TJMG 22/06/2021 -Fch. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – terça-feira, 22 de Junho de 2021 Diário do Executivo
10580769 Iaura Monica Cunha da Silva 14 16/03/21 158.I. 10580769
Iaura Monica Cunha da Silva 15 15/02/21 158.I. 10580769 Iaura
Monica Cunha da Silva 14 02/03/21 158.I. 10580769 Iaura Monica
Cunha da Silva 7 08/02/21 158.I. 09318213 Jane Maciel Cusati da Cruz
Reis 2 22/04/21 158.I. 14892665 Jaqueline Miranda Dornelas de Souza
Silva 3 01/05/21 158.I (contrato). 10410082 Joao Luiz Cavalcanti 60
05/05/21 158.I. 10409928 Joao Natal Antunes Matos 8 14/05/21 158.I.
10409928 Joao Natal Antunes Matos 8 14/05/21 158.I (contrato).
13955513 Jocelene Souza Mello 1 07/05/21 158.I (contrato). 12044426
Joelma Aparecida da Silva Ribeiro 2 04/04/21 158.I (contrato).
10865962 Jose Dimas da Silveira Gato 1 24/04/21 158.I. 10865962
Jose Dimas da Silveira Gato 47 08/03/21 158.I. 13332739 Juliane
Maria do Nascimento 7 16/05/21 158.I. 13642111 Karinne Pinto Dutra
7 21/04/21 158.I. 13175013 Kelly da Mata Ambrosio Pereira 60
21/04/21 158.I. 13702071 Lady Otavia da Silva 1 04/05/21 158.I.
11008117 Larissa Teixeira Santos 1 03/05/21 158.I. 14529606 Leovegildo Araujo Silva 3 28/04/21 158.I. 14668222 Liliana Morais de Oliveira 4 28/04/21 158.I (contrato). 13680392 Livia Tibirica Silveira Teixeira 2 18/03/21 158.I. 12718169 Marcela Brilhante de Castro 1
29/04/21 158.I. 10418317 Marcelo Quesado Filgueiras 1 27/04/21
158.I. 13624598 Marcia Helena Vieira 1 29/04/21 158.I. 11991486
Marcos Goncalves Magalhaes 9 03/05/21 158.I. 13520374 Marileia
Neves Cantarino 1 18/04/21 158.I. 14919179 Mayara Furtado Dolavale
3 05/05/21 158.II (contrato). 14919179 Mayara Furtado Dolavale 4
19/04/21 158.I (contrato). 12026241 Meire Lourdes Soares 9 26/04/21
158.I. 13203856 Michele Cristina Damasceno de Oliveira Costa 5
26/04/21 158.I. 10897551 Milena Rosa da Silva Santos 30 09/04/21
158.I. 10897551 Milena Rosa da Silva Santos 40 09/05/21 158.I.
12866547 Milene Cecilia de Moraes Souza Gomes 15 03/05/21 158.I.
14514558 Monica Stefani Rodrigues 7 30/03/21 158.I (contrato).
12230355 Nathalia Silva de Lana 1 25/04/21 158.I (contrato). 12230355
Nathalia Silva de Lana 2 15/04/21 158.I (contrato). 12894176 Patricia
Archanjo Marques 15 05/05/21 158.I. 10409308 Paulo Cesar de Oliveira Affonso 60 26/04/21 158.I. 11675246 Paulo Edny Chedier Barreira 10 29/03/21 158.I. 11675246 Paulo Edny Chedier Barreira 10
29/03/21 158.I. 11675246 Paulo Edny Chedier Barreira 5 10/04/21
158.I. 11675246 Paulo Edny Chedier Barreira 5 10/04/21 158.I.
11675246 Paulo Edny Chedier Barreira 10 08/03/21 158.I. 11675246
Paulo Edny Chedier Barreira 10 08/03/21 158.I. 11027133 Pedro Casimiro Francisco 1 05/04/21 158.I. 11027133 Pedro Casimiro Francisco
7 08/04/21 158.I. 11027133 Pedro Casimiro Francisco 12 16/04/21
158.I. 12694808 Priscila Maroco Cruzeiro Queiroz 1 31/03/21 158.I.
12951414 Priscila Pogianela de Arruda 30 17/09/20 158.I. 12951414
Priscila Pogianela de Arruda 45 25/04/21 158.I. 13639760 Regina Celia
de Sousa Silva 6 08/05/21 158.I. 14890453 Rejane da Costa Strehie
Almeida 1 30/04/21 158.I (contrato). 13955240 Rosaini Aparecida de
Souza Santos Casteliani 3 12/05/21 158.I (contrato). 10416022 Rosila
Mathias 60 11/05/21 158.I. 11051125 Samuel Eliezer Soares de Oliveira 45 04/04/21 158.I. 11051125 Samuel Eliezer Soares de Oliveira
45 04/04/21 158.I. 12938593 Sandra Carvalho de Freitas 45 30/04/21
158.I. 11179959 Sandra Raquel Dalcol 1 26/04/21 158.I. 10422947
Sergio Ferreira Rocha 4 10/05/21 158.I. 14627822 Sidnei Bruno Poggianello 2 28/04/21 158.I (contrato). 14627822 Sidnei Bruno Poggianello 5 03/05/21 158.I (contrato). 14627822 Sidnei Bruno Poggianello
1 10/05/21 158.I (contrato). 12867875 Silvania Barbosa da Costa 9
28/04/21 158.I. 10956902 Sonia Aparecida da Silva 60 18/05/21 158.I.
13320940 Suellen Macedo dos Santos 60 22/05/21 158.I. 13955463
Suimara Silva Goncalves 9 19/04/21 158.I (contrato). 13403373 Tatiana
de Mello 8 03/05/21 158.I. 12955647 Tatiane de Abreu Braga e Andrade
5 12/04/21 158.I. 11201118 Valeska Flavia Faustino de Almeida 60
14/05/21 172. 12080966 Virginia Melcon 3 29/04/21 158.I. 12080966
Virginia Melcon 1 17/04/21 158.I. 12080966 Virginia Melcon 7
05/04/21 158.I. 12105961 Vivian Cugola Coelho de Almeida 1 03/05/21
158.I. 12862488 Welington Alves Mateus 5 09/05/21 158.I.UNIDADE
MOV:10886075 Flavia Fernandez Cyrino 2 04/05/20 158.I. 13678040
Guilherme Pires e Albuquerque Martini 1 05/05/21 158.I. 13678040
Guilherme Pires e Albuquerque Martini 30 10/05/21 172.LICENÇAS
NEGADAS, no interior e na sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do
trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº
119/2013: Masp Nome Período InícioUNIDADE HEM:13086046
Ernani Braga Franca 7 21/03/21 .UNIDADE HJXXIII:12106225 Gilmara Rodrigues dos Santos Santana 1 22/11/20 (contrato). 12106225
Gilmara Rodrigues dos Santos Santana 8 04/08/20 (contrato). 14774657
Sheila de Oliveira Souza Maia 5 06/04/21 (contrato). 14662043 Thaciana Meira Pinto 1 01/10/20 (contrato). 14662043 Thaciana Meira
Pinto 1 09/09/20 (contrato). 14662043 Thaciana Meira Pinto 2 27/07/20
(contrato). 14662043 Thaciana Meira Pinto 3 23/04/21 (contrato).UNIDADE HRJP:12080966 Virginia Melcon 1 22/03/21 .
ACIDENTE DO TRABALHO SEM AFASTAMENTO, no interior e na
sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061
de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos
termos da resolução SEPLAG nº 119/2013: Masp Nome DataUNIDADE HJXXIII:11276565 Elisangela Marciane Martelo em 25/07/20.
11007622 Frederico Augusto Tercio em 04/05/21.
ANULAo Ato de Licença Médica Concedida do(a) servidor(a) Eneida
Mara Garcias, MASP 12946349, lotado(a) no(a) MOV, 30 dias a partir de 10/05/2021 172, publicado no Minas Gerais em 22/05/2021, por
motivo de erro de digitação.ANULAo Ato de Licença Médica Concedida do(a) servidor(a) Eneida Mara Garcias, MASP 12946349,
lotado(a) no(a) MOV, 01 dias a partir de 05/05/2021 158.I, publicado
no Minas Gerais em 22/05/2021, por motivo de erro de digitação.
RETIFICAo Ato de Licença Médica Concedida do(a) servidor(a) Antônio Anacleto da Silva, MASP 10408714, lotado(a) no(a) CEPAI, publicado no Minas Gerais em 19/05/2021. Onde se lê: 60 14/04/2021 172;
Leia-se: 60 30/03/2021 172.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA
NÃO CONCEDIDA da servidora Marcia Denise Moreira Rocha,
MASP 14627350, lotada no CSSFE, publicado no Minas Gerais em
24/12/2020. Onde se lê: licença médica não concedida; Leia-se:
licença médica concedida.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA
CONCEDIDA da servidora MARIZA APARECIDA DOS SANTOS
SILVA, MASP 10873826, lotada na CSSI, publicado no Minas Gerais
em 30/04/2021. Onde se lê: 7 25/03/21; Leia-se: 4 25/03/21.RETIFICAo
Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora ANDREZA
CONCEICAO LOPES VIEIRA, MASP 13052378, lotada no HCM,
publicado no Minas Gerais em 13/05/2021. Onde se lê: 8 18/04/21;
Leia-se: 4 18/04/21.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora STEPHANIE MALTA VARELLA E SILVA, MASP
11673340, lotada no HIJPII, publicado no Minas Gerais em 28/01/2021.
Onde se lê: 4 20/12/20; Leia-se: 9 20/12/20.RETIFICAo Ato de Licença
Médica Concedida do(a) servidor(a) Amanda Lorena Maurisso de Oliveira, MASP 13699376, lotado(a) no(a) HJK, publicado no Minas
Gerais em 28/01/2021. Onde se lê: 03 20/12/2021 158.I; Leia-se: 03
20/11/2021 158.I.RETIFICAo Ato de Licença Médica Concedida do(a)
servidor(a) Amanda Lorena Maurisso de Oliveira, MASP 13699376,
lotado(a) no(a) HJK, publicado no Minas Gerais em 28/01/2021. Onde
se lê: 03 20/12/2021 158.I; Leia-se: 03 20/11/2021 158.I.RETIFICAo
Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora FABIANA
PIMENTA DA SILVA, MASP 10911741, lotada no HJK, publicado
no Minas Gerais em 14/04/2021. Onde se lê: 60 08/03/21; Leia-se:
60 16/03/21.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA
da servidora DANIELE RAMALHO DA SILVA, MASP 14792329,
lotada no HJXXIII, publicado no Minas Gerais em 04/03/2021.
Onde se lê: 4 11/01/21; Leia-se: 8 07/01/21.RETIFICAo Ato de
LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora HELENICE TELES
MIRANDA, MASP 13033139, lotada no HJXXIII, publicado no Minas
Gerais em 03/06/2021. Onde se lê: 10 17/05/21; Leia-se: 6 17/05/21.
RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA NÃO CONCEDIDA da servidora JANAINA NICOLI RIBEIRO SALDANHA, MASP 11444247,
lotada no HMAL, publicado no Minas Gerais em 30/04/2021. Onde
se lê: licença médica não concedida; Leia-se: licença médica concedida.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA do servidor Jose de Arimateia Neves, MASP 12588612, lotado no HRAD,
publicado no Minas Gerais em 16/09/2020. Onde se lê: 158.I; Leia-se:
158.II.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora Leidimar Martins de Paula, MASP 14892269, lotada no HRAD,
publicado no Minas Gerais em 16/09/2020. Onde se lê: 158.I; Leia-se:
158.II.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora Maria Helena de Oliveira, MASP 12916532, lotada no HRAD,
publicado no Minas Gerais em 05/12/2019. Onde se lê: 158.I; Leia-se:
172.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora Maria Helena de Oliveira, MASP 12916532, lotada no HRAD,
publicado no Minas Gerais em 29/04/2020. Onde se lê: 158.I; Leia-se:
172.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora Maria Helena de Oliveira, MASP 12916532, lotada no HRAD,
publicado no Minas Gerais em 27/05/2020. Onde se lê: 158.I; Leia-se:
172.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora Maria Helena de Oliveira, MASP 12916532, lotada no HRAD,
publicado no Minas Gerais em 31/07/2020. Onde se lê: 158.I; Leia-se:
172.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora Maria Helena de Oliveira, MASP 12916532, lotada no HRAD,
publicado no Minas Gerais em 15/10/2020. Onde se lê: 158.I; Leia-se:
172.RETIFICAo Ato de LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA da servidora MARIA HELENA DE OLIVEIRA, MASP 12916532, lotada no
HRAD, publicado no Minas Gerais em 14/04/2021. Onde se lê: 158.I;
Leia-se: 172.
21 1495547 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.860, DE 14 DE JUNHO DE 2021
APresidente da Fundação do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31
de janeiro de 2020, e considerando o disposto na Portaria Presidencial
nº 1683, de 26 de março de 2020, RESOLVE:
Art. 1º - Alterar Portaria Presidencial nº 1.651 de 04 de Dezembro de
2019, publicada no Diário do Executivo em 05/12/2019, alterada pela
Portaria Presidencial nº 1.672 de 02 de Março de 2020,publicada no
Diário do Executivo em 03/03/2020e alterada pela Portaria Presidencial
1.718 de 11 de Agosto de 2020, publicada no Diário do Executivo em
12/08/2020, delegando as competências do art. 1º, inciso III, ao servidorFabricio Giarola Oliveira - MASP 1284347-0na condição de titular
e Diretor Geral, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor,
no âmbito do Complexo Hospitalar de Urgência, sendo:
1º - (...)
III - de gestão disciplinar e administrativa geral:
a) Determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de
instância originária, de:
1. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI);
2. Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
3. Tomada de Contas Especial (TCE);
b) Expedir Ordens de Serviço.
Art. 2º - Fica delegado a servidora Aline Vilmara Campos Andrade MASP 1321968-8, Diretora Administrativa do Complexo Hospitalar de
Urgência, na condição de suplentee nas ausências legais do titular, os
poderes delegados no art. 1º, inciso III deste artigo;
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade pelo
tempo de posse dos servidores ao cargo, podendo ser revogadas a qualquer momento;
Art 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção
expressa dessa qualidade;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais.
Belo Horizonte, 15de junhode 2021
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente
21 1495578 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 102/2021– RECONDUÇÃO DA COMISSÃO
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e com
base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes vigentes pelo prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Portaria de Instauração
Última Prorrogação/Recondução
Unidade
Portaria NUCAD/SEE Nº 30/2019, publicada em 20/06/2019
Portaria NUCAD/SEE Nº 221/2019, publicada em 20/11/2019
SRE Curvelo
Portaria NUCAD/SEE Nº 8/2020, publicada em 29/02/2020
Portaria NUCAD/SEE Nº 122/2020, publicada em 19/11/2020
SRE Curvelo
Portaria NUCAD/SEE Nº 20/2020, publicada em 28/08/2020
Portaria NUCAD/SEE Nº 123/2020, publicada em 19/11/2020
SRE Curvelo
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 18 de junho de 2021.
(a) Gustavo Oliveira Braga de Souza
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
Portaria de Instauração
Última recondução
n°
79/2021,
Unidade
publicada
em SRE Metropolitana B
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 18 de junho de 2021.
(a) Gustavo Oliveira Braga de Souza
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
21 1495765 - 1
§ 1º - Nos casos em que não houver demanda suficiente para preenchimento das vagas por estudantes de ensino médio da rede estadual de
ensino conforme previsto no caput deste arquivo, as vagas poderão ser
ofertadas aos estudantes de ensino médio das demais redes públicas,
seguidos por estudantes de ensino médio da rede privada.
§ 2º - A distribuição das vagas deverá abarcar o maior número possível
de regiões e municípios, a fim de garantir a adequada descentralização
da política pública e ser pautada em critérios de eficiência, disponibilidade de instituições ofertantes e vocações regionais.
§ 3º - A distribuição das vagas deverá observar preferencialmente dados
socioeconômicos disponíveis, formações para ocupações com demandas presentes e futuras do mercado, profissões do futuro e, quando possível, escuta ativa do setor produtivo.
Art. 4º -Os critérios específicos para inscrição, seleção, concessão de
vale transporte e alimentação e matrícula serão regulamentados por instrumento próprio.
Art. 5º - A SEE publicará edital de credenciamento das instituições
públicas e privadas para oferta de curso(s) de qualificação profissional,
Técnico(s) e de Especialização Técnica de nível médio para integrar o
Projeto Trilhas de Futuro, que disporá das condições, critérios de seleção, dentre outras especificidades.
Art. 6º - Para a organização, gestão e monitoramento do Projeto Trilhas
de Futuro, a SEE irá instituir Comitê Gestor Intersetorial, que terá suas
atribuições dispostas em instrumento próprio.
Art. 7º - Para o credenciamento das instituições, serão constituídas Comissões Regionais de Credenciamento nas Superintendências
Regionais de Ensino, que terão suas atribuições dispostas em instrumento próprio.
Art. 8º -Fica criado o Sistema de Gestão do Projeto Trilhas de Futuro,
com objetivo de organizar as informações atinentes ao Projeto, subsidiando a gestão e o monitoramento dos dados.
Parágrafo único. O Projeto Trilhas de Futuro será acompanhado pelo
serviço de Inspeção Escolar.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado
de Educação.
Art. 10 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
em Belo Horizonte, aos 21 de junho 2021.
(a) Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
21 1495975 - 1
Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP
ATO Nº 65/2021
Concede, nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da data desta
publicação, aoservidor:
SERVIDOR(A)
SRE MUNICÍPIO
ÓRGÃO
MASP
NOME
CARGO NÍVEL GRAU ADM.
UBA UBA
E. E. GOV. VALADARES
1.019.196-3 RONAN BICALHO BARBOSA
PEB
I
B
3
UBA UBA
E. E. GOV. VALADARES
1.019.196-3 RONAN BICALHO BARBOSA
PEB
I
B
4
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP
ATO Nº 66/2021
Concede, nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da data desta
publicação, àservidora:
SERVIDOR(A)
SRE
MUNICÍPIO
ÓRGÃO
MASP
NOME
CARGO NÍVEL GRAU ADM.
SAO SEBASTIAO GUARANESIA
E. E. CARVALHO 1.320.381-5 GISELE CRISTINA CAN- PEB
I
C
2
DO PARAISO
BRITO
DIDO SOUZA
21 1495526 - 1
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP
ATO Nº 74/2021
Concede, nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da data desta
publicação, àservidora:
SERVIDOR(A)
SRE
MUNICÍPIO
ÓRGÃO
MASP
NOME
CARGO NÍVEL GRAU ADM.
C ORO N E L IPATINGA
E. E. DONA CANUTA R OLI- 1.176.415-6 RAQUEL ARRUDA PEB
I
A
3
FABRICIANO
VEIRA BARBOSA
DA SILVA
21 1495600 - 1
DESIGNAÇÃO – ATO Nº 08/2021
Designa, a pedido, nos termos do Decreto n º 18.073 de 08.09.1976,
devendo entrar em exercício no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
data de publicação deste ato, as servidoras:
SRE CONSELHEIRO LAFAIETE
PARA CONSELHEIRO LAFAIETE
MASP 666206-8, Maria Cristina de Mello, ATB – Adm 2, da EE
“Deputado Patrus de Sousa” do Município de Carandaí ¨;
SRE DIVINOPOLIS
PARA DIVINOPOLIS
MASP 1323947-0, Elaine Ferreira Brito, ATB – Adm 1, da EE “Padre
Joaquim Xavier Lopes Cançado” do Município de Pitangui.
SRE METROPOLITANA A
PARA BELO HORIZONTE
MASP 1320232-0, Monica Freitas Gonçalves, ATB – Adm 1, da EE
“Maria Amâncio” do Município de Sete Lagoas, para a EE “Laudieme
Vaz de Melo” ¨;
SRE METROPOLITANA B
PARA CONTAGEM
MASP 376727-4, Vanderli Monteiro do Vale ATB – Adm 1, da EE
“Paulinha Aluotto Ferreira” do Município de Brumadinho para o
CESEC “Clemente de Faria” ¨;
SRE MONTES CLAROS
PARA MONTES CLAROS
MASP 879930-6, Núbia Abreu Santos, ATB – Adm 1, da EE “Odete
Valadares” do Município de Extrema para a EE “Professora Dilma
Quadros” ¨;
SRE PASSOS
PARA PASSOS
MASP 1054953-3, Luci Aparecida da Silva Pereira, ATB – Adm 1, da
EE “Professor Salatiel de Almeida” do Município de Muzambinho para
o CESEC “Dona Emília Leal” ¨;
SRE PONTE NOVA
PARA RAUL SOARES
MASP 1358118-6, Marcilene Beligoli Xavier Alves, ATB – Adm 1, da
EE “Professor Carlos Lúcio de Assis” do Município de Betim para a
EE” Abano Pires”;
SRE PARA DE MINAS
PARA PARA DE MINAS
MASP 1323025-5, Cássia Regina Mendonça, ATB – Adm 2, da EE
“Macionilia Montijo” do Município de Bambuí.Secretaria de Estado de
Educação, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2021.
21 1495476 - 1
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 103/2021– RECONDUÇÃO DA COMISSÃO
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e com
base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as comissões processantes vigentes pelo prazo de 60
(sessenta) dias a partir do término do prazo fixado no último ato de prorrogação/recondução da Comissão.
NUCAD/SEE
Portaria NUCAD/SEE nº 61/2020, publicada em 21/10/2020 Portaria
15/05/2021
Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.583, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Cria o Projeto Trilhas de Futuro, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, Lei Estadual nº 23.577/2020, o Plano Plurianual de
Ação Governamental - PPAG, Lei 23.752/2020, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDBN, Lei 9.394/1996, o Plano Nacional de Educação – Lei nº13.005/2014 e o Plano Estadual de Educação - LEI Estadual nº 23.197/2018, a Lei 23.304/2019, e considerando
a necessidade de expansão e regulamentação da educação profissional
em Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Trilhas de Futuro, sob a gestão da
Secretaria de Estado de Educação - SEE, com o objetivo de ofertar
cursos técnicos e de qualificação profissional, prioritariamente aos
estudantes regularmente matriculados no ensino médio da rede pública
estadual e aos egressos que concluíram esse nível de ensino em escola
estadual do Estado de Minas Gerais.
§ 1º - O estudante selecionado para frequentar um dos cursos técnicos
ou de qualificação profissional ofertados pelo Projeto Trilhas de Futuro
terá garantida a gratuidade do ensino.
§ 2º - É vedada a acumulação de vagas concomitantes com a garantia da
gratuidade concedida na forma do § 1º.
§ 3º -A SEE poderá conceder, mediante disponibilidade orçamentária,
diretamente ou por meio de instituição contratada, vale transporte e
vale alimentação ao jovem selecionado de forma a viabilizar a sua efetiva participação nos cursos, sendo os mesmos regulamentos por meio
de instrumento próprio.
§ 4º - Os cursos ofertados pelo Projeto Trilhas de Futuro ocorrerão nos
formatos:
a) Cursos de formação inicial e continuada;
b) Educação Profissional Técnica de Nível Médio, incluindo saídas
intermediárias de qualificação profissional técnica e cursos de especialização profissional técnica.
Art. 2º - O Projeto está pautado na formação profissional e na promoção da empregabilidade dos estudantes capacitados, devendo desenvolver articulações com outros órgãos da administração pública, setores
produtivos da economia e iniciativas que contribuam para uma maior
absorção dos estudantes ao mercado de trabalho.
Art. 3º -Pelo menos setenta por cento das vagas ofertadas pelo Projeto
Trilhas de Futuro devem se destinar aos estudantes do ensino médio
regularmente matriculados na rede pública estadual.
ATO N.º 01/2021
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito no ato n.º 01/2021, Remoção – Analista Educacional/
Inspetor Escolar, publicado no “Minas Gerais” de 16/06/2021, página
44, coluna 01, dos servidoresabaixo relacionados:
Para a SRE Metropolitana C:
Masp 1.117.962-9, Leonardo Kelley de Oliveira, ANEI2C, Admissão
3, da SRE Metropolitana B.
Para a SRE Governador Valadares:
Masp 547.712-0, Marco Aurélio da Silva Alves Moreira, ANEI2H,
Admissão 1, da SRE Caratinga.
Para a SRE Coronel Fabriciano:
Masp 1.143.382-8, José Maria Cardoso, ANEI2D, Admissão 2, da SRE
Ponte Nova.
Para a SRE Manhuaçu:
Masp 983.255-1, Maria Aparecida Ferreira Pereira, ANEI3H, Admissão 1, da SRE Leopoldina.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E NORMAS
SUPERINTENDENTE: TARCÍSIO DE CASTRO MONTEIRO
21 1495574 - 1
Superintendências Regionais
de Ensino - SRE
SRE de Almenara
Diretor: Pacifico Ferraz Souto
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
18/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do servidor: Divisópolis – E. E. Alberto Vicente Pereira, Masp 985.146-0,
Maria das Dores Aquino de Melo Scheibe, a partir da data de publicação, referente ao PEB2J, Adm. 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 147, §§ 1º e2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do ADCT, acrescentado pela ECE nº 104 de 2020.
ANULAÇÃO – ATO – Nº 14/2021
ANULA OS ATOS, no que se refere à servidora: Felisburgo – Servidora
em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 824.390-9, Cibele
Canguçu Botelho e Magalhães, PEB2J, Adm. 01, retificação de quinquênios, Ato nº 41/2010, publicado em 28/07/2010, por incorreção nas
vigências; Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp
824.390-9, Cibele Canguçu Botelho e Magalhães, PEB2J, Adm. 01,
retificação de férias-prêmio concessão, Ato nº 143/2019, publicado em
17/12/2019, por incorreção nas vigências.
Pacífico Ferraz Souto
Superintendente Regional de Ensino/Almenara
21 1495691 - 1
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº
37/2021
RETIFICA OS ATOS DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO
referente(s) à servidora: Felisburgo – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 824.390-9, Cibele Canguçu Botelho
e Magalhães, PEB2J, Adm. 01, Atos nºs 43/2004, 75/2012, 03/2015
e 39/2019, publicado em 06/10/2004, 04/12/2012, 20/02/2015 e
17/12/2019, por incorreção nas vigências. Onde se lê: 2º quinquênio
a partir de 02/05/2003, 3º quinquênio a partir de 23/07/2009, 4º quinquênio a partir de 31/07/2014, 5º quinquênio a partir de 15/07/2019.
Leia-se: 2º quinquênio a partir de 22/05/2003, 3º quinquênio a partir
de 14/04/2009, 4º quinquênio a partir de 21/04/2014, 5º quinquênio a
partir de 20/07/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106212326520128.