TJMG 16/07/2020 -Fch. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Diário do Executivo
PORTARIA Nº 1.367, DE 14 DE JULHO DE 2020
A Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art.22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, item VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Alfenas/MG e solicitação através do Ofício nº
PCMG/18DEPPC/2DRPC/ALFENAS nº169/2020 de 17/06/2020, que
informam ter o Centro de Formação de Condutores Revelação, município de Campos Gerais/MG, registro 0727-01, por ter praticado em
tese as infrações previstos no art.7º, inciso VII da Portaria DETRAN
nº353 de 02/03/2012, art.37, §1º da Resolução do CONTRAN nº358
e art.13 do Decreto Estadual nº 45762 de 25/10/2011, e demais legislações pertinentes;
Considerando que tal fato, se devidamente comprovado através de Processo Administrativo Sumário, impõe sejam aplicadas as penalidades
Minas Gerais - Caderno 1
conforme Termo de Responsabilidade e Credenciamento c/c o Decreto
Estadual nº 45.762/2011 e Portaria do Chefe do DETRAN nº
353/2012;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Thiago Gomes Ribeiro, MASP 1.145.151-5;
Secretária: Luciana de Fátima Albuquerque, MASP 668.200-9 e como
Membro: Paulo Henrique Uayara de Castro, MASP 370.127-3, para
instauração e instrução do competente Processo Administrativo, e, ao
final, através de relatório circunstanciado, conclusivo com observância
à Portaria nº 353/2012, propor a medida a ser aplicada pelo Diretor do
DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flavia Portes Teixeira Camargo
Chefe da Divisão de Habilitação/DH/Detran/MG
15 1375747 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
-DRH- DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (Emenda Constitucional Nr. 061, de 23 de Dezembro de 2003)
2º trimestre - 2020
Referência: Abril
Unidade
Orçamentária
Nº de
Serv.
C. Ef. Militares
C. Com. Civis
C. Magist.
Soma
5.561
23
2
5.586
32.630.360,58
68.560,38
3.903,45
32.702.824,41
Militares Inat.
Pes. Civ. Inat.
Inat. Magist.
Soma
2.254
0
0
2254
17.551.708,66
0,00
0,00
17.551.708,66
Total G. Órgão
7.840
50.254.533,07
Referência: Maio
Unidade
Orçamentária
Nº de
Serv.
C. Ef. Militares
C. Com. Civis
C. Magist.
Soma
5.550
23
3
5.576
32.530.586,07
68.560,38
2.803,82
32.601.950,27
Militares Inat.
Pes. Civ. Inat.
Inat. Magist.
Soma
2.265
0
0
2265
17.649.865,95
0,00
0,00
17.649.865,95
Total G. Órgão
7.841
50.251.816,22
Referência: Junho
Unidade
Orçamentária
Nº de
Serv.
C. Ef. Militares
C. Com. Civis
C. Magist.
Soma
5.518
22
0
5.540
32.349.380,17
65.515,90
0,00
32.414.896,07
Militares Inat.
Pes. Civ. Inat.
Inat. Magist.
Soma
2.297
0
0
2.297
17.903.394,66
0,00
0,00
17.903.394,66
Total G. Órgão
7.837
50.318.290,73
Vencimento
Básico
Adicional
Vantagem
Tempo Serv.
do Cargo
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
9.220.877,15
10.450,00
1.160,60
0,00
0,00
0,00
9.222.037,75
10.450,00
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
12.248.610,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.248.610,35
0,00
21.470.648,10
Vencimento
Básico
10.450,00
Adicional
Vantagem
Tempo Serv.
do Cargo
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
9.213.598,39
10.450,00
1.160,60
0,00
0,00
0,00
9.214.758,99
10.450,00
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
12.319.092,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.319.092,78
0,00
21.533.851,77
Vencimento
Básico
Vantagem
Atrasada
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.596,34
0,00
21.596,34
45.153.130,76
95.053,89
3.906,17
45.252.090,82
1.400.507,48
0,00
0,00
1.400.507,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.200.826,49
0,00
0,00
31.200.826,49
4.695.689,80
0,00
21.596,34
76.452.917,31
Vantagem
Atrasada
Valor em R$
Total da
Remuneração
Vantagem de
Custeio
2.428.951,35
0,00
0,00
2.428.951,35
0,00
0,00
0,00
0,00
9.096.864,13
17.403,54
0,00
9.114.267,67
53.280.449,94
87.124,52
2803,82
53.370.378,28
764.639,79
0,00
0,00
764.639,79
0,00
0,00
0,00
0,00
204.921,25
0,00
0,00
204921,25
30.938.519,77
0,00
0,00
30.938.519,77
3.193.591,14
0,00
9.319.188,92
84.308.898,05
Vantagens
Eventuais
10.450,00
Valor em R$
Total da
Remuneração
Vantagem de
Custeio
3.291.443,03
3.736,57
2,72
3.295.182,32
Vantagens
Eventuais
10.450,00
Adicional
Vantagem
Tempo Serv.
do Cargo
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
9.118.734,74
10.450,00
971,66
0,00
0,00
0,00
9.119.706,40
10.450,00
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
12.482.153,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.482.153,43
0,00
21.601.859,83
Vantagens
Eventuais
Vantagem
Atrasada
Valor em R$
Total da
Remuneração
Vantagem de
Custeio
2.358.658,16
17.366,30
0,00
2.376.024,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.837.223,07
83.853,86
43.921.076,93
1.369.025,74
0,00
0,00
1.369.025,74
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.754.573,83
0,00
0,00
31.754.573,83
3.745.050,20
0,00
0,00
75.675.650,76
15 1375730 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 295/2020 - REMOVE A PEDIDO a servidora abaixo:
MASP
Servidor
De
1304575-5
Bárbara Silveira da Costa
Escritório Seccional de Santa Luzia
Para
Escritório Seccional Pedro Leopoldo
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
15 1375571 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
Cargo/Função
Efetivos
Recrutamento Amplo
Inativos
Total
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Constituição Estadual, art. 73, § 3º, acrescentado pela EC nº 61 de 23/12/2003
Referência: 2º Trimestre de 2020 (em R$)
Abril
Maio
Junho
Quant.
Financeiro
Quant.
Financeiro
Quant.
Financeiro
149
1.104.206,97
149
550.125,22 148
575.380,15
3
26.004,72
3
13.740,00
3
18.276,67
155
607.165,07
154
603.263,06 155
610.320,22
307
1.737.376,76
306
1.167.128,28 306
1.203.977,04
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Total
R$ 2.229.712,34
R$ 58.021,39
R$ 1.820.748,35
R$ 4.108.482,08
15 1375438 - 1
PORTARIA IPEM/MG Nº 028/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE Progressão na
Carreira, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado deMinas Gerais na forma abaixo indicada:
Masp
Nome
Cargo
Nível
Novo Grau
Vigencia
1373666-5
Felippe Augusto Andrade Silva
AFGMQ
I
C
01.01.2020
15 1375736 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020, aos servidores: Masp 906125-0, Gilson da Silva, auxiliar serviços operacionais IV G, por 30 dias ref. Ao 4º quinq de exercicio a partir de 20.7.2020, Masp 929410-9 Sergio Luiz dos Santos Oliveira, auxiliar serviços operacionais III G, por 30 dias ref. ao 5º quinq
de exercicio a partir de 07.8.2020, Masp 1115245-1, Sara Alves de Oliveira Guimaraes, analista gestao politicas publicas desenvolvimento I
C, por 1 mês, ref. ao 1º quinq de exercicio, a partir de 04.1.2021.
REVOGA ATO QUE CONCEDE QUINQUÊNIO publicado em
06.2.2016, referente ao 7º quinquênio administrativo do servidor: Masp
367152-6, Vicélio Lucio Sabe Franco. Essa revogação se deve à data de
publicação ser anterior à data do direito do benefício.
RETIFICAÇÃO GOZO DE FÉRIAS PREMIO, Masp 929029-7 , José
rodrigues da Costa Neto, na publicação de 15.7.2020, onde se lê a partir
de 16.6.2020, leia-se a partir de 19.6.2020
REVOGA ATO QUE REGISTROU O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA de Masp 367152-6, Vicélio Lucio Sabe
Franco,publicado em 06.6.2013, por não possuir tempo de contribuição
para aposentar-se na legislação requerida.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2020. Weslei Ferreira
dos Santos – Diretor de Recursos Humanos.
15 1375593 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2020
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 47.867, de 03/03/2020 e o inciso I, art. 2º
da Portaria UTRAMIG nº 07, de 08 de abril de 2019, em conclusão ao
Processo Administrativo nº 21/2020, de M. A. N., CPF 626.086.066-87
decide sobre a necessidade de ressarcimento ao erário do valor de R$
1.008,64, em 06 parcelas.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2020.
Patrícia Freitas de Oliveira Enoque
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
15 1375638 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, aos servidores:
Masp 124.057-1, Dulce Vieira Maia, a partir de 01.07.2020.
Masp 278.297-7, Leinad Ferraz Pereira, a partir de 01.07.2020.
Masp 285.656-5, Antônio Gonçalves de Carvalho, a partir de
08.07.2020.
Masp 300.223-5, Nádima de Sousa Rocha Guedes, a partir de
01.07.2020.
Masp 327.205-1, Raquel Imaculada Miranda Rocha, a partir de
08.07.2020.
Masp 331.850-8, Adriana da Silva Loiola, a partir de 09.07.2020.
Masp 338.808-9, Fernando Afonso Saraiva Costa, a partir de
07.07.2020.
Masp 355.865-7, Aureo David Eugenio de Andrade, a partir de
07.07.2020.
Masp 356.320-2, Cristiano Elias Campos, a partir de 06.07.2020.
Masp 357.684-0, Hélio Luiz Lacerda, a partir de 07.07.2020.
Masp 361.514-3, Paulo César Machado de Abreu, a partir de
06.07.2020.
Masp 546.667-7, Maria Vitória Tomazelli França, a partir de
01.07.2020.
Masp 667.179-6, Jusciléia Januário Alves, a partir de 06.07.2020.
Masp 668.334-6, Luiz Carlos Belo, a partir de 02.07.2020.
Masp 905.968-4, Célia Aparecida Cecílio, a partir de 02.07.2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 369.769-5, Maria Marta de Souza Sueto, TFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 27.11.2019.
Masp 752.645-2, Gabriel Lara Rodrigues, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 22.02.2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art.
2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, a servidora:
Masp 356.624-7, Edilson Marra da Silva, a partir de 19.02.2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 1, do art.
3º, da EC nº 41/03, a servidora:
Masp 902.628-7,Ana Cristina Deschamps Gandra, a partir de
05.07.2019.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, dos
servidores:
-Masp 234.688-0, José Ferreira do Amaral, GEFAZ, por 3(três) meses
referentes ao 3º quinquênio, a partir de 23/7/2020;
-Masp 262.045-8, Francisco Aparecido Soares, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 5º quinquênio, a partir de 1º/7/2020;
-Masp 262.146-4, Marinalva Barboza de Souza, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 6/7/2020;
-Masp 262.245-4, Gladstone Almeida Bartolozzi, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 1º/7/2020;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200715233908016.