TJMG 18/11/2020 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
R$
2321.10302026-1.022-0001-3390-0-95.1
252.284,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-93.1
2.437.572,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.689.856,00
17 1419537 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, JAIME NÁPOLES VILLELA, MASP 1082093-4, do cargo
de provimento em comissão de CORREGEDOR, código 660-AE01, da
Advocacia-Geral do Estado, a contar de 09/11/2020.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA, MASP
355.696-6, do cargo de provimento em comissão de CORREGEDOR
AUXILIAR, código 661-AE01, de recrutamento limitado, da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do art. 14 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
FLÁVIA CALDEIRA BRANT RIBEIRO DE FIGUEIREDO,
MASP 1127022-0, para o cargo de provimento em comissão de CORREGEDOR AUXILIAR, código 661-AE01, de recrutamento limitado,
da Advocacia-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do art. 6º-A da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
MARIANE RIBEIRO BUENO, MASP 363.167-8, para o cargo de
provimento em comissão de CORREGEDOR, código 660-AE01, de
recrutamento limitado, da Advocacia-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 500060955.2020.8.13.0034, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
TEÓFILO OTONI/PONTO DOS VOLANTES
CPF
Nome
Classificação
Vaga
LEXSANDRA
054.114.056-61 A
4ª
ED
41
PEREIRA SILVA
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.20.006512-6/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de
Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
HISTÓRIA
DIVINÓPOLIS/PAINS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
CAMILA
LOPES
087.492.236-40 MELO SPOLIDORO
3º
ED 640
MAIA
em cumprimento ao Acórdão proferido no Recurso Inominado nº
5000140-60.2017.8.13.0439, NOMEIA em caráter efetivo precário, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de
Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
MURIAÉ/MURIAÉ
CPF
Nome
Classificação
Vaga
DE CASTRO
829.790.496-20 GIANE
81º
ED
790
PEREIRA VLELA
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 000996223.2019.8.13.0720, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
UBÁ/VISCONDE DO RIO BRANCO
UBÁ/VISCONDE DO RIO BRANCO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
LANA
860.651.066-15 IONARA
73º
ED
860
SILVA
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 000199941.2017.8.13.0620, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de
Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
VARGINHA/SÃO GONÇALO DO SAPUCAI
CPF
Nome
Classificação
Vaga
DE CÁSSIA
508.209.826-87 RITA
8º
ED 750
BATISTA
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.160738-1/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de
IRENE BENEDITA PACHECO SILVA, CPF: 477.711.276-49, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 04 de janeiro de 2020,
no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº. 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê: “em caráter efetivo precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”
NOMEIA em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL UEMG Nº. 10/2018, a seguinte candidata para o cargo da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS abaixo relacionado. O exame admissional da candidata
abaixo nomeada será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG na data e horário informado no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Silvicultura e Produção Vegetal – 40 Horas
Ituiutaba
CPF
Nome
Classificação
Vaga
054.970.175-33 Thais Brito Sousa
2°
UM 680

TORNA SEM EFEITO o ato de retificação da nomeação judicial de
GUSTAVO SANTOS RIBEIRO, CPF: 080.096.366-06, publicado no
Diário Oficial dos Poderes do Estado em 29 de setembro de 2020, no
que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da
Secretaria de Estado de Saúde em razão da decisão proferida no Agravo
de Instrumento nº 1.0000.20.556313-3/001, que deferiu efeito suspensivo ao recurso interposto.
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança Cível
nº 5173213-86.2019.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em
13 de fevereiro de 2019, de LEONARDO SILVANO COSTA, CPF:
704.509.272-53, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 11 de junho de 2019, data do pedido
administrativo.
ONDE SE LÊ:
Técnico de Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
LEIA-SE:
Técnico de Gestão da Saúde - Nível II - Grau A
RETIFICA o ato de Josiane Azevedo Amaral Gravina, CPF:
051.672.976-48, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado,
em 06 de novembro de 2020, no que se refere ao concurso público
regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde,
por erro material.
Onde se lê: “retroagindo seus efeitos legais a partir de 12 de março de
2019, data de sua posse”.
Leia-se: “retroagindo seus efeitos legais a partir de 25 de novembro de
2019, data de seu requerimento administrativo”.
em cumprimento ao acórdão proferido no Recurso Inominado nº
0110888-15.2019.8.13.0525, RETIFICA o ato de nomeação judicial
de ROSEMEIRE DA SILVA, CPF: 060.452.758-61, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 10 de outubro de 2019, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da
Secretaria de Estado de Saúde.
Onde se lê: “em caráter efetivo precário”
Leia-se: “em caráter efetivo definitivo”
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança nº
5083251-18.2020.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em
13 de fevereiro de 2019, de TASSIA ARAUJO BORNACHI, CPF:
084.045.116-40, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 26 de fevereiro de 2019, data de sua posse.
ONDE SE LÊ:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
LEIA-SE:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III - Grau A
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Paracatu
Paracatu
108979 - EE Júlia Camargos
- MASP 264841-8, DIONE COSTA ADJUTO SALUSTIANO,
PEBIIG - admissão 2, DIV, a contar de 14/09/2020.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Curvelo
Inimutaba
141119 - EE Doutor Pacífico Mascarenhas
- MASP 808267-9, ADEMILTON PEREIRA DE ARAÚJO, PEBDIA - admissão 2, DIII, a contar de 03/11/2020.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
retifica o ato de exoneração de WILLIANA MENDES SALOMÃO,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicado em
24/12/2019: onde se lê “Wiliana Mendes Salomão “, leia-se “Williana
Mendes Salomão “.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
JOSÉ MARIA RIBEIRO JUNIOR, MASP 903.968-6, AUXILIAR DA
POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO APOL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
RAFAELA BRUZADELLI PAULINO DA COSTA / MASP 1.271.8821 / AGAS II;
ROSILAINE APARECIDA DA SILVA MADUREIRA / MASP
1.295.745- 2 / PENF V;
SEBASTIAO NEVES DA SILVA / MASP 1.040.709-6 / AUAS IV;
SOLANGE DUARTE / MASP 8.547.68-9 / AGAS IV;
TANIA MARIA MARCIAL AMARAL / MASP 1.086.492-4 / MED
IV B;
VERA LUCIA DOS SANTOS GUIMARAES / MASP 1.041.652- 7
/ AUAS I A;
WANDER SOARES EULALIO / MASP 8.995.20-1 / TOS V D;
WELLERSON DURAES DE ALKIMIM / MASP 9.136.69 - 8 / MED
V C;
ZENEIDE DE OLIVEIRA ELLERA / MASP 9.177.19-7 / PENF VII
B.
17 1419547 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
PORTARIA SEGOV Nº 26, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da
comissão instituída pela PORTARIA SEGOV Nº 11, de 28 de abril de
2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual nº869, de 05 de julho de 1952, da Lei
Estadual nº14.184, de 31 de janeiro de 2002, da Lei Estadual 23.304,
de 30 de maio de 2019, do Decreto Estadual 47.792, de 18 de dezembro de 2019 e considerando o constante dos autos do processo nº
1520.01.0006729/2019-23,
DETERMINA:
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria SEGOV
nº 11, de 28 de abril de 2020, alterada pela Portaria SEGOV Nº15, de 09
de junho de 2020, pela Portaria SEGOV Nº20, de 10 de agosto de 2020
e pela Portaria SEGOV Nº23, de 17 de setembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 17 de novembro de 2020.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2020
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
17 1419391 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA ADVOGADAGERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, EM 17/11/2020:
ATO AGE N° 2.764
A ADVOGADA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de
suas atribuições DISPENSA o Procurador do Estado LEANDRO
MOREIRA BARRA, MASP 1.211.067-2, da função de Coordenador
de Área FGCOA-AE06 do Escritório Seccional em Muriaé da Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.765
A ADVOGADA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procuradordo Estado
RAFAEL CASCARDO LOPES, MASP 1.120.539-0,para a função
de Coordenador de Área FGCOA AE-06 do Escritório Seccional em
Muriaé daAdvocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.766
A ADVOGADA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas
atribuições DISPENSA a Procuradora do Estado FLÁVIA CALDEIRA
BRANT RIBEIRO DE FIGUEIREDO, MASP 1.127.022-0, da função
de Coordenador de Área FGCOA-AE31 da Procuradoria Administrativa e de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N° 2.767
A ADVOGADA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 30, de 10 de agosto de 1993, DESIGNA a Procuradora do Estado
NÚBIA NETO JARDIM, MASP 1.122.374-0,para a função de Coordenador de Área FGCOA AE-31 da Procuradoria Administrativa e de
PessoaldaAdvocacia-Geral do Estado.
17 1419545 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 450/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, dispensa,
a partir de 27 de novembro de 2020, ANA MARIA DOS SANTOS,
MASP 902.040-5, do exercício da função gratificada FGDP-5 DPF506,
desta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
ATO Nº 451/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, dispensa,
a partir de 24 de novembro de 2020, MARIA DE MORAIS CUNHA,
MASP 902.173-4, do exercício da função gratificada FGDP-5 DPF505,
desta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
17 1419454 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar nº 065, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII, da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o direito a
prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº
007/2016, de 06/05/2016, às Defensoras Públicas:
ATO Nº 448/2020
0668, Adriane da Silveira Seixas, a partir de 06/11/2020.
ATO Nº 455/2020
0896, Mônica Batista Soares Garcia Amim, a partir de 03/11/2020.
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 065, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias, à Defensora Pública:
ATO Nº 449/2020
0260, Michela Ferreira Pinto, a partir de 19/10/2020.
17 1419385 - 1
RESOLUÇÃO N. 325/2020
Dispõe sobre abertura e extensão de prazo de consulta aos Defensores
Públicos para compor as Câmaras de Estudos que menciona
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III
e XII, todos da Lei Complementar Estadual n. 65/2003; considerando
o disposto na Deliberação n. 22/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe deu a
Deliberação n. 10/2016; considerando a Deliberação 154/2020, que cria
a Câmara de Estudos de Igualdade Étnico-racial, Gênero e Diversidade
Sexual e amplia a atribuição da Câmara de Estudos Institucionais, cuja
consulta para composição se encontra em curso,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aberto edital de consulta para preenchimento de vagas na
Câmara de Estudos de Igualdade Étnico-racial, Gênero e Diversidade
Sexual.

Parágrafo único. As vagas disponíveis se encontram no anexo da presente resolução.
Art. 2º Os Defensores Públicos interessados deverão inscrever-se junto
ao Conselho Superior, via protocolo ou pelo emailconselho.superior@
defensoria.mg.def.br, até o dia 10/12/2020, juntando os documentos
que julgarem pertinentes.
§ 1º. A escolha dos membros das Câmaras de Estudos levará em conta
a experiência do candidato na respectiva área.
§ 2º. Em caso de empate na votação dos membros indicados pelo Conselho Superior, será utilizado o critério previsto na Lei Complementar
Estadual n. 65/2003, em seu artigo 62, conforme art. 6º, § 4º da Deliberação n. 22/2015.
Art. 3°. Fica prorrogado o prazo de inscrição para a Câmara de Estudos Institucionais e Estudos de Controle de Constitucionalidade até o
dia 10/12/2020.
Art.3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
ANEXO
Câmara de Estudos de Igualdade Étnicoracial, Gênero e Diversidade Sexual.
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
3
Conselho Superior
17 1419192 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio
de 1995, e, 1 CONSIDERANDO QUE:1.1 a n. 083.966-2 HÉLIDA
REGINA RIBEIRO, titular de cargo efetivo de Professora, Código
PEBPM, Nível III, Grau B, lotada no CTPM/Patos de Minas, requereu
em 02/02/2009, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2 completou em 01/02/2009, 26 anos e 198 dias de efetivo exercício;1.3 fez jus
à aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à percepção
dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração; 2
RESOLVE: 2.1 aposentar a servidora, a partir de 02/02/2009, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c § 5º do art. 40
da CF/1988; 2.2 determinar ao Centro de Administração de Pessoal que
adote as seguintes medidas; 2.2.1 publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. OBS:
Este ato retifica o Titulo de Aposentadoria publicado no “MG” nº.43,
de 10/03/2009. Belo Horizonte, de de 2020.
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de
1995, e, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 a n. 078.506-3 SONIA DAS
GRAÇAS NUNES VIANA NALON, titular de cargo efetivo de Professora, Código PEBPM, Nível I, Grau F, lotada no CTPM/Governador
Valadares, requereu em 01/02/2006, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2 completou em 31/01/2006, 26 anos e 72 dias de efetivo
exercício; 1.3 fez jus à aposentadoria por tempo de serviço integral,
com direito à percepção dos proventos de inatividade correspondente
à última remuneração; 2 RESOLVE: 2.1 aposentar a servidora, a partir de 01/02/2006, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição n.
41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF/1988; 2.2 determinar ao Centro de
Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas; 2.2.1 publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral
da Polícia Militar; 2.2.2 arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. OBS: Este ato retifica o Titulo de Aposentadoria
publicado no “MG” nº.150, de 11/08/2007.
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e,
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 O n. 119.793-8, Rosilene dos Santos,
CPF n. 421.816.236-00, titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, código PEBPM, Nível I, Grau H, lotada
no CTPM/Argentino Madeira, requereu em 01/04/2014 o afastamento
preliminar à aposentadoria; 1.2 Completou em 31/03/2014, 29 anos e
014 dias de efetivo exercício; 1.3 Fez jus à aposentadoria sem direito
à paridade, com proventos de inatividade correspondente ao cálculo da
média aritmética referente aos 80% melhores salários de contribuição
referente ao período de Mar/1995 à data do afastamento preliminar
à aposentadoria. 2 RESOLVE: 2.1 Aposentar a servidora, a partir de
01/04/2014, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”,
c/c parágrafo 5º do Art. 40 da Constituição Federal/1988, com redação
dada pela Emenda à Constituição n. 041/2003; 2.2 Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1
Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim
Geral da Polícia Militar; 2.2.2 Arquivar o presente ato no processo de
aposentadoria da servidora.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2020
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL
PM COMANDANTE – GERAL.
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TÍTULO DE APOSENTADORIA
- O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de
1995, e, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 a n. 103.646-6MARILENE
CESAR LARANJEIRA, titular de cargo efetivo de Professora, Código
PEBPM, Nível III, Grau A, lotada no CTPM/Belo Horizonte, requereu
em 01/02/2007, o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2 completou em 31/01/2007, 26 anos e 185 dias de efetivo exercício; 1.3 fez jus
à aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à percepção
dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração; 2
RESOLVE:
2.1 aposentar a servidora, a partir de 01/02/2007, nos termos do art. 6º
da Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF/1988;
2.2 determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as
seguintes medidas; 2.2.1 publicar o presente ato no Diário Oficial
“Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 arquivar
o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. OBS: Este
ato retifica o Titulo de Aposentadoria publicado no “MG” nº 28, de
14/02/2008.
17 1419239 - 1
– CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR
NOTIFICAÇÃO DE ACUSADO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
(CPAD), convocada pela Portaria n. 104.679/17-PAD/CPM, publicada
no BGPM n. 22 de 21/03/17, tendo em vista o que dispõe o art. 68, §1º,
do CEDM, PROMOVE, pelo presente EDITAL, a NOTIFICAÇÃO
dos acusados, n. 108.799-8, 1° Sgt PM MARCOS MOISÉS SANTOS
QUEIROZ, e n. 131.185-1, 2º Sgt PM RENATO SCOPEL RAMOS, do
13º BPM, para fins de atendimento das disposições do art. 76 do Código
Civil/02, conforme segue: NOTIFICAÇÃO - Os acusados ficam notificados a comparecerem, FACULTATIVAMENTE, na sede da Corregedoria da Polícia Militar, situada à Rodovia Papa João Paulo II, n. 4.143,
Prédio Minas, 4º andar, Sala 06/07, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG, em 26/11/2020 - Quinta-feira, conforme horários detalhados, para

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