TJMG 26/06/2020 -Fch. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
IV – Assessoria de Comunicação Social
Núcleo de Publicidade
Núcleo de Jornalismo
V – Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos
Núcleo de Gestão Estratégica
Núcleo de Projetos
Núcleo de Qualidade
VI – Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
Gerência de Infraestrutura Predial
Coordenação de Planejamento e Programação de Intervenções
Coordenação de Execução e Acompanhamento de Intervenções
Coordenação de Manutenção de Infraestrutura Predial
Gerência de Orçamento e Finanças
Coordenação de Contabilidade Governamental
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira
Coordenação de Planejamento e Controle Orçamentário
Gerência de Suprimentos, Logística e Patrimônio
Coordenação de Frota e Transporte
Coordenação de Serviços de Logística Administrativa
Coordenação de Suprimentos e Bens Patrimoniais
Coordenação de Planejamento de Suprimentos e Patrimônios
Administrativos
Coordenação de Arquivo Documental
Gerência de Licitações e Contratos
Coordenação de Instrução Processual
Coordenação de Licitações e Contratações
Coordenação de Atas e Registros de Preço
Coordenação de Contratos e Convênios
VII – Diretoria Assistencial
Gerência de Avaliação, Planejamento e Monitoramento Assistencial
Coordenação de Planejamento de Aquisições Assistenciais
Coordenação de Engenharia Clínica
Gerência de Diretrizes Assistenciais
Coordenação de Enfermagem e Equipe Multidisciplinar
Coordenação Médica
Coordenação de Segurança Assistencial
Gerência de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Laboratórios de Análises Clínicas
VIII – Diretoria de Gestão Pessoas
Núcleo de Estatísticas e Gestão da Força de Trabalho
Central de Serviços em Gestão de Pessoas
Gerência de Provimento e Administração Pessoal
Coordenação de Gestão de Tempo
Coordenação de Aposentadoria e Benefícios
Coordenação de Provimentos e Carreiras
Coordenação de Controle de Pagamento e Taxação
Gerência de Desempenho, Desenvolvimento, Inovação e Pesquisa
Coordenação de Estágio e Extensão
Coordenação de Ações Educacionais
Coordenação de Desempenho
Coordenação de Residência em Saúde
Coordenação de Inovação e Pesquisa
Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador
Coordenação de Saúde do Trabalhador
Coordenação de Segurança do Trabalho
Coordenação de Perícia Médica
Coordenação de Acompanhamento Funcional e Multidisciplinar
IX– Diretoria de Contratualização e Gestão de Informação
Gerência de Faturamento e Contratualização
Coordenação de Faturamento
Coordenação de Contratualização
Coordenação de Custos
Gerência de Tecnologia e Gestão da Informação
Coordenação de Desenvolvimento
Coordenação de Infraestrutura de TI
Coordenação de Gestão da Informação
TÍTULO I
DA PROCURADORIA
Art. 3° – O Núcleo de Consultoria tem como competência assessorar
juridicamente a Presidência da Fhemig nos processos administrativos,
na interpretação das leis, doutrina e jurisprudência, com atribuições
de:
I – Coordenar as atividades de natureza jurídica da Fhemig;
II – Interpretar os atos normativos a serem cumpridos e publicados;
III – Elaborar estudos e prestar informações solicitadas pela Presidência da Fhemig;
IV – Assessorar a Presidência da Fhemigno controle da legalidadee
juridicidadedos atos a serem praticados pela Fundação;
V – Examinar previamente e emitir pareceres e notas jurídicas sobre
as minutas de edital de licitação, contratos, acordos ou ajustes de interesse da instituição;
VI – Examinar e emitir pareceres e notas jurídicas sobre anteprojetos de
lei e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse
da Fhemig, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade
pela Advocacia Geral do Estado – AGE;
VII – Garantir a representação da Fhemig extrajudicialmente nos processos administrativos de seu interesse.
Art. 4° – O Núcleo de Contencioso tem como competência auxiliar na
representação judicial e defesa da Fhemig, com atribuições de:
I – Fornecer à AGE os subsídios e elementos necessários à representação da Fhemig, em juízo, incluindo os processos de defesa dos atos do
dirigente máximo e outras autoridades da Fundação,mediante requisição de informações junto aos setores/autoridades competentes;
II – Elaborar informações em Mandado de Segurança para a defesa
dos atos do dirigente máximo e de outras autoridades da Fundação,
mediante a requisição de informações junto às autoridades e órgãos
competentes;
III – Conferir, solicitar e acompanhar cumprimento de ordens judiciais,
bem como orientar o setor responsável pelo cumprimento;
IV – Orientar a elaboração de planilhas e relatórios de conferência e
atualização de cálculos, para a defesa da Fhemig nos processos judiciais que envolvam a possibilidade de condenação financeira;
V – Conferir, solicitar e acompanhar pagamentos de Requisição de
Pequeno Valor – RPV;
VI – Acompanhar, no que competir, junto às coordenações, bloqueios
e restituições de valores.
TÍTULO II
DA CONTROLADORIA SECCIONAL
Art. 5° – O Núcleo de Gestão e Consultoria tem como competência
desenvolver as atividades de assessoramento, aconselhamento, treinamento e facilitação no âmbito da Controladoria Seccional, com atribuições de:
I – Propor orientações técnicas, procedimentais, operacionais e normativas em resposta a questões e solicitações da Presidência da Fhemig;
II – Promover treinamentos com o objetivo de aperfeiçoar os processos
de governança, de gerenciamento de risco e a implementação de controles internos na Fhemig;
III – Elaborar e acompanhar, em conjunto com o Controlador Seccional, o Plano de Atividades de Controle Interno – PACI;
IV – Implementar e acompanhar a gestão da qualidade na Controladoria Seccional;
V – Elaborar e acompanhar, em conjunto com o Controlador Seccional,
o Pacto de Gestão Participativa, em consonância com o Planejamento
Estratégico da Fhemig;
VI – Realizar a classificação de risco das denúncias, conforme metodologia instituída pela Controladoria Geral do Estado – CGE;
VII – Monitorar a efetividade das recomendações dos trabalhos de avaliação e fiscalização;
VIII – Realizar o levantamento dos benefícios das ações de controle
interno;
IX – Contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade junto aos servidores públicos e parceiros privados;
X – Avaliar e orientar sobre a execução de ações de integridade e/ou
plano de integridade da Fhemig.
Art. 6° – O Núcleo de Avaliação tem como competência obter e analisar
evidências com o objetivo de fornecer opiniões ou conclusões independentes sobre uma operação, função, processo, sistema ou outros assuntos relacionados ao objeto de Auditoria, no âmbito da Fhemig, com
atribuições de:
I – Planejar, coordenar e executar as atividades de auditoria de avaliação no âmbito da Fhemig, em conformidade com as normas definidas
pela CGE;
II – Avaliar a efetividade dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos na Fhemig;
III – Avaliar a regularidade, economicidade, eficiência e eficácia da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e assistencial
desenvolvidas pela Fhemig;

IV – Avaliar a adequação das metas previstas nos instrumentos de planejamento do Estado de Minas Gerais e da Fhemig;
V – Avaliar e orientar sobre a execução de ações de integridade e/ou
plano de integridade da Fhemig;
VI – Avaliar a eficiência da transparência ativa e passiva da Fhemig,
conforme legislação em vigor, com a utilização dos recursos de tecnologia da informação;
VII – Avaliar o processo de classificação de sigilo das informações nos
termos da Lei de Acesso à Informação.
Art. 7° – O Núcleo de Fiscalização tem como competência verificar a
conformidade normativa, técnica e operacional da atuação da Fhemig, a
apuração de falhas e irregularidades e ao cumprimento de determinação
normativa mandatória, com atribuições de:
I – Planejar, coordenar e executar as atividades de auditoria de fiscalização no âmbito da Fhemig, em conformidade com as normas definidas pela CGE;
II – Fiscalizar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e
metas previstos nos instrumentos de planejamento da Fhemig;
III – Fiscalizar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal na Fhemig;
IV – Elaborar relatório de avaliação das contas anuais de exercício
financeiro das unidades orçamentárias sob a gestão da Fhemig;
V – Fiscalizar a observância dos limites e das condições para inscrição
das despesas da Fhemig em Restos a Pagar;
VI – Fiscalizar, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a adequação dos procedimentos licitatórios, de contratos e da aplicação de recursos públicos às normas legais e regulamentares;
V – Fiscalizar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos,
nos termos do caput do art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993;
VI – Fiscalizar os atos de renúncia de receita;
VII – Examinar e certificar as tomadas de contas especiais, observadas as exigências e normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – TCE-MG;
VIII – Avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação
de prestar contas das ações por eles praticadas (accountability);
IX – Promover apuração de denúncias;
X – Examinar os fatos ou situações considerados relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, para atender determinações expressas
do Controlador-Geral.
Art. 8° – O Núcleo de Correição Administrativa tem como competência
planejar, coordenar e executar as atividades de correição administrativa
e prevenção da corrupção, em conformidade com as normas emanadas
pela CGE, com atribuições de:
I – Consolidar, tratar e analisar os dados e informações acerca das análises pré-processuais, dos termos de ajustamento disciplinar e dos procedimentos disciplinares instaurados, em tramitação e concluídos na
Fhemig, conforme planilhas ou sistema definidos pela CGE;
II – Promover análises pré-processuais e diligenciar por todos os meios
necessários para instauração de procedimentos administrativos disciplinares ou para a formalização de termo de ajustamento disciplinar;
III – Verificar e comunicar à CGE, quando da análise de expediente ou
procedimento correicional, a prática de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto
Estadual nº 46.782/2015 (responsabilização de pessoas jurídicas);
IV – Acompanhar os trabalhos das comissões sindicantes ou processantes e orientar sobre o cumprimento dos prazos legais, diligenciando
para advertir quanto a necessidade de conclusão das apurações em
tempo razoável;
V – Elaborar minutas de portaria para instauração de procedimentos
administrativos disciplinares, no âmbito da Administração Central –
ADC da Fhemig;
VI – Orientar as unidades assistenciais na elaboração das ordens de
serviços e promover sua publicação no Diário Oficial do Executivo de
Minas Gerais;
V – Auxiliar e/ou proceder à seleção de servidores para compor o quadro de Comissão Permanente das unidades assistenciais para atuarem
nos procedimentos administrativos disciplinares instaurados;
VI – Conduzir procedimentos administrativos disciplinares, em razão
de sua alta complexidade técnica, quando as circunstâncias apontarem possível envolvimento de servidor lotado na ADC ou quando o
procedimento apontar possível envolvimento de Diretor de unidade
assistencial;
VII – Assessorar a Presidência da Fhemig e as Diretorias de unidades
assistenciais a respeito da matéria correicional;
VIII – Realizar treinamentos, em conformidade com as diretrizes técnicas da CGE para a divulgação, no âmbito da Fhemig, do regime disciplinar estadual, de forma a promover a cultura da licitude e a prevenção
de novos ilícitos.
IX – Avaliar o cumprimento e realizar o controle de efetividade das
decisões em matéria correcional;
X – Promover análise posterior ao Relatório das Comissões Processantes e Sindicantes a fim de subsidiar a decisão da autoridade julgadora;
XI – Orientar as Comissões Processantes e Sindicantes no que concerne
à matéria correicional;
XII – Emitir Certidões acerca de Procedimentos Administrativos Disciplinares e/ou Termo de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Fhemig;
XIII – Sugerir à Presidência da Fhemig o encaminhamento do Procedimento Administrativo Disciplinar às autoridades competentes, quando
verificado indício(s) de ilícito(s) que possa ser apurado nas esferas que
ultrapassem a competência administrativa correicional;
XIV – Atender às solicitações de informações do Ministério Público e
do Poder Judiciário.
TÍTULO III
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 9° – O Núcleo de Publicidade tem como competência estabelecer as diretrizes de publicidade institucional da Fhemig, alinhadas com
a Subsecretaria de Comunicação Social – Subsecom, com atribuições
de:
I – Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Fhemig;
II – Formular, coordenar e acompanhar as ações de publicidade, dos
eventos e das promoções para divulgação das atividades institucionais,
em articulação com a Subsecom;
III – Garantir a atualização dos sítios eletrônicos, da intranet e das redes
sociais sob a responsabilidade da Fhemig;
IV – Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação
social;
V – Gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os eventos
oficiais da Fhemig, em articulação com a Subsecom.
Art. 10° – O Núcleo de Jornalismo tem como competência supervisionar o material jornalístico produzido pela Fhemig, incluindo as respostas aos meios de comunicação, com atribuições de:
I – Assessorar os dirigentes e as unidades administrativas e assistenciais da Fhemig no relacionamento com a imprensa e demais meios
de comunicação;
II – Planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com o Núcleo Central
de Imprensa da Subsecom;
III – Produzir textos, matérias e afins, a serem publicados em meios
de comunicação da instituição, da Subsecom e de veículos de comunicação em geral;
IV – Acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Fhemig
publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social.
TÍTULO IV
DA ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
Art. 11° – O Núcleo de Gestão Estratégica tem como competência promover o gerenciamento estratégico da Fhemig de forma alinhada às
diretrizes governamentais e aos objetivos institucionais, com atribuições de:
I – Coordenar o processo de elaboração, revisão e monitoramento do
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, do Plano Estadual
de Saúde – PES e outros instrumentos de planejamento e gestão definidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais;
II – Definir e coordenar o processo de elaboração, revisão e disseminação do Planejamento Estratégico da Fhemig;
III – Monitorar e avaliar a execução do Planejamento Estratégico da
Fhemig, bem como propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
IV – Definir e coordenar o processo de elaboração e revisão do Pacto de
Gestão de maneira participativa, alinhado ao Planejamento Estratégico
da Fhemig e às diretrizes institucionais;
V – Construir, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional e da gestão por resultados, promovendo seu alinhamento com o
planejamento estratégico, Pacto de Gestão e PES;

VI – Apoiar e assessorar as unidades da Fhemig na construção e monitoramento de indicadores e revisão de processos de trabalho;
VII – Disseminar as metodologias de planejamento e gestão estratégica,
promovendo a capacitação das equipes setoriais.
Art. 12° – O Núcleo de Projetos tem como competência promover o
gerenciamento de projetos no âmbito da Fhemig, com atribuições de:
I – Coordenar a elaboração dos projetos estratégicos, em parceria com
as unidades da Fhemig;
II – Estabelecer a metodologia de gerenciamento de projetos e padronizar as ferramentas de gestão a serem utilizadas pelas unidades da
Fhemig;
III – Produzir informações estruturadas sobre o portfólio de projetos da
Fhemig para subsidiar a direção na tomada de decisão;
IV – Apoiar e assessorar as unidades da Fhemig, bem como os patrocinadores e gestores de projetos designados na elaboração das ferramentas de gerenciamento de projetos;
V – Monitorar e avaliar a execução dos projetos estratégicos da Fhemig, bem como propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;
VI – Propor treinamentos e desenvolvimento dos profissionais da Fhemig nas melhores práticas de gestão de projetos;
VII – Contribuir para manutenção do acervo de conhecimentos e lições
aprendidas nos projetos empreendidos na Fhemig;
VIII – Monitorar oportunidades para captação de recursos para execução dos projetos da Fhemig, em parceria com as unidades.
Art. 13° – O Núcleo de Qualidade tem como competência promover a
implantação das ações do sistema de gestão da qualidade no âmbito da
Fhemig, com atribuições de:
I – Consolidar a gestão da qualidade no âmbito da Fhemig;
II – Definir as diretrizes e coordenar a implantação da gestão da qualidade nas unidades da Fhemig, em consonância o Planejamento Estratégico e as diretrizes institucionais;
III – Disseminar a Política de Gestão da Qualidade nas unidades da
Fhemig;
IV – Assessorar as unidades da Fhemig na implantação do Sistema de
Gestão da Qualidade;
V – Promover treinamentos e compartilhamento das melhores práticas em Gestão da Qualidade para o desenvolvimento dos profissionais
da Fhemig.

sexta-feira, 26 de Junho de 2020 – 13
II – Executar atos relacionados a retenções, impostos, descontos, multas e encargos, inscrição de restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, ressarcimentos e demais procedimentos pertinentes à execução
da despesa;
III – Controlar o fluxo de caixa e as obrigações a pagar, a fim de
subsidiar a tomada de decisão e atendimento dos objetivos e metas
estabelecidos;
IV – Acompanhar o processo de aprovação da cota financeira e executar
os atos de descentralização, remanejamento e recolhimento, observado
o fluxo de caixa e as obrigações a pagar;
V – Proceder a execução orçamentária e financeira de convênios,
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO, acordos
e instrumentos congêneres, subsidiando o Coordenação de Contratos e
Convênios quanto à execução e prestação de contas;
VI – Estabelecer procedimentos complementares e orientar quanto
a solicitação, execução e prestação de contas de diárias de viagem e
adiantamentos;
VII – Disciplinar os procedimentos de instrução e guarda dos processos
de despesa em execução, respondendo também pela guarda daqueles
pertencentes à ADC da Fhemig.
Art. 19° – A Coordenação de Planejamento e Controle Orçamentário
tem como competência exercer as atividades de elaboração da proposta
orçamentária, acompanhar sua efetivação e execução, com atribuições
de:
I – Realizar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação das metas e execução orçamentária do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Projetos;
II – Coordenar e realizar o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, observando prazos e procedimentos disciplinados
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
– Seplag;
III – Coordenar e disciplinar a elaboração da programação orçamentária da despesa;
IV – Acompanhar e controlar a execução orçamentária da despesa, em
consonância com as diretrizes da Presidência, bem como executar as
ações de descentralização de créditos adicionais e acompanhar a execução das unidades assistenciais;
V – Emitir as declarações orçamentárias, assinando-as conjuntamente
com o ordenador de despesa da unidade executora demandante;
VI – Acompanhar o processo de aprovação da cota orçamentária e executar os atos de descentralização, remanejamento e recolhimento, conforme planejamento e controle;
VII – Acompanhar e controlar a descentralização e execução orçamentária de recursos advindos de Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário – TDCO e convênios;
VIII – Controlar a execução orçamentária e disponibilizar informações
consolidadas, a fim de subsidiar a tomada de decisão e atendimento dos
objetivos e metas estabelecidos.

TÍTULO V
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CAPÍTULO I
DA GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
Art. 14° – A Coordenação de Planejamento e Programação de Intervenções tem como competência executar o planejamento de obras,
reformas, revitalizações e manutenção da infraestrutura predial, com
atribuições de:
I – Elaborar o planejamento das contratações e respectivos termos de
referência das obras, reformas e manutenção da infraestrutura predial,
necessários ao desenvolvimento das atividades da Fhemig;
II – Supervisionar, avaliar e executar as ações necessárias de arquitetura e engenharia, incluindo layouts dos espaços físicos e seus
componentes;
III – Disponibilizar projetos básicos, complementares e memoriais descritivos de própria autoria, validar e atestar os que forem contratados;
IV – Emitir relatórios técnicos quanto à aquisição, alienação, avaliação,
preservação, conservação e arrendamento dos bens imóveis;
V – Coordenar, avaliar e executar as ações necessárias de gestão
ambiental, em especial quanto ao tratamento e gestão de resíduos, controle de pragas e efluentes;
VI – Acompanhar e providenciar, quando necessário, licenças e autorizações para a execução de obras, manutenções e serviços;
VII – Elaborar projetos e programas voltados para a otimização de
recursos e sustentabilidade;
VIII – Realizar a gestão dos contratos vigentes, planejar e instruir os
processos de contratação de bens e serviços pertinentes à sua área de
atuação;
IX – Supervisionar, avaliar e propor diretrizes técnicas relativas ao perfil de consumo e natureza dos contratos de energia elétrica.

CAPÍTULO III
DA GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
Art. 20° – A Coordenação de Frota e Transporte tem como competência
controlar e executar as atividades de administração da frota de veículos
administrativos e assistenciais, com atribuições de:
I – Disciplinar, coordenar, controlar e executar, ininterruptamente, as
atividades referentes à frota de veículos administrativos e assistenciais,
com ações voltadas para a guarda, abastecimento, manutenção, circulação, conservação, baixa e apuração de custos;
II – Coordenar e operar as garagens oficinais vinculadas à ADC, atendendo as demandas administrativas e assistenciais para o transporte de
servidores e pacientes, bem como aquelas pertinentes à movimentação
de bens de consumo e material permanente;
III – Realizar a gestão dos contratos vigentes, planejar e instruir os processos de contratação de bens e serviços pertinentes à sua área de atuação, incluindo aqueles para fins de recolhimento e leilão de veículos
em desuso;
IV – Monitorar e controlar a situação de regularidade administrativa
dos veículos próprios ou locados, em especial quanto ao licenciamento,
seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre – DPVAT, multas e sinistros.

Art. 15° – A Coordenação de Execução e Acompanhamento de Intervenções tem como competência coordenar a execução das intervenções
de obras e revitalizações, com atribuições de:
I – Supervisionar a execução das ações necessárias às intervenções
de obras, reformas e revitalizações dos espaços físicos e edificações,
incluindo as instalações físicas, redes elétricas, hidráulicas e sanitárias,
disciplinando e orientando as unidades administrativas
II – Emitir relatórios técnicos quanto à aquisição e instalação de equipamentos de infraestrutura predial;
III – Elaborar e coordenar a execução das contratações e respectivos termos de referência, das obras, reformas e revitalizações da infraestrutura
predial, necessários ao desenvolvimento das atividades da Fhemig;
IV – Realizar a gestão dos contratos vigentes, planejar e instruir os
processos de contratação de bens e serviços pertinentes à sua área de
atuação.

Art. 21° – A Coordenação de Serviços de Logística Administrativa tem
como competência controlar e executar as atividades relativas à administração e logística predial, com atribuições de:
I – Planejar, disciplinar, coordenar e executar as atividades e os serviços de telefonia, portaria, vigilância, controle de acesso, copa, limpeza, higienização e rouparia, limpeza de vidros, fachadas e persianas,
recarga de extintores, jardinagem e demais serviços de logística administrativa, assessorando e orientando as unidades, quanto à prática de
tais atos;
II – Controlar e disciplinar procedimentos relacionados à utilização e
consumo de água e energia elétrica nas unidades da Fhemig;
III – Programar e disciplinar procedimentos quanto à solicitação e utilização de passagens aéreas e rodoviárias;
IV – Padronizar e promover as melhores práticas para gestão dos serviços administrativos de logística nas unidades assistenciais.

Art. 16° – A Coordenação de Manutenção de Infraestrutura Predial tem
como competência coordenar o planejamento e execução das intervenções de manutenção preventiva e corretiva dos espaços físicos, edificações, equipamentos e sistemas de infraestrutura, com atribuições de:
I – Elaborar e coordenar a execução das contratações e respectivos termos de referência, da manutenção da infraestrutura predial e equipamentos, necessários ao desenvolvimento das atividades da Fhemig;
II – Emitir relatórios técnicos quanto à alienação, preservação, conservação, baixa e arrendamento dos equipamentos de infraestrutura
predial;
III – Realizar a gestão dos contratos vigentes, planejar e instruir os
processos de contratação de bens e serviços pertinentes à sua área de
atuação.
IV – Supervisionar a execução das ações necessárias à manutenção preventiva e corretiva dos espaços físicos e edificações, incluindo as instalações físicas, redes elétricas, hidráulicas e sanitárias, disciplinando e
orientando as unidades administrativas e assistenciais, quanto à prática
de tais atos;
V – Avaliar e supervisionar a execução das ações necessárias à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e sistemas de infraestrutura, estabelecer critérios e dar suporte técnico, incluindo a elaboração de termo de referência, para aquisição e instalação de equipamentos
e sistemas de infraestrutura.

Art. 22° – A Coordenação de Suprimentos e Bens Patrimoniais tem
como competência controlar e executar as atividades relativas à administração de suprimentos, patrimônio mobiliário e imobiliário, com
atribuições de:
I – Realizar a gestão do patrimônio mobiliário da Fhemig, disciplinando
procedimentos quanto à aquisição, recebimento, identificação, registro,
carga, movimentação, guarda, reavaliação, recolhimento, alienação e
baixa de bens móveis de natureza administrativa e assistencial;
II – Realizar o controle e guarda de documentos dos imóveis próprios
e de terceiros utilizados pela Fhemig, subsidiando a administração
de informações sobre registros, escrituras, termos de cessão de uso,
processos de transferência de titularidade e doação, e demais dados
pertinentes;
III – Instruir processos de doação, cessão e/ou permissão de uso dos
imóveis próprios ou cedidos à Fhemig, conforme as diretrizes da
Administração;
IV – Administrar o almoxarifado central da Fundação, promovendo o
controle dos itens em estoque, executar procedimentos administrativos
com vistas à proposição de medidas de otimização do consumo e redução de gastos, atentar para os prazos de validade, itens em excesso ou
insuficientes, ociosos, obsoletos, dentre outros;
V – Subsidiar as unidades quanto aos procedimentos operacionais e
administrativos para o registro e a movimentação dos bens de consumo
e material permanente nos sistemas corporativos, incluindo cessões,
doações e demais transações afins;
VI – Subsidiar a realização de inventários de bens de consumo e patrimoniais, promovendo prioritariamente ações para regularização das
inconformidades porventura identificadas.

CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Art. 17° – A Coordenação de Contabilidade Governamental tem como
competência controlar e executar as atividades contábeis e de prestação
de contas anual, com atribuições de:
I – Acompanhar, orientar e executar os registros pertinentes aos atos
e fatos contábeis da Fhemig, de acordo com a legislação aplicável à
matéria;
II – Realizar conciliações das contas e saldos contábeis que compõe
os balanços, balancetes e demais demonstrativos emitidos pelos sistemas corporativos do Estado, zelando pela fidedignidade dos dados
apurados;
III – Elaborar o processo de prestação de contas anual, de forma a
garantir a qualidade, a legalidade e a tempestividade de sua entrega ao
órgão de controle externo;
IV – Disciplinar e orientar a realização de inventários patrimonial da
dívida flutuante, determinando ações para regularização das inconformidades porventura identificadas;
V – Proceder com os respectivos registros contábeis dos créditos a receber, da arrecadação e demais controles relacionados as receitas;
VI – Proceder à abertura, o controle e conciliação de contas correntes
e respectivas aplicações;
VII – Acompanhar e responder pelas certidões e regularidade fiscal da
Fhemig perante a Receita Federal do Brasil, Previdência Social, prefeituras e demais entidades correlatas, adotando, quando necessário, ações
para regularização, renegociação de débitos e parcelamentos;
VIII – Administrar o acesso e perfil de usuários da Fhemig junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI/
MG.
Art. 18° – A Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira tem
como competência controlar e executar as atividades de execução orçamentária e financeira da despesa, com atribuições de:
I – Processar a execução da despesa no tocante à emissão e reforço de
empenho, liquidação da despesa e pagamento das obrigações da ADC,
disciplinando e orientando as demais unidades administrativas e assistenciais, quanto à prática de tais atos;

Art. 23° – A Coordenação de Planejamento de Suprimentos e Patrimônios Administrativos tem como competência executar as atividades de
planejamento das aquisições de suprimentos e bens patrimoniais de uso
administrativo, com atribuições de:
I – Coordenar e elaborar o planejamento das aquisições e respectivos
termos de referência de insumos e bens de consumo de natureza administrativa, mobiliários, equipamentos mecânicos, eletrônicos e outros
materiais permanentes, disciplinando e orientando as unidades executoras / assistenciais, quanto à prática de tais atos;
II – Acompanhar o consumo, as transferências, reposição de estoques,
abastecimentos e outras movimentações relacionadas à sua área de atuação, com vistas à proposição de medidas de redução do consumo e da
realização de despesas;
Parágrafo Único. Não se aplica ao disposto no Inciso I deste artigo, a
coordenação e elaboração do planejamento dos bens e serviços correlacionados à infraestrutura predial, insumos e equipamentos clínicos /
assistenciais e de tecnologia da informação.
Art. 24° – A Coordenação de Arquivo Documental tem como competência executar as atividades relativas à gestão de documentos, com
atribuições de:
I – Coordenar e executar os serviços de protocolo de documentos, compreendendo o recebimento, a distribuição, o recolhimento e demais
movimentações de expedientes físicos e eletrônicos, disciplinando e
orientando as unidades quanto à prática de tais atos;
II – Coordenar as atividades relativas à guarda e tratamento de documentos, disciplinando procedimentos quanto à catalogação, organização e preservação da documentação e informação institucional, alinhado às diretrizes do Arquivo Público Mineiro.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006260014540113.