TJMG 11/03/2021 -Fch. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 11 de Março de 2021 Diário do Executivo
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 23/21
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): São João do Oriente
– EE Vitalino de Oliveira Ruela, MaSP 836851-6, Ilma Marcilia de Oliveira Silva Aguiar, PEB II L, Adm. 01, por 02 meses, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 19/03/21.
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RETIFICAÇÃO – ATO Nº. 08/21
RETIFICA O(S) ATO(S) de QUINQUÊNIO, referente ao(s)
servidor(es): São João do Oriente – EE Vitalino de Oliveira Ruela,
MaSP 826290-9, Maria Marta de Amorim Faria, PEB I M , Adm. 02,
Ato n º 50/11, publicado em 21/12/11 (3º qq.), por incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 05/03/11, leia-se: a partir de 26/02/11.
10 1455312 - 1

SRE de Coronel Fabriciano
Diretora: Edvânia de Lana Morais Andrade
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - REGRA
DE TRANSIÇÃO PEDAGIO -ATO Nº 07/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do (§24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020) do (s) servidor (es): Timóteo EE Professora Ana Letro Staacks MaSP 552.913-6
Andréa Nina Aguiar a partir da data de publicação, referente ao PEB3P,
admissão 01 à vista de requerimento de aposentadoria pelo artigo 147,
§§ 1º e 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do ADCT, acrescentado pela emenda
constitucional estadual nº104, de 2020 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 horas mensais.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - REGRA
DE TRANSIÇÃO PEDAGIO ATO Nº 08/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do (§24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020) do (s) servidor (es): Coronel Fabriciano EE Alberto Giovannini MaSP:867780-9
Benedito Silvestre Coura Filho a partir de PUBLICAÇÃO, referente ao
PEB 3 P admissão: 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. Art. 147,§§ 1º e 2º,inciso I, e §3º, inciso I, ADCT E EC 104/20 com
direito à remuneração integral correspondente à carga horária de 108
H/A + 03 H/A de média quinquenal de extensão/exigência curricular.
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 05/2021
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 147
do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020,
ou, (incluindo a aposentadoria especial de professor) REGRA DE
TRANSIÇÃO/ PEDÁGIO, ao(s) servidor (es): Coronel Fabriciano
SRE de Coronel Fabriciano MaSP: 446.616-5 Mara Meire Bastos
ANE1I, admissão 01 a partir de 03/03/2021.
ANULAÇÃO - ATO Nº 14/2021
ANULANO ATO DE RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO no que se referente (s) ao (os) servidor(es): Mesquita EE
Prudente de Morais MaSP: 876.443-3 Mary Alves de Alvarenga Lage
PEB2P/ajustamento funcional, admissão 01, ato 09/2021 publicado em
25/02/2021 por impossibilidade de retificar.
ANULAÇÃO - ATO Nº 13/2021
ANULANO ATO FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO no que se referente (s) ao (os) servidor (es): Coronel Fabriciano EE Professor Francisco Letro MaSP: 974.981-3 Judismeiry Alves Torres de Brito PEB3L,
admissão 01, ato nº 01/2021 publicado em 22/01/2021 por publicação
de afastamento preliminar a aposentadoria.
REVOGAÇÃO - ATO Nº 10 /2021
REVOGA NO ATO(S) de Afastamento Preliminar, no que se refere
ao(s) servidor(es): Coronel Fabriciano SRE/Coronel Fabriciano,
MaSP:871.183-0 Gisélia Furbino dos Santos Azevedo, ANE2F, admissão 01, Ato nº 06/2019, publicado em 11/04/2019, a pedido da servidora, a partir de 10/03/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 07/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31 da CE/1989, ao(s) servidor(es): Coronel Fabriciano
SRE Coronel Fabriciano MaSP: 376.800-9 Hevania Aparecida Araujo
Machado ANE3L, admissão 03, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 20/01/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
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RETIFICAÇÃO - ATO Nº 12/2021
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO no
que se referente (s) ao (os) servidor(es): Coronel Fabriciano SRE
Coronel Fabriciano MaSP: 1058032-2, Aurea Duarte Pinho Martins
ANEI2C, admissão 01, ato 02/2021 publicado em 27/02/2021 por
incorreção no MaSP, onde se lê: MASP: 10580321-2, leia-se: MaSP:
1.058.032-2; Mesquita EE Prudente de Morais MaSP: 876.443-3 Mary
Alves de Alvarenga Lage PEB2P/ajustamento funcional, admissão
01, ato 01/2021 publicado em 07/01/2021 a pedido da servidora, onde
se lê: por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de
01/03/2021, leia-se: por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício
a partir de 16/06/2021.
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FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 04/2021
POR ATENDER AOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II §1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE nº 8656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Ipatinga EE Nacif
Selim de Sales MaSP: 390.902-5 Geucineia Transpadini ATB5I, admissão 02, por 01 mês referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de
19/03/2021.
FÉRIAS – PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 04/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº
8656, de 02/07/2012, aos servidores: Santana do Paraíso EE Antônio
Luiz MaSP: 1.121.457-4 Socrates Carreiro Ferreira PEB2F/vice-diretor, admissão 01, por 01 mês referente ao 2º quinquênio de exercício
a partir de 06/07/2021.
LICENÇA MATERNIDADE-ATO Nº 04/2021
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº 18879, de 27/05/2010, à servidora: Braúnas EE Fagundes Varela MaSP: 1.260.710-7 Sandra Katia Carvalho de Jesus PEB1A,
admissão 03 a partir de 12/01/2021.
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SRE de Ituiutaba
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 02/2021
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CF/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010, à(s) servidora(s): Ituiutaba - E.E.
Gov. Israel Pinheiro– MaSP 1.325.025-3.01, Nalva Flávia da Cruz,
ATBIID/SE II,a partir de 02/03/2021.
Luciene Teresinha de Souza Bezerra
Superintendente da SRE de Ituiutaba
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SRE de Manhuaçu
Diretora: Vitória Maria Ferreira de Magalhães Serri
ANULAÇÃO ATO Nº 05/21
ANULA NOS ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es):ALTO
JEQUITIBÁ: ‘E.E. Profª Maria da Glória Valle’ MASP 369018-7,
Fátima Aparecida Paixão Cerqueira, ATB5/ V L – Adm 02, retificação
de Férias-premio Afastamento, Ato nº 47/20, publicado em 23/12/2020,
por incorreção no texto; MANHUAÇU: ‘E.E. Maria de Lucca Pinto
Coelho’, MaSP 855353-3, Eliza Amelia Mayrinck, PEB 1P, Adm 01,
Férias-Premio Concessão-1º Quinquenio, Ato nº 21/02, publicado em
28/11/2001, por vigência incorreta e necessidade de nova publicação;
MaSP 855353-3, Eliza Amelia Mayrinck, PEB 1P, Adm 01, Férias-Premio Concessão-2º Quinquenio, Ato nº 21/05, publicado em 06/10/2005,
por vigência incorreta e necessidade de nova publicação;
ANULAÇÃO ATO Nº 05/21
ANULA NOS ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es):
MANHUAÇU: ‘Servidor Em Afastamento Preliminar À Aposentadoria’ MaSP 343571-6, Márcia Louback Praxedes, PEB3/IIIAAdm 01, Retificação Vigência 10º Biênio, Ato nº 40/2020, publicado
04/11/2020, incorreção na contagem do tempo (não está surtindo efeitos financeiros); MaSP 343571-6, Márcia Louback Praxedes, PEB3/
IIIA-Adm 01, Retificação 5º e 6º Quinquênios, Ato nº 40/2020, publicado 04/11/2020 , incorreção na contagem do tempo (não está surtindo
efeitos financeiros);
FÉRIAS-PRÊMIO ATO Nº 07/21
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4o
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor (es): LAJINHA: ‘E.E. Dr. Adalmario Jose dos Santos’, MaSP 1404995-1, Anderson Barboza Amarins
e Silva, PEB 1B, Adm 01, referente ao 1º quinquenio de exercício a
partir de 14/12/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nos 16.247, de 22 de julho de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho
de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MANHUAÇU:
‘E.E. Maria de Lucca Pinto Coelho’, MaSP 855353-3, Eliza Amelia
Mayrinck, PEB 1P, Adm 01, referente ao 1º quinquenio de exercício, a
partir de 31/07/2002, data de efetivo exercício; MaSP 855353-3, Eliza
Amelia Mayrinck, PEB 1P, Adm 01, referente ao 2º quinquenio de exercício, a partir de 04/12/2005; SÃO JOÃO DO MANHUACU: ‘E.E.
Profº Juventino Nunes’, MaSP 1064755-0, Dioneges José Estanislau
Junior, PEB 2F, Adm 01, referente ao 3º quinquenio de exercício a partir de 19/02/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 03/21
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
“EM CARÁTER EXCEPCIONAL,” nos termos da Resolução Conjunta
SEPLAG /SEE no 9.865, de 3 de julho de 2018, c/c o inciso II, art.5o da
Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 no 2 de 16 de março de
2020, ao(s) servidor(es): MANHUAÇU: ‘SRE/ MANHUAÇU’, MaSP
309989-2 , Rosa Maria Dias Pereira, ASB IP / Adm 01, por 01 mês(es),
referente ao(s) 8º quinquênio de exercício, a partir de 09/03/2021.

Minas Gerais - Caderno 1

LICENÇA À GESTANTE- ATO Nº 04/21
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s):
LAJINHA: ‘E.E. Dr. Adalmario Jose dos Santos’, MaSP 1184812-4,
Frances Gabriela Fulanetti Oliveira, PEB 2C, Adm 03, a partir de
19/02/2021; SANTA MARGARIDA: ‘E.E. de Ribeirão de São Domingos’, MaSP 547704-7,Deiciana Pagano Esposito Emidio, PEB 2H,
Adm 02, a partir de 05/02/2021; MaSP 547704-7,Deiciana Pagano
Esposito Emidio, PEB 3M, Adm 01, a partir de 05/02/2021;
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 04/21
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art.
23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A, da Lei nº 15293, de 2004, do
(s) servidor (es): MUTUM: ‘SRE Manhuaçu / E.E. Professora Rita Teixeira de Lacerda’, MaSP 1015452-4 , Nelson de Almeida Souza, PEB3
IIIH , Adm 01 e PEBI A , Adm 04, pela remuneração do(s) cargo(s) de
provimento efetivo acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola DV, a
partir de 03/03/2021, devido alteração de situação funcional.
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RETIFICAÇÃO - ATO Nº 07/21
RETIFICA, NO ATO(S) de Opção Remuneratória Referente(s) ao(s)
servidor(es): ‘SRE Manhuaçu / E.E. salime nacif’, MaSP 335451-1 ,
Maria do Carmo Oliveira Pires, EEB II I , Adm 02, Ato nº 02/21 publicado em 12/01/2021 , por retificação do ato de designação de diretor,
onde se lê: no período de 17/12/2020 a 14/01/2021 leia-se: a contar de
17/12/2020 até o retorno da titular.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 07/21
Retifica no ato(s) Férias-Premio Afastamento referente(s) ao(s)
servidor(es): ALTO JEQUITIBÁ: ‘E.E. Profª Maria da Glória Valle’
MASP 369018-7, Fátima Aparecida Paixão Cerqueira, ATB5/ V L –
Adm 02, Ato nº 08/12, publicado em 31/08/2012, por incorreção, onde
se lê: 01 mês ref. ao 3º quinquenio, a partir de 15/10/2012, leia-se: 01
mês ref. ao 4º quinquenio, a partir de 15/10/2012;
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 07/21
RETIFICA, NO ATO(S) de Férias-Premio Concessão Referente(s)
ao(s) servidor(es): MANHUAÇU: ‘E.E. Maria de Lucca Pinto Coelho’, MaSP 855353-3, Eliza Amelia Mayrinck, PEB 1P, Adm 01, Ato
nº 07/11, publicado em 30/03/2011, por incorreção na data de vigência,
onde se lê: 3º quinquenio, a contar de 28/10/2010, leia-se: 3º Quinquenio, a contar de 03/12/2010;
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 07/21
RETIFICA, NO ATO(S) de Gratificação de Incentivo a Docencia
Referente(s) ao(s) servidor(es): LAJINHA: ‘E.E. Dr. Adalmario Jose
dos Santos’, MaSP 991810-3, Marcos Gomes Dolabela, PEB 2M, Adm
02, Ato nº 01/04, publicado em 15/01/2004, por motivo de acerto na
pasta funcional para a aposentadoria, onde se lê: referente ao 5º biênio, a partir de 03/11/2003, leia-se: referente ao 5º Biênio, a partir de
25/03/2003; MaSP 991810-3, Marcos Gomes Dolabela, PEB 2M, Adm
02, Ato nº 21/07, publicado em 24/07/2007, por motivo de acerto na
pasta funcional para a aposentadoria, onde se lê: referente ao 6º biênio, a partir de 05/05/2005, leia-se: referente ao 6º Biênio, a partir de
25/03/2005; MaSP 991810-3, Marcos Gomes Dolabela, PEB 2M, Adm
02, Ato nº 21/07, publicado em 05/05/2007, por motivo de acerto na
pasta funcional para a aposentadoria, onde se lê: referente ao 7º biênio, a partir de 05/05/2007, leia-se: referente ao 7º Biênio, a partir de
26/03/2007; MaSP 991810-3, Marcos Gomes Dolabela, PEB 2M, Adm
02, Ato nº 02/11, publicado em 12/01/2011, por motivo de acerto na
pasta funcional para a aposentadoria, onde se lê: referente ao 8º biênio, a partir de 05/05/2009, leia-se: referente ao 8º Biênio, a partir de
25/03/2009; , MaSP 991810-3, Marcos Gomes Dolabela, PEB 2M,
Adm 02, Ato nº 20/11, publicado em 18/08/2011, por motivo de acerto
na pasta funcional para a aposentadoria, onde se lê: referente ao 9º biênio, a partir de 05/05/2011, leia-se: referente ao 9º Biênio, a partir de
19/04/2011;
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 07/21
RETIFICA, NO ATO(S) de Quinquenio Referente(s) ao(s) servidor(es):
LAJINHA: ‘E.E. Dr. Adalmario Jose dos Santos’, MaSP 991810-3,
Marcos Gomes Dolabela, PEB 2M, Adm 02, Ato nº 19/03, publicado
em 12/09/20003, por motivo de acerto na pasta funcional para a aposentadoria, onde se lê: referente ao 2ºquinquenio a partir de 07/07/2003,
leia-se: referente ao 2ºquinquenio a partir de 15/03/2003; , MaSP
991810-3, Marcos Gomes Dolabela, PEB 2M, Adm 02, Ato nº 26/08,
publicado em 11/09/2008, por motivo de acerto na pasta funcional
para a aposentadoria, onde se lê: referente ao 3ºquinquenio a partir de
04/05/2008, leia-se: referente ao 3ºquinquenio a partir de 15/03/2008;
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 07/21
RETIFICA, NO ATO(S) de Férias-Premio Concessão Referente(s)
ao(s) servidor(es): LAJINHA: ‘E.E. Dr. Adalmario Jose dos Santos’,
MaSP 991810-3, Marcos Gomes Dolabela, PEB 2M, Adm 02, Ato nº
26/08, publicado em 11/09/2008, por motivo de acerto na pasta funcional para a aposentadoria, onde se lê: referente ao 3ºquinquenio de exercicio a partir de 04/05/2008, leia-se: referente ao 3ºquinquenio de exercicio a partir de 15/03/2008; MaSP 991810-3, Marcos Gomes Dolabela,
PEB 2M, Adm 02, Ato nº 25/13, publicado em 29/05/2013, por motivo
de acerto na pasta funcional para a aposentadoria, onde se lê: referente
ao 4ºquinquenio de exercicio a partir de 04/05/2013, leia-se: referente
ao 4ºquinquenio de exercicio a partir de 15/03/2013;
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SRE de Passos
Diretora: Lael Helena Keller Souza
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO
Nº04/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA,nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, do(s) servidor (es): Bom Jesus da Penha - E.E. Cel. Antônio Domingos Ribeiro,
MaSP 0.745.862-3 Maria Aparecida de Araújo Oliveira Morais PEB III - P (Cargo 01), a partir de 02/03/2021, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 e
art. 147 do ADCT, acrescentado pela EC104/2020 (transição - pedágio paridade) com direito à remuneração integral, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de108 h/a; Piumhi - E.E.Prof. João
Menezes, MaSP 0.366.390-3 Ângela Cristina Souza Durães de Faria
PEB - III - P (Cargo 01), a partir de 08/03/2021, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 6° da EC 41/03, c/c § 5º da EC 41/03 e art.
147 do ADCT, acrescentado pela EC nº 104/2020 (transição - pedágio
- paridade), com direito à remuneração integral, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de108 h/a; Passos - E.E. São José,
MaSP 0.805.265-6 FERNANDA GONÇALVES LEMOS CAMPEIZ
PEB - III - O (Cargo 01), a partir de 11/03/2021 à vista de requerimento
de aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, e
artigo 147 do ADCT, acrescentado pela EC nº 104/2020 (Regra Transição Pedágio).com direito à remuneração integral, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de108h/a;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
01/2021
DETERMINA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA nos termos do inciso II do § 1º do art.
40 da CF/1988 Formiga - E.E. Rodolfo Almeida, MaSP 0.164.376-6
Maria Dirlene Ferreira Saldanha ATB - III - J (Cargo 02), a partir de
27/01/2021, com direito, nos termos do do art. 36 § 1º inciso III da
CE/89, incluído pela EC 104/2020, c/c art. 7º, inciso I,II e III, § 3º e art.
8º, inciso II da LC 64/02 e LÇ 156/2020 ( proporcional - sem paridade)
com direito à média das remunerações de contribuição proporcional à
5.109 dias de contribuição;
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 04/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): Piumhi - E.E. Prof. Francisco de Paula
Rebelo Horta, MaSP 1.184.566-6 LÚCIA MARIA DA CUNHA EEB
- II - D (Cargo 02), , a partir de 26/02/2021; Passos - E.E. Neca Quirino, MaSP 1.320.060-5 Zineti Guimarães Rattis EEB - II - C (Cargo
01), , a partir de 26/02/2021; Passos - E.E. Lourenço Andrade, MaSP
1.320.017-5 LUZIA DE FATIMA RIBEIRO RAMOS EEB - II - D
(Cargo 01), , a partir de 01/03/2021;
LOTAÇÃO - ATO Nº 05/2021
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
o(s) Piumhi - E.E. Prof. Francisco de Paula Rebelo Horta, MaSP
1.420.982-9 Lucas Goulart Oliveira PEB - I - A (Cargo 03), , a partir de
03/03/2021 Nomeado no Minas Gerais de 19/01/2021;
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 06/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor (es): Alpinópolis - E.E. CESEC
Dr. Hélio Ferreira Lopes, MaSP 1.008.748-4 DARCIO SILVA SANTOS PEB - III - I (Cargo 01), referente ao 4° quinquênio e de exercício a partir de 12/02/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;
10 1455662 - 1

SRE de Patrocínio
Diretora: Luzia Fátima Santos de Paiva
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 03/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Iraí de Minas – E.E.
“de São José do Barreiro”, MaSP 379680-2, Dinamar Flávio Pedrosa
Sousa, PEB III I – no cargo em comissão de Secretário de Escola – SE
VI, admissão 2, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a
partir de 25/5/2021; Patrocínio – E.E. “Dalva Stela de Queiroz”, MaSP
323377-2, Helena Maria Leal Vieira, PEB III I, admissão 2, em ajustamento funcional, por 2 meses, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 7/6/2021; E.E. “Líbia Lassi Lopes”, MaSP 895464-6,
Miriam Brito Chiovato, ATB V J – no cargo em comissão de Secretário
de Escola – SE V, admissão 1, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio
de exercício, a partir de 1º/6/2021; E.E. “Profª Irma Carvalho”, MaSP
1375095-5, Letícia Costa Lourenço de Carvalho, ATB II C, admissão 1, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
3/5/2021; Serra do Salitre – E.E. “Tereza de Castro Mariano”, MaSP
370726-2, Renilda Maria Alves Cortes, ATB V L – no cargo em comissão de Secretário de Escola – SE V, admissão 1, por 1 mês, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 30/06/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO – ATO Nº 05/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Patrocínio – E.E. “Joaquim
Dias”, MaSP 445118-3, Flávia Silveira Machado, PEB I B, admissão 4, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 18/2/2021,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022,nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; E.E. “Mariana Tavares”, MaSP 1280267-4,
Maracely Aparecida Marques Souza, PEB I C, admissão 2, referente ao
1º quinquênio de exercício a partir de 26/5/2020.
10 1455511 - 1

SRE de Sete Lagoas
Diretor: Claudio Renato Souza Abreu
DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ATO N.º 79/2021
DESIGNA, nos termos do Decreto n° 18073, de 08/09/1976, os servidores abaixo, devendo entrar em exercício em 15/03/2021, dos servidores para:
PARA
MaSP
NOME
LOCALIDADE
ESCOLA
Sete Lagoas
E.E. Doutor Arthur Bernardes
1.387.259-3
Helena Ferreira Avelar Guerra
Sete Lagoas
E.E. Maurilo de Jesus Peixoto
880.704-2
Adriane dos Santos Mendes de Andrade

CARGO

ADM

ATBIIC
ATBIC

01
03

ORIGEM
ESCOLA

E.E. Edite Furst
E.E. Doutor Alonso Marques Ferreira

10 1455528 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO
43/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL MÉDIA, DIREITO ADQUIRIDO) nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, E ARTIGO 9º da
LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE Nº 156, de 2020, da servidora
Sete Lagoas, E.E. Maurilo de Jesus Peixoto, MaSP296.555-6, Clarete
de Fátima Garcia Ribeiro, a partir de 04/03/2021, referente ao cargo
02, PEBIII N, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144
do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020, c/c com art.40 , §
1º,III,alínea “b” da CF/88 red. EC. 41/2003;proporcional a 8618 dias,
correspondente à carga horária de 108 h/a.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº70
/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, (TRANSIÇÃO /PEDÁGIO/PROFESSOR, INTEGRAL PARIDADE INGRESSO CG EFET. ATÉ 31/12/2003) nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, E ARTIGO 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE Nº 156, de 2020, do servidor: Sete Lagoas, E.E.
José Evangelista França, MaSP 555.589-1, Débora Elisabete Barbosa
da Silva Souza, a partir de 08/03/2021, referente ao cargo 01, PEBIII P,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 147§ 1º e 2º, inciso I
E §3º, Inciso I, do ADCT, e EC. 104/2020, com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 157 h/a.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº69
/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA INTEGRAL, DIREITO ADQUIRIDO ) nos termos do
§ 24 do art. 36 da CE/1989, E ARTIGO 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE Nº 156, de 2020, da servidora Sete Lagoas, E.E.
Bernardo Valadares de Vasconcelos, MaSP389.534-9, Sueli Ferreira
Abreu de Souza, a partir de 08/03/2021, referente ao cargo 01, ATBIII
J, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT da
CE/89, incluído pela EC nº 104/2020, c/c art.3º da EC. 47/2005, com
direito à remuneração integral.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO
Nº71/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, (TRANSIÇÃO /PEDÁGIO/PROFESSOR, INTEGRAL PARIDADE INGRESSO CG EFET. ATÉ 31/12/2003) nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, E ARTIGO 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE Nº 156, de 2020, do servidor: Sete Lagoas, E.E.
Dr. Avelar, MaSP 299328-5, Isis da Silva Vieira Viçoso, a partir de
08/03/2021, referente ao cargo 02, PEBIIN, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 147§ 1º e 2º, inciso I e §3º, Inciso I, do ADCT,
e EC. 104/2020, com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 108 h/a.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
78/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, (TRANSIÇÃO/PEDÁGIO-PROFESSOR-INTEGRAL/PARIDADE, INGRESSO ATÉ 31/12/2003), nos termos
do § 24 do art. 36 da CE/89 e art. 9º da LCE 64, de 2002, redação
dada pela LCE nº 156, de 2020), do servidor: Paraopeba – E. E. Padre
Augusto Horta, MaSP 378.066-5, Genilson Alves Marinho, a partir de
11/03/2021, referente ao cargo 01, PEBIP, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo do art. 147, §§ 1º e 2º, Inciso I, e § 3º, Inciso I, do
ADCT e EC 104/20, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 119 h/a.
FÉRIAS – PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 77/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS – PRÊMIO,
nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução SEPLAG/SEE Nº 8656 de
02/07/2012, ao servidor: Sete Lagoas – E. E. Prefeito Zico Paiva, MaSP
990.654-6, Rose Mary D’Assunção Aguiar Figueiredo, PEBIIIH, cargo
03, por 02 meses referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de
15/03/2021.

FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 75/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31 da CE/89, ao servidor: Sete Lagoas – E. E. Edite Furst,
MaSP 1.094.063-3, Simone Aparecida Soares Lopes, PEBIG, cargo 01,
referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 28/03/2020
FÉRIAS – PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 76/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Sete Lagoas – E. E. Edite
Furst, MaSP 1.298.530-5, Clarice Marina Frade Ferreira, PEBIB, cargo
02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 31/07/2020,
que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho
de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado
Geral do Estado.
GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ATO Nº
73/2021
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, nos termos do artigo 151 da Lei nº 7109, de 13/10/1977, com
redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 11050, de 19/01/1993, 10%

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103110010250122.