TJMG 04/08/2020 -Fch. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Detalhamento da execução:
Em 2019 foram realizadas 09 reuniões ordinárias e 01 reunião extraordinária, totalizando 10 reuniões realizadas no ano, nas datas descritas no quadro abaixo.
Reunião
Data das reuniões da CIB em 2019
174ª
18/03/2019
175ª
10/04/2019
176ª
09/05/2019
177ª
05/06/2019
178ª
10/07/2019
179ª
21/08/2019
180ª
12/09/2019
181ª
10/10/2019
Extraordinária
16/10/2019
182ª
10/12/2019
A CIB conta com a participação de representante do CEAS em todas
as suas reuniões. As reuniões da CIB são gravadas e às atas são encaminhadas à Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Em 2019, foram
publicadas 8 Resoluções da CIB, sendo que todas as Resoluções, após
publicação, são remetidas à Secretaria Técnica da CIT.
22)Meta 22
Descrição: Garantir, por solicitação do respectivo conselho de assistência social, no mínimo, 2 (duas) reuniões anuais descentralizadas para
fortalecer o controle social.
Status: meta cumprida parcialmente.
Detalhamento da execução:
Em 2019, foram realizadas as conferências municipais, conferências
regionais e a conferência estadual de assistência Social. De forma descentralizada, foram realizadas 11 conferências regionais envolvendo
1.994 pessoas entre representantes do governo, de entidades, de usuários e trabalhadores da área, garantindo o fortalecimento do controle
social no estado, conforme detalhamento das localidades no quadro a
seguir. A Conferência Estadual foi realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2019 em Contagem, município da região metropolitana de Belo
Horizonte. Participaram 560 pessoas entre delegados representantes do
Governo, usuários, trabalhadores entidades e convidados.
Conferências Regionais de Assistência Social em MG, 2019.
DATAS
MUNICÍPIO SEDE REGIONAIS ENVOLVIDAS
03/10/2019 CURVELO
CURVELO, DIAMANTINA
ALMENARA, ARAÇUAÍ E
08/10/2019 ARAÇUAÍ
TEÓFILO OTONI
10/10/2019 DIVINÓPOLIS
DIVINÓPOLIS, PASSOS
POÇOS
DE
CALDAS,
10/10/2019 VARGINHA
VARGINHA
15/10/2019 JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA, MURIAÉ
16/10/2019 GOV. VALADARES GOV. VALADARES
17/10/2019 MONTES CLAROS MONTES CLAROS, SALINAS
PARACATU,
PATOS
DE
22/10/2019 PARACATU
MINAS
SÃO
23/10/2019 BELO HORIZONTE METROPOLITANA,
JOÃO DEL REI
C
O
R
O
N
E
L
23/10/2019 FABRICIANO
TIMÓTEO
ITUIUTABA,
UBERABA,
29/10/2019 UBERABA
UBERLÂNDIA
23) Meta 23
Descrição: Ampliar o aporte financeiro para custear o funcionamento
dos Conselhos Estaduais de Assistência Social – CEAS.
Cálculo da execução: Aporte financeiro para o CEAS aumentou? =
sim
Status: meta cumprida.
Detalhamento da execução:
Na unidade orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social
existe uma ação específica para a manutenção do Conselho Estadual de
Assistência Social e apoio ao controle social e à gestão descentralizada.
Dentro dessa ação, são previstas as despesas relacionadas à manutenção do CEAS e à realização das Conferências Estaduais de Assistência Social que, no caso de Minas Gerais, são realizadas de dois em
dois anos.
Para possibilitar o comparativo dos recursos alocados nessa ação é
necessário diferenciar os anos em que há realização das Conferências,
nos quais o valor será significativamente maior. Em 2016 e 2018 não
há realização da Conferência Estadual, que foi realizada em 2017 e está
prevista também para 2019.
Considerando o quadriênio 2016-2019, observa-se, a partir das Leis
Orçamentárias Anuais, que houve ampliação do aporte financeiro destinado ao CEAS entre os anos de 2016 e 2018. Comparando o valor
aprovado, em 2017, com o valor previsto no PPAG para 2019, também
há aumento do orçamento.
Anos em que não
2016
2018
Aumento %
há Conferência
Recurso total alocado
287.280 545.402
89%
Anos em que há Conferência
2017
2019
Aumento %
Recurso total alocado
1.456.790 1.560.167
7%
Recurso total só para ações do 414.390 560.167
CEAS
1 Consideram-se aptos os municípios que atendem aos critérios: •
Possuam menos de 20 (vinte) mil habitantes (Pequeno Porte I); • Não
recebam cofinanciamento federal para a oferta do PAEFI; • Pertençam
a uma área de abrangência formada, preferencialmente, por até 4
(quatro) municípios, podendo chegar a 8 (oito), desde que a população
da área de abrangência não ultrapasse 80 (oitenta) mil habitantes.
03 1382539 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 a servidora
Masp 383595-6, Valtencir Borges de Rezende, Auxiliar serviços
operacionais I J, por 2 meses ref. ao7º quinq de exercicio a partir de
28.7.2020, Masp 385674-7, Georgina Gonçalves Ferreira, Assistente
Gestao Politicas Publicas Desenvolvimento V C,por 1 mes a partir de
04.8.2020 ref. ao4º quinq exercício.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020
Weslei Ferreira dos Santos- Diretoria de Recursos Humanos.
03 1382797 - 1

Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 25/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar
concessão irregular de vencimento/carga horária excedente ao valor do
contrato da servidora L. A. S. S. A., CPF 003.668.666-21.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 26/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão irregular de vencimento/carga horária excedente ao valor
do contrato do servidor M. M. S., CPF 045.717.826-40.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 27/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão irregular de vencimento/carga horária excedente ao valor
do contrato do servidor V. B. S., CPF 384.928.816-15.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 28/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão irregular de vencimento/carga horária excedente ao valor
do contrato da servidora A.C.G.A.P.C, CPF 016.619.126 - 48.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 29/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão irregular de vencimento/carga horária excedente ao valor
do contrato da servidora D. C. M. G., CPF 073.519.876-45.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 30/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão irregular de vencimento/carga horária excedente ao valor
do contrato da servidora L. S. C. S., CPF 035.094.886-01.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 31/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão irregular de vencimento/carga horária excedente ao valor
do contrato do servidor L. S. T., CPF 071.109.946-43.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art.2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 22 de abril de 2020, determina a instauração do Processo Administrativo Nº 32/2020, nos termos da Lei nº
14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão irregular de vencimento/carga horária excedente ao valor
do contrato da servidora T. S. C. M. C., CPF 041.092.426-14.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1382655 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por 5 dias, aos servidores:
-Masp 387.259-5, Jorge Odecío Bertolin, a partir de 10/07/2020.
-Masp 669.266-9, Daniel Carvalho Laier, a partir de 15/07/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, da
servidora:
-Masp 668.284-3, Carlos Roberto da Rocha Mesquita, a partir de
16/07/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº2,
de 16/03/2020, dos servidores:
-Masp 262.752-9, Ailton de Matos Silva, OSO, por 1(mês)referente ao
3º quinquênio, a partir de 20/07/2020.
-Masp 339.605-8, Maria Célia Viegas, GEFAZ, por 1(mês)referente ao
5º quinquênio, a partir de 20/07/2020.
-Masp 351.37208, José Antônio Lucas, OSO, por 1(mês)referente ao 4º
quinquênio, a partir de 15/07/2020;
-Masp 352.001-2, Lúcio de Souza Nogueira, OSO, por 1(mês)referente
ao 3º quinquênio, a partir de 24/07/2020.
-Masp 361.637-2, Pedro Roberto Romano, AGOV, por 1(mês)referente
ao 6º quinquênio, a partir de 16/07/2020.
-Masp 367.919-8, Aldair Pedro Geraldo, OSO, por 1(mês)referente ao
5º quinquênio, a partir de 24/07/2020.
-Masp 369.769-5, Maria Marta de Souza Sueto, TFAZ, por 1(mês)referente ao 5º quinquênio, a partir de 22/05/2020.
-Masp 372.446-5, Maria Efigênia Gomes, OSO, por 1(mês)referente ao
5º quinquênio, a partir de 20/07/2020.
-Masp 906.518-6, Silvana cândido dos Santos, OSO, por 1(mês)referente ao 6º quinquênio, a partir de 25/05/2020.
-Masp 928.570-1, Rozalvo Pereira Filho, AUSG, por 1(mês)referente
ao 6º quinquênio, a partir de 23/06/2020.
-Masp 929.267-3, Vânia Maria Bottaro, AUSG, por 1(mês)referente ao
6º quinquênio, a partir de 09/07/2020.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1382870 - 1

Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 022/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
julho/2020, exigível a partir de agosto/2020, é de 0,194346.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 03 de agosto
de 2020.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 023/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até agosto/2020, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM AGOSTO/2020
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do
ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%)
Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2015 Jan 12%
49,281732 2018 Jan 12% 14,401977
Fev 12%
48,459321
Fev 12% 13,936375
Mar 12%
47,419354
Mar 12% 13,404030
Abr 12%
46,467562
Abr 12% 12,885735
Maio 12%
45,482240
Maio 12% 12,367440
Jun 12%
44,415564
Jun 12% 11,849145
Jul 12%
43,237366
Jul
12% 11,306103
Ago 12%
42,128401
Ago 12% 10,738307
Set 12%
41,019436
Set
12% 10,269489
Out 12%
39,910471
Out 12%
9,726447
Nov 12%
38,854591
Nov 12%
9,232894
Dez 12%
37,692512
Dez 12%
8,739341
2016 Jan 12%
36,636632 2019 Jan 12%
8,196299
Fev 12%
35,633810
Fev 12%
7,702746
Mar 12%
34,471731
Mar 12%
7,233928
Abr 12%
33,415851
Abr 12%
6,715633
Maio 12%
32,306886
Maio 12%
6,172591
Jun 12%
31,144807
Jun 12%
5,703773
Jul 12%
30,035842
Jul
12%
5,135977
Ago 12%
28,820622
Ago 12%
4,634258
Set 12%
27,711657
Set
12%
4,170498
Out 12%
26,662815
Out 12%
3,691234
Nov 12%
25,624529
Nov 12%
3,310848
Dez 12%
24,501214
Dez 12%
2,936144
2017 Jan 12%
23,415094 2020 Jan 12%
2,559511
Fev 12%
22,550010
Fev 12%
2,265782
Mar 12%
21,497954
Mar 12%
1,927413
Abr 12%
20,711373
Abr 12%
1,642488
Maio 12%
19,784241
Maio 12%
1,406678
Jun 12%
18,975372
Jun
(*)
1,194346
Jul 12%
18,177449
Jul
(*)
1,000000
Ago 12%
17,375160
Ago
(*)
Set 12%
16,736700
Set
Out 12%
16,092770
Out
Nov 12%
15,524582
Nov
Dez 12%
14,986182
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias PercenDias PercenDias PercenDias Percentual
tual
tual
tual
1
0,15 16
2,40 31
9,00 46
9,00
2
0,30 17
2,55 32
9,00 47
9,00
3
0,45 18
2,70 33
9,00 48
9,00
4
0,60 19
2,85 34
9,00 49
9,00
5
0,75 20
3,00 35
9,00 50
9,00
6
0,90 21
3,15 36
9,00 51
9,00
7
1,05 22
3,30 37
9,00 52
9,00
8
1,20 23
3,45 38
9,00 53
9,00
9
1,35 24
3,60 39
9,00 54
9,00
10
1,50 25
3,75 40
9,00 55
9,00
11
1,65 26
3,90 41
9,00 56
9,00
12
1,80 27
4,05 42
9,00 57
9,00
13
1,95 28
4,20 43
9,00 58
9,00
14
2,10 29
4,35 44
9,00 59
9,00
15
2,25 30
4,50 45
9,00 60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 024/2020
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,
publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
agosto/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM AGOSTO/2020
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento
das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
2015 Jan
20% 49,281732 2018 Jan
20%
14,401977
Fev
20% 48,459321
Fev
20%
13,936375
Mar
20% 47,419354
Mar
20%
13,404030
Abr
20% 46,467562
Abr
20%
12,885735
Maio 20% 45,482240
Maio 20%
12,367440
Jun
20% 44,415564
Jun
20%
11,849145
Jul
20% 43,237366
Jul
20%
11,306103
Ago
20% 42,128401
Ago
20%
10,738307
Set
20% 41,019436
Set
20%
10,269489
Out
20% 39,910471
Out
20%
9,726447
Nov
20% 38,854591
Nov
20%
9,232894
Dez
20% 37,692512
Dez
20%
8,739341
2016 Jan
20% 36,636632 2019 Jan
20%
8,196299
Fev
20% 35,633810
Fev
20%
7,702746
Mar
20% 34,471731
Mar
20%
7,233928
Abr
20% 33,415851
Abr
20%
6,715633
Maio 20% 32,306886
Maio 20%
6,172591
Jun
20% 31,144807
Jun
20%
5,703773
Jul
20% 30,035842
Jul
20%
5,135977
Ago
20% 28,820622
Ago
20%
4,634258
Set
20% 27,711657
Set
20%
4,170498
Out
20% 26,662815
Out
20%
3,691234
Nov
20% 25,624529
Nov
20%
3,310848
Dez
20% 24,501214
Dez
20%
2,936144
2017 Jan
20% 23,415094 2020 Jan
20%
2,559511
Fev
20% 22,550010
Fev
20%
2,265782
Mar
20% 21,497954
Mar
20%
1,927413
Abr
20% 20,711373
Abr
20%
1,642488
Maio 20% 19,784241
Maio 20%
1,406678
Jun
20% 18,975372
Jun
20%
1,194346
Jul
20% 18,177449
Jul
(*)
1,000000

terça-feira, 04 de Agosto de 2020 – 11
Ago
Set
Out
Nov
Dez

20%
20%
20%
20%
20%

17,375160
16,736700
16,092770
15,524582
14,986182

Ago
Set
Out
Nov
Dez

(*)

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30 11
3,30 21
6,30
2
0,60 12
3,60 22
6,60
3
0,90 13
3,90 23
6,90
4
1,20 14
4,20 24
7,20
5
1,50 15
4,50 25
7,50
6
1,80 16
4,80 26
7,80
7
2,10 17
5,10 27
8,10
8
2,40 18
5,40 28
8,40
9
2,70 19
5,70 29
8,70
10
3,00 20
6,00 30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
03 1382868 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000035177.37 de 03/08/2020, a
apresentar, no prazo de 24 horas, na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua João Morato de Faria, 145 - Centro, Divinópolis,
MG, a seguinte documentação referente ao período de 01/05/2018 a
31/03/2019:
Cópia dos PGDAS transmitidos entre maio de 2018 e março de 2019;
Cópia dos recibos de transmissão dos arquivos Sintegra de maio de
2018 a março de 2019
AWSB – ARTIGOS ESPSORTIVOS EIRELI
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002.528108.0024
Avenida São João, 3265 Loja 04 – Graças – Itaúna – MG – CEP 35.681149
Divinópolis, 03 de agoto de 2020.
Montovany Ângelo de Faria - Masp. 668.310-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
03 1382871 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Fica(m) o(s) sujeito passivo(s) intimado(s) a promover, no prazo de
30(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento /
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC /MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho,
145, Centro - Manhuaçu –MG.
AI Nº 01.001443843-51 DE 25/06/2020
Contribuinte – PRODUTOS TEXTEIS SÃO JOSE INDUSTRIA E
COMERCIO EIRLEI
CNPJ: 23.996.166/0001-05
Endereço: Avenida do Parque, 154 – Bairro Parque Industrial
Ibitinga – SP – CEP: 14942-104
Coobrigado – ANTONIO ANDRE MENDES
CPF: 566.856.708-78
Endereço: Avenida Esperança, 116 – Bairro Campo da Vila
Santana de Parnaíba– MG - CEP 06501-235
Manhuaçu, 03 de agosto de 2020.
Fabrício Carlos Amorim Bicalho – MASP 669.797-3
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
03 1382873 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I /UBERABA
DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL DE UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1- Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica a contribuinte abaixo
indicada, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADA de que fora lavrado um Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
para ela, conforme numeração abaixo, tendo como objetivo verificar o recolhimento de saldo remanescente de Juros e Multa de Mora
(devidos por pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, em atraso) referentes à Declaração de Bens e Direitos, transmitida via SIARE (Protocolo
201.500.516.683-6), em razão do óbito do Sr. Gercerino Alves de Sousa
– CPF 031.105.088-34.
2 – Fica a contribuinte intimada a apresentar imediatamente o comprovante de recolhimento do saldo remanescente de Juros e Multa de Mora
referentes à Declaração de Bens e Direitos transmitida via SIARE (Protocolo 201.500.516.683-6).
O período a ser fiscalizado será de 01/07/2011 a 20/05/2020.
3.- Este procedimento retira da contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributos, juros e multas em
atraso, os quais ficam sujeitos à ação fiscal.
Contribuinte: Juliana de Santana Alves de Souza
CPF nº: 077.179.336-75
AIAF nº: 10.000034421.68
Uberaba, 03 de agosto de 2020.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
03 1382874 - 1

SRF II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos pode-

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008032342320111.