TJMG 16/03/2021 -Fch. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – terça-feira, 16 de Março de 2021 Diário do Executivo
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº: 003/2021.
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0013665/2021-66.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG acostada ao processo em epígrafe, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a
impugnação apresentada pela sociedade empresária CONSTRUTORA
SINARCO ENGENHARIA LTDA
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI
– Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à
JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 130321-1044, 140321-1045, 1503211046.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
-EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2953.03.21
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA JUNCO & MOREIRA LTDAEPP. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação
de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada ao Presídio de Machado I - Pres-MCH-I.
OBJETO: 1.1. A PRORROGAÇÃO do período de vigência pelo prazo
de 12(doze) meses a partir de 26/03/2021, nos Termos do Art. 57, II, da
Lei 8.666/93. VALOR: R$1.061.086,66 (um milhão, sessenta e um mil,
oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.
145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:Carlos Vinícius de
Souza Figueiredo e Claudionor Moreira.Assinatura em: 15/03/2021.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº9274066​/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA VOETUR TURISMO E
REPRESENTAÇÕES LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas
nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento
remoto, em regime de empreitada por preço unitário, para órgãos e
entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2/2020. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial
de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei
8.666/93.VALOR: R$ 1.246.626,90(um milhão, duzentos e quarenta e
seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.144.4417.0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.10.1,
1451.06.122.705.2500.0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.10.1, 1451.12.243.143.4421.
0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.10.1, 1451.06.181.139.4412.0001.339033.04.1.10.
1, 1451.06.183.139.4414.0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.10.1, 1451.06.363.139.44
15.0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.10.1, 1451.06.421.145.4423.0001.339033.04.0.
10.1. SIGNATÁRIOS: Gilcélia Aparecida de Oliveira Ramos, Carlos
Alberto de Sá, Teresa Cristina Reis de Sá e Humberto Agenor Cançado
Lima. Assinatura em: 15/03/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 23/2021. Objeto:Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais doLote 254:Presídio de Além
Paraíba I - Pres-APB-I,Presídio de Cataguases I -Pres-CTS-IePresídio
de Leopoldina I - Pres-LPD-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas..
Abertura dia 26 de março de 2021, às 10:00 horas no sítioeletrônicowww.compras.mg.gov.br. O Editapoderá ser obtido no referido site. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 15 de março de 2021.
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EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 007/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: SEJUSP e o Município de Uberlândia. Termo de Cooperação
Técnica nº 007/2021. OBJETO: Celebrar parceria com o município de
Uberlândia para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para implantação das Unidades de Prevenção à Criminalidade, bem como a execução de programas e ações de
prevenção à criminalidade e à violência no município de Uberlândia.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo iniciará a partir da data de
publicação, até 31 de Dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA:
15/03/2021. SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu Gomes e Emerson Golçalves de Aquino.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de
Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente
com a Diretoria de Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar –
Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br
Autuado
Número do Auto de Infração
Fundamentação (Decreto/Anexo/Código)
Fabiano Francislei de Moraes Zeferino de
Oliveira
211984/2020
44.844/2008 – V – 527
CPF: 104.848.356-88
Waldir Dias Epifânio
235499/2020
44.844/2008 – V – 509
CPF: 241.767.026-72
William Rafael de Miranda
235568/2021
44.844/2008 – V – 509
Nome da mãe: Aparecida Miranda de Oliveira
Matheus Silva Rodrigues
235569/2021
44.844/2008 – V – 509
Nome da mãe: Geane Cristiane da Silva
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
* ESPLENDOR MINERAÇÃO E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA-ME/Fazenda São Pedro – CNPJ:
13.411.314/0001-29, Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo (11,80
ha); Fraciscópolis/MG, Processo Nº 2100.01.0061344/2020-02. Autorizado em 15/03/2021. Validade: Vinculado ao prazo do LAS.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira - Supervisor
Regional URFBIO Nordeste.
INDEFERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que
foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
* VANDERLAN SOARES ABRANTES/Sítio Cabeceira do Mucuri
– CPF: 039.732.776-56, Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura
vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo (5,00
ha); Malacacheta/MG, Data da decisão em 15/03/2021.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira - Supervisor
Regional URFBIO Nordeste.
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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CESSÃO ONEROSA DE USO Nº 001/2018-UFLA
Cedente: Universidade Federal de Lavras - UFLA, CNPJ
22.078.679/0001-74. Cessionária: Instituto Estadual de Florestas - IEF,
CNPJ 18.746.164/0001-28. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
do contrato pelo período de 12 (doze) meses e reajuste do valor Contratual. Valor Total: R$ 19.206,00. Vigência: 12/3/2021 a 12/3/2022. Data
de Assinatura: 12/3/2021.
João Chrysóstomo de Resende Júnior - Reitor e Anderson
Ramiro de Siqueira - Supervisor Regional.
ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
*Arcelormittal Bioflorestas Ltda./Estrada de Acesso à Fazenda Galinheiros - CNPJ 13.163.645/0005-10, Supressão de cobertura vegetal
nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo, Carrancas/
MG, Processo SEI Nº 2100.01.0056765/2020-57, data da decisão:
15/03/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
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INFORMA CONCESSÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de
Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme
o processo identificado: *Vale S.A - Fazenda Mina de Alegria - CNPJ
nº: 33.592.510/0412-68, Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas, Mariana-MG, Processo Nº: 2100.01.0011354/2021-71,
DAIA nº 2100.01.0011354/2021-71, em área autorizada de 0,22 (ha);
Validade: Vinculado a licença ambiental.
Barbacena, 15 de Março de 2021. Ricardo Ayres
Loschi – Supervisor Regional do IEF.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TA ao Contrato nº 1355/2014 Partes: SEPLAG e Clínica de Mamografia Pirapora LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 12
(doze) meses; Conceder reajuste do valor do aluguel em 4,5590% (quatro inteiros e cinco mil quinhentos e noventa décimos de milésimos por
cento); Estimar os valores do IPTU/2021 e da TLRS/2021 (Taxa de
Limpeza de Resíduos Sólidos). Valor: R$179.860,74 (cento e setenta e
nove mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos. Dotação orçamentária: 1501 04 122 095 4385 0001 3 3 90 39 20. Fonte
de recursos: 0 10 1. Data de assinatura: 15/03/2021. Assinam: Kennya
Kreppel Dias Duarte, pela SEPLAG e Isaque da Silva Lopes, como
Locador.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 85/2020-V, Planejamento nº 277/2019 - Processo SEI nº 1500.01.0042541/2019-22. Partes: SEPLAG e Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. Objeto: alteração
dos dados da beneficiária, em virtude do encerramento das atividades
da filial no município de Extrema/MGe para o faturamento a partir
danova filial em Pouso Alegre/MG. Vigência: a partir da publicação
até 12.05.2021. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e
Simone Quiyomy Watanabe, pela Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 231/2020-VI, Planejamento nº 155/2020 - Processo SEI nº 1320.01.0051358/2020-47.
Partes: SEPLAG e Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. Objeto: alteração
dos dados da beneficiária, em virtude do encerramento das atividades
da filial no município de Extrema/MGe para o faturamento a partir
danova filial em Pouso Alegre/MG. Vigência: a partir da publicação
até 22.10.2021. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e
Simone Quiyomy Watanabe, pela Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
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Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
HOMOLOGAÇÃO
Homologo o Pregão Eletrônico 033/2020 – Processo nº 5141001
076/2020, para aquisição de solução de armazenamento de dados para
o ambiente mainframe IBM Zos, storage, composta por 2 (dois) subsistemas de capacidade individual líquida de armazenamento para 16 TB
(dezesseis terabytes), com os serviços garantia, por um período de 60
(sessenta) meses, e dos serviços de instalação, configuração, operação
assistida, migração e capacitação para 12 (doze) técnicos, conforme Ata
do Pregão do dia 25 de fevereiro de 2021 e declaro vencedora do certame, para o lote único, a empresa DRIVE A INFORMATICA LTDA,
CNPJ 00.677.870/0001-08, no valor global de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais).
Belo Horizonte, 12 de março de 2021.
Ladimir Lourenço dos Santos Freitas – Diretor – Diretoria Técnica.
Roberto Tostes Reis – Diretor- Presidente – Presidência.
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Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA FJP/PJ 049/2021
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – CGE
OBJETO: concessão de estágios extracurricular e curricular aos alunos regularmente matriculados nos cursos mantidos pela ESCOLA
DE GOVERNO/FJP dos alunos regularmente matriculados na disciplina de estágio curriculares e extracurriculares, com vistas à complementação educacional e o estabelecimento de vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto
pedagógico e do itinerário formativo do educando, na modalidade de
estágio aluno, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de /2008.
REFERÊNCIA: Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
c/c a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei federal n° 8.666, de 21 de junho 1993, e as disposições da Lei Federal nº
13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). VIGÊNCIA:
até 60 (Sessenta) meses a partir da data da assinatura.
Belo Horizonte, marçode 2021.
Mônica Moreira Esteves Bernardi
Vice-Presidente
Fundação João Pinheiro
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO FJP/PJ-014/19.
Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais. Objeto: Rescisão amigável do Contrato de Prestação de
Serviços de Informática FJP/PJ-014/19 (INF – 3832.00). Ref.: Inciso
II, do artigo 79 da Lei Federal nº. 8.666/93 e NJ/PJ – 009/2021. Belo
Horizonte, 15 de março de 2021.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº J.042.0.2017. Partes: MGS
e a Actcon Soluções Web Ltda., CNPJ nº 07.051.313/0001-18. Objeto:
Acréscimo de 6,19% do valor inicial do Contrato. Valor anual do Contrato: R$ 201.856,27. Assinatura: 15/03/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº J.066.0.2020 . Partes: MGS e TIM S. A., CNPJ:
02.421.421/0001-11. Objeto: Contratação de empresa especializada
no fornecimento de serviços de Navegação Patrocinada - (Processamento de Cobrança Reversa) . Vigência: 12 meses. Valor estimado: R$
50.000,00. Assinatura: 15/03/2021.
Extrato do Contrato nº J.067.0.2020 . Partes: MGS e a CLARO S. A.,
CNPJ: 40.432.544/0001-47. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de Navegação Patrocinada - (Processamento de Cobrança Reversa) . Vigência: 12 meses. Valor estimado:
R$ 50.000,00. Assinatura: 15/03/2021.
Extrato do Contrato nº J.068.0.2020 . Partes: MGS e TELEFÔNICA
BRASIL S. A, CNPJ: 02.558.157/0009-10. Objeto: Contratação de
empresa especializada no fornecimento de serviços de Navegação
Patrocinada - (Processamento de Cobrança Reversa). Vigência: 12
meses. Valor estimado: R$ 50.000,00. Assinatura: 15/03/2021.
Extrato do Contrato nº J.069.0.2020 . Partes: MGS e OI MÓVEL S/A.,
CNPJ: 05.423.963/0001-11. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de Navegação Patrocinada - (Processamento de Cobrança Reversa). Vigência: 12 meses. Valor estimado:
R$ 50.000,00. Assinatura: 15/03/2021.
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Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 24/2021 – Edital de Chamamento Público por
Inexigibilidade de Licitação N° 04/2020 - que entre si celebram o EMG/
SES/SUS-MG e o Biovida Analises Clinicas Ltda-ME, do município
de Alpinópolis/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 04.210.820/0001-69.
Objeto: A contratação de ações e serviços de saúde que contempla a
atenção ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas
Gerais (SUS/MG) a serem prestados pelo CONTRATADO, visando a
garantia da atenção integral à saúde dos usuários, em conformidade
com o disposto no referido Contrato. Valor mensal estimado de R$
538,11 (quinhentos e trinta e oito reais e onze centavos), referentes aos
serviços ambulatoriais. Valor Global Estimado: R$ 32.286,60 (trinta e
dois mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Dotação
Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1. Fonte:
Recursos do SUS. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de
sua publicação. Assinatura: 10/03/2021. Assinam: Pela Secretaria de
Estado de Saúde/SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde - SES/MG
e pelo Biovida Analises Clinicas Ltda-ME, do município de Alpinópolis/MG, a Sra. Poliana Reis de Araújo e pela Secretaria Municipal de
Saúde de Alpinópolis e Gestora do SUS municipal, a Sra. Sandra Mara
Morais da Silveira Borges.
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TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Eletrônico Nº 2826/2020 – Processo SEI N°
1320.01.0131461/2020-75. DOADOR: Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Capinópolis. Objeto: 02 (duas) Câmaras de conservação. Valor Total da doação: R$ 13.950,00. Data de Assinatura:
15/03/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2724/2020 – Processo SEI N°
1320.01.0129745/2020-41. DOADOR: Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de São Francisco. Objeto: 01 (uma) Câmara de conservação. Valor Total da doação: R$ 7.100,00. Data de Assinatura:
12/03/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 3023/2021 – Processo SEI N°
1320.01.0020888/2020-80. DOADOR: Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Fazenda da Esperança Imaculada Conceição. Objeto: 1 (Um) Veículo Fiat Ducato Engesigexe. Chassi 3C6EFVFK8LE109089. Valor
Total da Doação R$ 142.912,00. Conforme Evento SEI: 11734957.
Data de assinatura: 15/03/2021.
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
EXTRATO DE REPUBLICAÇÃO EXTRAÍDA DO DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS DE 12/03/2021 – PÁGINA 21 – COLUNA
01 – REFERENTE AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº
0015/2021 – PROCESSO SEI Nº 1320.01.0078006/2020-97. PERMITENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES/MG. PERMISSIONÁRIO: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - HOSPITAL
CARLOS CHAGAS – MUNICÍPIO DE IPATINGA - MG. ONDE SE
LÊ: 07 (SETE) MONITORES MULTIPARÂMETROS CONFORME
GUIA SIAD Nº 001350/2020 (22295683) - VALOR TOTAL DA PERMISSÃO: R$371.100,00. Data de Assinatura: 11/03/2021.
LEIA-SE 07 (SETE) VENTILADORES PULMONARES CONFORME GUIA SIAD Nº 001072/2020 (17513852) - VALOR TOTAL
DA PERMISSÃO: R$218.376,25. Data de Assinatura: 11/03/2021.
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
Extrato do Termo de Compromisso – Processo SEI nº
1320.01.0016985/2021-19 (documento nº 26609927), que celebra o
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de
Saúde e a VALE S.A., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob

Minas Gerais - Caderno 1
o nº 33.592.510/0001-54, com sede à Praia de Botafogo nº 186, Torre
Oscar Niemeyer, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22.350-145. Objeto:
implantação de uma biofábrica para a produção de mosquitos Aedes
aegypti com a bactéria Wolbachia pipientis (Método Wolbachia do
World Mosquito Program - WMP), para a redução da transmissão dos
vírus da Dengue, Zika, Chikungunya e Mayaro nos municípios atingidos pelo rompimento da barragem da barragem I da Mina Córrego do
Feijão, em 25 de janeiro de 2019. Valor estimado: R$67.900.000,00
(sessenta e sete milhões e novecentos mil reais). Dotação Orçamentária: Não se aplica. O valor é derivado de obrigação de fazer da Vale
S.A. em decorrência de obrigações assumidas no Acordo Judicial firmado entre a empresa e o Estado de Minas Gerais, os Ministérios
Público Federal e Estadual e a Defensoria Pública de Minas Gerais,
em 04/02/2021, como uma das medidas de reparação aos impactos do
rompimento de barragens da Vale S.A. em Brumadinho. Vigência: O
prazo de vigência corresponde ao prazo de cumprimento das obrigações
acima pactuadas, quais sejam: (a) a construção da biofábrica para a produção de mosquitos Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia pipientis,
no prazo de 15 meses, contados a partir da data de licenciamento do terreno; e (b) o custeio, por 5 (cinco) anos, de implementação e execução
do projeto pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a contar da assinatura da licença de operação da biofábrica. Assinatura: 11/03/2021. Assinam: pela Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais os Srs. Carlos
Eduardo Amaral Pereira da Silva e Luiz Marcelo Cabral Tavares e pela
Vale S.A., os Srs. Marcelo da Silva Klein e Gleuza Jesué.
15 cm -15 1457295 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 02/2020.
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 143/2020. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO
o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput,
da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação de diárias de Leitos
Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19, no
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG), referente ao Contrato nº 37/2021, a serem prestados pelo Instituto de Clinicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda/Hospital Monte Sinai, CNPJ Nº
25.415.993/0001-93, do município de Juiz de Fora/MG. Valor mensal
estimado: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Valor global estimado: R$ 2.880.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil
reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.026.1008.0001 - 339039
- 10.1​​. ​- Fonte: Recursos do SUS. A vigência do presente contrato é de
06 (seis) meses.
Belo Horizonte, 15 de março de 2021.
Sra. Juliana Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do
Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG – SES/MG.
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 37/2021 – Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 - que entre si celebram o EMG/
SES/SUS-MG e o Instituto de Clinicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda/
Hospital Monte Sinai, CNPJ Nº 25.415.993/0001-93, do município de
Juiz de Fora/MG. Objeto: A contratação excepcional de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento
de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19, no âmbito
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG), a serem disponibilizados pelo CONTRATADO, visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto no referido Contrato. Valor mensal estimado: R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), referentes aos serviços de saúde em leitos de Unidade
de Terapia Intensiva (UTI). Valor global estimado: Valor Global Estimado: R$ 2.880.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil reais).
Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.026.1008.0001 - 339039 - 10.1​
. - Fonte: Recursos do SUS. Vigência: 06 (seis) meses a partir da data
de sua publicação. Assinatura: 15/03/2021. Assinam: Pela Secretaria de
Estado de Saúde/SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde - SES/MG
e pelo Instituto de Clinicas e Cirurgia de Juiz de Fora Ltda/Hospital
Monte Sinai, do município de Juiz de Fora/MG, o Sr. José Mariano
Soares de Moraes e o Sr. Flávio José Barbosa Leite e pela Secretaria
Municipal de Saúde de Juiz de Fora e Gestora do SUS municipal, a Sra.
Ana Cristina de Lima Pimentel.
10 cm -15 1457312 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica
nº 001/2017, em cumprimento a determinação exarada pela Secretaria
de Estado de Governo. Cedente: Município de Machacallis em Minas
Gerais. Cessionário: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Objeto:cessão da servidora efetiva pública municipal Daniella Murta
Dias,Agente Administrativo. Vigência: de 01/01/2021 a 31/12/2021 do
ato de disposição. Assinatura: 03/03/2021. Signatários:Mauro Roberto
Francisco BatistaPrefeitoMunicipal deMachacallis e Carlos Eduardo
Amaral Pereira da Silva – Secretário de Estado de Saúde de Minas
Gerais.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio de Cooperação Técnica nº 002/2021, em cumprimento a determinação exarada pela Secretaria de Estado de Governo.
Cedente: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Cessionário:
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais.
Objeto:cessão da servidora efetiva Jacquelline Christina Oleto Viana,
Masp 348467-2, AUGAS. Vigência: da publicação até 31/12/2021 do
ato de disposição. Assinatura: 05/03/2021. Signatários: Leônidas José
de Oliveira Secretário de Estado de Cultura e Turismo de MG e Luiz
Marcelo Cabral Tavares, Secretário de Estado Adjunto de Saúde de
Minas Gerais.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio de Cooperação Técnica nº 007/2020, em cumprimento a determinação exarada pela Secretaria de Estado de Governo.
Cedente: Município de Moema em Minas Gerais. Cessionário: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Objeto:cessão da servidora
efetiva pública municipal Márcia Amaral Vaz, matrícula 2.085, Médica
do PSF. Vigência: de 03/11/2020 a 31/12/2021 do ato de disposição.
Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Julvan Rezende Araújo PrefeitoMunicipal de Moema e Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva –
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio de Cooperação Técnica nº 011/2019, em cumprimento a determinação exarada pela Secretaria de Estado de Governo.
Cedente: Município de Unaí em Minas Gerais. Cessionário: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Objeto:cessão da servidora
efetiva pública municipal Juliana Raimunda Luiz, matrícula 10.012-2.
Vigência: de 01/01/2021 a 31/12/2021 do ato de disposição. Assinatura: 11/01/2021. Signatários: José Gomes Branquinho Prefeito Municipal de Unaí e Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva – Secretário de
Estado de Saúde de Minas Gerais.
9 cm -15 1457309 - 1

Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CIAPA
PROCESSO CIAPA Nº 2320.01.0017983/2020-50
Senhor Representante,
Como é de seu conhecimento, essa empresa, TXT Computer Ltda EPP/CNPJ N. 04.184.220/0001- 73, firmou relação jurídica com esta
Fundação, decorrente do Processo de Compra nº 2320310049/2020,
Pregão nº 049/2020, contrato nº 9246.049/20 celebrado em 14.05.2020,
no valor de R$ 24.192,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa e dois
reais) através da qual se obrigou a fornecer os itens: Pulseira de Identificação, nos termos do respectivo Edital e conforme proposta apresentada, tendo sido instaurado o Processo Administrativo para apuração de
possível descumprimento contratual n.º 2320.01.0017983/2020-50 com
vistas a apuração de irregularidades no cumprimento de tal obrigação.
Nesses termos, em atendimento às previsões legais contidas na Lei n.º
8.666/93, Lei Estadual 13.994/01 e no Decreto Estadual nº 45.902/12,
considerando que a empresa se encontra em locar incerto e não sabido
conforme Certidão (2320.01.0017983/2020-50), foi, em 10.02.2021
publicada a Notificação 01 para apresentação da Defesa. Passado o
prazo sem manifestação do interessado e tendo em vista a não apresentação de defesa, foi elaborado o Relatório 02 da Comissão CIAPA
(25785776) e servimo-nos da presente para NOTIFICÁ-LO, para fins

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103160012450144.