TJMG 14/07/2021 -Fch. 55 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000463/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Associação deMoradores de Guarda dos Ferreiros, do município de São
Gotardo. Objeto: Construção e ampliação de infraestrutura esportiva
naAssociação deMoradores de Guarda dos Ferreiros (ASMOG).Valor
do Repasse: R$ 133.914,60. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 27 812 043 4086 0001 4450 42 01 0 10 8.
Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 730 dias. Gestor: Kleber Philippe da
Silva- Masp: 1374488-3. Processo SEI nº 1480.01.0003949/2021-53.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000329/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Apae de
Itajubá. Objeto: Aquisição de benspermanente - equipamentos de informática, mobiliário, eletroeletrônico e eletrodoméstico para melhoria da
qualidade de vida dos usuários. Valor do Repasse: R$ 50.000,00. Valor
da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08
244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Lídia Freire Franco Macedo- Masp: 1392450-1.
Processo SEI nº 1480.01.0003405/2021-94.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000161/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Recanto
José Antônio Salles Coelho, do município de Serro. Objeto: Aquisição
de bem permanente - veículo passeio (5 lugares),para utilização nas
atividades do Recanto. Valor do Repasse: R$ 50.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 14.233,33. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244
065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência:
365 dias. Gestor: Ana Paula Sá da Silva- Masp: 1228541-7. Processo
SEI nº 1480.01.0003518/2021-50.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000325/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Vila
Vicentina Dom Manoel da Sociedade de São Vicente de Paulo, do
município de Luz. Objeto: Aquisição de benspermanente -materialhospitalar. Valor do Repasse: R$ 49.180,00. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 065 4226 0001
4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Janete Aparecida dos Santos- Masp: 281138-8. Processo SEI nº
1480.01.0002947/2021-44.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000398/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Apae
de Patos de Minas. Objeto: Aquisição de bens permanentes - mobiliário para a melhoria do serviço ofertado aos acolhidos pela Instituição. Valor do Repasse: R$ 200.000,00. Valor da Contrapartida: R$
1.012,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 065 4226 0001
4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 365 dias. Gestor:
Mariana Sousa Amâncio Martins- Masp: 1481005-5. Processo SEI nº
1480.01.0002072/2021-98.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000159/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Apae de
Bueno Brandão. Objeto: Aquisição de bem permanente - veículo passeio
(5 lugares),para utilização nas atividades da Apae. Valor do Repasse:
R$ 50.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual:1481 08 244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Rafaela Pereira MartinsMasp: 1393241-3. Processo SEI nº 1480.01.0003697/2021-67.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000165/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Fundação
Conscienciarte, do município deParacatu. Objeto: Aquisição de bem
permanente - veículo passeio (5 lugares), para utilização nas atividades
da Fundação Conscienciarte. Valor do Repasse: R$ 50.000,00. Valor da
Contrapartida: R$ 4.480,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08
244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 365 dias. Gestor: Joviana Maria Damasceno - Masp: 601017-7.
Processo SEI nº 1480.01.0003962/2021-90.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481000312/2021.
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Carmésia. Objeto: Aquisição de bem permanente
- veículoMinivan de 07 lugares, para transporte de equipes de trabalho social. Valor do Repasse: R$ 97.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 10.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 065 4226
0001 4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 365 dias.
Fiscal do Convênio: Virgínia Brito de Carvalho - Masp: 1.365.378-7.
Processo SEI nº 1480.01.0003877/2021-57.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000322/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale AssociaçãoSãoRafael, do município Pouso Alegre. Objeto: Aquisição de bens
permanente - equipamentos de informática, eletroeletrônico, máquinapara costura e lavanderia industrial para melhor atendimento à Associação. Valor do Repasse: R$ 49.620,06. Valor da Contrapartida: R$
0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 065 4226 0001
4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 365 dias.Gestor:
Lucas Matheus Dias Gonçalves- Masp: 1480978-4. Processo SEI nº
1480.01.0003730/2021-49.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000333/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale ONG
Fabrica de Sorrisos, do município de Itajubá. Objeto: Aquisição de
benspermanente - equipamentos (costura, cozinha, lavanderia, informática, recreação e eletroeletrônico).Valor do Repasse: R$ 100.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481
08 244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021.
Vigência: 365 dias. Gestor: Fernanda de Cássia Gomes da Silva- Masp:
1478589-3. Processo SEI nº 1480.01.0003883/2021-89.
21 cm -13 1505157 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0354/2021 – CONVÊNIO 0098/2013PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 0098/2013, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e Prefeitura Municipal de São José do Mantimento, inscrita sob
CNPJ 18.392.514/0001-03, foram aprovada em 01 de julho de 2021,
nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -13 1504692 - 1
ERRATA
Registramos a correção do item abaixo, em virtude de erro material no
preâmbulo do AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
“Se encontra aberta a Consulta Pública n° 23, referente ao Plano
Mineiro Intersetorial de Cuidados/Tratamento e Prevenção do Uso/
Abuso de Álcool, Tabaco e outras Drogas, iniciando-se o período de
recebimento das contribuições às 8 (oito) horas do dia 14/07/2021 e
finalizando às 20 (vinte) horas do dia 12/07/2021.”
Leia-se:
“Se encontra aberta a Consulta Pública n° 23, referente ao Plano
Mineiro Intersetorial de Cuidados/Tratamento e Prevenção do Uso/
Abuso de Álcool, Tabaco e outras Drogas, iniciando-se o período de
recebimento das contribuições às 8 (oito) horas do dia 14/07/2021 e
finalizando às 20 (vinte) horas do dia 12/08/2021.”
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais
5 cm -13 1505174 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0355/2021 – CONVÊNIO 1195/2009
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOBIM.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº1195/2009, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e Prefeitura Municipal de Itaobim, inscrita sob CNPJ
18.414.573/0001-27,foram aprovada em 01 de julho de 2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -13 1504694 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0355/2021 – CONVÊNIO 0154/2009
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº0154/2009, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, inscrita sob CNPJ
18.338.178/0001-02, foram aprovada com ressalvas em 01 de julho de
2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -13 1504693 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000468/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Asilo São
José, do município de Bom Despacho. Objeto: Aquisição de bens permanentes diversos, para manutenção e melhoria no atendimento prestado pelo Asilo. Valor do Repasse: R$ 49.997,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual:1481 08 244 065 4226
0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência: 365 dias.
Gestor: Sandra Meire Guimarães - Masp: 1385005-2. Processo SEI nº
1480.01.0003771/2021-09.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000167/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Apae de
Jacutinga. Objeto: Aquisição de bem permanente - veículo passeio (5
lugares),para utilização nas atividades da Apae. Valor do Repasse: R$
50.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 2.741,67. Dotação Orçamentária
Estadual: 1481 08 244 065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura:
12/07/2021. Vigência: 360 dias. Gestor: Fernanda de Cássia Gomes da
Silva - Masp: 1478589-3. Processo SEI nº 1480.01.0003668/2021-74.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481000265/2021.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sociale Asilo
Divino Espírito Santo de Coqueiral. Objeto:Aquisição de bens permanentes para ampliação da oferta do serviço, com objetivo de melhoria
da infraestrutura da entidade visando a promoção de atendimento mais
humanizado e adequado às necessidades e particularidades dos idosos
acolhidos na instituição. Valor do Repasse: R$ 100.000,00. Valor da
Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244
065 4226 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 12/07/2021. Vigência:
365 dias. Gestor: Maria do Carmo Martins Ribeiro - Masp: 381067-8.
Processo SEI nº 1480.01.0003154/2021-81.
7 cm -13 1505179 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
– CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Locação n.º 5317-00-19, datado de 12.07.2021, celebrado com Agnaldo
Geraldo Saraiva - Dispensa de Licitação, Art. 71, da Lei Federal n.º
13.303/2016. Objeto: prorrogar por mais 06 (seis) meses o prazo do
Contrato nº.5317-00-18, a contar de 21/07/2021 com vencimento em
21/01/2022.
2 cm -13 1504747 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –
CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 5169-00-17, datado de 12.07.2021, celebrado com
a Empresa Santana Rastreamento e Monitoramento LTDA – EPP – PE
004/2017 - Art. 57, II da Lei Federal n.º 8.666/1993. Objeto: prorrogar
o contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 12/07/2021 e término
previsto em 12/07/2022. Valor: o presente aditamento, está pactuado
que o preço contratado vigente sofrerá oportuno reajuste que deverá ser
realizado por meio de apostilamento, após a divulgação do índice IPCA
(apurado pelo IBGE) para o período acumulado.
3 cm -13 1504749 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
ATA Nº 004/2021 DE REUNIÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DA MGI – MINAS
GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 31300039927
1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada aos 13 dias do
mês de maio de 2021, às 10 horas, na sede da MGI - Minas Gerais Participações S.A. (“Companhia”) na Cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves – Bairro Serra Verde – Belo
Horizonte MG – CEP 31630-901. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Convocação realizada nos termos do artigo 15, §2º do Regimento
Interno do Conselho. Participaram os membros Fabio Rodrigo Amaral de Assunção, Andresa Linhares de Oliveira Nunes, Andrea Riechert
Senko, Eduardo Guardiano Leme Gotilla, Ricardo Lopes de Alvarenga
e Silvia Caroline Listgarten Dias, representando 100% dos membros
do Colegiado. Participaram como convidados o Diretor Presidente, a
Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores,
a Diretora de Negócios, a Superintendente Administrativo-Financeira
e de Governança, o Gerente de Controladoria Financeira, o Assessor
Jurídico, bem como o advogado credenciado Dr. João Batista Leite
Lima. 3.MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fábio Rodrigo
Amaral de Assunção e secretariados pela Sra. Andresa Linhares de
Oliveira Nunes. 4.ORDEM DO DIA: (i) Ciência da situação jurídica envolvendo o CL 33.357; (ii) Relatório de Informações Trimestrais relativas a 31/03/2021 – 1ª ITR 2021; (iii) Contratação de seguro
D&O – Responsabilidade Civil de Administradores; (iv) Apresentação
dos principais fatos ocorridos no período. 5.DISCUSSÕES: Instalada
a Reunião, o Colegiado tomou conhecimento, inicialmente da matéria
(i) constante da ordem do dia: 5.1. O Sr. João Batista Leite Lima, advogado credenciado pela Companhia, e o Sr. Antônio Valladares Bahia
Neto, Assessor Jurídico da Companhia, discorreram sobre a situação
jurídica envolvendo o crédito em liquidação CL 33.357, advindo do
contrato de cessão celebrado pela Companhia com o antigo BEMGE,
cujo valor atualizado do crédito soma R$50,8 milhões, e cuja garantia
consiste em um bem avaliado em R$28,5 milhões, havendo a possibilidade de adjudicação do mesmo ou alienação por iniciativa particular, a fim de recuperar parte do crédito. Foram expostos os diversos
aspectos jurídicos envolvendo a ação principal e os processos correlatos, bem como as implicações de cada alternativa apresentada. O
Colegiado discutiu sobre os prós e contras de cada alternativa, sob o
ponto de vista jurídico, financeiro e estratégico, definindo que, após
análise mais aprofundada, a matéria será pautada para deliberação em
reunião posterior. Em seguida, foram liberados os advogados presentes, e o Colegiado prosseguiu com a deliberação das demais matérias.
6.DELIBERAÇÕES:Analisados e discutidos os documentos relativos
às matérias (ii) e (iii) que compõem a ordem do dia, o colegiado deliberou, por unanimidade de votos: 6.1. Aprovar as Informações Financeiras Trimestrais referentes ao período findo em 31 de março de 2021
e o respectivo Relatório da Administração, recomendando a sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, tendo por base
o Relatório de Auditoria sem ressalva, o relatório favorável do Comitê
de Auditoria Estatutário (COAUD) e a manifestação favorável do Conselho Fiscal; 6.2. Autorizar a contratação de Seguro D&O – Responsabilidade Civil de Administradores, conforme previsto no Art. 19, § 1º
do Estatuto Social, considerando que a atual apólice não é passível de
renovação. A contratação deverá ser realizada mediante Processo Licitatório, conforme Termo de Referência apresentado pela Diretoria Executiva. 6.3. Encerradas as deliberações, a Diretoria Executiva apresentou os fatos relevantes ocorridos no primeiro quadrimestre, destacando
as duas concorrências públicas realizadas, com êxito na arrematação
de 07 imóveis, os resultados da recuperação de créditos, a evolução do
saneamento de pendências de convênios e o desenvolvimento de um
novo site institucional. 7.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata
que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Belo
Horizonte, 13 de maio de 2021. Assinaturas: Fabio Rodrigo Amaral de
Assunção – Presidente; Andresa Linhares de Oliveira Nunes – VicePresidente; Andrea Riechert Senko – Conselheira; Ricardo Lopes de
Alvarenga – Conselheiro; Silvia Caroline Listgarten Dias – Conselheira; Eduardo Guardiano Leme Gotilla – Conselheiro. Declaro que
a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Belo
Horizonte, 13 de maio de 2021. Assina de forma digital Weverton Vilas
Boas de Castro – Diretor Presidente da MGI.JUCEMG (Registro Digital sob o nº 8596654 em 02/06/2021 – Protocolo nº 214506282 Marinely de Paula Bonfim – Secretária Geral)
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
DE EXECUÇÃO CONTRATUAL SIAD N° 9178846
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000405/2019-84
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
O Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, Gustavo Henrique Campos
dos Santos, nos termos da Resolução da Presidência nº RD-04/2019,
alterada pela Resolução da Presidência nº RD-06/2019, considerando:, pela Contratada; O Memorando JUCEMG/GPL nº 128/2020
(SEI 14851579); em que solicita a suspensão temporária de execução do contrato nº SIAD 9178846, oriundo do Processo de Compra nº
2251003 000049/2017, celebrado entre a Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais e a Associação Profissionalizante do Menor de Belo
Horizonte – ASSPROM. - O Ofício Circular SEPLAG/CSC nº. 3/2020,
de 27de marçode 2020. - O Decreto Estadual nº 47.904 de 31/03/2020;
- O Parecer Juridico nº 16.213/2020, exarado pela Advocacia Geral do
Estado; - O Ofício Cofin Circular n.º 02/2020, de 14 de abril de 2020;
- O Despacho nº 19. de 15/05/2020 (SEI14939939) da Procuradoria
desta Junta Comercial, RESOLVE: 1 - suspender a execução do contrato nº SIAD 9178846, celebrado com aAssociação Profissionalizante
do Menor de Belo Horizonte - ASSPROM; cujo objeto é a realização
de atividades auxiliares através de adolescentes trabalhadores assistidos no prédio sede da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 2
- A suspensão vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados
a partir de 01/05/2020, ´podendo ser prorrogada por igual período, na
permanência do Estado de Calamidade Pública, podendo ser cancelada
a qualquer momento, mediante aviso prévio à contratada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, contados da data prevista para o
reinício da execução contratual. 3 - Durante o período de suspensão da
execução contratual, ficam suspensas todas as obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA, prevista no contrato, inclusive aquelas
de natureza econômico-financeiras. Firmado em 02/06/2020 por Gustavo Henrique Campos dos Santos, pela Jucemg.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 481/18. Partes:
SEINFRA e o Município Desterro do Melo. Objeto: segundo termo aditivo de alteração de local. Assinatura: 12/07/2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 040/21. Partes:
SEINFRA e o Município Tabuleiro. Objeto: transferência gratuita de
06 metros de bueiros metálicos de 1,50 metros de diâmetro. Assinatura: 12/07/2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 031/21. Partes:
SEINFRA e o Município Bueno Brandão. Objeto: transferência gratuita
de 14 mata burros. Assinatura: 12/07/2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 041/21. Partes:
SEINFRA e o Município Senador Modestino Gonçalves. Objeto: transferência gratuita de 21 mata burros. Assinatura: 12/07/2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 045/21. Partes:
SEINFRA e o Município Presidente Kubitschek. Objeto: transferência
gratuita de 14 mata burros. Assinatura: 12/07/2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 043/21. Partes:
SEINFRA e o Município Jesuânia. Objeto: transferência gratuita de 07
mata burros. Assinatura: 12/07/2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 047/21. Partes:
SEINFRA e o Município São João da Ponte. Objeto: transferência gratuita de 21 mata burros. Assinatura: 12/07/2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 048/21. Partes:
SEINFRA e o Município Araponga. Objeto: transferência gratuita de 07
mata burros. Assinatura: 12/07/2021.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 044/2021. Processo nº: 2300.01.0081606/2021-26. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à Tomada de Preços objeto do Edital em epígrafe, com as
seguintes classificações definitivas: 1º lugar: FAGUNDES Tecnologia
e Arquitetura Ltda e 2º lugar: Grupo Arquitetos e Urbanistas Ltda. A
partir desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise no período de 09:00h às
11:00h e 14:00 às 16:00h.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 046/2021. Processo nº: 2300.01.0093464/2021-57. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital em epígrafe, com
a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: CONSTRUTORA ZAG
LTDA; 2º lugar: EMCONBRÁS Empresa de Conservação Brasileira
EIRELI; 3º lugar: Construtora Centro Leste Engenharia Ltda; 4º lugar:
HWN Engenharia Ltda; 5º lugar: LCM Construção e Comércio S/A; 6º
lugar: BTEC Construções Ltda.; 7º lugar: TAMASA Engenharia S/A.
A partir desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados na Assessoria de Licitações para análise no período de 09:00h
às 11:00h e 14:00 às 16:00h.
quarta-feira, 14 de Julho de 2021 – 55
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 261 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CGZ9063
8451780
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
GRH7850
9115194
Jose Pereira Filho
OXK4051
8469304
Joao Marcos Rocha Milagres
PYS2652
8417133 Ricardo Wagner Gusmao Couto
NFP0037
8397591
Joao Farley Alves Da Silva
PUT0289
8394566
Guilherme Baiao Correa Veloso
OMX0885
8468085 Rodoborges Transportes Ltda
QNT8100
9104618
Joao Bosco Pinto
HGZ7328
8406858
Ernane Dias Reis
HIE6954
8426624 Valter Vanderlei Pinto Filho
MTB7805
8472203
Gabriel Rodrigues De Freitas
OQN6706
8396033
Jorge Dantas Borborema
HOJ8253
8417244 Olivia Maria De Cassia Guimaraes
OXK4051
8469305
Joao Marcos Rocha Milagres
NTI0128
8408968
Carlos Edvaldo F De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 262 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQB8738
8414144
Claudinea Da Silva Rodrigues
GMM1098
8443121
Jose Lineu De Resende
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JZQ6822
8409767
Gilson Rodrigues Pereira
AGW5969
8381308 Transandrade Transporte Eireli
HIA7649
8345604
Katiany Alves Barbosa
GTD8089
8392222
Gustavo Henrique Baeta Dumont
DMG3798
8421049
Wilson Sousa Guedes
GWA7734
8401204 Oswaldo Henrique Da Silva Filho
PZI0990
9115080
Leonardo Cardoso Andrade
GUR7757
8404510 Regina Veronica Alves Barbosa
CSK4783
8439325
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
GYM5548
8414207
Daniel Carlos Dos Anjos
PZI0990
9115083
Leonardo Cardoso Andrade
QMR2703
8439276
Floreci Pedro De Souza
ERU2034
8401729
Katia Cilene Rosa Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 263 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQG9018
8384464 Ideal Car Eireli Me
OLU9507
8403738
Paulo Hermogenes Da Silva Junior
HIE6954
8426634 Valter Vanderlei Pinto Filho
PVG3303
8455644
Hermon Nogueira Fonseca Andrade
GXW5836
8370942
Bruno De Lelis Silva Oliveira
GRM4504
8424774 Roberto Pinto
OBP4445
8459015
Maria Nazareth Zuim Lima Da Silva
GYM5548
8414205
Daniel Carlos Dos Anjos
PXH9303
8442432
Consulplan Consultoria E Planejamento
Em Administração Pública Eireli
GRH7850
9115193
Jose Pereira Filho
PVG3303
8451255
Hermon Nogueira Fonseca Andrade
GYM5548
8414203
Daniel Carlos Dos Anjos
HNK7712
8417138 Regis Ferreira Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 264 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BKD2217
8456193
Joao Dos Reis Santos
HCP6640
9115058
Antonio Jose Pereira Rosa
MPA8371
8473163
Antonio Goncalves Filho Me
OWO6603
8439366
Carlos Jose E Silva Fortes
MPA8371
8473164
Antonio Goncalves Filho Me
PWW1473
8434001
Marisa Ap Genovez Quinteiro
QNN2004
8416089
Sandra Helena Martins Drumond
GVP7819
8635273
Lorenna Gomes Nizer Oliveira
QNL3578
8406547
Fabricio Pereira Da Costa
HIP1895
8461383
Americo Ricardo De Carvalho Neto
MPA8371
8473165
Antonio Goncalves Filho Me
HLE2438
8418937
Julio Cesar Coelho Machado
GKR5826
8386296 Inacio Jacintho Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 265 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWM8710 9106812
Fernando Antonio Pinheiro Martins
HMG3766
8403011
Marco Antonio Aparecido Costalonga
JGQ3248
8404443
Airton Rosa De Santana
OPW5321
8462329 Ramon Gomes Dos Santos
QMR0505
8473569
Flavio Henrique M De Andrade
PYC3374
8413504
Wanderlei Maciel Da Costa
PVK7476
8405375
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
MTM9962
8425502
Hi Transportes Ltda
HAM2682
8409968
Paulo Henrique Coelho Guimaraes
HOA6868
8406555
Amadeu Jose Da Silva
GZT8407
8450934 Tiago Florencio Vieira
KMJ4069
8405356
Eloisio Jose Dos Santos
CZC1114
8422178
Bpm Transportes Ltda
PZI0990
9115082
Leonardo Cardoso Andrade
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 266 Sessão Ordinária realizada em 02/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNW9027
8456297
Ettore Gazzinelli
PVZ0567
8448425 Otavio Resende Guimaraes
GPI0451
8473331
Luciley Souza Aguiar Vieira
LTI1193
8437102
Fabio Cesar Werner Silva
GRH7850
9115192
Jose Pereira Filho
LPK2417
8463239 Roberto Carlos Cassini Junior
PUX5068
8414938
Edson Antunes Quaresma
PWM4632
8424014
Anderson De Morais Costa
GKR5826
8383517 Inacio Jacintho Pereira
LMF7891
8456294 Roger Hungria De Paula
HCK0850
9115934
Marco Antonio Crisostomo
HLS0791
8466943 Raimundo Magela Dutra
PXA9443
8433999
Ana Paula Rezende Lacerda
PUW2751
8466918
Alexandra Soares De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107132247130155.