TJMG 29/04/2021 -Fch. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Abril de 2021 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
102/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA​/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 102/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo de 27/08/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua A, nº 55,
praça Governador Magalhães Pinto, Bairro Fabrício, Uberaba - MG,
CEP 38065-470 nos dias úteis, das 07h00min às 16h00min, no prazo de
10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as
penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma
Estatutário sob pena de REVELIA: ANDERSON TEÓFILO DA SILVA
- MASP 1.319.737-1 – PROCESSADO no PDS 102/2020.
Uberaba, 16 de abril de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente de Comissão
Masp:1.377.979-8
16 1470176 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do ProcessoDisciplinar Simplificado nº
009/2021, Ivan Nunes Lopes, conformePORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/PDS Nº 009/2021publicada no Diário Oficial do Executivo
de 03/03/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,CONVOCA E CITA,durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos
dias úteis, das 08h00min às 16h00min,com agendamento prévio pelo
telefone (31) 3916-9737 ou e-mail: comissao13nucad@gmail.com, no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seurespectivoProcessoDisciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme descrito
em portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas
de repreensão,suspensão ou demissão a bem do serviço público, nos
termos do artigo 244,da Lei 869, de 05 de julho de 1952, sob pena
deREVELIA:Jairo Ylkatan Rocha Pires - Masp 1.317.101-2– PROCESSADO no PDS009/2021edesignação de defensor “ex-officio”.
Belo Horizonte, 09 de abril de 2021.
Ivan Nunes Lopes
Presidente de Comissão
MASP 1.221.148-8
16 1470133 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 209/2021
.CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es), listados abaixo, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de nº os 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado:
Masp 13722004, THALES OLIVEIRA SANTOS, ASP, I/C; referente,
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 27/07/2020.
Masp 11034980, THIAGO MORAIS DIAS, ASP, I/C; referente, ao 1º
quinquênio de exercício, a contar de 21/12/2020.
Masp 13786710, TIAGO GONCALVES COSTA, ASP, I/C; referente,
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 03/07/2020.
Masp 3782539, WARLEY FERREIRA, ASP, III/I; referente, ao 5º
quinquênio de exercício, a contar de 30/09/2020.
Masp 13814868, WELLINGTON ALVES DE DEUS BATISTA, ASP,
I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/09/2020.
Masp 12542098, IVONE FERNANDES DOS SANTOS, ANEDS, I/C;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 08/06/2020.
Masp 9243999, JOAO BENJAMIM ALBUQUERQUE BAETA,
ASEDS, V/D; referente, ao 6º quinquênio de exercício, a contar de
29/10/2020.
Masp 11564176, CASSIO EDUARDO MALDONADO SIQUEIRA,
ASP, II/D; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
11/06/2020.
Masp 13230719, ANA PAULA DECA DE OLIVEIRA, ASEDS, I/C;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 28/08/2020.
Masp 11910460, CARLOS HENRIQUE SARANDY, AGSE, II/E;
referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 25/07/2020.
Masp 12969432, GISLAINE RODRIGUES PEREIRA, ASEDS, I/B;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 16/09/2020.
Masp 11311461, HELTON BARBOSA DE OLIVEIRA, ASP, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 26/06/2020.
Masp 13800321, EDUARDA FERREIRA VIDEIRA GUEDES,
ASEDS, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
27/07/2020.
Masp 13829221, DANIELLE CUNHA CAMPOS, ANEDS, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 06/03/2021.
Masp 12659827, ELCIO DE PAULA DOS SANTOS, ASP, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 13/03/2021.
Masp 3769932, GERSON ANTONIO DE SOUZA, ASP, III/H; referente, ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 11/03/2021.
Masp 3769635, GIOVANE DE MORAES GOMES, ASP, III/I; referente, ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 24/03/2021.
Masp 12658662, LUCAS MARTINS DE MELLO SANTOS, ASP, I/B;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 12/03/2021.
Masp 12149134, MAGNA BATISTA BORGES, ASEDS, II/A; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 15/03/2021.
Masp 12251781, ROBERTO GLEDSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, ASP, II/C; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
31/03/2021.
Masp 13785027, BRUNO DE OLIVEIRA REZENDE, ASP, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 07/01/2021.
Masp 13611298, SUELEN CRISTINA SOUZA, ANEDS, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 14/03/2021.
Masp 11957222, ANDRE PELEGRINE CAIXETA, AGSE, II/C; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 06/03/2021.
Masp 9051871, CLEITON MARQUES CAETANO, AEDS, III/C;
referente, ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 24/03/2021.
Masp 13834783, DONIZETTE TAIRO GONCALVES TAVARES DE
SOUZA, ASP, I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar
de 30/03/2021.
Masp 9057274, EDWIN CESAR MAIA DA SILVA, ANEDS, II/C;
referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 04/03/2021.
Masp 10790558, IGOR CRISTIANO AVELAR OTONI, ASP, II/E;
referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 01/03/2021.
Masp 10786556, LUCIANO RODRIGUES DE FREITAS, ASP, II/E;
referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 20/03/2021.
Masp 3769437, ROBSON PASSOS BRAGA, ASP, III/I; referente, ao
5º quinquênio de exercício, a contar de 31/03/2021.
Masp 9056284, VALTEIR FIRMINO, ASP, I/J; referente, ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 07/03/2021.
Masp 10780922, WEBERT PEREIRA GOMES, ASP, II/E; referente,
ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 03/03/2021.
Masp 13879986, TATIANA RODRIGUES DE MESQUITA, ASP, I/B;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 22/03/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1474271 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 210/2021: RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, aos servidores:
Masp 12084018, WILSON JOSE DE CARVALHO, ASP, I/C, por incorreção na data da vigênciano Ato 003/2019 publicado em 19/12/2019:
Onde se lê: referente ao 1° quinquênio de exercício a contar
18/09/2014,

Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de
18/09/2019.
Masp 10794865, ANA CRISTINA CESARIO, ASP, I/C; por incorreção
na data da vigênciano Ato 011/2018, publicado em 17/08/2018:
Onde se lê: referente ao 3° quinquênio de exercício, a contar de
27/10/2014, data do exercício no cargo efetivo, computado o período de
Contrato Administrativo de 20/03/2002 a 19/07/2010 e período de Recrutamento Amplo de 20/07/2010 a 26/10/2014, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Processo n° 9041568.69.2016.813.0024.
Leia-se: referente ao 3° quinquênio de exercício, a contar de 15/03/2017,
computado o período de Contrato Administrativo de 20/03/2002
a 19/07/2010 e período de Recrutamento Amplo de 20/07/2010 a
26/10/2014, nesta secretaria, em cumprimento a decisão judicial, Processo n° 9041568.69.2016.813.0024.
Masp 10795128, LILIAN APARECIDA GRACIANO MAGALHAES
DAMASIO, ASP, II/B; por incorreção na data da vigência no Ato
001/2018, publicado em 18/01/2018:
Onde se lê: referente ao 3° quinquênio de exercício, a contar de
01/04/2015;
Leia-se: referente ao 3° quinquênio de exercício, a contar de
31/03/2017.
Masp 12144929, DEBORA VELOSO SANTOS, ASP, I/C; por incorreção na data da vigência e cargono Ato 138/2020 publicado em
25/03/2020:
Onde se lê: referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
30/11/2019.
Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
03/12/2018.
Masp 12970554, CHRISTIANE COSTA FERREIRA, ANEDS, I/C,
por incorreção na data da vigênciano Ato 584/2020 publicado em
25/11/2020:
Onde se lê: referente ao 1° quinquênio de exercício a contar
16/09/2020,
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício a contar de
23/10/2020.
RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, aos
servidores:
Masp 10795128, LILIAN APARECIDA GRACIANO MAGALHAES
DAMASIO, ASP, II/B; por motivo de incorreção na data da vigência no
Ato 012/2017, publicado em 10/01/2018:
Onde se lê: referente ao 3° quinquênio, a contar de 01/04/2015;
Leia-se: referente ao 3° quinquênio, a contar de 31/03/2017.
Masp 9056250, SAMUEL LEONCIO DE SOUZA , ASP, IV/E; por
motivo de incorreção na referência no Ato 017/2087, publicado em
15/11/2018:
Onde se lê: referente ao 5° quinquênio, a contar de 02/10/2018;
Leia-se: referente ao 6° quinquênio, a contar de 02/10/2018.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1474276 - 1
TORNA SEM EFEITO – ATO Nº 211 /2021
TORNA SEM EFEITO NO ATO Nº 016/2015 DE FÉRIAS–PRÊMIO
CONCESSÃOpor motivo de duplicidade, no que se refere ao servidor:
Masp 12144929, DEBORA VELOSO SANTOS, ASP, I/C, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 01/12/2014, prevalecendo a
concessão publicada em 12/12/2013.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1474277 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 208/2021 CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 12145348, RENATA APARECIDA DE ALMEIDA BERSANI,
ANEDS, II/A; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
15/10/2019.
Masp 13803077, THAISE DE OLIVEIRA ASSIS, ANEDS, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 21/12/2019.
Masp 12514097, THIAGO DE JESUS FERREIRA, ASEDS, II/B; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 29/04/2020.
Masp 13432521, VANESSA RODRIGUES RABELO, ASEDS, I/C;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 21/12/2019.
Masp 11270790, WANDERSON NUNES SOARES, ASP, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 01/03/2020.
Masp 12766911, WANDERSON PEREIRA BATISTA, ANEDS, I/C;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 23/11/2019.
Masp 10793727, MARCUS VINICIUS DE SENNA, AGSE, I/D; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 20/01/2020.
Masp 10669083, CINTIA EVANGELISTA DA SILVA, ASP, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 14/05/2020.
Masp 12085494, LUCIANO OLIVEIRA SENEM, ASP, I/C; referente,
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 05/03/2020.
Masp 3769296, ADEILTON DE SOUZA ROCHA, ASP, III/H; referente, ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 02/03/2020.
Masp 12852620, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR,
ASP, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
20/03/2020.
Masp 10840593, CARPEGIANE RODRIGUES DE JESUS, ASP, I/C;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 17/03/2020.
Masp 11461381, CARLOS HENRIQUE MARTINS, ASP, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 01/03/2020.
Masp 12506267, MARCO ANTONIO SALGADO, AGSE, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 13/12/2018.
Masp 13182597, JOANE APARECIDA FERREIRA, ANEDS, I/C;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 07/12/2019.
Masp 13785480, AZENCLEVER GATTE FILHO, ASP, I/C; referente,
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 10/11/2019.
Masp 11755477, WILSON CESAR CAETANO, ASEDS, II/A; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 28/11/2019.
Masp 11398716, LEILA APARECIDA RODARTE MARTINS,
ASEDS, II/C; referente, ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
01/04/2019.
Masp 13553979, DAIANE DE LANA CORDEIRO, ASEDS, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 21/12/2019.
Masp 10779288, EDER ADRIANO DE SOUZA, AGSE, II/C; referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 10/02/2019.
Masp 13799531, JULIA CAMPOS PEDRO, ANEDS, I/C; referente, ao
1º quinquênio de exercício, a contar de 29/11/2019.
Masp 11052933, LEONARDO CAETANO DA SILVA FELIX, ASP,
I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 29/12/2019.
Masp 13800594, LORENA OLIVEIRA GONCALVES, ANEDS, I/C;
referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 15/12/2019.
Masp 12210944, ELIAS JOSE MOREIRA, ASP, II/E; referente, ao 2º
quinquênio de exercício, a contar de 08/04/2020.
Masp 13762604, ELIEL DE RESENDE PIRES FILHO, ASP, I/C; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 17/02/2020.
Masp 11239175, LUCIANA CRISTINA BATISTA COIMBRA, ASP,
I/B; referente, ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 19/05/2020.
Masp 10784783, WESLLEY SERGIO OLIVEIRA SANTOS, ASP,
III/E; referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 15/10/2018.
Ana Louise de Freitas Pereira
Diretora de Gestão de Pessoas
(Designada para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1474269 - 1
ATO 00213/2021 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP:1.379.983-8 VALDINEIA VIEIRA DA ROCHA, em
prorrogação;
MASP:1.468.391-6 VALERIA RODRIGUES GUIMARAES, a partir
da data de publicação;
MASP:1.078.282-9 PAULO SERGIO SOARES DE SOUZA, em
prorrogação;

MASP:1.389.119-7 ALEXANDRE SETH NUNES FERREIRA, a partir da data de publicação;
MASP:1.273.371-3 ADRIANO SILVA BARBOSA, a partir da data de
publicação;
MASP:1.103.378-4 CAROLINE COELHO COSTA E SILVA, em
prorrogação;
MASP:1.376.658-9 DANIELLE SILVA RIBEIRO CARDOSO, em
prorrogação;
MASP:1.079.975-7 FERNANDO RODRIGUES BARBOSA, a partir
da data de publicação;
MASP:1.106.752-7 ANTONIO CARLOS DIAS DOS REIS, em
prorrogação;
MASP:1.143.039-4 EVERTON ANDRADE NUNES, em prorrogação;
MASP:1.329.488-9 RANGERS MARCONE AGUILAR TEIXEIRA,
em prorrogação;
MASP:1.470.155-1 MILENA KELE NUNES LEAL, em prorrogação;
Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1474349 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 13/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0038997/2021-81
Descumprimento de cláusulas do contrato de alimentação nº
9244139/2020 (Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das
Neves I, Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das
Neves I - José Abranches Gonçalves, Penitenciária de Ribeirão das
Neves I - José Maria Alkimin, Presídio de Ribeirão das Neves I, Presídio de Ribeirão das Neves II - Inspetor José Martinho Drumond).
Empresa Eldorado Refeições Ltda, CNPJ nº 02.416.118/0027-60 com
sede na Rua Alan Kardec, nº 445, Bairro Kennedy, Contagem/MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3° e no inciso I do art. 4 da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita
até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do
Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal
n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
28 1474350 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM
Nº 3070, 26 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas e de concessão de diárias e passagens, no âmbito do
Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição
do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
e tendo em vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019 e o
Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,
RESOLVEM:
Art. 1º – Para os fins desta Resolução Conjunta, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de
realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar
pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado.
Parágrafo único – O exercício das competências delegadas no âmbito
desta Resolução Conjunta observará o princípio da segregação de função, devendo os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização ser praticados por agentes públicos diversos.
Art. 2º – Fica delegada competência aos agentes públicos da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad
e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, relacionados no
Anexo desta Resolução Conjunta, para a prática dos atos de ordenação
de despesas, na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das
respectivas unidades administrativas da Unidade Orçamentária 4341 –
Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, no decorrer
do exercício financeiro de 2021.
Art. 3º – Delegar ao Diretor Geral do Igam as competências elencadas nos incisos I a V do art. 12 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, referente às despesas relacionadas na Unidade Executora
1370024 – Fhidro/Igam.
Parágrafo único – Na ausência do Diretor Geral do Igam fica delegado ao Chefe de Gabinete do Igam e ao Diretor de Administração e
Finanças do Igam, nesta ordem, a competência do inciso I do art. 12 do
Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.
Art. 4º – O Diretor Geral do Igam poderá autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas, em caráter excepcional, em prazo inferior a
sete dias corridos, desde que devidamente formalizada a justificativa
que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento, conforme
caput e parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 45.444, de 06 de agosto
de 2010, das despesas relacionadas na Unidade Executora 1370024
– Fhidro/Igam.
Art. 5º – As despesas relacionadas nos arts. 3º e 4º são referentes ao
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 137101050217
celebrado entre a Semad e o Igam para estruturação física e operacional
dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Art. 6º– O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2022.
Art. 7º – Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro
de 2021.
Art. 8º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Resolução Conjunta)
Unidade
Ordenador Adicional
Executora
Diretor Geral do Igam
Chefe de Gabinete do Igam
Diretor de Administração e Finanças do Igam
1370.024 Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
FHIDRO/
Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam
IGAM
Diretor de Planejamento e Regulação do Igam
Diretor de Operações e Eventos Críticos do Igam
Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas da Semad
28 1474432 - 1

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF
Nº 3069, 26 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesas, no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais – Fhidro.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições
legais que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e
tendo em vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, e o
Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020,
RESOLVEM:
Art. 1º – Para os fins desta Resolução Conjunta, Ordenador de Despesa é o dirigente máximo do órgão ou entidade, investido do poder de
realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar
pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos, sendo permitida a delegação da competência, por meio de ato publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado.
Parágrafo único – O exercício das competências delegadas no âmbito
desta Resolução Conjunta observará o princípio da segregação de função, devendo os atos autorizativos, executórios, de controle e de contabilização ser praticados por agentes públicos diversos.
Art. 2º – Fica delegada competência aos agentes públicos do Instituto
Estadual de Florestas – IEF, relacionados no Anexo desta Resolução
Conjunta, para a prática dos atos de ordenação de despesas, na qualidade de Ordenadores de Despesas Adicionais das respectivas unidades
administrativas da Unidade Orçamentária 4341 – Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, no decorrer do exercício
financeiro de 2021.
Art. 3º - O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro
de 2021.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Antônio Augusto Melo Malard
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
ANEXO
(a que se refere o art. 2º da Resolução Conjunta)
Unidade Executora
Ordenador Adicional
Diretor Geral do IEF
1370.030 - FHIDRO/IEF Diretor de Conservação e Recuperação de
- CENTRO NORTE
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Centro Norte)
Diretor Geral do IEF
1370.031 - FHIDRO/IEF Diretor de Conservação e Recuperação de
- CENTRO SUL
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Centro Sul)
Diretor Geral do IEF
1370.032 - FHIDRO/IEF Diretor de Conservação e Recuperação de
- NOROESTE
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Noroeste)
Diretor Geral do IEF
1370.033 - FHIDRO/IEF- Diretor de Conservação e Recuperação de
SUL
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Sul)
Diretor Geral do IEF
1370.034 - FHIDRO/IEF- Diretor de Conservação e Recuperação de
NORTE
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Norte)
Diretor Geral do IEF
1370.035
FHI- Diretor de Conservação e Recuperação de
D RO / I E F - A L T O Ecossistemas do IEF
JEQUITINHONHA
Supervisor Regional (Jequitinhonha)
Diretor Geral do IEF
1370.036 - FHIDRO/IEF- Diretor de Conservação e Recuperação de
CENTRO OESTE
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Centro Oeste)
Diretor Geral do IEF
1370.037 - FHIDRO/IEF- Diretor de Conservação e Recuperação de
TRIÂNGULO
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Triângulo)
Diretor Geral do IEF
1370.038 - FHIDRO/ Diretor de Conservação e Recuperação de
IEF- MATA
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Mata)
Diretor Geral do IEF
1370.039 - FHIDRO/IEF- Diretor de Conservação e Recuperação de
NORDESTE
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Nordeste)
Diretor Geral do IEF
de Conservação e Recuperação de
1370.049 - FHIDRO/IEF Diretor
Ecossistemas do IEF
ALT MED S FRAN
Supervisor Regional (Alto Médio S.
Francisco)
Diretor Geral do IEF
1370.050 - FHIDRO/IEF- Diretor de Conservação e Recuperação de
ALTO PARANAIBA
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Alto Paranaíba)
Diretor Geral do IEF
1370.051 - FHIDRO/IEF- Diretor de Conservação e Recuperação de
RIO DOCE
Ecossistemas do IEF
Supervisor Regional (Rio Doce)
28 1474430 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1)
PEDREIRA HERSA COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - Extração de rocha para produção de britas, São João do Manhuaçu/MG, PA
nº 1976/2021, Classe 3.; 2) TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA - Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios,
inclusive leite e soro de leite, Manhuaçu/MG, PA nº 1967/2021, Classe
3.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
28 1474222 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Auto Posto Lagoa Dourada Ltda., Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, Perdigão - MG, Processo n°2002/2021, com validade até
27/04/2031.2) Selena Calçados Ltda.,Confecção de calçados de couro e
artefatos diversos de couro,Nova Serrana - MG, Processo n°1979/2021,
com validade até27/04/2031. 3) Julia Rezende Sousa - Fazenda Lagoa,
Neolândia e Cachoeirinha, Avicultura, Itapecerica - MG, Processo
n°1978/2021, com validade até 27/04/2031.4) Cerâmica Centro Oeste
Ltda,Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos
de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos
“pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em substituição de
percentual equivalente na carga de argila, Igaratinga - MG, Processo
n°1957/2021, com validade até27/04/2031.5) Indústria de Calçados
Rayon Sport Eireli, Confecção de calçados de couro e artefatos diversos de couro; Serigrafia,Perdigão - MG, Processo n°1955/2021, com

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104290026160115.