TJMG 04/02/2021 -Fch. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 55600/2020, Usuário: Benedita Passuelo de Paula,
Fronteira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900052/2021.
*Processo n° 27658/2019, Usuário: Areia Gramix LTDA-ME, Abadia dos Dourados, Deferido, Portaria n°1900163/2021. *Processo n°
59780/2019, Usuário: José Aparecido Naimeg, Coromandel, Deferido, Portaria n°1900171/2021. *Processo n° 59053/2020, Usuário:
Vinicius Navarro Borel Amaral e Cintia Navarro de Oliveira, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900185/2021. *Processo n° 58013/2020, Usuário: Alexandre Miranda Marinho, Araguari,
Deferido, Portaria n°1900188/2021. *Processo n° 60065/2020, Usuário: Imobiliária Park do Ipês LTDA ME, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900252/2021. *Processo n° 07047/2017,
Usuário: Joanna de Angelo Gussoni, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900331/2021. *Processo n° 57499/2020, Usuário: Edinilson Antonio de Freitas, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900338/2021. *Processo n° 04737/2020,
Usuário: JF Citrus Agropecuária S.A, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900368/2021. *Processo n° 22332/2020, Usuário:
Orlando dos Santos Pinheiro, Tapiraí, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900396/2021. *Processo n° 60270/2020, Usuário: Gaspar Cândido Delfino, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900398/2021. *Processo n° 36510/2020, Usuário: Rodrigo
Scanavino Riepl, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900460/2021. *Processo n° 07346/2020, Usuário: CAB Agropecuária LTDA, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900462/2021. *Processo n° 59020/2020, Usuário: Luiz Claudio Gonçalves Miguel, Santa Vitória, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900470/2021. *Processo n° 11679/2017, Usuário: Louis
Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900505/2021. *Processo n° 01723/2021,
Usuário: Adriano Rogério da Silva, Patrocínio, Deferido, Portaria
n°1900530/2021. *Processo n° 01935/2021, Usuário: Luiz Carlos
Martins, Pratinha, Deferido, Portaria n°1900539/2021. *Processo n°
01872/2021, Usuário: Paulo Fernando Cavalcanti de Morais, Ipiaçu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900546/2021. *Processo n°
01746/2021, Usuário: Ricardo Alexandre Piassa, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900561/2021. *Processo n° 01429/2021,
Usuário: Claudio Carlos de Castro, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900571/2021. *Processo n° 01404/2021, Usuário: Negi Ragheb Hamade, Coromandel, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900612/2021. *Processo n° 01883/2021, Usuário: Paulo
Fernando Cavalcanti de Morais, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900621/2021. *Processo n° 01960/2021, Usuário: Alaerdes Borges Filho, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900643/2021. *Processo n° 02392/2021, Usuário: Paulo Fernando
Cavalcanti de Morais, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900701/2021. *Processo n° 01645/2021, Usuário: Odair Moreno,
Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900714/2021.
*Processo n° 02711/2021, Usuário: Cesar dos Reis Ferreira, Sacramento, Deferido, Portaria n°1900741/2021. *Processo n° 03139/2021,
Usuário: Prefeitura Municipal de Pratinha, Pratinha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900747/2021. *Processo n° 03665/2021, Usuário: Ricardo Alex de Sousa, São Gotardo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900826/2021. *Processo n° 56145/2019, Usuário: Antonio Gilberto Ribeiro De Castro, Araxá, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1900049/2021. *Processo n° 26711/2020, Usuário: Santa
Vitória Açúcar e Alcool Ltda, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900105/2021. *Processo n° 32650/2019, Usuário:
Luiz Levite Roberto de Souza, Araxá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900106/2021. *Processo n° 53894/2020, Usuário: Marcio Neves, Araguari, Deferido, Portaria n°1900172/2021. *Processo
n° 60064/2020, Usuário: Imobiliaria Park Dos Ipes Ltda Me, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900254/2021. *Processo
n° 00278/2021, Usuário: Adailton Humberto Rosa, Coromandel,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900327/2021. *Processo
n° 58431/2020, Usuário: Messias Aristides Soares, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900333/2021. *Processo n°
00013/2021, Usuário: Cesar Alexandre Piassa, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900367/2021. *Processo n° 60046/2020,
Usuário: Irani Ribeiro De Castro, Ibiá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900370/2021. *Processo n° 47073/2020, Usuário: Maria
De Lurdes Amaro Tavares, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900871/2021.
Retificações:
*Retifica-se a portaria 1904317/2019 publicada no dia 19/06/2019.
Outorgado: Luiz Carlos Peloi, CPF: 604.372.789-72. Onde se lê: Município do empreendimento: Presidente Olegário. Leia-se: Município do
empreendimento: Araguari. Município: Araguari. *Retifica-se a portaria 1909809/2020 publicada no dia 31/12/2020. Outorgado: Maria De
Fatima Barbosa, CPF: 21.602.378/0001-35. Onde se lê: Latitude Inicial: 19°26’56,44”S; Latitude Final: 19°26’29,13”S; Longitude Inicial:
47°00’10,79”W; Longitude Final: 46°58’44,9”W. Leia-se: Latitude Inicial: 19°26’56,44”S; Latitude Final: 19°26’56,47”S; Longitude Inicial:
47°00’10,79”W; Longitude Final: 46°57’45,68”W. Município: Araxá.
*Retifica-se a portaria 1909195/2019 publicada no dia 28/12/2019.
Outorgado: Ildevan De Queiroz Freitas, CPF: 576.679.936-53. Onde
se lê: Finalidades: Consumo Humano, Dessedentação Animal, Irrigação: Área da Propriedade Apta Para Irrigação (ha):8,0. Método de
irrigação: Não Localizada. Tipo de irrigação: Aspersão Convencional;
Tempo de Captação: 00:17 horas/dia. Leia-se: Finalidades: Paisagismo,
Dessedentação Animal, Irrigação: Área da Propriedade Apta Para Irrigação (ha):8,0. Método de irrigação: Não Localizada. Tipo de irrigação:
Aspersão Convencional. Tempo de Captação: 01:48 horas/dia. Município: Iturama.
Arquivamentos:
*Arquiva-se o processo nº. 026292/2017 de 31/10/2017. Requerente:
José Humberto De Resende – CPF/CNPJ: 212.668.166-15 – Curso
d’água: Bacia do Rio Araguari – Motivo: Não respondeu o ofício de
informação complementar. Município: Nova Ponte – MG. *Arquiva-se o processo nº. 025098/2013 de 07/01/2013. Requerente: Algar
Farming S/A – CPF/CNPJ: 19.929.074/0001-35 – Curso d’água: Poço
tubular – Motivo: A pedido do empreendedor. Município: Monte Alegre De Minas – MG. *Arquiva-se o processo nº. 022548/2012 de
22/11/2012. Requerente: Agroceres Pic Súinos Ltda – CPF/CNPJ:
28.109.395/0003-46 – Curso d’água: Surgência – Motivo: A pedido
do empreendedor. Município: Presidente Olegário – MG. *Arquiva-se
o processo nº. 039460/2016 de 31/10/2016. Requerente: Flávio Caixeta Nunes – CPF/CNPJ: 998.851.742-72 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: A pedido do empreendedor. Município: Patos de Minas
– MG. *Arquiva-se o processo nº. 033988/2014 de 29/12/2014. Requerente: Macedo e Souza Ltda – CPF/CNPJ: 19.046.218/0010-04 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Uberlândia – MG. *Arquiva-se o processo nº. 027884/2014 de 05/11/2014. Requerente: Tintas Casa Nova
Indústria e Comércio Ltda – CPF/CNPJ: 15.567.408/0001-17 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação

complementar. Município: São Gotardo – MG. *Arquiva-se o processo
nº. 022765/2013 de 04/10/2013. Requerente: Élio Carneiro Junior –
CPF/CNPJ: 066.356.918-47 – Curso d’água: Entorno da represa de
Três Marias – Motivo: A pedido do empreendedor. Município: Tiros
– MG. *Arquiva-se o processo nº. 020814/2013 de 10/09/2013. Requerente: Departamento Municipal de Água E Esgoto – DMAE – CPF/
CNPJ: 25.769.548/0001-21 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo:
Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Uberlândia – MG. *Arquiva-se o processo nº. 012740/2012 de 19/07/2012.
Requerente: Porto Miranda Ltda – CPF/CNPJ: 17.064.304/0001-15
– Curso d’água: Dragagem – Motivo: A pedido do empreendedor.
Município: Prata – MG. *Arquiva-se o processo nº. 013198/2014
de 27/05/2014. Requerente: Delta Sucroenergia S.A. – CPF/CNPJ:
13.537.735/0007-96 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Conquista
– MG. *Arquiva-se o processo nº. 015448/2019 de 04/02/2019. Requerente: Paulo Roberto Do Nascimento – CPF/CNPJ: 047.391.246-53 –
Curso d’água: Afluente do Córrego do Cipó – Motivo: Processo com
inconsistência técnica, não atendendo os termos de referência disponibilizados pelo Igam. Município: Capinópolis – MG. *Arquiva-se o processo nº. 016606/2014 de 07/07/2014. Requerente: Inácio Carlos Urban
– CPF/CNPJ: 194.096.130-00 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo:
A pedido do empreendedor. Município: Presidente Olegário – MG.
*Arquiva-se o processo nº. 003464/2016 de 11/02/2016. Requerente:
Luiz Fernando Dos Santos – CPF/CNPJ: 339.804.541-34 – Curso
d’água: Barramento – Motivo: A pedido do empreendedor. Município: Coromandel – MG. *Arquiva-se o processo nº. 004235/2014 de
21/02/2014. Requerente: Carrefour Comercio e Industria Ltda – CPF/
CNPJ: 45.543.915/0274-62 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo:
Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Uberlândia – MG. *Arquiva-se o processo nº. 009692/2012 de
06/06/2012. Requerente: Porto De Areia Bom Jesus Ltda – CPF/CNPJ:
25.766.155/0001-64 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: A pedido
do empreendedor. Município: Prata – MG.

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 03 de Fevereiro de 2021.
03 1442859 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 12829/2020, Usuário: AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A, Santa Bárbara, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1500827/2021. *Processo n° 13576/2020, Usuário: Vale S.A, Catas
Altas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1500832/2021. *Processo n° 54512/2020, Usuário: Arnaldo de Oliveira Braga, Virgolândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1500837/2021. *Processo n°
29280/2020, Usuário: Celulose Nipo-Brasileira S.A - CENIBRA, Sabinópolis, Deferido, Portaria n°1500838/2021. *Processo n° 30537/2020,
Usuário: Água Quente Mineração Agropecuária e Ecoturismo Ltda,
Itabira, Deferido, Portaria n°1500839/2021. *Processo n° 29687/2020,
Usuário: Celulose Nipo-Brasileira S.A - CENIBRA, Santa Bárbara,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1500840/2021. *Processo n°
53953/2020, Usuário: Marcelo Toledo Jacob, Mathias Lobato, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1500841/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste
de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 03 de
Fevereiro de 2021.
03 1442741 - 1

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 225, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadualnº 47.884, de 13 de março de 2020.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder PROGRESSÃOnos termos do art. 23, da Lei n.º 20822 de 30 de julho de 2013 àservidora ocupantede cargo de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.
MASP
NOME
ADM CARREIRA NÍVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU VIGÊNCIA
1.297.763-3
KARINE NOLASCO MENDONCA
2
GRAES *
I
B
C
01/01/2021
*Gestor de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
03 1442907 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.298, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre providências para a formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro
de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados
no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele publicado o pelas Resoluções Conjuntas indicadas na tabela constante do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de
2005, em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
§1º O anexo referido no caput identifica o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastados preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentados com jus à paridade.
I – O Anexo II identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos, artigo 4º (Natureza 40.183), artigo 5º (Natureza 40.184) do Decreto nº 45.274 de 2009.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada no Anexo II desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Para a anulação e formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação
do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vigências especificadas no § 2º do art. 2º desta resolução.
Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2021.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JÚLIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação

REGIONAL
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
JANAÚBA
JANAÚBA
JANAÚBA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
POUSO ALEGRE
TEÓFILO OTONI
VARGINHA

MASP
2823300
2823300
3220506
3220696
3221306
3284353
3339082
10526853
1832468
3653516
5945092
3748399
3899044
8935439
5369152
10005676
4545356
6640171
8339053
3242039
9631581
8018756
5585708
6647796
9742651
6160402
3527074
6452247
2645950
6156160
9806001
8335754
3198124
10020410
9061243
8525180
3762481
9364704
8817348
8413445
4518387
3555216

SERVIDOR
MARIA APARECIDA RESENDE
MARIA APARECIDA RESENDE
MARIA APARECIDA DE LIMA
MARIA DE FATIMA LOPES E VIEIRA
RITA DE CASSIA OTONI PINHEIRO
SALETE DOS SANTOS PORTO
VILMARA CUNHA ABREU
VITOR SOUSA DITTZ
IDALINA SOARES DE OLIVEIRA
IRIS ELAINE BATISTA MENDES
MARIA MARTA NIZA JORGE
ARZENCLEVER GERALDINO SILVA
DARLAN NATAL RODRIGUES
RODRIGO MARTINS DE ALMEIDA
ADILSON DE OLIVEIRA LAGE
ANA FLAVIA MENDES TEIXEIRA
ANDREA GRILLO MEDEIROS
ANGELA MARIA PAULA SANTOS
ARLETE DOS SANTOS REZENDE
CLAUDIA CARDOSO MACHADO
CLEBER MORAIS DE ARAUJO
CLEMIR PIMENTEL TAVARES
CONCEICAO MIRANDA DOS SANTOS VIEIRA
CONCEICAO NEVES DE OLIVEIRA
DEBORA PEREIRA LOPES GOES
DEISE ELAINE DE OLIVEIRA FUSCALDI
DIVANETE DA CRUZ SILVA
EDIRAN RODRIGUES DA COSTA
GILSEIA DA SILVA FRANCO
GIOVANNA HENRIQUES
GLAUCIA MARIA COELHO
GLAUCILENE DE CASTRO QUINTAO VARGAS
HORTENCIA MARLI ROCHA
JULIANA MICHELE DE SANTANA
LUCIENE ROSANE MARCOS
MARIA IZABEL LOPES DOS SANTOS
ROSA MARIA MONTEZANO
MARIA HELENA PEREIRA SIMOES
ROSANA ELISA DE FATIMA OLIVEIRA
DENILCE APARECIDA DE ALMEIDA
MARIA GORETE SOUZA MATOS
ANICLER GALVAO TAVARES PEREIRA

ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
ADM
1
2
2
2
1
2
1
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
3
1
1
1
1
1
1
1
2
1
2
1
1
1
1
2
1
2
1
1

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANULADA
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
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Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8465, de 12 de outubro de 2011
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Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
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Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8465, de 12 de outubro de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 10072, de 24 de agosto de 2019
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8286, de 15 de junho de 2011

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