TJMG 19/11/2020 -Fch. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Minas Empreendimentos
de Engenharia Ltda. Instrumento: Apostila nº 001/2020 ao Contrato
DM-22.014/2020. Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto:
Inclusão da Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001
449051 0 32.1, do Orçamento Geral da DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo com os expedientes acostados ao Processo
SEI n° 2300.01.0144679/2020-87.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 541 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PCW3467
8339436
Afranio Henrique De Castro
OWP2102
8239947
Eliziane Klem Coutinho
PYC7590
8962095
Erik Garzon Estevam
HKG9970
8924145
Adeilson Moreira Dos Santos
DWB7060
8968103
Arilio Sergio Da Silva
QNY8519
8254355
Bpm Transportes Ltda
NZY0677
8306926
Conrado Celso Gomes Moura
FSQ0870
8932063
Ernesta Lima Goncalves
NCT7906
8273401
Coimbra Importacao E Exportacao Ltda
HNC3032
8247166
Karine Caldeira Santos
PWR5659
8272560
Estrutural Concreto Ltda
GPE6579
8223174
Mauro Reis Pimenta
NCR8455
8336030
Coimbra Importacao E Exportacao Ltda
PRJ7963
8314045
Dione Cleiton Nicoliche
OWZ3147
8298020
Tatiana Libanio Da Silveira Pinto
GUF3489
8268591
Wanderley Goncalves Machado
FCB6954
8276640
Bpm Transportes Ltda
HJC5071
8320095
Weslley Santos De Deus
GXS9849
8256617
Bpm Transportes Ltda
HCD1579
8227387
Daniel Aparecido Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 542 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HID1909
8273636 Robson Luid De Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPN5038
8234044
Fibria Celulose S/a
OWJ7481
8313180
Flavia Antonia Domingues
HNW2676
8218395 Robson Da Cruz Ribeiro
OQR9494
8254266
Jose Geraldo Freire
NKP1961
8212670 Valdemiro Delmiro
MRR9019
8239598
Cristian Alves De Souza
DBM4344
8278921
Bpm Transportes Ltda
PVP4011
8295562
Maria Olinda De Pinho Tavares
FBZ0489
8271239
Luis Felipe Maluf Pontes
GWA0128
8240932 Raimundo Ezequiel Tercio
PUI1264
8299277 Rodrigo Luiz Pessoa Batista
HKL5785
8303869
Euler Junio Alves De Oliveira
PVV5215
8318504
Luiz Martins Vieira
MSZ8522
8181050
Glauber Zangirolami
MVN6986
8228456
Antonio Jose Do Amaral
HIM3504
8214157
Nilo Pinto Rocha Junior
QMQ4153
8193051
Marco Aurelio Candido Rocha
NWI9045
8274716
Daydson Araujo Lima
PWF3108
8242800 Rede Rodo Park De Estacionamentos
Ltda - Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 543 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUG6721
8293554
Dacio Silveira De Souza
PUH2620
8957237
Antonio Rodrigues Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJA1463
8283811
Hi Transportes Ltda
PYS9673
8286053
Joaquim Alves Rocha
PYI3890
8914641 Omar Jose De Freitas
OXA6858
8216669
Hudson Roberto Oliveira Da Cruz
ONL4571
8332365
Claudio Cesar Alves Ribeiro
OCZ7904
8249272
Hi Transportes Ltda
HJZ2439
8254765
Luiz Gustavo Pereira Rodrigues
OHJ4482
8248187
Joao Carlos Vieira
KPW5337
8289523
Lucimara Campos Ferreira Silva
ODC3666
8217711
Hi Transportes Ltda
GYS2058
8247083
Jose Aparecido Ramos
PYV4863
8251452
Thiago Guilherme Da Silva Abreu
HBX2299
8222106
Lazaro Joao Ribeiro
HMZ8690
8966334 Rafael Pimenta De Oliveira
GRT0202
8285345 Valdeci Pires De Souza
PXJ0796
8204085
Gilvan Alves Franco
MPJ2814
8285202
Filipe Garofalo De Oliveira
HNZ1753
8268966
Paulo Goncalves Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 544 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZJ2941
8243112
Ederson Lusmar De Oliveira
OMB8300
8919817
Silmaquinas E Equipamentos Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ITV3207
8223103
Kelvin De Azevedo
HTP3638
8234862
Julio Cesar Martins
PVM0895
8299918 Vagner Ferreira De Paula
HFG5724
8237001
Camila Dos Santos Santana
HAZ4756
8253308
Iraneide Silva
OQG8578
8258698 Valdir Villar Borges
HFV2780
8957239
Murilo Goncalves De Souza
GWA9384
8245850
Geraldo Alexandre Clementino
KVM4277
8258081
Marco Antonio Costa Alves
FTG2524
8232669
Digui Comercio De Artefatos De
Borracha
GXB4944
8257003
Gilmar Das Gracas De Resende
HFG5724
8240915
Camila Dos Santos Santana
HDU8162
8289287
Greicimara Ferreira Dos Santos
HFG5724
8240838
Camila Dos Santos Santana
GWU2929
8271105
Danilo Tavares Fernandes
GSE6787
8297934
Joao Batista Xavier Lopes
HFG5724
8237069
Camila Dos Santos Santana
GQZ1141
8299240
Comercial Vasconcelos Castro Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 545 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZS3431
8250997
Manoel Rosa Dos Santos
CII9258
8166203
Shirley Barbosa De Andrade Coelho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHQ0972
8177603 Ronaldo Elias Baptista Wenceslau
GVB1357
8260903
Alonne Barbosa Lima
GKJ1073
8248985
Maurilia Da Gloria Caetano
PVF2611
8246620
Bruno Montoani Silva
MIC0672
8226738
Edenilson Fidelis
DAK2066
8196774
Cj Construcoes Ituna Ltda Me
EEM1101
8269649
Clerio Antonio Dos Santos
QNQ7667
8200704
Hilton De Assis Silveira
GZD8913
8250017
Adair Martins Da Silva
HEE8801
8240899
Gabriela Rezende De Souza
EGU5558
8176683
Maria Batista Dos Santos
JGC3322
8212523
Maria Perpetua Guimaraes Da Silva
HAW8792
8174908
Luiz Henrique Da Silva Paulino
GQZ4646
8187460 Rafael De Oliveira Cezario
HBL4692
8202013
Paulo Borges De Souza
PZW8230
8892943
Natalia De Vasconcelos S Aleixo
GQS5754
8185033
Jose Gonzaga Nobre
MKH7667
8233331 Rodando Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 546 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MPP6564
8232580
Manoel Aparecido Cordeiro De Jesus
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPN5053
8275997
Fibria Celulose S/a
QNG1247
8278188
Helena Carneiro Rodrigues
OPA3882
8205701
Marcia Efigenia Lobo
OPM1853
8200529
Clarisse Pereira Fonseca Mendes
DMU4201
8228377
Magna Sousa Santos
HJG5269
8145808
Almir Silveira Rodrigues
OPF0419
8281311
Niquini Logistica E Administracao
ONC8010
8890186 Regina Ribeiro De Castro
EGO7506
8165127
Luiz Fernando Gaioso
HHQ0972
8177600 Ronaldo Elias Baptista Wenceslau
JDV7586
8152328
Enes Henrique Dias Fernandes
DUA3492
8225004
Joelice Rodrigues Fernandes
FOC5421
8272387
Adaws Braga Rocha
HMR1842
8202047 Ricardo Jose De Paula
NVU5924
8225406
Wellington Bernardino Da Costa
OQF3458
8219579
Maiza Monica Chaves Bonifacio
PVQ4574
8194687
Bruno Jose Cruz
LME6654
8221369
Carlos Antonio Teixeira Serra
GVV4393
8204548
Silvio Aparecido Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 547 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFJ4490
8574719
Luiz Carlos Ribeiro De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDR9818
8209660
Teixeira Empreendimentos Imobiliarios
Ltda
GVO5905
8254920 Rita De Cassia Andrade Ottoni
GQB2614
8224303
Wolkmar Soares Silva
HNS8580
8834244
Izabel Tamiris Silva De Aguiar
HII2258
8167851
Geraldo Venceslau Gomes
BST0009
8193288
Diogo Wellington Lopes Godinho
PUN2002
8215647 Rodrigo Jose Dos Santos
PXL6576
8186997
Municipio De Candeias
HDQ3696
8191863
Gerson Pascoal Poly
HHJ2109
8148759
Claudio De Castro Lustosa
OLO6627
8204058 Raulino Tolentino Filho
HFH4652
8164132
Herminio Jose Da Silva
OEM7384
8175812
Diego Peixoto Dos Santos
JQV3702
8236823
Josely Alves Da Silva
PZK6804
8190834
Luiz Carlos Ferreira
OLO6627
8208180 Raulino Tolentino Filho
PYR2000
8893190
Fernanda Maria Machado Pereira Cabral
De Oliveira
PUW2165
8244526
Marcos Vinicius Aparecido Pereira
PUU1329
8152947
Maximo Marques Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 548 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KAE5781
8225502
Jose Hilton Dias Ferreira
JMR7139
8179708 Raimundo Alves Lisboa
JED0708
8167422
Edilson Alves De Carvalho
GZH2769
8183091
Christian Magno Do Carmo Neres
FKM9929
8168443
Lucas Hilario Rinaldi
NHG9213
8189100
John Wotson Brito Pereira
HHY7347
8221404
Aline Oliveira Duraes
LIE5649
8158497
Joao Batista Aparecido Barbosa
HMR6826
8144491
Agnaldo Alves Pereira
HLF8122
8193555
Prefeitura Municipal Sao Sebastiao Do
Oeste
JSW3860
8864010 Rosangela Pinto Alves
PRE1923
8206740
Bruno Peixoto Goncalves
EPL9629
8158996
Francisco De Assis
JHS8976
8155439
Maria Vilma Pinheiro Santos
AIN0727
8234841
Debora Novaes De Lima
NLH0509
8159143
Antonio Alexandre Bizao
HLF8664
8164775
Elio De Oliveira Barbosa
KLX6527
8203854
Alex Ferreira De Aquino
PVJ4828
8183049
Gleidione Aparecido Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 549 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HKN4355
8227997
Antonio Tereza De Almeida
PVI2733
8249948
Luiz Fernando De Oliveira
PPN5161
8274016
Fibria Celulose S/a
OPM6326
8186521
Angelo Henrique Alonso Ferreira
PUL0893
8216144 Robert Wagner Gomes Ferreira
PJH6875
8261112
Harlen De Jesus Diniz
PPC1697
8266728
Fibria Celulose S/a
PPN5112
8225306
Fibria Celulose S/a
OLQ6274
8188273
Edson Batista Gomes
OQI9901
8258005
Jose Gomes
PPM8376
8213770
Fibria Celulose S.a.
OWW5041 8233461
Eduardo Lopes Martins
JRH9849
8188929
Eva Aparecida Dos Santos Souza
PPN5064
8228320
Fibria Celulose S/a
OQN4865
8263246 Roberto Duarte Da Silva
PPN5121
8274795
Fibria Celulose S/a
FLY5763
8238492
Jorge Luiz Dos Anjos Azevedo
PPN5103
8255081
Fibria Celulose S/a
PZK5770
8884680
Newton Cobucci
OPT1193
8208482
Transgraos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 550 Sessão Ordinária realizada em 11/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ANF8166
8179809
Dulcinei Dos Reis
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLU6809
8164638
Maria Clarineuza Jardim Oliveira
HKP6385
8279345
Marcio Miguel
HLO3658
8195775
Alexandra Natalina De Assis Rios
GIT0633
8199118
Liliam Zambrana Toledo
FTM1918
8206866
Jaime Ferreira Bartholo
PPM8304
8231393
Fibria Celulose S.a.
HIE5033
8236234
Jose Donizete De Azevedo
IXM7124
8203199
Arlei J Miozzo - Epp
HJU7832
8212614
Marcio Da Silva Coutinho - Me
HFF5561
8218296
Karina Dias Augusto
HBJ0022
8201933
Marco Tulio Santos Salim
HGI9764
8217497
Leandro Miranda Antunes
GMM9821
8272250
Adilson Da Silva
HIB0898
8178223
Jose Adalbe Vieira
PXF3655
8250871
Claudinei Carlos Rosa
JLR7970
8891859
Henrique Verjus De Andrade
HLT6430
8869566
Nivaldo Francisco Da Silva
HGR5630
8845520
Diocelio Martins Lima
PUQ1301
8235715
Edivino Vitor Dos Santos Teixeira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 064/2020
Processo: 1019/HOR/603 SEI/GOVMG: 1300.01.0007679/2020-81
Linha: 1019 - Belo Horizonte/ Altolândia, Via MG-050
Interessado: Transimão Transportes Urbanos e Turismo Ltda.
Assunto: Linha 1019 - Belo Horizonte/ Altolândia, Via MG-050. ATP
1019-4 Belo Horizonte/ Bambuí, Via BR-262. Partida Belo Horizonte:
Cancelar o horário de 12h30. Implantar o horário de 16h00 segunda,
quarta e sexta. Partida Bambuí: Alterar frequência de 07h00 para
segunda, quarta e sexta.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 065/2020
Processo: 1109/ART/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0000911/2019-72
Linha: 1109- Belo Horizonte/Morro do Pilar
Interessado: Viação Serro Ltda.
Assunto: Linha 1109- Belo Horizonte/Morro do Pilar. Pedido de
revisão do Aviso nº 023/2020 publicado no Jornal Minas Gerais em
16/09/2020
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 066/2020
Processo: L1138/ART/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0009080/2020-84
Linha: 1138 - Belo Horizonte / Três Marias
Interessado: Viação Sertaneja Ltda.
Assunto: Linha 1138-A – Belo Horizonte / Três Marias, via BR040:
alteração do itinerário para operar via Curvelo, com o seguintes seccionamentos, horários, parada e restrições de seção: Horários: 15:00 h, de
Belo Horizonte, diário e 06:00 de Três Marias, diário. Seccionamentos:
Belo Horizonte, Sete Lagoas E/S, Paraopeba, Cordisburgo, Maquiné
(Cordisburgo), Mascarenhas (Curvelo), Ac. Saco Novo (Curvelo), Curvelo, Sumidouro (Curvelo), Limeira (Curvelo), Brejinho (Felixlândia), Felixlândia E/S, Salto (Felixlândia), Serragem (Felixlândia), Tico
Tico(Três Marias), Riacho Frio (Três Marias), Três Marias. Restrições
de seção: Belo Horizonte/Paraopeba, Belo Horizonte / Sete Lagoas E/S,
Sete Lagoas/Cordisburgo, Sete Lagoas/Paraopeba, Belo Horizonte/
Cordisburgo, Belo Horizonte/Curvelo. Manutenção da Parada já programada em Paraopeba.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 067/2020
Processo: L1155/HOR/600 SEI/GOVMG: 1500.01.0022333/2019-13
Linha: 1155-Belo Horizonte/Carmésia via Morro do Pilar
Interessado: Viação Serro Ltda.
Assunto: Linha 1155-Belo Horizonte/Carmésia via Morro do Pilar.
Pedido de revisão da Decisão nº 019/2020, publicada no Jornal Minas
Gerais em 16/09/2020.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 068/2020
Processo: L3091/ART/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0001193/2019-24
Linha: 3091- Três Corações/Passa quatro
Interessado: Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda.
Assunto: Linha 3091- Três Corações/Passa quatro. Pedido de revisão
da Decisão SEINFRA/STIM Nº 022/2020, publicada no Jornal Minas
Gerais em 16/09/2020
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 069/2020
Processo: 3662/PAL/601 SEI/GOVMG: 1500.01.0043201/2019-50
Linha: 3662 - São Domingos do Prata/ João Monlevade
Interessado: TRANSPRATA LTDA
Assunto: Torna-se sem feito por perda de objeto o aviso nº 190/2019
publicado no Jornal Minas Gerais dia 15 de novembro de 2019.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 070/2020
Processo: 3965/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0008397/2020-95
Linha: 3965 - Teófilo Otoni/ Minas Novas
Interessado: Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda
Assunto: 3965 - Teófilo Otoni/ Minas Novas. Partida Minas Novas:
Alterar o horário de 5h00 para segunda-feira a sábado. Implantar:
14h00 domingo e feriados.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 071/2020
Processo: L4518/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0008106/2020-95
Linha: 4518 - Itabirito/ Itabira
Interessado: Transcotta Agência de Viagens LTDA.
Assunto: Linha: 4518 - Itabirito/ Itabira . ATP 4518-2 - Mariana/Timbopeba = Ouro Preto: paralisação do serviço por 360 (trezentos e sessenta)
dias. ATP 4518-3 - Ouro Preto/Timbopeba = Ouro Preto: paralisação do
serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 072/2020
Processo: 3525/HOR/605 SEI/GOVMG: 1300.01.0008648/2020-11
Linha: 3525 - Uberlândia/ Unaí, “Via Araguari
Interessado: Empresa São Cristóvão LTDA
Assunto: Linha 3525 UBERLANDIA/ UNAI, VIA ARAGUARI. ATP
3525-3 Uberlândia/ Patos de Minas (ATP) V. Araguari. Partida Uberlândia: cancelar 06h00, 12h00, 16h00. Implantar 07h00 e 14h00 diário. Partida Patos de Minas: cancelar 12h00 e 16h30, diário. Implantar
13h00 diário.
109 cm -18 1419913 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2020, encerro os trabalhos definitivamente em relação ao Processo Administrativo Punitivo
nº 214/2019 (Processo Sei nº 1450.01.0118255/2018-41), instaurado
a partir da publicação da Portaria SULOT nº 37/2019 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a que responde a Empresa SOMA/MG
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número 12.927.876/0001-67, tendo
em vista o cumprimento dasmedidas administrativas impostas na decisãoproferida pela autoridade competente.
Belo Horizonte, 18/11/2020.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
4 cm -18 1419864 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 203/2020. Objeto: MATERIAISDE TRABALHO E PRODUÇÃO/ CONVÊNIO PROCAP
(891352/2019),(824548/2015).Homologo o Pregão 203/2020 o qual
restou deserto. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra
Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 18 de novembro de
2020.
2 cm -18 1419850 - 1
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
Termo de Encerramento do Processo Administrativo Punitivo
Aos18 dias do mês denovembro do ano de 2020, encerro os trabalhos definitivamente em relação ao Processo Administrativo Punitivo nº 006/2019 (Processo Sei nº 1450.01.0063505/2018-11), instaurado a partir da publicação da Portaria SULOT nº 03/2018 no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a que responde a Empresa
POLO MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número
05.487.631/0001-09, tendo em vista o cumprimento dasmedidas administrativas impostas na decisãoproferida pela autoridade competente.
Belo Horizonte, 18/11/2020.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
4 cm -18 1419879 - 1
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
Termo de Encerramento do Processo Administrativo Punitivo
Aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2020, encerro os trabalhos definitivamente em relação ao Processo Administrativo Punitivo
nº 206/2019 (Processo Sei nº1450.01.0009774/2019-13), instaurado
a partir da publicação da Portaria SULOT nº 32/2019 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a que responde a Empresa DentalPrime- ProdutosOdontológicos Médicos Hospitalares - Eireli- ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número
21.504.525/0001-34, tendo em vista o cumprimento dasmedidas administrativas impostas na decisãoproferida pela autoridade competente.
Belo Horizonte, 06/11/2020.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
4 cm -18 1419779 - 1
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
Termo de Encerramento do Processo Administrativo Punitivo
Aos 06 dias do mês de novembrodo ano de 2020, encerro os trabalhos definitivamente em relação ao Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0042388/2019-98, instaurado a partir da publicação
da Portaria nº 40/2019 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
a que responde a Empresa MINAS MED BRASIL LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número
27.710.825/0001-56, tendo em vista o cumprimento dasmedidas administrativas impostas na decisãoproferida pela autoridade competente.
Belo Horizonte, 06/11/2020.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011182322490142.
3 cm -18 1419773 - 1