TJMG 13/07/2021 -Fch. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 13 de Julho de 2021 Diário do Executivo
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PMMG–15ª RPM x Skymed Comércio de Produtos Médicos Ltda
- ME. 2º Aditivo ao Contrato de de serviço de manutenção em equipamentos odontológicos da SAS/15RPM nº 9219728/2019. Objeto:
Prorrogação de vigência por 12(doze) meses, sem majoração de valor.
Vigência: 22/07/2021 a 21/07/2022. Valor global: R$ 13.390,00.
2 cm -12 1504430 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/9ªRPM– PMMG X SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S.A. Contrato SIAD nº 9286150/2021, processo de compra
1259760 25/2021. Objeto: serviços de outsourcing de impressão, com
assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada,
reposição de peças e insumos, a serem prestados na 9ª RPM. Valor do
contrato: R$ 97.074,79. Vigência: 13/07/2021 até dia 12/07/2024.
2 cm -12 1504053 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/5ª RPM E ELIVALDO SOUZA HORTENCIA - ME
2º Termo Aditivo do Contrato nº 9250231/2020 - , Processo nº 1259967
000003/2020, Pregão eletrônico. Objeto: Serviço de limpeza e conservação no prédio do 37º BPM e no Nais do 37º BPM - Araxá: Período
28/06/2025 até 28/06/2025. Valor total: R$ 230.686,13.
2 cm -12 1504283 - 1
EXTRATO DO EDITAL – CFO-PM/2022
PMMG – CRS x CFO/2022 - Edital DRH/CRS nº 09/2021, de
09/07/2021, que regula o concurso público para admissão ao Curso de
Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano de
2022 (CFO/2022). Íntegra do edital publicado em 09/07/2021 no site:
https://inscricaocrs.policiamilitar.mg.gov.br/#/publicacao/search
2 cm -12 1504103 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – 2° RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra:
12599660022/2021. Objeto: fornecimento de materiais de informática
para as Unidades da 2ª Região de Polícia Militar, com fornecimento
parcelado, no exercício financeiro de 2021. Lote 1, 08.164.723/0001-38
- ANDERSON RANIERE FERREIRA GUEDES -ME, R$ R$
288.590,00. A íntegra da Ata e Termo de Conclusão do Pregão, disponível no site: www.compras.mg.gov.br.
2 cm -12 1504304 - 1

EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/DS/CSC-SAÚDE X EMPRESA MENDES JÚNIOR SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP CNPJ: 09 339 471 0001-01. Contrato Nº 9286296-Processo de Compra 1255302 000137/2021; Objeto:
serviços de coleta, transporte externo e disposição final ambientalmente
correta dos resíduos de serviços de saúde (RSS) do grupo “D”, gerados
pelo Hospital da Polícia Militar (HPM) -Total R$ 76.800,00. Vigência:
12 meses - SEI 1250.01.0000877/2021-33-Informações :licitasaude@
pmmg.mg.gov.br
2 cm -12 1504490 - 1
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
PMMG – 7ª RPM – REGISTRO DE PREÇOS
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 27/2021. Contrato nº. 9286201/2021. Objeto: contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais
e serviços de impressão/reprografia para a 7ª Região de Polícia Militar e unidades apoiadas. Fornecedor Contratado: SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S.A, CNPJ 83.483.230/0001-86. Valor: R$
141.249,60. Data: 12/07/2021. Vigência: 13/07/2021 à 12/07/2024. O
processo de compras encontra-se a disposição dos interessados no site
www.compras.mg.gov.br.
3 cm -12 1504102 - 1
AUTORIZAÇÃO DE USO
PMMG – 7º BPM Autorização de Uso nº 19/2021, celebrada entre a
PMMG e a n° 167674-1, PEB 1B CTPM Sabrina Débora Costa Silva
Barros. Objeto: Autorização de Uso do imóvel situado à Rua Capitão
Procópio, nº 16, Vila Militar, Bom Despacho, MG. Vigência 05/07/2021
a 05/07/2026. Valor R$194,57 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
2 cm -12 1504196 - 1
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PMMG–15ª RPM x MS Serviços de Manutenção Ltda. 3º Aditivo
ao Contrato de Manutenção de ar condicionados da SAS/15ªRPM nº
9219730/2019. Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12(doze)
meses com reajuste de valor, utilizando-se o índice IPCA. Novo valor
global: R$ 14.662,28. Vigência: 22/07/2021 a 21/07/2022.
2 cm -12 1504424 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG/EM 14RPM X COPYCENTRO LTDA - EPP. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9.252.787/2020. Objeto: Prorrogação da vigência
com repactuação de preços. Vigência 13/07/2021 a 12/07/2022. Valor:
R$49.571,80.
1 cm -12 1504452 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel. PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021, divulga
osprestadoresHABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG. Data:
12/07/2021
RMBH
Município
Interessado
Categoria
Vínculos - Terapias Integradas Ltda Demais
Serviço de Psicologia
Belo Horizonte
Fisiosport- Centro Fisioterapia e Medicina Esportiva Ltda ME
Serviço de Fisioterapia
It aguara
Laboratório Hebert Lima Vilela Ltda ME
Laboratório Clínico
11ª RPM – Montes Claros
Município
Interessado
Categoria
Monte Azul Laboratório de Análises Clinicas e Citológicas Ideal Sociedade Simples Ltda ME (Filial) Laboratório de Patologia e Citopatologia
8 cm -12 1504461 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O Diretor do Detran/MG, torna público, para conhecimento dos interessados, que o lote 1 do processo licitatório 15111189 072/2021,
na modalidade Pregão Eletrônico, para a aquisição de scanners, foi
REVOGADO após suscitada a desnecessidade do software para todos
os scanner a serem adquiridos, conforme manifestação da equipe técnica demandante do produto, com fulcro no artigo 49 da lei 8.66/93 e
Súmula 473 do STF.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 000003/2021.
O (a) Diretor (a) do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148,
parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que
instituiu o C.T.B, NOTIFICA e torna público, para conhecimento dos
interessados, que em razão da prática de infração de trânsito, na
modalidade e natureza abaixo discriminados, no período de validade
da Permissão para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional de
Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na
BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo o
processo de habilitação, advertindo-se que deste ato não cabe recurso
à JARI/DETRAN/MG e ao CETRAN/MG.
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Nome do Condutor/Renach
BJV-9581
3B8829928
Gravíssima
Isac João Batista Ferreira da Silva
071182586-06/MG
OPZ-4573
AJ00008855
7851777
Gravíssima
Rafael Goncalves Franca
067221088-46/
MG
HFP-4253
AJ00311044
7784683
Gravíssima
Matheus Henrique da Silva
068851251-08/
MG
NYC-3828
AJ00393266
8135914
Gravíssima
Enicacio Carlos Rodrigues
068134020-27/
MG
Belo Horizonte/MG, 12 de Julho de 2021
Eurico da Cunha Neto
Delegado Geral de Polícia
Diretor do Detran/MG
POLÍCIA CIVIL DETRAN/MG - JARI
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5686 ª Sessão
Ordinária, realizada em 23/03/2021 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201603740
6658355
Não Provido PWO9223
001201801333
8425390
Não Provido HDB2710
001201804164
8185126
Não Provido ASB0309
001201900543
8224926
Não Provido MYE2084
001201901786
8613208
Não Provido QOW6449
001201901802
8736884
Não Provido DVK8882
001201902076
8598603
Não Provido OXG7169
001201902077
8600804
Não Provido OXG7169
001201902100
8090740
Não Provido OQI9551
001201902168
8682519
Não Provido HMZ8576
001201902171
8601116
Não Provido OWK2753
001201902180
8746002
Não Provido PUK8106
001201902575
8488460
Não Provido OPR1367
001201902899
8758388
Não Provido HDI1462
001201903231
8840072
Não Provido HJX3271
001201903235
8894744
Não Provido GKU4865
001201903237
8840065
Não Provido HJX3271
001201903279
8661205
Não Provido OMZ9831

001201903308
001201903309
001201903324
001201903797
001201903828
001201903852
001201903855
001201903958
001201903982
001201903988
001201903998
001201904010
001201904077
001201904083
001201904097
001201904188
001201904207
001201904235
001201904241
001201904387
001201904489
001201904495
001201904514
001201904527
001201904560
001201904575
001201904576
001201904577
001201904581
001201904585
001201904586
001201904589
001201904744
001201904765
001201904780
001201905093
001201905094
001201905194
001201905283
001201905413
001201905422
001201905425
001201905426
001201905427
001201905428
001201905437
001201905685
001201905690
001201905692
001201905693
001201905701
001201905715
001201905716
001201905859
001201905865
001201905872
001201905909
001201905973
001201906174
001201906367
001201906414
001201906436
001201906439
001201906441
001201906477
001201906483
001201906486
001201906492

9592316
9592324
8952364
9631142
9660812
8990076
8487193
8991698
8230432
9398243
9308915
8825626
8710526
8891812
8971675
9727087
8925159
8589566
8785105
9023356
9834962
8889701
9713906
8972385
9312699
8906033
8906031
8905978
9340286
9019737
9019735
8938186
8765296
8641317
9133582
8249076
9032529
8887523
9078163
7415169
9109482
9806325
9806320
9806322
9065189
9067156
8929247
9828961
9828937
9828949
9073994
9649917
9109112
9057303
9834861
8212957
9886715
9158905
9959242
8474453
9386134
8956628
9200138
8961046
9001695
8902572
9143078
9198835

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
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Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

HCR0870
HCR0870
PZJ6811
OQW8420
PVD2820
GYL2695
OQL8191
PUW2465
PXF7868
QOX7330
PFX2270
HNC5248
JSZ6998
GZS4872
HGF5532
OKZ8690
HHK8429
GRE3333
KEF6903
GQJ7888
PUU7900
HER3925
NXX7270
HER9792
GVE4410
LCE7961
LCE7961
LCE7961
OWL6280
PXK7807
PXK7807
OWP7081
GPK8579
HEG6429
QPV3612
PWB5472
HLR6940
HGW9048
HIJ3226
GYR6489
PWV2232
HFK5460
HFK5460
HFK5460
HIH2106
QQQ4003
HLE4642
HJJ8750
HJJ8750
HJJ8750
HGI8454
HJC2070
OWY8613
HMC7389
HJX0350
GXL9803
HKA2870
GYY1978
PYL8240
HCS3094
HMJ5800
HHQ2277
DQU0332
GYH0937
HDZ4536
OMF6429
HIM3949
ORC1657

001201906598
001201906700
001201906770
001201906843
001201906844
001201906893
001201907012
001201907077
001201907078
001201907080
001201907086
001201907096
001201907108
001201907110
001201907111
001201907117
001201907137
001201907159
001201907172
001201907194
001201907235
001201907329
001201907341
001201907344
001201907356
001201907359
001201907362
001201907368
001201907369
001201907374
001201907378
001201907386
001201907389
001201907401
001201907404
001201907495
001201907510
001201907682
001202000595
001202000619
001202000692
001202000693
001202000694
001202000825
001202000975
001202001374
001202001422
001202001613
001202001911
001202001926
001202001929
001202001932
001202001944
001202002132
001202003354
001202003420
001202003432
001202003441
001202004022
001202004183
001202004186
001202004201
001202004223
001202004264
001202004280
001202004289
001202004292
001202004708
001202004723
001202004729
001202004756
001202004934
001202004948
001202004960

Minas Gerais
8929348
8952702
6338429
9217804
9173341
8914812
9196219
9191488
9191486
9280994
9973252
9056203
9246934
9246930
9246861
6832337
9019460
9308624
9147345
8243479
9272996
8883567
9032164
9096045
9267499
9326296
8322567
9321952
9321922
9175282
8811030
9059657
9207488
9028269
9221706
9119077
9254915
7493001
9037702
9338674
9056432
9056436
9056454
9109095
9294036
8806502
8941184
1009502
7763191
8889610
9432233
9433330
9339564
8869165
8778913
9627606
9662254
8049406
9444439
9689284
9413772
9503081
9732405
9039938
1049593
9610401
9282991
9613006
9500919
9471699
9685226
9797263
9886216
9826168

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

OXI0082
GZD0917
GNC6692
PUN5987
PXI7452
HLK5306
GOQ9419
GYN2104
GYN2104
ESH3057
GWZ0180
AHD5286
PVO3051
PVO3051
GOW6433
LIP7816
QPD7654
PYD9867
HEZ3421
OPG0998
HDB8865
GQY3206
HEC8899
GZQ6475
HHV5751
OLZ2157
HLV3213
MET0184
MET0184
QQL4351
GZH8105
CYO3986
PKW8693
OQH7188
HNZ7045
HND3029
GUJ7202
DWL3304
GXJ0259
GWC3964
OPE9492
OPE9492
OPE9492
HAX5983
HNY8322
GQL2414
DGS8691
HHG9710
HAA6054
HOF4938
PWN7702
PBL1519
HFD3648
OMG7873
HBF7658
QPB9403
HKQ3711
OWX7572
HBF1392
OWY1489
PXI3409
PVN9267
PXO1713
HKE3121
HNG1760
ODA4664
MSK8714
HHQ9095
PUQ4983
QPT9793
HLJ2021
PZW9005
HJO4565
GLL5115

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 09/07/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5689 ª Sessão
Ordinária, realizada em 30/03/2021 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201903832
9615577
Provido
GZR3960
001202003090
9496862
Provido
HBM9896
001202003091
9510455
Provido
HBM9896
001202003092
9496391
Provido
HBM9896
001202003093
9496392
Provido
HBM9896
001202003102
9569162
Provido
GVB9507
001202003103
9568602
Provido
GVB9507
001202003105
9578367
Provido
HJU8749
001202003112
9597604
Provido
GYM4541
001202003118
9614590
Provido
OPR4906
001202003228
1046293
Provido
GLE6340
001202003411
9480859
Provido
PVZ1761
001202003417
9540406
Provido
OMG4469
001202003423
9749737
Provido
DXP5541
001202003426
9642218
Provido
HKN9906
001202003596
9503976
Provido
HDP6522
001202003708
9593931
Provido
HGA7319
001202003732
1044646
Provido
BNG5380
001202003789
9362088
Provido
DNO8751
001202003793
9362086
Provido
DNO8751
001202003806
9593928
Provido
HGA7319
001202003807
9593740
Provido
HGA7319
001202003875
9635153
Provido
GZF2819
001202003960
9750307
Provido
HKR1381
001202003994
9706735
Provido
OQL6663
001202004009
8916122
Provido
HLO1214
001202004010
8916115
Provido
HLO1214
001202004027
9446054
Provido
QPX4366
001202004028
9446052
Provido
QPX4366
001202004046
9015390
Provido
GQA8059
001202004123
9700289
Provido
HAJ1363
001202004193
1053029
Provido
OQQ9610
001202004206
1052130
Provido
KPJ4520
001202004262
9039943
Provido
HKE3121
001202004263
9039952
Provido
HKE3121
001202004271
9696520
Provido
HHT9513
001202004277
9718642
Provido
QUM7577
001202004286
9675534
Provido
DLI3254
001202004366
9656817
Provido
BJK4741
001202004380
9156321
Provido
HEX4562
001202004384
9088987
Provido
QOI0254
001202004392
9755370
Provido
GOC6851
001202004393
9752997
Provido
GOC6851
001202004461
9779385
Provido
QOJ7J63
001202004473
9616263
Provido
QUG9921
001202004482
9659626
Provido
HDR4501
001202004497
9643655
Provido
HBN6171
001202004502
9652612
Provido
GUL3336
001202004558
9721293
Provido
OPH3285
001202004568
9578162
Provido
PZR5063
001202004586
9472696
Provido
GQG1572
001202004587
9472691
Provido
GQG1572
001202004680
9655017
Provido
EUS3677
001202004698
9564141
Provido
HJQ7878
001202004711
9519476
Provido
HJZ8266

001202004714
001202004715
001202004726
001202004727
001202004774
001202004908
001202004939
001202004940
001202004942
001202004951
001202004954
001202004955
001202004961
001202004962
001202004963
001202005006
001202005022
001202005024
001202005027
001202005031
001202005032
001202005033
001202005034
001202005035
001202005225
001202005267
001202005269
001202005342
001202005354
001202005367
001202005418
001202005431
001202005440
001202005443
001202005455
001202005464
001202005466
001202005473
001202005479
001202005482
001202005485
001202005496
001202005505
001202005520
001202005535
001202100006
001202100009
001202100012
001202100018
001202100021
001202100024
001202100030
001202100049
001202100059
001202100065
001202100089
001202100098
001202100108
001202100117
001202100129
001202100141
001202100263
001202100278
001202100391
001202100400
001202100406
001202100711
001202100712
001202100743
001202100746

9606709
9606716
1052314
1052314
9553259
9739838
9719266
9719259
9508212
9833958
1063664
1063664
9826160
9562288
9703504
8592402
9712516
9810860
9810848
1046294
1046293
1046292
1046292
1046291
9518863
9588315
9588317
9797488
9894500
9728994
9812149
9662670
9853816
9378145
9737361
9563557
9563560
9703144
1058934
9206048
9925313
9506516
9595316
9478712
9321022
9974274
1058934
9972386
9910463
9386614
9732606
9498465
9753624
1076605
9468395
9782367
9916964
9655527
9675315
9797265
1059156
9718739
9110333
9812537
1059971
9789117
9800751
9800752
9765795
9764363

Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido

HCY8605
HCY8605
HGU3590
HGU3590
HGU1405
JSC8629
PZW6951
PZW6951
HCB7995
JFV0G89
OLX6160
OLX6160
GLL5115
HBX3236
HKA7833
OWZ0258
HPA4991
HED0725
HED0725
EJN6520
EJN6520
EJN6520
EJN6520
EJN6520
NXY4518
HEK7502
HEK7502
HGB8636
HLK4131
HBI3951
HAG5626
JNX5492
GSZ7701
PVM4794
PJL0141
QQY7456
QQY7456
HFQ6228
HHP2630
HJK4584
HML6151
EDV0632
NYF0424
NXB7194
PXS3534
AYV1B65
PXJ2270
GZT1676
HJF2601
HGB1813
OMG6065
HDP6327
PVV0547
HDK7030
PYP7577
HOF9C03
QWU3235
HAV0111
HLJ3997
HFL9279
HHV8870
FUB6558
ONZ8544
PWD9077
OXA3740
HDW9238
HCD9814
HCD9814
GZP9424
QUG2605

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 09/07/2021
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5692 ª Sessão
Ordinária, realizada em 06/04/2021 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001202003449
9704998
Provido
OQL2887
001202003492
9579817
Provido
HAA7731
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201801515
7869218
Não Provido HKJ3687
001201803709
8101279
Não Provido NZY7357
001201805004
8079398
Não Provido IOS1838
001201805165
8270311
Não Provido GYL6549
001201805549
8299990
Não Provido NLJ4128
001201805832
8324621
Não Provido HNJ5293
001201806527
8134555
Não Provido DAL9883
001201806669
8374173
Não Provido OPD6428
001201900455
9301039
Não Provido QMW7070
001201900512
8300592
Não Provido DYF6581
001201901909
8816626
Não Provido HIN2465
001201901947
9258539
Não Provido HII9280
001201901959
9484129
Não Provido DEA0110
001201902086
7995640
Não Provido HHS7338
001201902273
8809989
Não Provido PUN5373
001201902351
8777779
Não Provido GLQ6159
001201902360
8748411
Não Provido HLB9878
001201902362
8699934
Não Provido HDN5314
001201902680
9282941
Não Provido HLZ6900
001201902686
8666964
Não Provido GWU8159
001201902689
8779527
Não Provido JEU5287
001201902695
8645194
Não Provido HBE6859
001201902728
8868458
Não Provido GVK1291
001201902730
8868444
Não Provido GVK1291
001201902733
8758131
Não Provido QMR8833
001201902735
8868456
Não Provido GVK1291
001201902736
8868465
Não Provido GVK1291
001201902739
8897481
Não Provido HOC0725
001201902831
8352776
Não Provido HBU8951
001201902847
8705136
Não Provido PXC6278
001201902856
8647241
Não Provido EVZ8391
001201903247
8657122
Não Provido HKL2585
001201903250
8523455
Não Provido HBX5377
001201903351
8946128
Não Provido HNJ3547
001201903352
8946133
Não Provido HNJ3547
001201903353
8946136
Não Provido HNJ3547
001201903354
8968816
Não Provido HJK4815
001201903360
8840288
Não Provido GYG2756
001201903493
8823934
Não Provido PWS7236
001201903538
8896678
Não Provido HIN0889
001201903647
8923564
Não Provido NYG4593
001201903952
9026765
Não Provido HJO6385
001201903971
8701552
Não Provido QOY7005
001201903977
9060252
Não Provido HDB9481
001201903980
8652737
Não Provido GZD9608
001201904078
8994484
Não Provido HEB7677
001201904082
9680605
Não Provido GRN3870
001201904098
8981238
Não Provido PVZ7903
001201904101
8873416
Não Provido HBB4534
001201904167
7344959
Não Provido OLQ8166
001201904218
8729597
Não Provido HIW5365
001201904296
8904515
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