TJMG 16/06/2021 -Fch. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Diário do Executivo
AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Ficam os coobrigados intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA, lavrado pela DF/2º
Nível/Varginha, a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente,
sob pena de reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que
a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser
obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada na Av.
Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês - CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100
PTA nº01.001941316-94
Sujetio passivo: Antônio Fabiano Chaves de Figueiredo
Coobrigado: Armazéns Gerais Café Confiança Ltda
IE: 002.140.048.00-86
End. Rua Um, 270 – Distrito Industrial – Três Pontas – MG CEP
37.190-000
Coobrigado: LV Comércio de Café Ltda
IE: 002.506.763.00-00
End. Rua Barão da Boa Esperança, nº1346 – Santa Teresa – Três Pontas
– MG - CEP 37.190-000
Coobrigado: Luciano Vitor de Faria
CPF: 059.352.716-05
End. Travessa Manoel Piedade Neto, nº30 – Vila Rosa – Três Pontas –
MG - CEP 37.190-000
Varginha, 15 de junho de 2021.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
15 1493539 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
que se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos artigos 216, incisos V e VI, 245 caput e parágrafo único, 246,
inciso I, e 250, inciso II, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeito
a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou VI do
referido Diploma Estatutário, sob pena de REVELIA e designação de
defensor “ex-officio”: LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP
1.381.259-9 - PROCESSADO NO PAD 260/2020.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
11 1492182 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 050/2018, publicada no
Diário Oficial em 12 de setembro de 2018, Evandro da Silva Soares,
conforme PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº
053/2021, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
08/05/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único
c/c ao artigo 246, todos da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
CONVOCA e NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, sob
pena de revelia, a sindicada abaixo relacionada para comparecer na data
28/06/2021, às 10:00hs perante esta Comissão Sindicante, nas dependências do Núcleo de Correição Administrativa – NUCAD, instalado
na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar/par,
Cidade Administrativa, Serra Verde, Belo Horizonte – MG, 31630-900
para, caso queira, acompanhar oitiva da testemunha Emerson Martins
da Silva – Masp 1.103.331-3 e em seguida neste mesmo edital, NOTIFICADA para o próprio interrogatório, ao término da oitiva da testemunha. E ao final das audiências, será notificada a apresentar Defesa
Final contra os fatos lhes atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural cujas condutas se comprovadas, poderão resultar na aplicação das penalidades de: repreensão,
suspensão, ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto nº
45.155, de 21 de agosto de 2009, c/c com a Lei 18.185/2009.
Sindicada: Simone Aparecida de Oliveira, Masp 1.345.187-7
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente de Comissão
14 1492883 - 1
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
043/2021 Cleiton Duarte Santos, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP/PDS nº 043/2021, publicada no jornal Minas Gerais n
data de 20/05/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 § único
da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada Rua
Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas
da FUNORTE, Bairro melo - Montes Claros - MG, CEP 39401-063
Telefone Recepção (38) 2101-9450 E-mail: corregedoria11risp@gmail.
com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas Gerais, a
fim de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa
para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, condutas estas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos
IV, V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I,
com incidência no art. 250, inciso IV, todos na forma da Lei nº 869/52,
estando sujeitos a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos
I, III e VI, do referido Diploma Legal c/c o artigo 12, parágrafo único
da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto nº
47.788/2019; sob pena de REVELIA: Processado: João Gabriel Barros
da Silva - MASP 1.333.923-9,
Montes Claros 14 de junho de 2021
Cleiton Duarte Santos
Masp 1.172.713-8
Presidente de Comissão
14 1492941 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
307/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 10785947, JOSE CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau
E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
10/06/2021.
MASP 14512438, AUGUSTO HENRIQUE CARVALHO MARINO
DA SILVA, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO,
Nível I, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1,
a partir de 01/03/2021.
MASP 11032554, MONICA LACERDA DE SOUZA MOL GOMES,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
14/06/2021.
MASP 11287109, CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
11/06/2021.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
15 1492963 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
004/2019, publicada no Minas Gerais de 31 de dezembro de 2019,
Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP/PDS nº 004/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225,
parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado Alan Fernando
Vieira, MASP 1.314.334-2, para comparecer no Núcleo de Correições
Administrativas da SEJUSP, situado na Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 24/06/2021, às 09:00h, para acompanhar oitiva de testemunha e prestar declarações acerca dos fatos que
lhe são imputados conforme portaria inaugural. Telefone para contato
(31)3916-9732. E-mails para contato: ana.lacerda@seguranca.mg.gov.
br e nathalia.vilarino@seguranca.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.
Nathalia Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente de Comissão
09 1491085 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
260/2020, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PAD Nº 260/2020, publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais, em 19/06/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP
1.381.259-9, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP.:
36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: nucadjf.sejusp@gmail.com,
nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
072/2020, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PAD Nº 072/2020, publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais, em 28/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP
1.381.259-9, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP.:
36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: nucadjf.sejusp@gmail.com,
nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos
artigos 216, incisos V, VI e VII, c/c artigo 245, caput e parágrafo único
e artigo 246, inciso I, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeito às
penalidades previstas no art. 244, incisos I ou III do referido Diploma
Estatutário, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: LEONARDO DE MACEDO GOMES - MASP 1.381.259-9 PROCESSADO NO PAD 072/2020.
Juiz de Fora, 11 de junho de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
11 1492200 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 287/2021.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo:
Masp 10790863, CELSON FLAVIO DE ANDRADE, ASP, II/E; referente ao 1º quinquênio, a contar de 26/03/2009, data do exercício no
cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de
25/01/2001 a 25/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5005709-26.2017.8.13.0024.
Masp 10790863, CELSON FLAVIO DE ANDRADE, ASP, II/E; referente ao 2º quinquênio, a contar de 05/03/2011, computado o período de
Contrato Administrativo de 25/01/2001 a 25/03/2009, nesta Secretaria,
em cumprimento ao Processo Judicial 5005709-26.2017.8.13.0024.
Masp 10790863, CELSON FLAVIO DE ANDRADE, ASP, II/E; referente ao 3º quinquênio, a contar de 03/03/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor abaixo, cujo pagamento sedará a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 10790863, CELSON FLAVIO DE ANDRADE, ASP, II/E; referente ao 4º quinquênio, a contar de 02/03/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
15 1493106 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 286/2021:RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao servidor:
Masp 10790863, CELSON FLAVIO DE ANDRADE, ASP, II/E; por
motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 023/2014, publicado
em 25/07/2014:
Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de
24/03/2014,
Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 26/03/2009,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 25/01/2001 a 25/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5005709-26.2017.8.13.0024.
Masp 10790863, CELSON FLAVIO DE ANDRADE, ASP, II/E; por
motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 005/2019, publicado
em 15/05/2019:
Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de
23/03/2019,
Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 05/03/2011,
computado o período de Contrato Administrativo de 25/01/2001 a
25/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
5005709-26.2017.8.13.0024.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
15 1493105 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N°
21/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0044247/2021-48
Descumprimento dos Termos de Cooperação Técnica Nºs 3384/2020;
3441/2020; 3406/2020 e3407/2020(Presídio de Itabira I, Presídio de
João Monlevade I, Presídio de Nova Era I, Presídio de São Domingos do
Prata I).Empresa Eldorado Refeições Ltda,CNPJ nº02.416.118/0027-60
com sede naRua Alan Kardec, nº 445, Bairro Kennedy, Contagem/MG.
Práticas previstas noincisoVI do art. 3°e noincisoIdo art. 4 da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência
escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Minas Gerais
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 15 de junho de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
15 1493129 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 285/2021CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es) listados abaixo:
Masp 10790863, CELSON FLAVIO DE ANDRADE, ASP, II/E; referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 03/03/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es), listados abaixo, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de nº os 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado:
Masp 10790863, CELSON FLAVIO DE ANDRADE, ASP, II/E; referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 02/03/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
15 1493104 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N°
20/2021, DE 15 DE JUNHODE 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0066557/2021-48
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.3091/2019
(Presídio de Ouro Fino Ie Presídio de Pouso Alegre I). EmpresaTOP
QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº11.901.992/0001- 44,
sediada naRua Barra Mansa, nº 50, bairro Jardim França, em São Paulo/
SP.Práticas previstas no inciso VI do art. 3°e nos incisos I,IV, V e VI
do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde
advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87
e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°.
10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 15 de junho de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
15 1493124 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
017/2021, Sr. Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/NUCAD/
Cset - SEJUSP/PAD Nº 017/2021, tendo em vista o disposto no artigo
234 da Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, pelo prazo de
20 (vinte) dias, o servidor Gerson de Souza Rosa - MASP 1.221.011-8,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
do NUCAD, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 3º andar do Edifício Minas, bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-900, nos dias úteis, das
08h00min às 17h00min, com prévio agendamento através do endereço
de e-mail “nucad@gmail.com” no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar
a sua tramitação e apresentar defesa para o fato que lhe é atribuído por,
em tese, faltar ao trabalho habitualmente e ininterruptamente, sem justificativa plausível, a partir de abril/2018, supostamente, abandonando
o cargo para o qual foi nomeado, conduta esta que, se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos I e VI c/c
art. 245, caput e parágrafo único e art. 246, inciso I, com incidência no
art. 249, inciso II da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, inciso I, III e V do referido Diploma Estatutário, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Gerson de Souza Rosa - MASP 1.221.011-8, PROCESSADO no PAD
017/2021.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2021
Luciano Silva Marcílio
Masp 1.078.013-8
Presidente de Comissão
01 1488788 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
051/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/Pds Nº 051/2020, publicada no Minas Gerais de 23 de
maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o servidor LUIZ DONISETE JUNIOR – MASP
1.319.742-1, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470, em dias úteis, das
07h00min às 16h00min, no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 169, 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246, incisos I
e III, 250, inciso II e 256, todos da Lei 869/192,, estando sujeito a uma
das penalidades administrativas previstas no art. 244, incisos I, III, V
ou VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009,
sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: LUIZ
DONISETE JUNIOR – MASP 1.319.742-1 PROCESSADO no PDS
051/2020.
Uberaba, 01 de junho de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente de Comissão
Masp:1.377.979-8
02 1488971 - 1
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1450319-7, MARCELO RODRIGUES PEREIRA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENITENCIARIA DE TRES CORACOES, para oPRESIDIO DE ELOI
MENDES, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0080412/2021-92.
MASP 1436145-5, MATHEUS OLIVEIRA VINAGRE, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE ELOI MENDES, para aPENITENCIARIA DE TRES
CORACOES, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0080412/2021-92.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei
nº 869, de 5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução
SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1445288-2, FLAVIO LUIZ LOUREDO DE MIRANDA,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS
LISBOA JUNIOR, para o PRESIDIO DE EUGENOPOLIS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0055940/2021-72.
MASP 1453375-6, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
FREITAS, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE EUGENOPOLIS, para aPENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0055940/2021-72.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei
nº 869, de 5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução
SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1439259-1, MATHEUS MRAD SALVADOR, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE CONGONHAS, para oHOSPITAL
PSIQUIATRICO E JUDICIARIO JORGE VAZ, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0075441/2021-61.
MASP 1372218-6, RONALDO DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doHOSPITAL PSIQUIATRICO E JUDICIARIO
JORGE VAZ, para oPRESIDIO DE CONGONHAS, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0075441/2021-61.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
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nº 869, de 5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução
SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1383754-7, JOSE FERNANDES DA FONSECA
JUNIOR, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para oPRESIDIO SEBASTIAO
SATIRO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0030563/2021-43.
MASP 379551-5, MARCONI GOMES DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO SEBASTIAO SATIRO, para oPRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0030563/2021-43.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei
nº 869, de 5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução
SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1378580-3, BRENO AUGUSTO DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, para oPENITENCIARIA FRANCISCO
FLORIANO DE PAULA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0080351/2021-90.
MASP 1377133-2, GIOVANNI NUNES DE ABREU, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO
DE PAULA, para oCENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0080351/2021-90.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei
nº 869, de 5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução
SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1451049-9, VINICIUS ALMEIDA TORRES, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE NOVO CRUZEIRO, para aPENITENCIARIA DE TEOFILO OTONI, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0048533/2021-47.
MASP 1386827-8, VINICIUS CUNHA MELO, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
daPENITENCIARIA DE TEOFILO OTONI, para oPRESIDIO
DE POCOS DE CALDAS, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0048533/2021-47.
MASP 1448925-6, VANDERLANDE DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE POCOS DE CALDAS, para oPRESIDIO DE NOVO CRUZEIRO, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0048533/2021-47.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº
73 de 14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1127660-7, RICARDO VAGNER DE ALMEIDA,
referente ao cargo Efetivo ASSISTENTE EXECUTIVO DE
DEFESA SOCIAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL BETIM, para aDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0069031/2021-83.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº
73 de 14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1455683-1, JOAO PAULO DE ASSIS, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, daCASA DE SEMILIBERDADE BETHANIA, para
oCENTRO SOCIOEDUCATIVO JUIZ DE FORA, conforme
motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0037906/2021-50.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210615230442016.
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