: 14832604.Fiscalização Cessionário:Amanda Theodoro
de Souza - RF 814.729-9 e Matheus de Lima - RF 854.476-0.Processo
SEI nº 1480.01.0005887/2021-10.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 38/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Guaraciama. Objeto: A mútua cooperação para a
realização do Projeto PONTE DIGITAL, para aprestação de serviços
de orientação a população quanto à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS, por meio digital; o requerimento de Seguro
Desemprego; os serviços de Intermediação de Mão de Obra para Trabalhadores e Autônomos, bem como os esclarecimentos necessários sobre
assuntos pertinentes a temática do trabalho, com vistas à inserção do
cidadão no mercado de trabalho, conforme Plano de Trabalho. Assinatura: 23/08/2021. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data de publicação. Fiscal da Secretaria: Ângela Márcia Alves de Souza
- Masp: 1372756-5. Fiscal do Município: Lucineide Inês Nascimento CPF: 038.560.876-48. Processo SEI nº 1480.01.0000213/2021-45.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 39/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura
Municipal de Planura. Objeto: Constitui objeto do presente ACORDO
DE COOPERAÇÃO a mútua cooperação para a realização do Projeto
PONTE DIGITAL, para aprestação de serviços de orientação a população quanto à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social
– CTPS, por meio digital; o requerimento de Seguro Desemprego; os
serviços de Intermediação de Mão de Obra para Trabalhadores e Autônomos, bem como os esclarecimentos necessários sobre assuntos pertinentes a temática do trabalho, com vistas à inserção do cidadão no mercado de trabalho, conforme Plano de Trabalho. Assinatura: 23/08/2021.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação. Fiscal da Secretaria: Ângela Márcia Alves de Souza - Masp: 1372756-5.
Fiscal do Município: Janete Aparecida Custódio- CPF: 049.578.346-36.
Processo SEI nº 1480.01.0002262/2021-12.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 40/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro. Objeto: Constitui objeto do
presente ACORDO DE COOPERAÇÃO a mútua cooperação para a
realização do Projeto PONTE DIGITAL, para aprestação de serviços
de orientação a população quanto à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS, por meio digital; o requerimento de Seguro
Desemprego; os serviços de Intermediação de Mão de Obra para Trabalhadores e Autônomos, bem como os esclarecimentos necessários sobre
assuntos pertinentes a temática do trabalho, com vistas à inserção do
cidadão no mercado de trabalho, conforme Plano de Trabalho. Assinatura: 23/08/2021. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data
de publicação. Fiscal da Secretaria: Ângela Márcia Alves de Souza Masp: 1372756-5. Fiscal do Município: Luana Angelica Almeida Leite
- CPF: 077.936.246-29. Processo SEI nº 1480.01.0000126/2021-66.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 41/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Botumirim. Objeto: Constitui objeto do presente
ACORDO DE COOPERAÇÃO a mútua cooperação para a realização
do Projeto PONTE DIGITAL, para aprestação de serviços de orientação a população quanto à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, por meio digital; o requerimento de Seguro
Desemprego; os serviços de Intermediação de Mão de Obra para Trabalhadores e Autônomos, bem como os esclarecimentos necessários sobre
assuntos pertinentes a temática do trabalho, com vistas à inserção do
cidadão no mercado de trabalho, conforme Plano de Trabalho. Assinatura: 23/08/2021. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data
de publicação. Fiscal da Secretaria: Ângela Márcia Alves de Souza Masp: 1372756-5. Fiscal do Município: José Francisco de Assis Ferreira
- CPF: 026.990.626-69. Processo SEI nº 1480.01.0000212/2021-72.
18 cm -24 1522612 - 1
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, realizará o PREGÃO ELETRÔNICO Nº
1481264 000019/2021, Critério de julgamento: Menor Preço por modo
de disputa: aberto e fechado, Objeto: Contrataçãodeempresa especializada na prestação dos serviços de organização e execução de eventos
online para a realização de 9 (nove) Conferências Regionais de Assistência Social e da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social. A
sessão do pregão ocorrerá no dia 08.09.2021 às 10:00hs, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O Edital estará disponível no mesmo
endereço eletrônico.
Mariana de Resende Franco
MASP 1.389.745-9
Subsecretaria de Assistência Social
3 cm -24 1522933 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 57/2021
Processo SEI nº 1480.01.0009525/2020-48. Partes: EMG/SEDESE e
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. Objeto: Cessão da servidora Berenice de Freitas Chaves Lima, cargo de Auxiliar de Serviços
Operacionais – ASO I/J, MASP 929.655-9, pertencente ao quadro da
CEDENTE para prestação de serviços com ônus para o CEDENTE,
bem como convalida todos os atos e procedimentos atinentes à cessão
da servidora, praticados no período de 18/05/2020 até a publicação do
Convênio. Vigência: 60 meses a contar da data de 18/05/2020.
2 cm -24 1522514 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE RESCISÃO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
– CNPJ: 17.161.837/0001-15 – Termo de Rescisão Amigável do Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e SocialNo001/2020, SEI n°
5070.01.0000178/2020-75, celebrado com o Município de Monte Santo
de Minas, CNPJ/MF nº 18.241.372/0001-75, datado de 19.08.2021.
Objeto: rescisão amigável do Convênio no001/2020, firmado entre a
Cohab Minas e o Município de Monte Santo de Minas/MG, cujo objeto
era a definição dos recursos e das obrigações para a implementação de
empreendimento composto por até 74 (setenta e quatro) casas, comprometendo-se as partes a viabilizar a construção e a regularização
do registro das unidades habitacionais em conformidade com o Plano
Minha Casa Minha Vida – Parcerias Imóveis na Planta, gerido pela
Caixa Econômica Federal. Vigência: a partir de 17 de agosto de 2021.
3 cm -24 1522518 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910003008
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0015592/2021-24
Partes: EMG/SEF e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre oESTADOe oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades
entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores
e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses,com início em 21/08/2021 e término
em 20/08/2026, podendo ser renovado ao final deste período. Ressalvadas as despesas de remuneração de pessoal, nenhum encargo financeiro
decorrerá deste Convênio para oESTADO.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 24/08/2021.
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910003009
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0014570/2021-70
Partes: EMG/SEF e MUNICÍPIO DE LAMIM. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre oESTADOe
oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os
governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses,a contar da data da publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser renovado
ao final deste período. Ressalvadas as despesas de remuneração de
pessoal, nenhum encargo financeiro decorrerá deste Convênio para
oESTADO.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 24/08/2021.
SEF/ AF 2º NÍVEL/ SRF I/ GOVERNADOR VALADARES
EXTRATO DO XVII TERMO ADITIVO
AO CONTRATO LOCAÇÃO
PROCESSO Nº 0058796-1190-2004-19
Partes: EMG/SEF/AF 2º Nível de Governador Valadares e Wilson Vaz. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência- de 01.09.2021 a
31.08.2022; Alteração da Cláusula Terceira- do valor do contrato: R$
16.813,02 mensal; Alteração da Cláusula Sexta- do valor estimado: R$
201.756,24, em 12 meses; Alteração da Cláusula Sétima- da dotação
orçamentária; do Contrato de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Sede da SRF I, Delegacia Fiscal e da AF 2º Nível de Governador Valadares.
Paulo Carneiro Junior- Chefe da AF/2º Nível/ Governador Valadares.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-46/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia 09 de setembro de 2021, às 10horas, horário de Brasília no site
(www.compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para aquisição de equipamentosde redeswitchescamada 2 (dois)
PoE, câmeras IP PoE, suporte técnico,atualização e aquisição de licençadesoftwarepara sistema de CFTV, com a finalidade de equipar o Data
Center da SEF/MG e Laboratório de Auditoria Digital - LAUD, sob a
forma de entrega integral,conforme especificações,exigências e quantidades estabelecidas noEdital e seus Anexos.O Edital está disponível no
site (www.compras. mg.gov.br). B.Hte.: 24/07/2021.
Blenda Rosa Pereira Couto - Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças – SEF/MG
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191001-35/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar no dia 08/09/2021, às 10 horas, horário de Brasília no site (www.
compras.mg.gov.br), licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para
contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamento
de nobreak, incluindo a prestação de serviços de instalação, suporte técnico e garantia, para utilização da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais na Unidade de Montes Claros. O Edital está disponível no
site (www.compras.mg.gov.br). B.Hte.: 24/08/2021.
Blenda Rosa Pereira Couto Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças - SEF/MG.
GABINETE
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº366/2021 da Assessoria Jurídica, e
no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588, de
09/11/2004,RATIFICOo ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação,à luzdo artigo 25, caputda Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, hipótese de inexigibilidadede licitação, visando
a contratação de um treinamento, para inscrição de 02(dois) servidores fazendários, no curso”Alterações e aditivos aos contratos administrativos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021”, oferecidopela
Zênite Informação e Consultoria S/A -CNPJ: nº86.781.069/0001-15, no
período de 30/08/21 a 03/09/21, no valor total de R$ 3.897,60(três mil,
oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos),cujas despesascorrerão por conta da dotação orçamentária1191 04 122 705 2500 0001
3390.39.24, fontes 10 e/ou 29. – RECURSOS DOCUSTEIO, consignadas no orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 23.751 de 30 de
dezembro de 2020.
Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda
RESUMO DO III TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010812
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000001/2018 –
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 009187646
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0018489/2019-90)
Partes: SEF/MG e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Objeto:
I - a exclusão do oitavo CONSIDERANDO do II Termo Aditivo, firmado entre as partes em 26/07/2021; e II - a alteração do inciso V doII
Termo Aditivo, firmado entre as partes em 26/07/2021, excluindo-se
a alínea “a” com a renomeação daalínea “b”, que consequentemente,
passa a ser alínea “a”; e III - a exclusão do inciso VI do II Termo Aditivo, firmado entre as partes em 26/07/2021,com a renomeação do
inciso VII, que consequentemente, passa a ser VI.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação-STI/SEF - 24/08/2021.
23 cm -24 1522935 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO CONTRATUAL
PROCESSO SEI 2250.01.0000862/2021-58
I-Partes: Jucemg e Município de Contagem; II-Objeto: acesso aos
dados cadastrais e às imagens de atos digitalizados de empresas mercantis do Estado de Minas Gerais, existentes nos bancos de dados da
Jucemg, para utilização exclusivamente interna mediante pagamento
de preço público, conforme Tabela de Preços Públicos de serviços da
Jucemg, atualizada pela Resolução RP Nº 01/2018 de 30/08/2018;
III-Da Dotação Orçamentária: 1051.04.124.0001.2001.33.90.40-020100 - Reduzida 92 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica; IV-Da vigência: 12 meses a contar da data da
pubicação do extrato do contrato; V-Do valor total anual estimado: R$
8.614,64; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 23/08/2021 por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa, pela Jucemg; e Jaime Napoles Vilela,
pelo Município de Contagem.
4 cm -23 1522418 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital n.º: 038/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0067078/2021-14. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DEER/MG torna
público a desclassificação da proposta de preços da sociedade empresária MAIA MELO Engenharia Ltda., na licitação acima referida, por
apresentar preços unitários excessivos, em desacordo com os critérios
de aceitabilidade de preços definidos no Edital, passando a classificação das propostas a ser a seguinte: 1° lugar: ENGEPLUS Engenharia e
Consultoria Ltda.; 2° lugar: ENCOP Engenharia Ltda.; 3° lugar ECOPLAN Engenharia Ltda.; 4° lugar: PRODEC Consultoria para Decisão
S/S Ltda.; 5° lugar: ENGEMASTER Engenharia e Projetos Ltda.; 6°
lugar: JDS Engenharia e Consultoria Ltda. e 7° lugar: CONSOL Engenheiros Consultores Ltda. Fica aberto prazo de cinco (05) dias úteis
para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
NOTIFICA INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO
Edital nº: 059/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0102934/2021-59. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
com fulcro no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, manifesta sua
intenção em revogar o procedimento licitatório - Edital nº: 059/2021,
CONCORRÊNCIA para Recuperação Funcional do Pavimento nas
Rodovias LMG-764 e MGC-352, trecho Entrº MG-352 - Entrº LMG764 - Tiros, pela ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado no processo em epígrafe, assegurando aos interessados o direito
ao contraditório e a ampla defesa (Lei nº 8.666/93, art. 49, § 3º), a ser
exercido no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta
notificação.
JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 065/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0126361/2021-67. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação CPL acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao
recurso interposto por Construtora ÁGIL Ltda., mantendo a habilitação
da licitante SABATO Construção e Empreendimentos Ltda. no presente
certame. Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a
reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em
epigrafe será realizada no dia 26/08/2021, às 09:30h (nove horas e trinta
minutos), à Av. dos Andradas, 1120, sala 1.003, nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 075/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0132142/2021-53. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura das Propostas de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 30/08/2021, às
09:30h (nove horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
Minas Gerais
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 081/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0139872/2021-87. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes HORIZONTE
Construtora Ltda.; Construtora ITAMARACÁ Ltda.; BALI Construtora Baeta Ligório Ltda.; Construtora SINARCO Ltda.; Construtora TERRAYAMA Ltda.; LOCPAV- Locação e Pavimentação Ltda.;
CONATA Engenharia Ltda.; Construtora MARINS Ltda.; BTEC Construções Ltda.; CADROS Engenharia e Construções Ltda.; SANTO PIO
Serviços Ltda.; EMCONBRÁS — Empresa de Conservação Brasileira Eireli. e TERRASA Engenharia Ltda. e inabilitadas as sociedades
Construtora MACADAME Eireli, SABRIL Pavimentação e Urbanização Ltda. e ECR — Empresa de Construção e Conservação Rodoviária
Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo
de Licitações para análise.
DESPACHO DO DIRETOR GERAL
Processo: 2300.01.0094972/2021-81 - Objeto: Contratação de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, através de um sistema de busca baseado em resultados de
licitações adjudicadas e/ou homologadas. Interessada: NP Tecnologia
e Gestão de Dados Ltda. À vista das Justificativas feitas pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças (evento SEI 29391209) e da
Nota Jurídica acostada ao processo acima referido, reconheço a ocorrência da condição prevista no art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e, em consequência, no uso da atribuição que me
confere o artigo 26 da mesma lei, ambos alterados pelo artigo 1º da
Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, RATIFICO o ato de
contratação direta com a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS
LTDA, diante da qual se constata a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, pelo valor global de 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta
e cinco reais).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Distribuidora Peres & Araujo Ltda
– ME. Instrumento: Contrato DF-017/2021. Fundamento: Edital Pregão nº 2301403-00016/2021. Objeto: Aquisição de computador workstation avançado para fotogrametria, notebook ultrafino e nobreak, sob a
forma de entrega [integral/parcelada], (LOTE 02). Valor: R$ 17.900,00
(dezessete mil e novecentos reais). Dotações Orçamentárias: 2301.04.1
22.705.2500.0001.449052.0, fonte 47.1 e 2301.26.782.071.4477.0001.
449052.0, fonte 70.1, Processo nº: 2300.01.0051541/2021-85.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Segmento Digital Comércio
Ltda. Instrumento: Contrato DF-016/2021. Fundamento: Edital Pregão
nº 2301403-00016/2021. Objeto: Aquisição de computador workstation
avançado para fotogrametria, notebook ultrafino e nobreak, sob a forma
de entrega [integral/parcelada], (LOTE 01). Valor: R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais). Dotações Orçamentárias: 2301.04.122.705
.2500.0001.449052.0, fonte 47.1 e 2301.26.782.071.4477.0001.449052
.0, fonte 70.1, Processo nº: 2300.01.0051541/2021-85.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Araçuaí/MG.
Instrumento:TERMO DE ADITAMENTO DF/GLA-01 altera item 1.2
DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DER-DF/
GLA-22ªCRG-017/2021, que passa vigora com a seguinte redação:
“1.2. O bem cedido tem por finalidade a guarda dos veículos oficiais da
frota de transporte escolar Municipal e instalações da Secretaria Municipal de Educação”. Objeto: Imóvel localizado na Rua Dom Serafim, nº
1086, Bairro Santa Tereza, Araçuaí/ MG, com área total de 3.868 m2.
Processo SEI 2300.01.0022523/2021-05.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: NP Tecnologia e Gestão de Dados
Ltda, . Fundamento: Inexigibilidade de Licitação. Instrumento: Contrato DF-0009/2021. Objeto: contratação de ferramenta de pesquisa e
comparação de preços praticados pela Administração Pública, através
de um sistema de busca baseado em resultados de licitações adjudicadas e/ou homologadas). Valor: R$9.875,00 . Dotação Orçamentária:
2301 04 122 705 2500 0001 339039 11, fonte de recursos 10.1.0 Processo SEI n.º 2300.01.0094972/2021-81.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais. Instrumento: TERMO DE ADITAMENTO DF/GLA-01
prorroga o prazo do TERMO DE CESSÃO DE USO PRC-25.032/16
.Objeto:01 (uma) edificação comercial, situada na Rodovia BR-135. no
marco quilométrico km 299, na Zona Rural do Município de Mirabela/
MG, sob a circunscrição da 13ªURG do DER/MG - Brasília de Minas/
MG. Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos, contados a partir da publicação deste instrumento. Processo SEI 2300.01.0177608/2021-06.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202108242, 113200202108243.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 411 Sessão Ordinária realizada em 13/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PYF1442
8501681
Willian Magalhaes Madeira
HNV3202
8484269
Paulo Sousa Chagas
HLF0241
8618747 Valmir Lopes Motta
PZT8510
9207675 Randolfo Rodrigues Lage
OPM2478
8496200
Marcus A De Aguilar Miranda
GLZ3534
8505408 Rodrigo Januario Da Silva
CBV4760
9194166
Wilker Marcos Da Cruz Pereira
PUC3005
8551567
Danapa Transportes Ltda Me
HNV3202
8484270
Paulo Sousa Chagas
KGX2705
8448104 Valmir Lopes Motta
QKI6047
8531195
4k Comercio E Locacoes De Veiculos
Ltda
PUE0500
9200765
Panissa Transportes Ltda
LOY8986
8525656 Valmir Lopes Motta
OQT0505
8548544
Bpm Transportes Ltda
LOY8986
8492636 Valmir Lopes Motta
HSA8302
8492720
Francisco Carlos De Oliveira
HFM6866
8461977 Valter Manoel
FJP5602
8495534
Ft Transporte Ltda - Me
GXG8873
8509693 Vanderlei Aparecido De Assis
HMV5400
9196406 Osvaldo Da Silva
FBN2937
8535166
Maria Leyde Pereira De Souza
KVW3058
8492484 Valter Fernandes Nogueira
LOY8986
8438639 Valmir Lopes Motta
LOY8986
8525657 Valmir Lopes Motta
KGX2705
8495080 Valmir Lopes Motta
KGX2705
8444073 Valmir Lopes Motta
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 412 Sessão Ordinária realizada em 13/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HJF2459
8487539
Jose Luzia De Oliveira
HMN4405
8508566
Municipio De Andradas
GWM9727 8522184
Bruno Silva Goncalves
PZR6764
8503315
Bruce Dinamarco Dos Reis
OQF3980
9201029
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
IUM5326
8472690
Transavrella Transportes Ltda Me
LOY8986
8363968 Valmir Lopes Motta
GXM0012
8495537
Cda Transportes Ltda
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108242233580124.