TJMG 20/07/2021 -Fch. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 20 de Julho de 2021 Diário do Executivo
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA

JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
BOM JARFIM DE MINAS
SANTOS DUMONT
SANTOS DUMONT
JUIZ DE FORA
MAR DE ESPANHA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
LIMA DUARTE
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
GUARARA
GUARARA
GUARARA
MAR DE ESPANHA

EE DEPUTADO OLAVO COSTA
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EE NOSSA SENHORA APARECIDA
EE ENGENHEIRO HENRIQUE DUMONT
EE ENGENHEIRO HENRIQUE DUMONT
EE MARIA DE MAGALHAES PINTO
EE DE MAR DE ESPANHA
EE FRANCISCO BERNARDINO
EE FRANCISCO BERNARDINO
EE FRANCISCO BERNARDINO
EE ANTONIO CARLOS
E.E. JOAQUIM DELGADO DE PAIVA
EE ALI HALFELD
EE ALI HALFELD
EE ALI HALFELD
E.E.DILERMANDO COSTA CRUZ
EE DUQUE DE CAXIAS
EE DUQUE DE CAXIAS
EE DUQUE DE CAXIAS
EE PROFESSOR IRINEU GUIMARAES
EE PROFESSOR IRINEU GUIMARAES
EE PROFESSOR IRINEU GUIMARAES
EE DE MAR DE ESPANHA

1.247.637-0
1.128.928-7
1.237.987-1
1.132.820-0
1.472.837-2
1.470.343-3
1.082.767-3
1.051.250-7
1.239.949-9
0.933.345-1
1.103.606-8
1.221.392-2
1.469.804-7
1.471.691-4
1.344.672-9
1.431.899-2
1.323.803-5
1.383.851-1
0.892.958-0
1.326.153-2
1.326.468-4
1.326.586-3
1.082.767-3

Minas Gerais

EDILAINE APARECIDA MARTINS DE ASSIS
ELIANE MIRANDA DE PAULA MENDES
ROSANA DE FÁTIMA AZEVEDO DINIZ
AUGUSTO CESAR SILVA DE CARVALHO
PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR
TOMAS SANTOS LOPES DE FREITAS
CARINA DE REZENDE MACEDO
JULIANA FERREIRA MACHADO SOLDATI
LAIS RIOS BERNO
MIRIAN MARIA RAMALHO
TALITA GONCALVES DE MOURA
LAILA DE MENDONÇA BITTAR
SERGIO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR
LUIZ FERNANDO ANDRADE DANTAS
FABIANO MACHADO
MARINA CAPUA NUNES
FRANCISCO ROMERO FAULHABER
RAPHAEL TALIGLIATT DE OLIVEIRA
RAIMUNDO NONATO VEIGA ESTEVES
BRUNO FÁVERO DE ANDRADE FERREIRA
JÚLIO CÉSAR DE PAULA
JULIA MIRANDA DE REZENDE
CARINA DE REZENDE MACEDO

PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1B
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1B
PEB1B
PEB1C
PEB1A
PEB3P
PEB1D
PEB1A
PEB1A
PEB1A

03
04
03
4
02
01
03
03
04
03
04
04
01
01
03
01
03
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01
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03
03

8
10
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5
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8
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05

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16
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15
16
16
16
12
16
16
16
16
16
16
10

18/05/2021
01/06/2021
01/07/2021
01/07/2021
01/07/2021
18/05/2021
01/05/2021
12/05/2021
11/05/2021
01/04/2021
26/04/2021
08/03/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
12/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/04/2021
01/05/2021
16 1506763 - 1

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº 05/21
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por
até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): - Juiz de Fora – EE Maria
Ilydia Resende Andrade – MaSP 1328999-6, Marcelle da Silva Caldeira, EEB1A, adm. 03, a partir de 09/07/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 23/21
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): - Juiz de Fora – EE Prof. Quesnel
– MaSP 1409221-7, Maria Aparecida de Toledo Guilarducci, ASB1A,
adm. 02, a partir de 10/07/2021; - EE Maria Ilydia Resende Andrade
– MaSP 1174015-6, Rubens Ribeiro, PEBD1A, adm. 01, a partir de
02/07/2021; – EE Nyrce Villa Verde Coelho Magalhães – MaSP
1075309-3, Vitor Fabiano Silva, PEB3F (exercendo a função de Vice
Diretor), adm. 01, a partir de 10/07/2021; - São João Nepomuceno – EE
Prof. Gabriel Arcanjo de Mendonça – MaSP 884198-3, Maria Aparecida Gastaldelli, ASB1A, adm. 01, a partir de 28/06/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 23/21
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): - Lima Duarte – E.E. Joaquim
Delgado de Paiva – MaSP: 1.326.797-6 – Djulliane Maria de Almeida
Aquino, ocupante do cargo efetivo de PEB1B, admissão 2, referente ao
1º quinquênio de exercício a partir de 08/05/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Mar de Espanha – E.E. Estêvão Pinto – MaSP: 870.811-7 – Marilene
de Jesus Cazarim Silva, ocupante do cargo efetivo de PEB1B, admissão 4, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/06/2021,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020
e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de
julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado; - MaSP: 943.610-6 – Vera Lúcia Barino
Souza, ocupante do cargo efetivo de PEB1B, admissão 2, referente ao
1º quinquênio de exercício a partir de 28/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;
- MaSP: 1.141.434-9 – Cristina Isabel Cesar do Amaral, ocupante do
cargo efetivo de PEB1B, admissão 3, referente ao 1ºquinquênio de
exercício a partir de 28/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres
Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; - MaSP:
1.160.793-4 – Vânia Bastos da Silveira, ocupante do cargo efetivo de
PEB1B, admissão 2, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de
28/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; - MaSP: 1.268.502-0 – Riziara
Ferreira Motta, ocupante do cargo efetivo de PEB1B, admissão 2, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e
nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado; - MaSP: 1.427.284-3 – Juliana Elias Teixeira Marques, ocupante do cargo efetivo de PEB1B, admissão 1, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/06/2021, que poderão ser usufruídos,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; - Santos
Dumont – E.E. Presidente João Pinheiro – MaSP: 526.243-1 – Dorival
Marcos de Oliveira, PEB2J, admissão 3, referente ao 4º quinquênio de
exercício a partir de 20/06/2018; - MaSP: 1.098.714-7 – Aline Cristina
Cruz e Lima, PEB3F, admissão 1, referente ao 2º quinquênio ^de exercício a partir de 23/01/2016; - MaSP: 1.098.714-7 – Aline Cristina Cruz
e Lima, ocupante do cargo efetivo de PEB3F, admissão 1, referente ao
3º quinquênio de exercício a partir de 21/01/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;
- MaSP: 1.252.205-8 – Carla Rodrigues Ferreira Garcia, ocupante do
cargo efetivo de PEB1B, admissão 3, referente ao 1º quinquênio de
exercício a partir de 29/01/2021, que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 16/21
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias
conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à(s) servidora(s): - Juiz de Fora
– E.E. Delfim Moreira – MaSP: 1.326.364-5 – Isabela Dutra Laureano
Moreira, EEB1B, admissão 2, a partir de 05/07/2021; - EE Prof. Quesnel – MaSP 1129392-5, Tania Mara Pacheco Nascimento, PEB1B, adm.
03, a partir de 12/03/2021, para regularização dos registros funcionais.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 06/21
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX, do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao(s) servidor(es): - Descoberto – EE Francisco Manuel – MaSP 1106099-3, Diogo Belarmino Alves, PEB1B,
adm. 03, a partir de 07/07/2021; - Rio Novo – EE Raulino Pacheco –
MaSP 1102437-9, Regis Luiz Guerra Zampa, PEB2C, adm. 03, a partir
de 06/07/2021; – MaSP 1102437-9, Regis Luiz Guerra Zampa, PEB1B,
adm. 05, a partir de 06/07/2021; - São João Nepomuceno – EE Prof.
Gabriel Arcanjo de Mendonça – MaSP 1106099-3, Diogo Belarmino
Alves, PEB1B, adm. 03, a partir de 07/07/2021.
Dalva Rodrigues de Amorim
Superintendente Regional de Ensino
16 1506760 - 1

SRE de Monte Carmelo
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 05/2021
RETIFICA, no Ato de Férias Prêmio Afastamento, referente a servidora: MONTE CARMELO - E.E. “GREGORIANO CANEDO”, Masp
289.441-8/02, Maria Aparecida de Souza, ATB V H, Ato nº 17/2021,
publicado em 10/07/2021, por motivo de ausência de dados: onde se lê:
referente ao 3º quinquênio de exercício, leia-se: por um mês, referente
ao 3º quinquênio de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 05/2021
RETIFICA, no Ato de Afastamento por Motivo de Luto, referente a
servidora: MONTE CARMELO – E.E. “LETÍCIA CHAVES”, Masp
1.312.121-5/01, Relismar Gomides da Silva, ASBD I A, Ato nº 15/2021,
publicado em 10/07/2021, por motivo de incorreção na identificação do
cargo, onde se lê: PEB D IA, leia-se: ASB I A.
DINORÁ DE FÁTIMA GONÇALVES MORAES
DIRETORA EM EXERCÍCIO
19 1507378 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO / AFASTAMENTO – ATO Nº 18/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012 aos servidores: COROMANDEL - E.E.
“JOSÉ EMILIO DE AGUIAR”, Masp 879.176-6/01, Lucimar Mendes
e Souza, PEB II P, Professor Ensino Uso da Biblioteca/Mediador de
Leitura, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
03/08/2021; E.E. “OSÓRIO DE MORAIS”, Masp 380.111-5/01, Edna
Beatriz Pereira, ATB V L, por um mês, referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 02/08/2021; MONTE CARMELO – E.E. “CORONEL VIRGILIO ROSA”, Masp 936.934-9/01, Djane Alves de Oliveira,
EEB II G, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 06/08/2021; E.E. “PROFESSOR VICENTE LOPES PEREZ”,
Masp 696.728-5/04, Sebastião Carbelim, PEB I A, exercendo a função
de Vice Diretor, por um mês , referente ao 2º quinquênio de exercício,
a partir de 03/08/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 17/2021
Concede 03 meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247,
de 22 de Julho de 2020, e 16.244 de 14 de Julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, aos servidores: MONTE CARMELO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, Masp
1.144.460-1/01, Neilúcio Silvério da Costa, TDE III F, referente ao 3°
quinquênio de exercício a partir de 03/06/2021; Masp 1.145.916-1/01,
Luciana Alves Cota, TDE III F, referente ao 3º quinquênio de exercício,
a partir de 14/06/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 17/ 2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº.01/2012, por até oito dias consecutivos, a servidora: MONTE CARMELO - E.E. “CLARA CHAVES”,
Masp 1.006.239-6/01, Luciana Maria de Oliveira Maximo, PEB D I A,
a partir de 09/07/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 18/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, a servidora: ROMARIA – E.E. “SANTA MARIA
GORETTI”, Masp 370.761-9/01, Marlene Borges Dib, ATB IV L, a
partir de 01/06/2021.
LICENÇA-PATERNIDADE - ATO Nº 02/2021
CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CF/1988, por cinco dias consecutivos, ao servidor: ESTRELA DO SUL
– E.E. “DE DOLEARINA”, Masp 1.135.653-2/05, Frederico Allyson
Mendes Gonçalves, PEB I B, a partir de 03/07/2021.
DINORÁ DE FÁTIMA GONÇALVES MORAES
DIRETORA EM EXERCÍCIO
19 1507376 - 1

SRE de Montes Claros
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
28/2021 - Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s) servidor(es):
BOCAIUVA, E.E.Zinha Meira, MaSP.937633-6, Amália Regina
de Oliveira Veloso, a partir da publicação do ato, referente ao cargo
PEB3N, admissão 01, à vista do requerimento de aposentadoria pelo
Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº 104, de 2020,
combinado com artigo 6º da ECF nº 41/03, combinado com o §5º do
art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 108 h/a; MONTES CLAROS, E.E.Gonçalves Chaves,
MaSP.286594-7, Maria Nelma Andrade, a partir da publicação do ato,
referente ao cargo PEB1P, admissão 01, à vista do requerimento de aposentadoria pelo Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº
104, de 2020, combinado com artigo 6º da ECF nº 41/03, combinado
com o §5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – (C om
direito à média de contribuição ) ATO Nº 05/2021 - Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária, nos termos do §24
do art. 36 da CE/1989, do(s) servidor(es): CLARO DOS POÇÕES,
E.E.Amâncio Juvêncio da Fonseca, MaSP.352575-5, Maria Aparecida Soares dos Reis, a partir da publicação do ato, referente ao cargo
PEB1H, admissão 02, à vista do requerimento de aposentadoria pelo
Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº 104, de 2020,
combinado com artigo 40, §§1º e 5º, Inciso III, Alínea “a” da CF/88,
com redação dada pela EC 41/03 com direito à remuneração integral,
correspondente à carga horária de 108 h/a.
SRE Montes Claros
Diretora – Maria Levimar Viana Tupinambá
19 1507045 - 1

RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 07/2021- Retifica, no(s) Ato(s) de concessão/
retificação, referente ao(s) servidor(es): MONTES CLAROS, Servidor afastado preliminarmente à aposentadoria, ato de Concessão de
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP.336541-8, Berenice
de Alencar Durães, PEB3P, admissão 02, Ato nº 25/2021, publicado
em 06/07/2021, onde se lê: à carga horária de 108 h/a e 03 h/a (Ex.C),
leia-se: à carga horária de 108 h/a e 04 h/a (Ex.C), por incorreção na
média quinquenal.
SRE Montes Claros
Diretora – Maria Levimar Viana Tupinambá
19 1507043 - 1

SRE de Muriaé
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 22/21.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRAS-PRÊMIO, nos termos do §
4o do art. 31, da CE/1989, ao servidor: MURIAÉ / MACUCO, E.E.
“Capitão Roberto José Ferreira”, MASP 1.217.210-2-02 - Fernando
Cesar Barbosa, PEB1B, professor de Educação Física. Referente ao 1º
quinquênio de exercício a partir de 27/05/2021. MURIAÉ / MACUCO,
E.E. “Capitão Roberto José Ferreira”, MASP 1.322.358-1-03 Luciana
Mariana de Souza Bem, PEB1B, professor de Língua Portuguesa. Referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 06/10/2020. MURIAÉ
/ MACUCO, E.E. “Capitão Roberto José Ferreira”, MASP 1.266.7028-02 Thaís Pereira Cunha, PEB1B, professora de Geografia. Referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 02/04/2021. MURIAÉ
/ MACUCO, E.E. “Capitão Roberto José Ferreira”, MASP 1.104.7669-01 – Silvania de Fátima Souza, PEB I F, Professor de Língua Portuguesa. Referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 26/02/2016.
MURIAÉ / MACUCO, E.E. “Capitão Roberto José Ferreira”, MASP
1.104.766-9-01 – Silvania de Fátima Souza, PEB I F, Professor de Língua Portuguesa. Referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de
24/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 23/21.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRAS-PRÊMIO, nos termos do § 4o
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: MURIAÉ, E.E. “Coronel Francisco Gomes Campos”, Masp 1.163.758-4-02 – Sabrina Mayrink
Ciuldin, PEB1B. Referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de
16/05/2021. MURIAÉ, E.E. “Coronel Francisco Gomes Campos”,
Masp 1.387.021-7-02 – Lívia Campos da Silveira Tostes, ATB1B. Referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 02/01/2021. MURIAÉ /
PALMA, E.E Artur Bernardes”, Masp 1.286.982-2-02 – Melissa Poeys
Bereta Carneiro, PEB1B. Referente ao 1º quinquênio de exercício a
partir de 03/05/2021. MURIAÉ/MIRAÍ - E.E. “Santo Antônio”, Masp
1.170.429-3-03 Ana Carolina Alcântara Pacheco Paiva Gê, PEB1B.
Referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 04/07/2021.
MURIAÉ/MIRAÍ - E.E. “Santo Antônio”, Masp 1.331.813-4-02 –
Dalila Cláudia Benete Costa, PEB1B. Referente ao 1º quinquênio de
exercício a partir de 05/07/2021, que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
07/21
Registra Afastamento Por Motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, aos servidores: MURIAÉ / PALMA – “E.E. Artur Bernardes”,
MASP 1.468.781-8-01 – Gabriel Morais da Luz, PEB1A, a partir de
13/03/2021.
ANULAÇÃO – ATO Nº 07/21
Anula no Ato nº 05/21, referente ao servidor: Muriaé, E.E. “MARIA
AUGUSTA SILVA ARAÚJO, MaSP 1.361.305-4-01 FERNANDA DE
FREITAS OLIVEIRA, PEBDIA, a parte em que concedeu Licença
Gestação, publicado em 13/07/21, por motivo de: Publicação Indevida.
(servidora não é efetiva).
ANULAÇÃO – ATO Nº 08/21
Anula no Ato nº 14/21, referente ao servidor: Muriaé / Rosário da
Limeira , “E.E.Cônego Américo Duarte” MaSP 812.502-3-01, Norma
Freitas Ribeiro da Silva, ATB 4L/ Secretário Escolar, a parte em que
concedeu Retificação, publicado em 22/06/21, por motivo de: erro na
retificação.
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 04/21
Amplia a carga horária semanal de trabalho, nos termos do § 2º do art.
34 da Lei nº 15293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei
n° 20.592, de 28/12/2012, dos professores: Muriaé, E. E. “Engenheiro
Orlando Flores”, Masp 597.380-5-01 – Cesar Alves Correa, Professor
de Educação Básica, Nível 2/II D, de 14 aulas de Física, para 16 aulas
semanais, a partir de 11/06/2021.
16 1506647 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 20/21
Retifica, no Ato de ampliação de carga horária ao(s) servidor(es):
MURIAÉ, E.E.”PROFESSOR GONÇALVES COUTO”, MaSP
621.580-0-05, MIRELA PAULA LOPES LAVIOLA, PEB1B. Ato n°
03/21 publicado em 13/07/2021.
Onde se lê: Masp 621.580-8-05, Mirela Paula Lopes Laviola, de 11
para 16 aulas semanais, a partir de 01/07/2021. Leia-se: Masp 621.5800-05, Mirela Paula Lopes Laviola, PEB1B, de 11 para 16 aulas semanais, a partir de 01/07/2021.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 21/21
RETIFICA, O ATO de AFASTAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO - referente ao servidor: Muriaé / Rosário da Limeira, “E.E. Cônego Américo
Duarte” MaSP 812.502-3-01, Norma Freitas Ribeiro da Silva, ATB 4L/
Secretário Escolar. Retifica o Ato n° 12/21 publicado em 01/06/2021,
por motivo de erro na publicação: Onde se lê: Referente ao 40 quinquênio de exercício a partir de 01/10/2021. Leia-se: Referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 01/10/2021.
16 1506654 - 1

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 18/21
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
n° 8.656, de 02/07/2012, ao servidor: MURIAÉ, E.E. DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “WALTER VASCONCELOS”, MASP 351.182-1-01
- VILMA OLIVEIRA DA SILVA, Professor da Educação Básica, Nível
I, Grau D, por 02 meses, referente ao 3° quinquênio de exercício a partir
de 02/08/2021. Para o 2º semestre.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 13/21
Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, do art. 23 da
Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293 de 2004, da servidora: MURIAÉ: E.E. JULIETA DE OLIVEIRA MACÊDO, MaSP
865084-8, SILVANA TEIXEIRA DA SILVA, PEB IB, ADMISSÃO 03,
pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% da
remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de
Escola VI, a partir de 16/07/2021.
16 1506672 - 1

SRE de Nova Era
OPÇÃO REMUNERATÓRIA (SECRETÁRIO DE ESCOLA) – ATO
Nº 147/2021
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II art.
23 da Lei nº 21.710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15.293 de 2004, do(s)
servidor(es): Nova Era, EE da Vila Santa Rosa, MaSP1320406-0, Eisler Adriana Silva Nascimento Estanislau, ATB1C, 1º cargo, pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo
de provimento em comissão de Secretário de Escola – SE V, a partir
de 16/07/2021.
ANULAÇÃO - ATO Nº 148/2021
ANULA O ATO, no que se refere a servidora: Passabém, E.E. Luiza
dos Santos Ferreira, MaSP 947737-3, Myriam Christina de Oliveira
Alves, EEB1B, admissão 5, retificação da opção remuneratória, Ato nº
111/2021, publicado em 03/06/2021, por motivo de publicação de torna
sem efeito o ato de designação de Diretor.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº­
149/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989 e artigo
9º da LCEnº 64,de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, a
servidora: Bela Vista de Minas,E.E Professora Adelina da Conceição Mendes,MaSP345841-1,Nilma Ney Peixoto Taveira a partir de
19/07/2021, referente ao 1º cargo,PEB II P/ Apostila Proporcional, à
vista de requerimento de aposentadoriapeloartigo147, 2º, inciso I, e
§3º, inciso I,§5º do ADCT, acrescentado pela EC 104/2020,com direito
à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a de
regime básicoe 11h/a de média quinquenal.
19 1507268 - 1

SRE de Pará de Minas
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 01/2021
RETIFICA, O Ato de Opção Remuneratória, referente ao servidor:
ABAETÉ- E.E. Frederico Zacarias, MaSP 1.063.102-6, Omar Miranda
de Araújo, PEB III G, admissão 01 e PEB II D, admissão 03, Ato nº
05/2019, publicado em 16.07.2019, por incorreção, onde se lê: E.E.
Francisco Zacarias, leia-se: E.E. Frederico Zacarias.
Tânia de Moura Morato Resende
Diretora
16 1506670 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 25/2021
CONCEDE três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art.
31, da CE/1989, aos servidores: ABAETÉ- E.E. Frederico Zacarias,
MaSP 1.269.253-9, Márcia Aparecida de Oliveira, PEB I B, admissão 02, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 08.06.2021,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal de nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho
de 2020 e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado; DORES DO INDAIÁ- E.E. Francisco Campos, MaSP
893.999-3, Flávio Pereira de Carvalho, PEB III M, admissão 01, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 24.06.2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01.01.2022,
nos termos da Lei Complementar Federal de nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de
2020 e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; ESTRELA DO INDAIÁ- E.E. Professor Antônio
Ribeiro, MaSP 1.143.373-7, Delsima Aparecida Souza Pires , PEB I
B, admissão 03, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de
11.07.2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal de nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
de 22 de julho de 2020 e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; PITANGUI- E.E. Gustavo Capanema,
MaSP 872.114-4, Andreia Maria dos Santos Silva, ATB V J, admissão 01, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 29.09.2020,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal de nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho
de 2020 e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado; MaSP 1.076.569-1, Damary Érica de Carvalho Silva,
PEB III H, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 29.06.2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal de nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de
22 de julho de 2020 e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado; MaSP 363.383-1, Maria José de Vasconcelos Fonseca Monteiro, ATB V I, admissão 01, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03.08.2020, que poderão ser usufruídos,
a critério da Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei
Complementar Federal de nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020 e nº 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107200111260130.