TJMG 17/08/2021 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 17 de Agosto de 2021 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
RESOLUÇÃO N. 289/2021
Dispõe sobre a dispensa e designação de Assessoras da Defensoria
Pública-Geral.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuições previstas no art. 9º, incisos I, VII, XII e
XXXVIII, da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e no
art. 99, parágrafo 1º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994; CONSIDERANDO a decisão favorável proferida pelo Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta n. 977.671, formulada
por esta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; considerando a
ausência de impacto financeiro-orçamentário;
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a defensora pública LETÍCIA FONSECA
CUNHA, Madep 0739, das funções de Assessora de Administração
Estratégica e Inovação, de Coordenação da Execução do Planejamento
Estratégico da DPMG, bem como do exercício da função gratificada
FGDP-7 DPFD710, a partir de 16 de agosto de 2021.
Art. 2º. Designar a defensora pública SILVIA LEONEL FERREIRA,
Madep 0462, para as funções de Assessora de Administração Estratégica e Inovação, a partir de 16 de agosto de 2021, o que ocorrerá com
prejuízo das suas atribuições no órgão de atuação de sua titularidade,
mantida a função de Coordenadora do Atendimento ao Público da Capital, bem como a função gratificada FGDP-7 DPFD722, fixadas pela
Resolução n° 152/2018.
Art. 3º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, com
efeitos nas datas que menciona.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
GERIO PATROCÍNIO SOARES
Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
16 1519335 - 1
RESOLUÇÃO Nº 291/2021
Dispõe sobre a matrícula de Defensor Público.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso XII, e fundamento no artigo 79, inciso XX, da Lei Complementar Estadual nº 65, de
16 de janeiro de 2003; considerando ser dever do membro da Defensoria Pública indicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem
como sua matrícula na Instituição, em todos os documentos assinados
por ele no exercício de suas atribuições;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Matrícula dos Defensores Públicos - MADEP
empossados em 13 de agosto de 2021, considerando-se a ordem de classificação, nos termos da Resolução nº 264/2021, publicada no Minas
Gerais de 20 de julho de 2021 e Resolução nº 271/2021, publicada no
Minas Gerais de 27 de julho de 2021.
Art. 2º - A forma de apresentação dos Defensores Públicos a que se
refere o art. 1º desta Resolução, bem como as suas matrículas, quando
no exercício de suas atribuições institucionais é a seguinte:
NOME
MADEP
ANA BEATRIZ MEIRELLES DE MIRANDA
0997
ANA ELISA CARVALHO FERNANDES MATOS
0998
DOS SANTOS
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2021.
GÉRIO PATROCÍNIO SOARES
Defensor Público-Geral
16 1519312 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
EXTRATO DE DESPACHO Nº 90/2021 – 46º BPM
- SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO CPAD/SC
Processo Administrativo Disciplinar de Servidor Civil – PSC Portaria
nº 109.793/2021 – 46º BPM Processada: N.L.T.R, Matrícula PMMG nº
165.419-3, Assistente Administrativo da PMMG Substituição do membro n.º 146.961-8, 2º SGT PM DIEGO TOLENTINO DE SOUSA pelo
n.º 155.878-2, CB PM WILLIAM EDUARDO BRAGA. Nova Composição da Comissão Processante: Presidente: Nº 138.753-9, 2º SGT PM
MARCOS ANTÔNIO BORGES, Membros: 127.121-2, 3º SGT PM
RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO TEIXEIRA e Nº 155.878-2,
CB PM WILLIAM EDUARDO BRAGA. PMMG/46º BPM, Patrocínio, 16 de agosto de 2021.
16 1519005 - 1
EXTRATO DE PORTARIA-BPGD N. 04/2021
Processo Administrativo Disciplinar Processado: A. M. S. S., Nº:
165.682-6, ocupante do cargo de Assistente Administrativo ASPM-1D.
Comissão Sindicante Presidente: Nº 103.144-2, 2º Ten PM Aloizio Reis
de Santana. Membros: Nº 119.018-0, Sub Ten PM Gilmar Gonçalves da
Silveira e o Nº 153.930-3, 3º Sgt PM José Amauri Brito Neres. Batalhão
de Polícia de Guardas, Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
16 1518978 - 1
ESTADO-MAIOR DA SEGUNDA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR
NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE
DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS- CPAV
O Ten Cel PM, Chefe do Estado Maior da Segunda Região de Polícia
Militar, no uso de suas atribuições prevista no Art 173, inciso XXX,
do decreto nº 11.636 de 29 de janeiro de 1969 e em conformidade com
o Art 1º , Parágrafo Único; Art 2º, inciso VIII; Art 65, §1º e Art 66 do
Decreto 45.242 de 11 de dezembro de 2006, resolve designar os militares abaixo para comporem a Comissão Permanente de Avaliação de Veículos (CPAV) do EM2RPM, a saber: Membros Titulares: Nº 127388-7
1º Ten PM Rodrigo Marcio Amorim - Presidente; Nº 131523-3 2º Sgt
PM Alexandre Marcelino de Almeida - Membro; Nº 134193-2 Cb PM
Junio Soares Dos Santos - Membro. Membros Suplentes: Nº 155578-8
1º Ten PM Charles de Paiva Reis - Presidente; Nº 110438-9 2º Sgt PM
Robinson da Silva Costa - Membro; Nº 146820-6 Cb PM Daniel da
Silva Ciriaco - Membro.
Quartel em Contagem, 03 de agosto de 2021.
(a) RENATO FELIX FEDERICI, TEN CEL
PM, CHEFE DO ESTADO MAIOR.
16 1519357 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
935 - O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal, no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do Art. 33, do Decreto n.º 46.549, de 27 de
junho de 2014, concede Progressão, nos termos do § 2º do Art. 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, aos servidores abaixo
relacionados, ocupantes dos cargos de carreira do quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Cargo: Delegado de Polícia, Nível Geral
Masp
573.145/0
Dados do Servidor
Nome
Alexandre Silveira de Oliveira
Situação Anterior
Grau
A
Posicionamento
Grau
Vigência
B
02/08/2021
Cargo: Investigador de Polícia II, Nível Especial
Masp
340.957/0
386.314/9
Dados do Servidor
Nome
Cleuton Jose Santos Silva
Anibal Morbeck dos Santos Junior
Situação Anterior
Grau
A
A
Posicionamento
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Vigência
09/08/2021
05/08/2021
Cargo: Escrivão de Polícia II, Nível Especial
Masp
386.131/7
Dados do Servidor
Nome
Aline Souza de Oliveira Silva
Situação Anterior
Grau
A
Posicionamento
Inspetor de Escrivão
Vigência
08/08/2021
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2021.
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Delegado de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
16 1519438 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
LICENÇA PATERNIDADE
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por
cinco dias, aos servidores:
Masp
1.360.169-5
1.411.624-8
1.113.479-8
1.255.999-3
1.238.002-8
1.061.197-8
Anderson Ferreira Leite
Klemens Vitoriano Duarte Pessoa
Farlley Lopes de Souza
Gustavo Rangel Mendes de Lima
Glauco Seguro
Leonardo Palucci Amaral
Nome
A Partir de
28/07/2021
30/07/2021
21/07/2021
24/07/2021
07/08/2021
28/07/2021
LICENÇA MATERNIDADE
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27 de maio de 2010, à servidora:
Masp
1.317.783-7
1.354.351-7
387.338-7
1.272.925-7
1.418.719-9
Danielle Leoni de Freitas Campos
Kenia Maiara Ferreira Gomes
Ediena Alves Soares
Beatriz Cristina Sant’ana Garcia
Mariana de Oliveira Nunes Costa
Nome
A partir de
09/07/2021
12/07/2021
22/07/2021
21/08/2021
29/07/2021
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
Concede afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, aos servidores:
Masp
1.479.864-9
342.079-1
381.210 -4
1.352.484-8
1.492.815-4
904.005-6
Francisco Marcelo Cardoso Junior
Daniela Silva Goulart
Cristiane Rodrigues de Faria
Viviane do Nascimento Corgosinho
Gustavo Lima Ferreira
Júnior César Da Silva
Nome
A Partir de
29/07/2021
16/07/2021
27/07/2021
06/08/2021
30/07/2021
07/07/2021
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO
Concede afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, aos servidores:
Masp
Nome
A Partir de
905111-1
Adriana dos Santos Corrêa Fernandes
29/07/2021
386.414-7
Julio Cesar Romualdo Segeczky Sejour e Silva
17/07/2021
369.551-7
Marcia Miguel Meira e Santos
19/07/2021
546.631-3
Geraldo Jose de Barros
05/08/2021
1.340.541-0
Ana Paula Oliveira Cabral
06/08/2021
386.370-1
Geraldo Magela Maia
15/07/2021
1.257.234-3
Fábio Júnior da Cruz
13/07/2021
1.111.522-7
Fabiano Rodrigues Sarmento
22/07/2021
1.492.572-1
Thais Rodrigues de Andrade Costa
03/08/2021
1.061.177-0
Mara Cristina Furtado
06/08/2021
1.479.890-4
Bruna Gariela Aguiar Oliveira Pimentel
06/08/2021
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO
Concede afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por seisdias, aos servidores:
Masp
Nome
Nome Atual
1.356.195-6
Euclizia Poliana de Souza Maciel
13/07/2021
ALTERAÇÃO DE NOME
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores(as):
Masp
Nome
1.317.887-6
Flavia Cristina de Araújo Mendonça
Nome Atual
Flavia Cristina Mendonça Santos
Torna sem efeito - Concessão de Auxílio Natalidade
Torna sem efeito a concessão do Auxílio Natalidade do servidor David Willian de Jesus, Masp: 1.413.315-1, publicado no MG de 06/08/2021 por já
ter sido publicado no MG de 07/07/2021.
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
AUXÍLIO-NATALIDADE
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
Masp
Nome
Cargo
Filho(A)
Data do Nascimento
1.255.999-3
Gustavo Rangel Mendes de Lima
IP
Gustavo Gabriel Mendes Silva
24/07/2021
387.338-7
Ediena Alves Soares
EP
Samuel Davi Alves de Oliveira
22/07/2021
387.338-7
Ediena Alves Soares
EP
Maria Júlia Alves de Oliveira
22/07/2021
667.980-3
Carlos José de Freitas Junior
IP
Davi Maeda de Freitas
09/08/2021
1238002-8
GlaucoSeguro
DL
Melissa Lomeu Seguro
07/08/2021
1.408.018-8
Marcelo Martins Ferreira
IP
Lara Vitória Gonçalves Ferreira
10/08/2021
1.061.197-8
Leonardo Paulucci Amaral
IP
Helena de Paiva Amaral
28/07/2021
1.256.566-9
Rubens Santana Magalhães
IP
Maria Alice Oliveira Magalhães
26/07/2021
1.218.468-5
Karymann Cristine MarqruesRodrigues
DL
Kamrynn Sofie Marques Rodrigues
19/07/2021
752.365-7
Daniel Rodrigues de Melo Franco
EP
Henrique Coutinho de Melo Franco
05/08/2021
1.242.354-7
Diego Chaves de Oliveira
IP
Letícia Carvalho de Oliveira
04/08/2021
1.418.719-9
Mariana de Oliveira Nunes Costa
PR
Fernando Costa Rodrigues
29/07/2021
1.272.925-7
Beatriz Cristina Sant’Ana Garcia
EP
Elisa Sant’Ana Garcia
08/08/2021
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
16 1519440 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
75.278 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Alexandre Rezende Vieira, Delegado de
Polícia Titular, MASP 1.330.234-4, lotado na 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Lavras/ 6º Depto. Lavras, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
75.279 - no uso de suas atribuições, em atenção ao Ofício SEJUSP/
ADM nº 980/2021, remove, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei
Complementar nº 129, de 8/11/2013, Daniel Buchmuller de Oliveira,
Delegado de Polícia Titular, MASP 1.330.995-0, para prestar serviços
na Assessoria de Relações Institucionais da Chefia da Polícia Civil, procedente da 3ª Delegacia de Polícia Civil Centro/ 1ª DRPC Centro/ 1º
Depto., e atendendo solicitação contida no Ofício GAB/ARI nº 93/2021,
nos termos do art. 137 da Lei nº 23.304, de 30/05/2019, bem como da
Instrução Normativa/CSPC nº 17, de 23/04/2020, mobiliza o servidor
para no exercício das funções de seu cargo efetivo, atuar junto à Superintendência de Inteligência e Integração da Informação da Secretaria
de Justiça e Segurança Pública, a contar da publicação do ato.
75.280 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, João Laércio Neto, Perito Criminal, nível Especial, MASP
387.476-5, para prestar serviços no Posto de Perícia Integrada de Januária, procedente do Posto de Perícia Integrada de Montes Claros.
75.281 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso III
do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Alessandro Richard Cunha Fonseca, Perito Criminal, nível II, MASP
1.145.208-3, para prestar serviços no Posto de Perícia Integrada de
Montes Claros, procedente do Posto de Perícia Integrada de Januária.
75.282 - no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento do
pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família de Gésio
Moreira de Carvalho, Escrivão de Polícia, nível III, MASP 847.763-0,
lotado na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Paracatu/16º
Depto., por não atender integralmente aos requisitos dispostos nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013.
75.283 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Ivanilto de Aguiar e Silva, Investigador de Polícia, nível Especial, MASP 458.247-4, para prestar serviços no Instituto de Criminalística/ SPTC, procedente da Divisão de Registro de Veículos/ DETRAN.
75.284 - no uso de suas atribuições em atendimento ao Ofício AGE/
AREIPATINGA nº 3156/2021, nos termos da decisão proferida nos
autos do Agravo de Instrumento Cível nº 1.0000.21.077942-7/000,
que tramita perante a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, afasta dos cargos/funções dos quadros da Polícia Civil de Minas
Gerais os servidores, Jimmy Casseano Andrade, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.061.203-4, José Cassiano Ferreira Guarda, Investigador de Polícia, nível II, MASP 340.882-0, Leonardo Alves Corrêa,
Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.242.640-9 e Ronaldo de Oliveira Andrade, Investigador de Polícia, nível III, MASP 349.112-3,
bem como suspende o porte de arma de fogo e determina a entrega das
carteiras funcionais dos mesmos.
75.285 - no uso de suas atribuições, em atenção ao Ofício SEJUSP/
ADM nº 980/2021, remove, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei
Complementar nº 129, de 8/11/2013, Marcus Vinicius do Prado Silva,
Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.111.772-8, para prestar serviços na Assessoria de Relações Institucionais da Chefia da Polícia
Civil, dispensando-o de atuar junto a Força Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO, procedente da Superintendência
de Investigação e Polícia Judiciária, e atendendo solicitação contida no
Ofício GAB/ARI nº 93/2021, nos termos do art. 137 da Lei nº 23.304,
de 30/05/2019, bem como da Instrução Normativa/CSPC nº 17, de
23/04/2020, mobiliza o servidor para no exercício das funções de seu
cargo efetivo, atuar junto à Superintendência de Inteligência e Integração da Informação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a contar da publicação do ato.
75.286 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão liminar deferida nos autos do Processo nº 0105.16.032.743-0 (032743031.2016.8.13.0105), suspende os efeitos da decisão que indeferiu o
pedido de licença médica do servidor Leandro Ricardo Zelnick, MASP
1.256.731-9, a partir da data de 4 de janeiro de 2016, de modo a manter sua remuneração e evitar procedimento disciplinar administrativo,
desde que apresentados relatório médico indicando a necessidade de
afastamento por médicos particulares ou pela comprovação de prorrogação do auxílio-doença pelo INSS.
75.287 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, Flávia Fukuhara Quirino, Analista da Polícia Civil, MASP 1.365.432-2, lotada no Gabinete
da Chefia da Polícia Civil, pelo período de 08 (oito) dias, a contar de
12/07/2021.
75.288 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
artigo 80, caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Jefferson Eloy de Brito, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP
1.144.430-4, para prestar serviços na Divisão de Registro de Veículos/
DETRAN, procedente do Instituto de Criminalística/ SPTC.
75.289 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do artigo 80,
caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952, face ao
teor do Ofício PCMG/2DEPPC/CHCARTÓRIO nº 1412/2021, visando
regularizar situação funcional, Marco Antônio de Lima, Auxiliar da
Polícia Civil, MASP 367.544-4, para prestar serviços na 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Contagem/ 2° Depto., procedente da 3ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Ribeirão das Neves/ 2° Depto.
Contagem.
75.290 - no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
42.251 de 09 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de Lourdes Técnico Assistente da 1510135
1.353.274-2 Karina
Souza
Polícia Civil
75.291 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 75.267, referente a
remoção do servidor Rafael Felix Neves, publicada em 13/08/2021;
Onde se lê: para prestar serviços na Divisão Especializada em Prevenção e Investigação de Crimes de Trânsito/ DEICTRAN.
Leia-se: para prestar serviços no Departamento de Trânsito de Minas
Gerais.
16 1519444 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 147/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do II Curso de Capacitação para
Colaboradores da UAI/Capital, Região Metropolitana e Interior do
Estado de Minas Gerais.
Órgão Promotor:
Instituto de Identificação/PCMG
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Órgão Executor:
- Acadepol
Colaboradores das Unidades de AtendiPúblico Alvo:
mento Integrado.
Local de Realização:
“Campus” da Acadepol - Rua Oscar Negrão
de Lima, 112 - Prédio J e Prédio A, Laboratório 03, 2º andar. Nova Gameleira - Belo
Horizonte/Minas Gerais – CEP: 30510-210
Período:
Horário:
Carga Horária:
Nº do Projeto:
16 a 27 de agosto de 2021.
08h às 11h40min e 13h às 16h40min
80 horas
97/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Psicopedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador Técnico
Agnelo de Abreu Baeta
Coordenadora de Monitoria
Rosangela Egidia da Silva Barbosa
Professores/Instrutores
Evando Ferreira de Assis
Natália Correia Silva
Ronaldo Tadeu Ruas
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210816234557013.
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
275.978-5
341.333-3
340.488-6
368.827-2
1.352.701-5
904.435-5