TJMG 03/12/2020 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, e art. 1º , inciso II do Decreto nº 47.995, de 29/06/2020,
tendo em vista o Pedido de Reconsideração apresentado pelo servidora FERNANDA HELEN ZENHA XAVIER – MASP 1.219.551-7,
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurada por meio
da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº 003/2015, com
extrato de decisão publicado no Diário do Executivo em 21/10/2020,
DECIDE conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº
171/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2020.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de dezembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, e art. 1º , inciso II do Decreto nº 47.995, de 29/06/2020,
tendo em vista o Pedido de Reconsideração apresentado pelo servidor HAMILTON BATISTA DE MORAIS - MASP: 1.178.331-3, nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurada por meio da
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 108/2018, com extrato de
decisão publicado no Diário do Executivo em 21/10/2020, DECIDE
conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 172/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2020.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de dezembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, tendo em vista os motivos apresentados no relatório Final
da Comissão Sindicante, determina o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES da Sindicância Administrativa Investigatória nº 002/2018,
que resultou na instauração da PORTARIA/NUCAD/Cset – SEJUSP/
PAD Nº 228/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo do Estado
de Minas Gerais, em 28 maio de 2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 01 de dezembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
02 1424688 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
602/2020 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 10793081, KLEBER SUACUI CHAVES, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-3, a partir de 06/11/2020.
MASP 11671252, CHARLES WILSON DO NASCIMENTO, ASP
– AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
26/11/2020.
MASP 10803690, LEANDRO FRANCISCO PEREIRA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
26/11/2020.
MASP 11723376, RONALDO DE OLIVEIRA SODRE, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível III, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
26/11/2020.
MASP 13554118, VANESSA SILVA, ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-3, a partir de 23/11/2020.
MASP 14370464, MICHAEL DIEGO DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIáRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 26/11/2020.
MASP 11112091, JOÃO EDUARDO FERREIRA LEITE, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
24/11/2020.
MASP 14370787, GUSTAVO SILVA SALVIANO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 26/11/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
02 1424622 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 062/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 062/2018, SHEILA SANTOS OSMAN – MASP 1.196.188-5,
conforme Portaria/NUCAD/CSet – SEJUSP - SUBSTITUIÇÃO
Nº036/2020, publicada no Minas Gerais de 12/09/2020, tendo em vista
o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de
05 de julho de 1952, INTIMA/NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada no Presídio de Passos, localizado
na Rua Turquesa, nº 1792 – Bairro Jardim Aclimação - Passos - MG
- CEP 37.901-702, no dia 15 de dezembro de 2020, às 15h30min, a fim
de, pessoalmente prestar declarações em audiência de instrução do Processo supramencionado, bem como, caso queira acompanhar a coleta
de oitivas das testemunhas que serão ouvidas pela comissão, conforme
Cronograma de oitivas que ocorrerá nos dias 15/12/2020 de 09h:00m
às 16h:30m e 16/12/2020 das 09h:00h às 11h:00m, conforme portaria inaugural, por descumprimento dos deveres dispostos nos artigos
216, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 na forma da Lei 869/52,
estando sujeito as penalidades administrativas previstas no artigo 244,
incisos I, III e VI do referido diploma legal. O não comparecimento está
sujeito a nomeação de Defensor Dativo:
CLEITON RODRIGUES TEIXEIRA – MASP 1.186.112-7 – EXPRESTADOR DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROCESSADO NO PAD 062/2018.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.
Sheila Santos Osman
Presidente da Comissão
SEJUSP – Cset - NUCAD
02 1424910 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
045/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 045/2020, publicada no Minas
Gerais de 13de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, oprocessadoabaixo relacionadopara comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 - Bairro Maria Eugênia
- Andar Térreo - Governador Valadares/MG - CEP 35057-760, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail”comissao8risp@gmail.com” no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a elaatribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246,
inciso I e 250, inciso V, todos na forma da Lei 869/52, estando sujeito
às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou VI do referido
Diploma Estatutário, c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009,
sob pena de REVELIA: DIOGO PEREIRA DE OLIVEIRA - MASP
1.240.981-9, PROCESSADONO PDS 045/2020.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2020.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado PDS
nº 111/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 111/2020, publicada no Minas Gerais
de 25de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, oprocessadoabaixo relacionadopara comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 - Bairro Maria Eugênia
- Andar Térreo - Governador Valadares/MG - CEP 35057-760, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail”comissao8risp@gmail.com”no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a eleatribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos216,
incisos V e VI, 245, caput e parágrafo único, e250, inciso IV, da Lei
869/52,estando sujeitoàs penalidades administrativas previstasno art.
244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Estatutárioc/c o art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto
nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA: MILTON
JUNIO RODRIGUES DA ROSA – MASP. 1.369.508-5 – PROCESSADONO PDS 111/2020.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2020.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 069/2015, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 069/2015, publicada no Minas Gerais
de 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada
na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
CEP31630-900,nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio
agendamento através do endereço de e-mail: “ronaldo.lira@seguranca.
mg.gov.br” e/ou telefone (31) 3915-5848, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomarem conhecimento de
sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanharem
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, para apurar possível descumprimento de deveres por supostas agressões físicas ao adolescente H.T.Jou omissão diante do fato, no caso de terem
adentrado o alojamento e não participado das supostas agressões e/ou
por terem supostamente ameaçado adolescentes após as agressões ou
após a realização de suas oitivas, no dia 27/02/14,estando sujeito as
penalidades administrativas: repreensão ou suspensão,nos termos do
artigo 12 da lei 18.185, de 04 de junho de 2009 ou rescisão contratual unilateral, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA:Flávio Martins Santos– Masp
1.310.928-5 eDaniel Costa Nalesso– Masp1.178.749-6 – PROCESSADOS na SAD069/2015.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp1.146.635-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 010/2019, Ronaldo Figueiredo Lira,conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/SAD Nº 010/2019, publicada no Minas Gerais de 12
de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP31630-900nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail: “ronaldo.lira@seguranca.mg.gov.br” e/ou telefone
(31) 3915-5848, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua respectiva Sindicância
Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete
ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos IV, V e VI,
245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/192, estando
sujeitos a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244,
incisos I, III e VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único da
Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21
de agosto de 2009sob pena de REVELIA:Leonardo Antônio Martins –
Masp 1.228.985-6,Tiago Barbosa Ferreira– Masp 1.236.710-8 – PROCESSADO na SAD 010/2020.
Belo Horizonte, 01de dezembrode 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp1.146.635-6
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
– SAD nº 009/2019, Ronaldo Figueiredo Lira,, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/SAD Nº 009/2019, publicada no Minas
Gerais de 12 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
CEP31630-900nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do endereço de e-mail: “ronaldo.lira@seguranca.mg.gov.br” e/ou telefone (31) 3915-5848, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento artigos 216, incisos IV,
V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos da Lei 869/192,
estando sujeitos a uma das penalidades administrativas previstas no art.
244, incisos I, III e VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21
de agosto de 2009,sob pena de REVELIA:Kaleu Dilon Barra Ribeiro –
Masp 1.403.167-8 – PROCESSADO na SAD 009/2019.
Belo Horizonte, 01de dezembrode 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp1.146.635-6
EDITAL DE CITAÇÃO.
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar 008/2018, nos termos exarados na
Portaria NUCAD/USCI-SEAP-Substituição Nº006/2019, publicada
no “Minas Gerais” em 27 de março 2019, tendo em vista a tramitação
do expediente disciplinar de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD
nº008/2018, publicada no diário oficial de “Minas Gerais” em 03 de
fevereiro 2018, considerando restar demonstrado nos autos ser incerto
e não sabido o local aonde se achar o processado, com fulcro no disposto do art. 15 caput, C/C ao artigo 246, inciso IV, 256, inciso I e II,
todos do Novo Código de Processo Civil, CITA, por meio deste instrumento, o Sr. Ivair Antônio Jerônimo, ex-agente de segurança penitenciário, MASP: 1.244.059-0, para tomar conhecimento de que foi instaurado em seu desfavor a Sindicância Administrativa Disciplinar acima
descrita e, caso queira, poderá produzir defesa prévia, indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário ao exercício do
seu direito à ampla defesa e contraditório, sob pena de revelia. Os autos
do processo em comento encontra-se a sua disposição, inclusive para
cópias, de segunda a sexta feira, de 09:00 às 17:00 horas, na sede deste
NUCAD, localizado no endereço – Cidade Administrativa de Minas
Gerais - rodovia Papa João Paulo II, 4001, 10º- prédio Gerais, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte Minas Gerais, CEP: 31.630.901; E-mail:
luciano.estolano@seguranca.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 01 dezembros 2020.
Bel. Luciano Estolano da Silva.
MASP: 1.120.006-0
EDITAL DE CHAMAMENTO.
O Bel. Luciano Estolano da Silva, Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, nos termos exarados na Portaria NUCAD/
Cset-SEJUSP- Substituição Nº 041/2019, publicada no “Minas Gerais”
em 19 de setembro de 2020, tendo em vista a tramitação dos expedientes disciplinares de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD 003/2018
e PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD 012/2018, considerando
a CONVALIDAÇÃO de todas as peças juntadas em sede de preliminar, bem como os meio de provas devidamente constituídos nos autos
dos respectivos processos, ainda, a decretação de revelia em desfavor
do processado, entendendo a comissão que as diligencias produzidas
são suficientes para o convencimento e motivação, a fim de garantir o
seu pleno direito ao Contraditório e Ampla defesa, INTIMA, por meio
deste instrumento,o Sr. Marcelo Stella Aparício, ex-agente de segurança penitenciário, MASP: 1.378.556-3, para tomar conhecimento da
tramitação e, nos termos do artigo 225, parágrafo único da Lei 869/52,
apresentar defesa final por escrito no prazo de 10(dez) dias a contar da
última publicação do presente edital, sob pena de revelia e decretação
de defensor dativo, nos termos do artigo 226 também da Lei 869/52. Os
autos dos processos em comento encontram-se a sua disposição, inclusive para cópias, de segunda a sexta feira, de 09:00 às 17:00 horas, na
sede deste NUCAD, localizado no endereço – Cidade Administrativa
de Minas Gerais - rodovia Papa João Paulo II, 4001, 10º- prédio Gerais,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte Minas Gerais, CEP: 31.630.901;
E-mail: luciano.estolano@seguranca.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 01 dezembros 2020.
Bel. Luciano Estolano da Silva.
MASP: 1.120.006-0
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplina PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP / PAD 113/2018, Letícia de Melo Barbosa, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO
Nº 028/2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 05 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Avenida Alcoa
5801,Casa 04,Parque das Nações, Poços de Caldas/MG, CEP 37.706178, nos dias úteis, das 08h00min às 17h00min, telefone (35) 37121882, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele
atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217, 245, caput e parágrafo único, 246
e 250, todos na formada Lei 869/1952, estando sujeito às penalidades
administrativasprevistas no art. 244, incisos I, III e VI, da Lei 869/1952
c/c art. 12, parágrafo único, da Lei 18.185/2009, e art. 9º do Decreto
45.155/2009, sob pena de REVELIA: CLAYTON PEREIRA, MASP
1.268.938-6 – PROCESSADO NO PAD113/2018.
Belo Horizonte, 01 dezembros 2020.
Letícia de Melo Barbosa
MASP 1.377.218-1
01 1424422 - 1
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA
CRIMINAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
Aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2020, às 12h30, na sala
Cláudio Manoel do Palácio Tiradentes, Cidade Administrava Tancredo
Neves, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária do Conselho de Criminologia e Políca Criminal, sob a Presidência do Secretário de Estado de
Segurança Pública, General Mario Lucio Alves de Araujo (por força
regimental) e do Presidente, Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, registradas as presenças do Secretário de Estado Adjunto
de Justiça e Segurança Pública, Gustavo Henrique Wykrota Tostes.
Aberta a sessão, foi passada a palavra para o Presidente, que cumprimentou a todos e em seguida solicitou aos conselheiros presentes que
se apresentassem, tendo em vista se tratar da primeira sessão plenária do Conselho em 2020. Após, realizou uma breve apresentação individual, na seguinte ordem: Dra. Marcia Milanez, Desembargadora e
Vice-Presidente do Conselho; Dr. Michel Cristian de Freitas, Juiz de
Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Governador Valadares e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário; Dr. Luiz Carlos Rezende e Silva, Juiz de Direito da
Vara de Execução Penais da Comarca de Belo Horizonte e Coordenador Executivo dos Assuntos Apacs; Dr. Carlos Augusto Canêdo Gonçalves, Procurador de Justiça; Dra. Andréa Maria Nessralla Bahury,
Promotora de Justiça; Dr. Anderson Alcântara Silva Melo, Delegado
aposentado; Dr. Jésus Trindade Barreto Junior, Delegado; Dr. Bruno
Dias Cândido, Advogado; Dra. Barbara Isadora Santos Sabe Nardy,
Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé;
Dra. Miriam Vaz Chagas, Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais
da Comarca de Ribeirão das Neves; Dra. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima, Juíza de Direito da Comarca de Belo Horizonte;
Dr. Paulo Moreira Ventura, Defensor Público; Dra. Emília Eunilce
Alcaraz Castilho, Defensora Pública; José Luiz Reis Júnior, Coronel
da Policia Militar do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Piassi do Nascimento, Coronel da Policia Militar do Estado de Minas Gerias. Logo
após se apresentaram a Coordenadora do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, Sabrina Silva Machado e o Assessor do Presidente,
Arthur Bambirra. Terminadas as apresentações, o Presidente ressaltou
a importância da pluralidade na composição do Conselho e o notório
saber dos conselheiros na área penal/criminal. Partiu-se, em seguida,
para a apresentação preparada acerca do Conselho de Criminologia e
Política Criminal. Foi apresentada a nova identidade visual criada, as
atribuições do Conselho de acordo com as legislações vigentes e sua
composição. O conselheiro Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos pediu
desculpas e se retirou da Sessão, justificando que teria audiência designada às 14h no TRE. Seguiu-se a apresentação. O Presidente sugeriu
estudos para um anteprojeto de lei para aumento do número de conselheiros titulares, enfatizando esse número ser ímpar, bem como a desnecessidade de conselheiros suplentes. O Presidente ainda levantou a
questão de se denominar membro ou conselheiro. O Presidente concluiu que conselheiro é a nomenclatura correta, um título designativo.
Prosseguindo com a apresentação, o Presidente falou sobre o sobre o
Regimento Interno do Conselho, publicado no ano de 2016, e que já se
encontra em andamento a atualização para formatação do novo texto,
que será encaminhada para aprovação do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. O Presidente ressaltou a história e a importância que o Conselho possuía no passado, sendo enfatizado pela Vice-Presidente, Des. Márcia Milanez, citando inclusive a publicação da Revista
que era publicada antigamente. Sugeriu-se a retomada da Revista em
formato digital. Logo após, o Presidente adentrou na questão das Sessões Ordinárias para o ano de 2021, comunicando que terão periodicidade mensal e indagou os demais conselheiros da preferência do dia
da semana para a realização. Restando deliberado pelo plenário que
as sessões serão sempre pela manhã, na última segunda-feira de cada
mês. O Presidente destacou que o Conselho terá uma nova formatação
e será necessário dar visibilidade ao mesmo. Terminada a apresentação,
o Presidente informou sobre o almoço institucional que seria realizado
logo após a 1ª Sessão Ordinária e deixou os conselheiros devidamente
convocados para a próxima sessão, a ser realizada em 14 de dezembro
de 2020, segunda-feira, às 10h00, no TJMG, localizado na Rua Goiás,
Belo Horizonte/MG. Passou-se a palavra ao Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública, que parabenizou o Presidente pela apresentação e ressaltou a notoriedade dos conselheiros e as atividades da
Secretaria, bem como a importância da participação do Conselho junto
a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, após, declarou encerrada a
sessão. Nada mais havendo, encerra-se o presente que vai devidamente
assinado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e
pelo Senhor Presidente. Eu, Sabrina Machado, coordenadora e secretária designada, o digitei. Belo Horizonte-MG, 06 de novembro de 2020.
02 1424620 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
ANEXO REFERENTE À RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3029, 26 DE NOVEMBRO DE
2020, PUBLICADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020, PÁG 07.
U.O.
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Nome U.A.
SEMAD/SUP.APOIO REGULAR. AMBIENTAL
SEMAD/DIR DE LOGISTICA CAMG
SEMAD/SUP.GESTAO DESENV.PESSOAS
SEMAD/SUBS.FISCALIZACAO AMBIENTAL
SEMAD/DIR. DE ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS
SEMAD/BENS PENDENTES APURACAO B.H
SEMAD/IEF/GERENCIA DE IMPLANTACAO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVACAO
SEMAD/ASSESSORIA JURIDICA
SEMAD/SUP.TECNOLOGIA INFORMACAO
SEMAD/ASSESSORIA COMUNICACAO
SEMAD/CHEFIA GABINETE
SEMAD/SECRETARIO EXECUTIVO
SEMAD/GABINETE SECRETARIO
SEMAD/ALMOXARIFADO PERMANENTE_CAMG
SEMAD/DIR DE LOGISTICA GAMELEIRA
SEMAD/SUPERINTENDENCIA ADM E FINANCAS
SEMAD/DIR.CONTABILIDADE E FINANCAS
SEMAD/ASSES. DOS ORGAOS COLEGIADOS
SEMAD/CONTROLADORIA SETORIAL
SEMAD/DIR.PAGAMENTO DIREITOS VANTAGENS
SEMAD/IGAM/DIR.PLANEJAMENTO E REGULACAO
SEMAD/SUBSECRETARIA DE TEC. ADMINISTRACAO E
FINANCAS
SEMAD/IEF/GER.REGULARIZACAO FUNDIARIA
SEMAD/SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO
SEMAD/DIR.DESENVOLVIMENTO PESSOAS
SEMAD/DIR.FISC.RH.ATMOSFERICOS E SOLO
SEMAD/DIR.CADASTRO E GESTAO DE DENUNCIAS
SEMAD/ASSESSORIA DE GESTAO REGIONAL- ASGER
SEMAD/SUBS.REGULARIZACAO AMBIENTAL
SEMAD/IEF/GERENCIA DE USO E MANEJO DE FAUNA
SILVESTRE
SEMAD/DIRET. PROVISAO E CARREIRAS
SEMAD/DIRETORIA DE GESTAO DE PARCERIAS
SEMAD/DIR. DE EDUCACAO AMBIENTAL E RELACOES
INSTITUCIONAIS
SEMAD/NUCLEO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS
SEMAD/SUPERINTENDENCIA DE GESTAO AMBIENTAL
SEMAD/DIR. GESTAO TERRITORIAL AMBIENTAL
SEMAD/DIRETORIA DE GESTAO DA BACIA DO RIO DOCE
SEMAD/ALMOXARIFADO SUCATA
SEMAD/FEAM/AMBIENTACAO
SEMAD/DIRETORIA DE INTELIGENCIA E ACOES ESPECIAIS
SEMAD/IGAM/PROCURADORIA
SEMAD/IEF/PROCURADORIA
SEMAD/DIR.COMPRAS E CONTRATOS
SEMAD/IGAM/GER.PLANEJ.REC.HIDRICOS
SEMAD/IEF/DIR.UNIDADES CONSERVACAO
SEMAD/IEF.GER.COMPENSACAO AMBIENTAL
SEMAD/IEF/DIR.CONSERVACAO E RECUP DE ECOSSISTEMAS
SEMAD/IEF/CHEFIA DE GABINETE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
Comissão Responsável
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE / GAMELEIRA
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE / GAMELEIRA
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
SEDE
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201202232727017.