TJMG 27/11/2020 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
Referência: Processo nº 1500.01.0944565/2020-34.
Assunto: Pensão Acidentária instituída pela Lei n.º 9.683, de
12/10/1988
Interessados: Nathalia Rocha de Almeida Santos, Maria Rita Santos da
Silvae Luiz Felipe Santos da Silva
Com base na Nota Jurídica504/2020DEFIROo pedido de pensão acidentária, prevista no art. 1º, da Lei Estadual n.º 9.683, de 12/10/1988,
aos beneficiários Nathalia Rocha de Almeida Santos,Maria Rita Santos
da Silvae Luiz Felipe Santos da Silva viúva e filhos do ex-servidor Cap.
da PM André Carvalho da Silva, nº 133.280-8, falecido no dia 25 de
novembro de 2019.
O pagamento do benefício será efetuado aos requerentes, nos termos
do art. 5º da Lei acima.
A pensão acidentária é devida a partir da data do requerimento, conforme art. 6º da citada Lei.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2020.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
26 1422948 - 1

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, da
servidora:
-Masp 669.950-8, Cecília Arruda Miranda para Cecília Arruda Miranda
Quadros.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 dias, dos
servidores:
-Masp 339.277-6, Cláudia Maria Caldeira Andrade, a partir de
11/11/2020;
-Masp 668.860-0, Igor José Morey Feital, a partir de 06/11/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2,
de 16/03/2020, do servidor:
-Masp 259.025-5, Wilton Antônio Verçosa, AFRE, por 15 (quinze) dias
referentes ao 6º quinquênio, a partir de 16/12/2020.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
26 1422851 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SRF I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do crédito tributário constituído pela DF/Divinópolis
mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua João
Morato de Faria, Nº 145. Bairro: Centro. Divinópolis/MG.
PTA n°01.001759884-70 de 21/10/2020.
Sujeito Passivo: Faro Industria de Confecçoes Ltda. IE:
002584390.00-70. Endereço: Avenida Amazonas, Número: 1387.
Bairro: Sao Jose. CEP: 35501643. Divinopolis-MG
Coobrigada: Fabiola Fonseca de Lima. CPF: 623.770.511-20.
Endereço: Rua Antonio Silva Sobrinho, Número: 291. Bairro: Santa
Tereza. CEP: 35501069. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 26 de novembro de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
SRF I/DIVINÓPOLIS
AF/3º NÍVEL/ SANTO ANTONIO DO MONTE
Comunicamos ao sujeito passivo e coobrigado que as peças fiscais
abaixo foram reformulada pela Delegacia Fiscal de Divinópolis e que
a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as reduções previstas na legislação em vigor. Os referidos PTA’s permanecerão pelo
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, na repartição fazendária, localizada na Rua João Morato de Faria, Nº 145. Bairro: Centro.
Divinópolis/MG.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização,
os processos serão encaminhados à Advocacia Regional do Estado para
inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA Nº: 05.000285345.07 de 25/10/2017.
PTA Nº: 05.000300226.31 de 28/11/2018.
Sujeito Passivo: Artesanato de Fogos Nuclear Ltda - IE:
604260348.00-85. Endereço: Rodovia MG 429, S/N. Km 1. Bairro:
Zona Rural. CEP: 35560-000. Santo Antonio do Monte - MG.
Coobrigado: Arailton Rodrigues - CPF: 445.057.526-15. Endereço:
Rua Geraldo Rodrigues da Costa, Número: 241. Apto 501. Bairro: Centro. Santo Antonio do Monte - MG.
Divinópolis, 26 de novembro de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/3º Nível -Santo Antonio do Monte – em exercício
26 1422859 - 1

SRF I - Ipatinga
S R F/IPATINGA/AF/3º NÍVEL/RIO CASCA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal/ 2º Nível/Manhuaçu, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária localizada
na Av. Dr. João Pinheiro, 28 – A, B. centro – CEP 35370.000
Município: Rio Casca
PTA nº: 01.001448537.85
Sujeito Passivo: Impacto Comércio de Aparelhos Eletrônicos - Eireli
C.N.P.J. nº: 11.142232/0001-09
I.E nº: 001.402453.0046
Endereço: Rua Getúlio Vargas, 367-A, B. centro
Município: Raul Soares/MG – CEP 35350.000
Rio Casca, 23 de novembro de 2020
Maria das Graças Gonçalves Dias
Chefe da A.F/3º nível/Rio Casca – em exercício

S R F/IPATINGA/AF/2º NÍVEL/PONTE NOVA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal/ 2º Nível/Manhuaçu, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Dr. José Mariano, nº 11, 3º andar, Ponte Nova/MG- CEP
35430.228
PTA nº: 01.001489719.28
Sujeito Passivo: David Silva Damasceno
C.P.F. nº: 124.227.516.95
Endereço: Praça Dr. Ângelo Vieira Martins, 130, B. Centro, Ponte
Nova/MG, CEP nº 35430.035
Ponte Nova, 25 de novembro de 2020.
Maria das Graças Gonçalves Dias
Chefe da AF 2º Nível Ponte Nova
26 1422860 - 1

SRF I - Montes Claros
SRF I MONTES CLAROS- AF/2º NÍVEL/MONTES CLAROS
PORTARIA Nº 01/2020 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Designa Pregoeiros e Equipe de Apoio para atuarem nas licitações, na
modalidade de Pregão e dá outras providências.
O Chefe da Administração Fazendária 2º Nível/Montes Claros, no uso
da competência prevista no art. 13, inciso I do Decreto nº 48.012, de
22 de julho de 2020 e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução nº 3.597, de
03 de dezembro de 2004 e Ordem de Serviço SRF/GAB/039/Montes
Claros/2020.
Resolve:
Art. 1º- Designar para exercerem as atribuições legais de Pregoeiro,
em atendimento ao disposto no Artigo 9º do Decreto Estadual nº.
44.786/2008, os servidores abaixo relacionados:
- Demétrius Lima Martinelli MASP 327.299-4
- Roberto Carlos Morais Santiago MASP 361.844-4
- Sebastião Durães Azevedo MASP 362.220-6
Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no seu
impedimento o substituto.
Art. 2º - Ficam designados para atuar como Equipe de Apoio os seguintes servidores:
- Amaury Cardoso Alkimim MASP 669.934-2
- Ângela Freire Versiani de Sena MASP 375.062-7
- Celeide Nunes da Silva MASP 339.597-7
- Heitor Moreira MASP 339.211-5
- José Ildebrand Martins Rocha MASP 358.606-2
- Luciano Neves Amaral MASP 669.589-4
- Pedro Leão Nassau MASP 361.628-1
- Manoel Soares Braga MASP 263.304-8
- Roberta Rodrigues Fernandes MASP 669.709-8
- Simael Ackley Silva Veloso MASP 669.644-7
Parágrafo Único- O edital indicará os membros da Equipe de Apoio
para o certame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no
caso de Pregão Presencial, e de dois integrantes no caso de Pregão
Eletrônico.
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária 2º
Nível/Montes Claros seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Fazenda
Administração Fazendária 2º Nível/Montes
Claros, 26 de novembro de 2020.
Charles Dias Leite Júnior- Chefe da AF/2º Nível/ Montes Claros.
26 1422861 - 1

SRF II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana,
08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.
Intimação do PTA: 01.001719158-51 e do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Coobrigado: KELLEN SILVA SANTOS, CPF 107.872.686-82.
Rua Júlio Ribeiro, 553, Bairro Tupi B, Belo Horizonte/MG, CEP
31.846-000.
Extrema, 26 de novembro de 2020.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
26 1422862 - 1

Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG N° 52, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o Plano de Sorteios Super Sexta Keno, dos bilhetes de
apostas do Keno, pelo meio digital, jogados com a opção Bola de Ouro,
comercializado pela Concessionária, Consórcio Intralot S/A, no âmbito
do Estado de Minas Gerais. O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS-LEMG, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.902, de 31 de
março de 2020; de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257,
de 27 de julho de 2016; Lei Estadual n° 9.475, de 23 de dezembro de
1987; Decretos Estaduais nº 27.979, de 5 de abril de 1988, nº 38.626,
de 27 de janeiro de 1997, nº 46.387, 20 de dezembro de 2013; Portaria LEMG Nº 52, de 15 de setembro de 2010; Portaria LEMG Nº 52,
de 04 de dezembro de 2018, Portaria LEMG nº 08, de 21 de março de
2019; Considerando a comunicação de realização do Plano de Sorteios
Super Sexta Keno, na plataforma online do jogo KENO MINAS no
Estado de Minas Gerais, firmemente parceiro da Loteria Mineira do
Estado de Minas Gerais, acontecera como abordagem de promoção,
seguindo a sazonalidade da “Black Friday”. RESOLVE: CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Tornar pública o Plano
de Sorteios Especiais na versão do jogo KENO MINAS-BOLA DE
OURO, intitulado Super Sexta Keno, que será operacionalizado pelo
Consórcio Intralot S/A, vencedor da Concorrência Pública Internacional/LEMG nº 001/2009, controlado e fiscalizado pela Loteria do Estado
de Minas Gerais (LEMG). Parágrafo único- Nesta portaria: Loteria do
Estado de Minas Gerais e LEMG, Concessionária, Consórcio Intralot
S/A, Keno Minas-Bola de Ouro, Keno Minas e Keno Minas Online,
Plano de Sorteios Especiais “Super Sexta Keno” e Plano de Sorteios,
têm o mesmo significado. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Art. 2º - Concorrerão ao Plano de Sorteios “Super Sexta
Keno”, somente na plataforma online, os bilhetes de apostas do Keno
Minas jogados com a opção “Bola de Ouro”, válidos para sorteios que
ocorrerem das 9h00 às 21h00 do dia 27 de novembro de 2020. Art.
3º - Para participar o apostador deverá jogar no Keno Minas Online
com a opção Bola de Ouro em qualquer faixa de jogo, com exceção
da faixa 1 (um) e 2 (dois). § 1º - Os portadores de bilhetes participantes do plano de sorteios que forem premiados nos sorteios do Keno
Minas Online, serão contemplados com prêmios até duas vezes maiores
ao que tem direito na tabela de premiação do Keno Minas, em vigor,
anexo II da Portaria nº 08, de 21 de março de 2019. § 2º - Caso o bilhete
premiado seja válido para múltiplos sorteios, seu titular receberá prêmios até duas vezes maiores apenas nas participações realizadas para

sorteios que ocorrerem entre às 09h00 e às 21h00 do dia 27 de novembro de 2020. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4ºHaverá recolhimento de Imposto de Renda - Pessoa Física, referentes
aos prêmios que excederem o valor estipulado pela tabela de alíquotas
de Imposto de Renda do Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente (art. 56, da Lei Federal n°11.941, de 27/5/2009). Art.5ºOs portadores de um bilhete de aposta premiado poderão reivindicar
seus prêmios, dentro de um prazo legal, de noventa (90) dias corridos,
contados do dia do sorteio. Parágrafo único - Os prêmios prescreverão
após 90 (noventa) dias, do respectivo sorteio. Art.6º - Os prêmios prescritos serão repassados, à LEMG, conforme disposto no item 14.11 do
Contrato n° 01/2010. Art.7º - É proibida a venda de bilhete de apostas
de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de
1990. Art.8º - Os ganhadores reservam à Concessionária e à LEMG o
uso de sua imagem para divulgação junto à mídia. Parágrafo único: o
uso da imagem a que se refere o caput, será mediante autorização, por
escrito, do ganhador. Art.9º - Integra esta Portaria, independentemente
de transcrição, o plano de Jogo Keno Minas - Bola de Ouro - Nova
Versão - Sorteios 4min-de 13 de março de 2019, regulamentado pela
Portaria 08, de 21 de março de 2019. Art. 10 - A participação do apostador no jogo KENO MINAS importa na adesão, do mesmo, à todas as
condições reguladas, pela Portaria nº 52/2010, de 15 de setembro de
2010 e na presente Portaria e demais atos administrativos que vierem
a ser emitidos, pela LEMG. Art.11– A Concessionária, mediante prévia comunicação e aprovação da Diretoria da LEMG, pode, a qualquer
momento, alterar os critérios de participação, a data e a periodicidade
do “Super Sexta Keno”, bem como cancelá-lo definitivamente. Art.12
- Os casos omissos serão resolvidos pela Loteria do Estado de Minas
Gerais, mediante deliberação de seu Diretor-Geral. Art. 13- Está vinculado a esta portaria o documento 22244863 - “Plano de Sorteios Especiais”, inserido no processo SEI nº 2040.01.0000272/2020-27. Art. 14 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2020 DiretorGeral Ronan Edgard dos Santos Moreira
26 1422838 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
EXTRATO PORTARIA CORREGEDORIA Nº 19/2020
Aditar a portaria de instauração e reabrir a instrução processual do
PAD Nº 08/2020, com extrato publicado em 31/01/2020, referente
ao servidor V.V.M., MASP 1.302.307-2, em virtude de fatos novos.
Comissão Processante: Alberto Vieira Filho, MASP: 1.150.518-7, presidente; Ingrid Fiungo Lima, MASP: 1.255.488-7, membro; e Maria
Cristina Vaz de Mello Firmo da Silveira, MASP: 381.364-9, membro.
JUCEMG,
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2020.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
26 1422772 - 1
DESPACHO
O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições de Corregedor, conforme disciplina o art. 30,
II do Decreto 47.689/2019, e com base no artigo 219 da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Corregedoria
Nº 01/2020, com extrato publicado no Diário Oficial de 16/01/2020,
aplica a penalidade de REPREENSÃO ao servidor Wilson Luiz de Freiras, Masp 1.255.829-2, admissão em 30/06/2010, ocupante de cargo de
Analista de Gestão e Registro Empresarial, lotado no Escritório Regional de Varginha/MG da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG, com fundamento no inciso VI do artigo 216 e no artigo 245,
caput, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952. Conforme art.55, da Lei
Estadual Nº 14.184 de 31/01/2002, o servidor terá 10 (dez) dias para, se
tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração. JUCEMG,
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2020.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
26 1422773 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 515/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado : J.J.S. MASP
1.153.408-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Alan Santos Oliveira; Membros: Felipe Rodrigues
Horta e Gabriella Cássia Monte Alves de Melo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 516/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: H.P.C. MASP
1.452.875-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Alan Santos Oliveira; Membros: Felipe Rodrigues
Horta e Gabriella Cássia Monte Alves de Melo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 517/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: G.P.S. MASP
1.228.323-0 e R.R.D. MASP 1.134.320-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira
Dias; Membros: Ivan Andrade de Souza e Ulysses Vilasboas Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 518/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G.A.E. MASP
1.376.776-9, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Denis José Antônio de Souza; Membros: Guilherme
Rasmussen Codinhoto e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 519/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: C.S.R. MASP
1.372.073-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio Luiz
Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 520/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: D.S.F. MASP
1.378.466-5, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: José Vicente dos Santos Marques; Membros: Aline
Angélica Nogueira e Danielle Rocha Ferreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 521/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: V.N.C. MASP
1.220.583-7, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Alan Santos Oliveira; Membros: Felipe Rodrigues
Horta e Gabriella Cássia Monte Alves de Melo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 522/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: C.S.O. MASP
1.452.889-7 e M.M.S. MASP 1.386.992-0, Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Ednílson Pereira Viana;
Membros: Rainhane Lucia Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 523/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.A. MASP
1.381.525-3, P.H.N.O. MASP 1.447.340-9, R.C.S. MASP 1.449.045-2,F.P.L. MASP 1.234.954-4, C.A.T.A. MASP 1.450.038-3 e A.S. MASP
1.450.614-1, Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza
Lacerda de Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 524/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: F.P.R. MASP
1.095.641-5, T.E.B. MASP 1.154.012-7 e J.S.R. MASP 905.679-7,
Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda de
Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 525/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: M.F.A.L. MASP
1.142.692-1, ex-servidor na função de Analista Executivo de Defesa
Social, E.C.P. MASP 1.120.298-3 e R.S.S. MASP 377.001-3, Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente:
Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda de Sousa
Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 152/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009,
e Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusado: W.L.O.S. MASP
1.316.475-1, ex-prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Marlúcio
Magno dos Santos; Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias de Medeiros
e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 153/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009, e
Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusada: C.R.S. MASP 1.365.033-8,
contratada por tempo determinado, na função de Agente de Segurança
Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino
Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda de Sousa Ribeiro e Juscelino
Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº /2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, DETERMINA:
A substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores Ivan
Nunes Lopes, Luis Otávio Pimenta Cruz e Ana Lúcia Pereira dos Santos, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a atuar nos seguintes expedientes:
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº PAD 125/2018;
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 052/2018.
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET/SEJUSP– RETIFICAÇÃO Nº 020/2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, DETERMINA:
A retificação do EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/
PAD Nº 420/2020, publicado no “Diário Oficial”em 14/10/2020,
nos seguintes termos: Onde se lê : “Processado: C.P.M – MASP
1.171.733-7, ocupante de cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário.” Leia-se: “Processado: C.P.C – MASP 1.171.733-7, ocupante
de cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário.”
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO RETIFICADOR
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, RESOLVE:
I – RETIFICAR a PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PDS
Nº 021/2020, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial no dia
21/02/2020, nos seguintes termos: Onde se lê: “PDS 021/2020” leia-se:
“PAD 020/2020”;
II – RETIFICAR o EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET
- SEJUSP/PDS Nº 021/2020, publicado no Diário Oficial no dia
21/02/2020, nos seguintes termos: Onde se lê: “PDS 021/2020” leia-se:
“PAD 020/2020”;
Belo Horizonte, SEJUSP, 26 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 593/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 10794527, MARCELO RABELLO BARROS, ASP, II/E, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 30/12/2017, computado o período de Contrato Administrativo de 27/02/2002 a 18/06/2007,
nesta secretaria, em cumprimento Mandado de Segurança nº 505807491.2016.8.13.0024.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201126220849015.