TJMG 15/09/2020 -Fch. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 15 de Setembro de 2020 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Masp 13957071, WEVERSON AZEVEDO DA SILVA, ASEDS
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 24/07/2020,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n os 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado
Masp 11069010, ANDREIA COELHO RODRIGUES, ASP II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 26/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de n os 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado
Masp 13951017, DANNIELE DA SILVA BORGES DE FARIA OLIVEIRA, ASP I/A, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
26/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n os 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado
Masp 13969167, ERICH MACEDO DE CARVALHO, ASP I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 27/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de n os 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado
Masp 12491213, FERNANDA DE ALMEIDA ROBERTO, AGSE
II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 28/07/2020,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n os 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado
Masp 3770005, NORBERTO LUCIO DE MEDEIROS, ASP III/I, referente ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 31/07/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de n os 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
14 1397934 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.001, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Revoga a Resolução Semad nº 027, de 07 de dezembro de 1998, aResolução Semad nº 891, de 13 de fevereiro de 2009 e a Resolução Semad
nº 892, de 13 de fevereiro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DEMEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição previstano
inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
bem como o previsto no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47.787, de
13 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO as competências do Conselho Estadual de Política
Ambiental, estabelecidas na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – Sisema – e dá outras providências, e no Decreto nº 46.953,
de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho
Estadual de Política Ambiental – Copam;
CONSIDERANDO a competência do Instituto Estadual de Florestas
– IEF – de executar as atividades relativas à criação, à implantação, à
proteção e à gestão das unidades de conservação, conforme previsto no
Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no §3º do art. 36 da Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, que regulamenta os incisos I, II, III e VII do
§1º do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e
dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conamanº 428, de 17 de
dezembro de 2010, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental,
sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação – UC –, de que trata o §3º do art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do
órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento
ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.941, de 07 de maio de
2020, que dispõe sobre o procedimento de autorização ou ciência do
órgão responsável pela administração da UC no âmbito do licenciamento ambiental e dá outras providências;
CONSIDERANDO a incompatibilidade das Resoluções Semad nº 891
e nº 892, de 13 de fevereiro de 2009, com as diretrizes emanadas pela
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, pela Lei Federal nº 13.869,
de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade, e pelo Decreto nº 47.441, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual;
CONSIDERANDO a revogação do dispositivo regulamentado pela
Resolução Semad nº 892, de 2009, qual seja, o §2º do art. 5º do Decreto
nº 44.844, de 25 de junho de 2008, pelo Decreto nº 47.137, de 24 de
janeiro de 2017;
CONSIDERANDO a Resolução Semad nº 2.890, de 04 de novembro
de 2019, que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA - no
âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - Semad;
CONSIDERANDO o previsto no art. 18 do Decreto nº 47.383, de 02
de março de 2018;
CONSIDERANDO o fato das certidões públicas terem prazos
relativos;
CONSIDERANDO a impossibilidade da estipulação de prazo de validade pela Semad em documentos produzidos por outros órgãos públicos; RESOLVE:
Art. 1º – Ficam revogadas:
I – a Resolução Semad nº 027, de 07 de dezembro de 1998, que estabelece procedimentos para a manifestação prévia do Conselho Consultivo da APA-SUL em relação aos pedidos de licenciamento ambiental
de empreendimentos no âmbito da Área de Proteção Ambiental Sul da
Região Metropolitana de Belo Horizonte;
II – a Resolução Semad nº 891, de 13 de fevereiro de 2009, que estabelece critérios de aceitação de certidões para instrução dos processos de
regularização ambiental, e dá outras providências;
III – a Resolução Semad nº 892, de 13 de fevereiro de 2009, que regulamenta o §2º do art. 5º do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008,
e estabelece procedimentos sobre certidão de dispensa e dá outras
providências.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2020.
Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14 1397736 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG - Estação de tratamento de esgoto sanitário - Carmo da Cachoeira/MG - PA/
Nº 3817/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Auto Posto Andrade & Barbosa Ltda. - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Ouro Fino/MG - PA/Nº 3724/2020. 2. Residencial Pontal das
Amoras SPE Ltda. - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares - Campos Gerais/MG - PA/Nº 3685/2020. 3. NKG Stockler Ltda. - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou
tratamento de sementes - Varginha/MG - PA/Nº 3735/2020. 4. Posto
Xamã Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Três Corações/MG
- PA/Nº 3736/2020. 5. Unidos Auto Peças Ltda. - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Bom Jardim de Minas/MG - PA/Nº 3738/2020. 6.
Indústria e Comércio de Polvilho Monte Belo Ltda. - Industrialização da mandioca para a produção de farinhas e polvilho - Cachoeira
de Minas/MG - PA/Nº 3754/2020. 7. Recauchutagem Paulista Ltda. Recauchutagem de pneumáticos - Varginha/MG - PA/Nº 3753/2020. 8.
José A Moreira - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - São João Del Rei/MG - PA/Nº 3751/2020. 9. Auto Posto Pontal da
Serra Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Maria da Fé/MG PA/Nº 3750/2020. 10. Cascalheira Três Irmãos Ltda. - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil - Monte Sião/
MG - PA/Nº 3762/2020. 11. Gerdau Aços Longos S.A. - Fazenda Santa
Marta - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - São João Del Rei/MG - PA/Nº
3782/2020. 12. Transportadora Espaço Real Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - São João Del Rei/MG - PA/Nº
3783/2020. 13. Auto Posto Netinho Ltda. - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Carmo do Rio Claro/MG - PA/Nº 3784/2020. 14. Posto Luizinho Comércio de Combustíveis Eireli - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - Bom Sucesso/MG - PA/Nº 3789/2020. 15. Carlos Fabio
Nogueira Rivelli - Fazenda das Aroeiras - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- São João Del Rei/MG - PA/Nº 3795/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
14 1397873 - 1
Pauta da 44ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Data: 24 de setembro de 2020, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF)
e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP), Dr.
Antônio Augusto Melo Malard.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 43ª RO CAP de 27/08/2020.
5. Lançamento do curso EAD aos municípios. Apresentação: Semad
6. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
6.1 Ligas de Alumínio S.A - Liasa/Fazenda Bocaiúva - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada - Bocaiúva, Olhos D’água e Guaraciama/MG - PA/Nº
06835/2005/001/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NM.
6.2 Sandra Hofig de Barros/Fazenda HJ - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Unaí/MG - PA/Nº 90028/2003/002/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº
21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR.
7. Encerramento.
(a) Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do
Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Presidente da
Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP).
14 1397784 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais
encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e na Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste
de Minas - SUPRAM NOR, das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h.
Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação(*1).
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Secretário Executivo do COPAM.
1) Licença de Operação Corretiva (LAC1): *Francisco Godoy Netto/
Fazenda Santa Rita, Batalha dos Nunes Gleba 2 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG. Processo: 3773/2020 - Classe 4. 2) Licença
de Operação Corretiva (LAC2): *Celso Manica/Fazenda Santo Antônio - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG. Processo: 3725/2020
- Classe 4.
(*1) Em razão do Decreto Estadual 47.890/2020, a contagem dos prazos para requerimento da Audiência Pública recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1)Licença de Operação Corretiva (LAC 1): *Wilson Jose Valentini/
Fazenda Nossa Senhora De Fátima - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Bonfinópolis de Minas/MG – Processo: 3767/2020 - Classe 3.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Posto Unai Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Unaí/
MG. Processo: 3799/2020; 2) M & Rios Transportes Ltda - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Paracatu/MG. Processo:
3800/2020; 3) Posto De Combustiveis VR Ltda/Posto Sao Joaquim Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de Aviação - João Pinheiro /MG. Processo: 3774/2020; 4) Dari Jose Zanchett/Fazenda “Pasmado ou Missa”
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/MG. Processo: 3777/2020;
5) Lezio Soares Bueno/Fazenda Boa Esperança Morro Limpo E Conquista -Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG. Processo:
3707/2020;
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
14 1397580 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF N° 99, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida
Silvestre Libélulas da Serra de São José e da Área de Proteção Ambiental São José,instituídopela PortariaIEFnº 64,de 13 de setembro de2018.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de marçode 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1°- Reconduzir o Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Libélulas da Serra de São José e da Área de Proteção Ambiental
São José,instituídopela PortariaIEFnº 64,de 13 de setembro de2018, por
mais um período de 02 (dois) anos.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
14 1397886 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, no uso de
suas atribuições, designa MAIRA RODRIGUES DA COSTA, MASP
1474258-9, titular do cargo de provimento em comissão DAI-11
FL1100077, para responder pela Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Triângulo do(a) Instituto Estadual de Florestas, no período
de 08/09/2020 a 28/09/2020.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
WANDERLEI PIMENTA LOPES, MASP 1269996-3, titular do cargo
de provimento em comissão DAI-16 FL1100035, de recrutamento
amplo, a chefia do Parque Estadual Serra Negra.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
JONES LEAL LACERDA, MASP 1489775-5, titular do cargo de provimento em comissão DAI-11 FL1100065, de recrutamento amplo, a
chefia do Parque Estadual Alto do Cariri.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
CAIO FURTADO PEREIRA, MASP 1489717-7, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-11 FL1100061, de recrutamento amplo,
a chefia do Núcleo de Apoio Regional de Patrocínio.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a ROSEMARY MARQUES VALENTE, MASP 1172281-6, titular
do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100071, de recrutamento amplo, a chefia do Núcleo de Controle Processual da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Sul.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
ADRIANA CRISTINA HENRIQUES BARBOSA AMARAL, MASP
1021225-6, titular do cargo de provimento em comissão DAI-16
FL1100059, de recrutamento amplo, a chefia do Núcleo de Administração e Finanças da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Centro Sul.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
CLEMENTE FRANCISCO DE BRITO, MASP 1124094-2, titular do
cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100037, de recrutamento
amplo, a chefia da Estação Ecológica Estadual Mata dos Ausentes.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
JOSE ALBERTO GOMES FERREIRA, MASP 1021171-2, titular do
cargo de provimento em comissão DAI-6 FL1100092, de recrutamento
limitado, a chefia da Estação Ecológica Estadual Acauã.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
ANTONIO AUGUSTO TONHAO DE ALMEIDA, MASP 1021215-7,
titular do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100041, de
recrutamento amplo, a chefia do Parque Estadual Rio Preto.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
SILVIA JUSSARA DUARTE, MASP 1012036-8, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-16 FL1100055, de recrutamento amplo,
a chefia do Parque Estadual Pico do Itambé.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
MARCOS FELIPE FERREIRA SILVA, MASP 1460925-9, titular do
cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100066, de recrutamento amplo, a chefia do Núcleo de Regularização e Controle Ambiental da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
PALOMA HELOISA ROCHA, MASP 1459831-2, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-16 FL1100065, de recrutamento amplo,
a chefia do Núcleo de Controle Processual da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui
a MARCUS VINICIUS DE FREITAS, MASP 1020885-8, titular do
cargo de provimento em comissão DAI-5 FL1100094, de recrutamento
limitado, a chefia da Área de Proteção Ambiental Parque Fernão Dias.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
DIVIEU FIGUEIREDO FREIRE, MASP 1460763-4, titular do cargo
de provimento em comissão DAI-16 FL1100064, de recrutamento
amplo, a chefia do Núcleo de Administração e Finanças da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
HENRI DUBOIS COLLET, MASP 1302849-3, titular do cargo de provimento em comissão DAI-22 FL1100343, de recrutamento amplo, a
chefia do Parque Estadual Serra do Rola Moça.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
CARLISZANDRA VIANA, MASP 1460792-3, titular do cargo de provimento em comissão DAI-11 FL1100134, de recrutamento amplo, a
chefia do Núcleo de Apoio Regional de Serro.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
MARIO LÚCIO DE OLIVEIRA, MASP 1183910-7, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-16 FL1100034, de recrutamento amplo,
a chefia do Monumento Natural Estadual Peter Lund.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui
a ROSIMEIRE BELCAVELO, MASP 1296904-4, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-16 FL1100050, de recrutamento amplo,
a chefia do Parque Estadual Serra do Brigadeiro.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
TATIANE LIMA DE JESUS, MASP 1179542-4, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-16 FL1100053, de recrutamento amplo,
a chefia do Parque Estadual Sagarana.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
CARLA FREITAS LADEIRA, MASP 1398875-3, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-16 FL1100067, de recrutamento amplo,
a chefia do Núcleo de Administração e Finanças da Unidade Regional
de Florestas e Biodiversidade Mata.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
GISELE MARTINS DE CASTRO, MASP 1478081-1, titular do cargo
de provimento em comissão DAI-16 FL1100082, de recrutamento
amplo, a chefia do Núcleo de Controle Processual da Unidade Regional
de Florestas e Biodiversidade Noroeste.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
WALMIRAL SILVA SOUSA JUNIOR, MASP 1457841-3, titular do
cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100051, de recrutamento amplo, a chefia da Reserva Biológica Estadual Serra Azul.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
NEILTON VIANA NEVES, MASP 1051884-3, titular do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100046, de recrutamento amplo, a
chefia do Refúgio de Vida Silvestre Estadual Rio Pandeiros.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui
a JOAO ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, MASP 1021242-1,
titular do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100043, de
recrutamento amplo, a chefia do Parque Estadual Veredas do Peruaçu.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
ALINE DOS SANTOS FERNANDES, MASP 1312149-6, titular do
cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100045, de recrutamento amplo, a chefia do Núcleo de Regularização e Controle Ambiental da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Alto Médio São
Francisco.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
YALE BETHANIA ANDRADE NOGUEIRA, MASP 1269081-4, titular do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100033, de recrutamento amplo, a chefia do Núcleo de Controle Processual da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Alto Médio São Francisco.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
atribui a NAILDE DE SA PORTO CARNEIRO, MASP 1021317-1,
titular do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100074, de
recrutamento amplo, a chefia do Núcleo de Administração e Finanças
da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Alto Médio São
Francisco.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
JUAREZ TAVORA BASILIO, MASP 1021263-7, titular do cargo de
provimento em comissão DAI-16 FL1100036, de recrutamento amplo,
a chefia da Estação Ecológica Estadual Tripui.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a JOSE RENATO CARDOSO DE FREITAS, MASP 1209140-1,
titular do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100063, de
recrutamento amplo, a chefia do Monumento Natural Estadual Serra
do Gamba.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a MARIA LUCIA COIMBRA CRISTO CANTO YANEZ, MASP
1318412-2, titular do cargo de provimento em comissão DAI-5
FL1100055, de recrutamento limitado, a chefia do Parque Estadual
Itacolomi.

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
ANTONIO MARCOS PEREIRA, MASP 1203755-2, titular do cargo
de provimento em comissão DAI-16 FL1100077, de recrutamento
amplo, a chefia da Área de Proteção Ambiental Alto do Mucuri.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a MOACYR AFONSO FIGUEIREDO, MASP 1021278-5, titular
do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100075, de recrutamento amplo, a chefia do Refúgio de Vida Silvestre Estadual Mata
dos Muriquis.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
ESLAINY APARECIDA REPOSSI, MASP 1200020-4, titular do cargo
de provimento em comissão DAI-16 FL1100048, de recrutamento
amplo, a chefia do Parque Estadual Sete Salões.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
ARIANE CRISTINE ARAUJO GOULART, MASP 1489747-4, titular
do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100089, de recrutamento amplo, a chefia do Núcleo de Regularização e Controle Ambiental da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas, nos termos
do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a
ALINE GONCALVES DA SILVA, MASP 1449918-0, titular do cargo
de provimento em comissão DAI-11 FL1100095, de recrutamento
amplo, a chefia do Núcleo de Apoio Regional de Guanhães.
14 1397943 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Superintendente SUPRAM Alto São Francisco, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 08572/2018, Usuário: D.W.
Parreiras Dragagem e Materiais de Construção Ltda ME, Carmópolis de
Minas, Deferido, Portaria n°0207023/2020. *Processo n° 08571/2018,
Usuário: D.W. Parreiras Dragagem e Materiais de Construção Ltda
ME, Carmópolis de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0207024/2020. *Processo n° 30196/2014, Usuário: Distribuidora de
Carnes Bom Boi Ltda, Pará de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0207074/2020. *Processo n° 32854/2019, Usuário: Distribuidora de Carnes Bom Boi Ltda, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0207075/2020. *Processo n° 26077/2017, Usuário: Carrocerias Jardel Ltda, Divinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0207168/2020. *Processo n° 16961/2014, Usuário: Distribuidora de Carnes Bom Boi Ltda, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0207180/2020. *Processo n° 70194/2019, Usuário: Metalúrgica Amapá Ltda. , Cláudio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0207182/2020. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Alto São Francisco. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 14 de Setembro de 2020
14 1397713 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009142328190115.