TJMG 15/07/2021 -Fch. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico
CONTRATO Nº. 9286334/2021
Partes: SEDE e SIGLASUL CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços especializados de consultoria regulatória à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) para aplicação da
metodologia e dos demais procedimentos para a revisão tarifária do
serviço de distribuição de gás natural canalizado prestado pela concessionária de Minas Gerais. Vigência 06 meses, a partir da publicação do
extrato. Valor Global: R$ 650.000,00. Dotações Orçamentárias: 1221.2
5.754.063.1038.0001.339035.02.0.10.1 e 1221.04.122.705.2500.0001.
339035.02.0.10.1. Ass: 14/07/2021.
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Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
TERMO DE DOAÇÃO DMP 215/2021
Doadora: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais FAPEMIG. Donatária: Prefeitura Municipal de São José da Lapa/MG.
objeto: doação dos equipamentos adquiridos para execução dos Projetos TCT 21.08/15. Data de assinatura: 09/07/2021. Valor Total: R$
48.737,98 (Quarenta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa
e oito centavos). Signatários: Camila Pereira de Oliveira Ribeiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG e Diego Álvaro
dos Santos Silva, prefeito da Cidade de São José da Lapa e com a interveniência do ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, por
seu Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Sr. Fernando
Henrique Guimarães Rezende.
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
ALTERAÇÃO - EDITAL DE HABILITAÇÃO 2021/01
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG torna
pública a alteração do EDITAL DE HABILITAÇÃO 2021/01 - LINHA
DE FINANCIAMENTO BDMG MUNICÍPIOS, item 5.3 do Processo
de Seleção e Contratação, com o intuito de permitir prazos adicionais
para o envio de leis autorizativas e de outros documentos por meio da
plataforma BDMG Digital, assim como de protocolo do PVL no Sadipem/STN. O novo cronograma bem como a integralidade do Edital está
disponível no site do BDMG: http://www.bdmg.mg.gov.br/editalmunicipios/. As demais cláusulas e condições do mencionado Edital permanecem inalteradas.
CONTRATO
Contrato nº 5793/2021. Contratada: RTM - REDE DE TELECOMUNICACOES PARA O MERCADO LTDA, CNPJ 03.341.541/0001-71.
Objeto: Provimento de acesso ao Sistema de Informações do Banco
Central – SISBACEN via Internet, através de uma única VPN (Virtual Private Network), conforme condições e especificações do Edital
BDMG-17/2021. Valor global: R$17.100,00. Dotação orçamentária:
8173900038 - ADM - Serviços de Comunicação de Dados. Prazo: 12
meses, a partir da assinatura. Data de assinatura: 13/07/2021.
CONTRATO
Contrato nº 5812/2021. Contratada: E-SALES SOLUÇÕES DE INTEGRAÇÃO LTDA, CNPJ 07.385.111/0001-02. Objeto: Troca eletrônica
de dados (EDI – Electronic Data Interchange), com fornecimento e
implantação de solução para operacionalização dos serviços (estrutura
de VAN – Value Added Network), conforme condições e especificações do Edital BDMG-16-A/2021. Valor global: R$58.616,64. Dotação
orçamentária: 8173900054 Serviços de Informações - VAN/EDI. Prazo:
12 meses, a partir da assinatura. Data de assinatura: 13/07/2021.
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Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 10060. Processo
Interno n° 439/2017. Contratado: Elevadores OTIS Ltda, CNPJ n°
29.739.737/0005-36. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
mais 12 meses e reajuste do valor contratual pela aplicação do índice
do INPC acumulado nos últimos 12 meses. Base Legal: art. 71 da Lei
13.303/2016. Data da Assinatura: 28/06/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Aditivo ao Termo de Concessão nº 11084. Processo
Interno n° 267/19. Concessionárias: Consórcio Gestor Minas Centro Chevals/Perfil. CNPJ nº 40.591.170/0001-02. Objeto: Suspensão
extraordinária e temporária da remuneração mensal por mais 6 (seis)
meses. Base Legal: Artigo 72 da Lei 13.303/16. Data da Assinatura:
23/06/2021.
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Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE 500-E15575 Nº CONTRATO:4320000091/530 e
4320000092/510. Fundamento: Art. 30, caput da Lei 13.303/16. Partes:
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT para serviços de fornecimento, gerenciamento, atualização e manutenção de normas em formato eletrônico (ABNT Coleção).
Valor R$70.000,00, Prazo 48 meses a partir de 01/08/2021. Ass e ratificado em: 01/07/2021.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
CO/RF – GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM
FORNECEDORES - PROSPECÇÃO DE FORNECEDORES
A CEMIG realizará workshop online no dia 22/07/2021 de 14:00h às
16:00h, referente à contratação de SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
DE SUBESTAÇÕES E LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ALTA
TENSÃO (69KV -138 KV). Informações/confirmação de presença:
prospeccao.fornecedor@cemig.com.br. Publique-se.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2021.
Frederico Alvarez Perez
Gerente de Relacionamento com Fornecedores – CO/RF
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-H15318 - 4680006196. Contratada: NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. Objeto: Serviços de
implantação para adequação da Rede Operativa de Dados - ROD em
26 Subestações da Cemig D. Os ajustes na ROD são necessários para
conectar e disponibilizar acesso remoto aos medidores de oscilografia.
Valor: R$1.028.478,00. Prazo 12 meses. Ass. 30/06/2021 Homologação: 30/06/2021.
Pregão Eletrônico 530-G15475. 4500030557. Contratada: BELGO
BEKAERT ARAMES LTDA. Objeto: Cordoalhas de Aço. Valor: R$ R$
8.885.820,00. Prazo: 90 dias a partir de 19/07/2021. Ass.: 14/07/2021
Homolog.: 05/07/2021.
Pregão Eletrônico 530-H15418 – 4680006224 e 4680006225. Contratada: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Objeto: SERVIÇOS EM REDES DA DISTRIBUIÇÃO PARA A
REGIÃO DE BETIM, SETE LAGOAS E BELO HORIZONTE. Valor:
R$341.707.825,75. Prazo 60 meses. Homolog. e Ass.: 07/07/2021.
INEXIGIBILIDADE 530-E15444 Nº CONTRATO: 4320000084. Fundamento: Art. 30, caput, e incido “I”, da Lei 13.303/16, para a contratação da WAY2 SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. para serviço de
suporte e manutenção do sistema PIM - Plataforma Integrada de Medição. Valor R$ 64.326,36, Prazo 12 meses a partir de 31/05/2021. Ass e
ratificado em.: 31/05/2021.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
ATO DO PRESIDENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. MANUTENÇÃO DA
PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES DA COPASA MG E SUA SUBSIDIÁRIA.
O Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1. o Recurso Administrativo interposto pela empresa ESAC – Empresa
de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. contra decisão exarada
por meio do Ato do Diretor nº AD 06/2021, de 14/05/2021, publicado
no Diário Oficial “Minas Gerais”, em 18/05/2021, que determinou a
aplicação da penalidade de suspensão temporária de seu direito de participação em licitação e o impedimento de contratar com COPASA MG
e sua subsidiária, pelo prazo de 02 (dois) anos;
2. o Relatório de Análise de Recurso, de 07/06/2021;
3. o Parecer Jurídico n º 99/2021, de 24/06/2021;
4. a deliberação da Diretoria Executiva, conforme Ata de Reunião do
dia 05/07/2021.
5. RESOLVE:
1. Ratificar a decisão objeto do Ato do Diretor n.º AD 06/2021, de
14/05/2021, que aplicou à empresa ESAC – Empresa de Saneamento
Ambiental e Concessões Ltda. a penalidade de suspensão temporária de
seu direito de participação em licitação e o impedimento de contratar
com COPASA MG e sua subsidiária, pelo prazo de 02 (dois) anos, a
serem computados a partir da data de publicação deste Ato, que autoriza formalmente a suspensão da referida empresa do Cadastro de Fornecedores da COPASA MG, nos termos do art. 277 do REG-CSMG2018_001/2;
2. Determinar a publicação do presente Ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2021.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária.
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela empresa PETRANOVA SANEAMENTO E
CONSTRUÇÕES LTDA, de condições essenciais do Contrato de Fornecimento de Bens nº 19.1212, originário do Pregão Eletrônico SPAL
Nº 05.2019/0170 - PEM, cujo objeto é o fornecimento e assentamento
de blocos universais em PEAD com placas ranhuradas, destinados à
cidade de Divinópolis/MG;
b) o disposto nos artigos 255, inciso III, 258 e 259, inciso III, todos
do Regulamento de Contratações da COPASA MG - REG-CSMG2018_001/2;
c) as disposições contidas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Sétima do
Contrato de Fornecimento de Bens nº 19.1212, celebrado em 23 de
maio de 2019;
d) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia,
datado de 08/06/2021.
RESOLVE:
1. Aplicar à empresa PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a COPASA MG, pelo período
de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação deste ato.
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades referidas, para, querendo, interpor recurso, nos termos do art. 272
do Regulamento de Contratações da COPASA MG - REG-CSMG2018_001/2.
Belo Horizonte, 05 de julho de 2021.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária.
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela empresa PETRANOVA SANEAMENTO E
CONSTRUÇÕES LTDA, de condições essenciais do Contrato de Fornecimento de Bens nº 19.1212, originário do Pregão Eletrônico SPAL
Nº 05.2019/0170 - PEM, cujo objeto é o fornecimento e assentamento
de blocos universais em PEAD com placas ranhuradas, destinados à
cidade de Divinópolis/MG;
b) o disposto nos artigos 255, inciso III, 258 e 259, inciso III, todos
do Regulamento de Contratações da COPASA MG - REG-CSMG2018_001/2;
c) as disposições contidas nas Cláusulas Terceira, Quarta e Sétima do
Contrato de Fornecimento de Bens nº 19.1212, celebrado em 23 de
maio de 2019;
d) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia,
datado de 08/06/2021.
RESOLVE:
1. Aplicar à empresa PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a COPASA MG, pelo período
de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação deste ato.
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades referidas, para, querendo, interpor recurso, nos termos do art. 272
do Regulamento de Contratações da COPASA MG - REG-CSMG2018_001/2.
Belo Horizonte, 05 de julho de 2021.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Rescisão Contratual e Aplicação da
Penalidade de Suspensão TemporáriA.
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela empresa ABC LOCAÇÃO DE GERADORES EIRELI, de condições essenciais do Contrato de Prestação de
Serviços n.º 20.1774, originário do Pregão Eletrônico para Registro de
Preços SPAL N.º 05.2020/3056 - PES, cujo objeto é a prestação, pela
CONTRATADA, de locação de grupos geradores de energia elétrica
com potências até 1500 KVA, para atendimento contingencial das unidades dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
das cidades vinculadas à Unidade de Negócio Leste – UNLE, conforme
as condições relacionadas no contrato, Termo de Referência e Anexos;
b) o teor dos artigos 255, inciso III, e seu § 3.º, 258 e 259, inciso III,
alíneas “a” e “b”, todos do Regulamento de Contratações da COPASA
MG (REG-CSMG-2018_001/2);
c) as disposições contidas na Cláusula Nona e nos itens 11.3 e 11.7 do
Termo de Referência anexo ao Contrato de Prestação de Serviços n.º
20.1774, celebrado em 28 de setembro de 2020;
d) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia, n.º
21/2020, datado de 27/04/2021, originário da Unidade de Serviço de
Apoio Administrativo Leste – USAL.
RESOLVE:
1. Rescindir o Contrato de Prestação de Serviços n.º 20.1774 e aplicar à empresa ABC LOCAÇÃO DE GERADORES EIRELI, a penalidade de:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a COPASA MG, pelo período de 02 (dois) anos, contados
a partir da data de publicação deste ato;
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades
referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2021.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Advertência.
O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) A instauração de Processo Administrativo n. 2021.011 – CSMG,
em face da empresa BERKAN AUDITORES INDEPENDENTES S/S
para apuração de responsabilidades relativas ao não cumprimento de
condições para assinatura de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico
052020/0350, cujo objeto é a contratação de Consultoria Especializada em Gestão de Riscos, Compliance, Controles Internos e Auditoria Interna;
b) O disposto no artigo 259, inciso I, do Regulamento de Contratações
da COPASA MG - REG-CSMG-2018_001/4;
c) As conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia,
datado de 01/06/2021.
RESOLVE:
1. Advertir a empresa BERKAN AUDITORES INDEPENDENTES
S/S para que não reincida na conduta praticada no Pregão Eletrônico
05.2020/0350;
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de
recebimento da notificação da decisão de aplicação da penalidade referida, para, querendo, interpor recurso, nos termos do art. 276 do Regulamento de Contratações da COPASA MG - REG-CSMG-2018_001/4.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2021.
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
ATO DO DIRETOR
Processo Administrativo Punitivo. Aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária.
O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela empresa IVO JOSÉ MOURA DA SILVA, de
condições essenciais da Ata de Registro de Preços n.º 20.1204, (Contrato n.º 4600068511 – pedido n.º 4502425517) originária do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços SPAL N.º 05.2020/3047 - PEM,
cujo objeto é a futura e eventual aquisição de máscaras de tecido com
dupla camada, destinados à COPASA MG, conforme Anexo I;
b) o teor dos artigos 259, inciso III, 262 e 263, inciso II, alínea “a”,
todos do Regulamento de Contratações da COPASA MG – REGCSMG-2018_001/4;
c) as disposições contidas na Cláusula Sexta, da Ata de Registro de Preços n.º 20.1204, datada de 17 de julho de 2020;
d) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia,
datado de 25/05/2021.
RESOLVE:
1. aplicar à empresa IVO JOSÉ MOURA DA SILVA, a penalidade de:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a COPASA MG, pelo período de 01 (um) ano, contado a
partir da data de publicação deste ato.
2. determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades referidas, para, querendo, interpor recurso, nos termos do art. 276
do Regulamento de Contratações da COPASA MG - REG-CSMG2018_001/4.
Belo Horizonte, xx de julho de 2021.
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores – COPASA MG
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/3071 – PEM
Objeto: Cabos Elétricos.
Propostas Vencedoras: Comercial Elétrica Contagem Ltda., para o Lote
01 – Cota Principal no valor de R$1.216.990,85 e Lote 02 – Cota Reservada no valor de R$47.190,15, perfazendo o total de R$1.264.181,00,
como consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0400 – PEM
Objeto: Painéis Elétricos
Proposta vencedora: NB Montagens Eletricas Limitada para o Lote 01 –
Cota Principal, no valor de R$179.724,95 e para Lote 02 – Cota Reservada, no valor de R$41.247,08, perfazendo o total de R$220.972,03.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - 05.2021/0273 – PEM
Objeto: Painéis elétricos.
Proposta vencedora: Bamaro Montagens Elétricas Ltda para os Lotes
01 – Cota Principal, no valor de R$79.199,98 e 02 – Cota Reservada, no
valor de R$13.335,38, perfazendo o total de R$92.535,36.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0355– PEM
Objeto: Sistema Purificação de Água.
Proposta vencedora: Marte Equipamentos Para Laboratório Eireli., no
valor de R$4.998,00 (Item 01 – Exclusivo às ME/EPP). Item 02 (Participação Ampla) encerrado, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0386 – PEM
Objeto: Arruelas, Abraçadeiras, Parafusos e Porcas
Proposta vencedora: Caio Indústria e Comércio Ltda. para o Lote 01 –
Cota Principal, no valor de R$292.766,45 e para Lote 02 – Cota Reservada, no valor de R$78.987,55, perfazendo o total de R$371.754,00.
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210142
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Crescimento Vegetativo, melhorias operacionais e manutenção em redes e ligações prediais de água, bem como de recomposição de pavimentos e melhorias e manutenção de unidades operacionais
e administrativas, na área de abrangência da GRTO - Gerência Regional
Teófilo Otoni da COPASA MG.
Dia: 06/08/2021 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 15/07/2021.
quinta-feira, 15 de Julho de 2021 – 19
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210136
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e
serviços de adequações na Estação de Tratamento de Água – ETA na
cidade de Lavras/ MG.
Dia: 06/08/2021 às 14:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 15/07/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0422 –
PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Antracito, Areia Filtro Rápido e Pluvitec-kit Crepina.
Dia da Licitação: 29 de julho de 2021 às 08:45 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 16/07/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0421 – PEM. (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO)
Objeto: Conjunto Motobomba Horizontal.
Dia da Licitação: 29 de julho de 2021 às 09:00 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 16/07/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL
Nº 05.2021/3086 - PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Conexões em Ferro Galvanizado.
Dia da Licitação: 29 de julho de 2021 às 09:15 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 16/07/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0450 – PEM.
Objeto: Bombas Dosadoras.
Dia da Licitação: 29 de julho de 2021 às 09:30 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 16/07/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso V da Lei Federal 13.303/16.
LEG: 39.060. Objeto: Instauração de processo licitatório para aquisição de materiais sobressalentes para manutenção do sistema de cal
hidratada da Estação de Tratamento de Água do Sistema Rio Manso.
Prestador e Valor: Dynamic Air Ltda R$143.756,18 Prazo de Vigência:
12 meses. Reconhecimento do Ato: Mauro Diniz Carneiro – Superintendência de Produção de Água –Guilherme Frasson Neto – Diretor
de Operação Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. –
Diretor-Presidente da COPASA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso V da Lei Federal 13.303/16.
LEG: 39.060. Objeto: Locação de imóvel Caetanópolis. Prestador e
Valor: Aquiles Alves Neves R$11.280,00 Prazo de Vigência: 12 meses.
Reconhecimento do Ato: João Martins de Resende Neto– Unidade de
Negócio Centro –Guilherme Frasson Neto – Diretor de Operação Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. – Diretor-Presidente
da COPASA
JULGAMENTOS
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210119
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água de Sabará
/ MG.
Vencedora:
CONSTRUTORA ELEVAÇÃO
LTDA. Valor:
R$4.320.907,23. Data: 14/07/2021
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210120
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de melhorias do Sistema de Abastecimento de Água, na substituição de rede em cimento amianto, de Guaxupé / MG
Vencedora: A. R. DE CAMPOS ME. Valor: R$800.047,95. Data:
14/07/2021.
COMUNICADO DE RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210099
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços complementares de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Capelinha / MG
A licitante CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI interpôs
recurso contra a habilitação da licitante FM ENGENHARIA LTDA.
Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG. Está aberto o prazo
de 05 dias uteis para vistas ao processo e apresentação de contrarrazões.
Data: 12/07/2021
COMUNICAÇÃO EXTERNA
Comunicação Externa nº 69/2021 - DFI
Belo Horizonte, 24 de junho de 2021.
Ao Senhor
Representante Legal da empresa
SANEMARCK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS
HIDRÁULICOS EIRELI
Referência: Aplicação da Rescisão Contratual e a Aplicação da Penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a COPASA MG
CONSIDERANDO:
a) o descumprimento, pela empresa SANEMARCK COMÉRCIO E
INDÚSTRIA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS EIRELI, de condições
essenciais do Contrato de Fornecimento de Bens n.º 20.1626, originário
do Pregão Eletrônico SPAL N.º 05.2020/0211 - PEM, cujo objeto é o
fornecimento, pela CONTRATADA, de Conexões em PVC, destinadas
à Formação de Estoque (USLS), conforme as condições relacionadas
no contrato, Termo de Referência e Anexos;
b) o teor dos artigos 259, inciso III, e seu § 3.º, 262 e 263, inciso III,
alíneas “a” e “b”, todos do Regulamento de Contratações da COPASA
MG (REG-CSMG-2018_001/4);
c) as disposições contidas nas Cláusulas Sétima, letra c e Vigésima
Primeira, letras a, d, e e f do Contrato de Fornecimento de Bens n.º
20.1626, celebrado em 10 de setembro de 2020;
d) as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia, n.º
007/2021, datado de 17/05/2021, originário da Unidade de Serviço de
Logística e Suprimentos – USLS.
Comunicamos-lhe a rescisão do Contrato de Fornecimento de Bens n.º
20.1626 e a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a COPASA
MG, pelo prazo de 02 (dois) anos, cujo ato será publicado na imprensa
oficial, jornal “Minas Gerais”, sem prejuízo de outras indenizações porventura devidas à COPASA MG.
Fica assegurado a V.Sa. o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data de recebimento desta notificação da decisão de aplicação de
penalidade, para, querendo, interpor recurso.
Atenciosamente,
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores – COPASA MG
A DIRETORIA
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Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
AVISO DE LICITAÇÃO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS
GERAIS - INDI informa que realizará o pregão eletrônico nº 07/2021.
Objeto: contratação de operadora de plano de assistência odontológica
ou de seguro odontológico, conforme as especificações e quantidades
estabelecidas no edital e seus anexos. O edital se acha disponível para
baixa (“download”) gratuitamente em http://www.indi.mg.gov.br/editais/licitacoes/ e no Portal de Compras MG (www.compras.mg.gov.
br), onde todas as operações serão realizadas. Recebimento das propostas: a partir das 09h00min do dia 15/07/2021 até às 09h00min do dia
27/07/2021. Abertura da sessão pública: dia 27/07/2021, às 09h00min.
Etapa de lances: dia 27/07/2021, às 09h00min. Pregoeiro: Gustavo
Henrique Gonçalves Serafim.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107142253040119.