TJMG 20/03/2020 -Fch. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
LTDA e, via de consequência, manter a decisão que inabilitou a
empresa CONSTRUTORA ZANETTI LTDA. Ratificação recomendada pela Procuradora Jurídica da COPASA MG. Decisão ratificada
pelo Diretor Presidente da COPASA MG. Data: 19/03/2020

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER

LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200009
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais e equipamentos, das obras e serviços de manutenção e melhorias operacionais em
redes interceptoras de esgoto, com diâmetro a partir de 400 mm, na área
de abrangência da USME - Unidade de Serviços de Macrooperação de
Esgoto, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Julgamento: Vencedora: DM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Valor: R$ 7.607.619,38 (sete milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e
dezenove reais e trinta e oito centavos). Data: 19/03/2020

EXTRATO DE CONTRATO
ERRATAS: Na edição do dia 19/03/2020, página 18, onde se lê “Contrato DM-007/2020”, leia-se “Contrato DM-22.007/2020” e onde se lê
“Contrato DM-008/2020”, leia-se “Contrato DM-22.008/2020”.

COMUNICADO DE JULGAMENTO DE RECURSO E
CONTINUIDADE DA LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200001
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de implantação dos interceptores Brasília e redes coletoras do
Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Sarzedo/MG.
A Comissão de Licitação conheceu do recurso interposto pela empresa
DM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, bem como das contrarrazões da empresa CANAL ENGENHARIA LTDA, e opinou por dar
provimento ao recurso interposto pela empresa DM CONSTRUÇÕES
E COMÉRCIO LTDA e via de consequência passar a considerar a
empresa CANAL ENGENHARIA LTDA inabilitada. Ratificação recomendada pela Procuradora Jurídica da COPASA MG. Decisão ratificada pelo Diretor Presidente. A continuidade do processo licitatório,
será no dia 26/03/2020 às 08:30 horas no mesmo local previsto no item
1.1 do Edital. 19/03/20
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO.:37.062 Fundamentação Legal: Artigo 29, Inciso II, Lei
Federal 13.303/16. Objeto: locação do imóvel situado à Rua 1º de
Março, 600 # Centro, Sardoá – MG, para funcionamento do escritório
local do sistema pertencente à GRIP. Prestador e Valor: Claudete Fernandes Pereira. R$33.600,00. Prazo de Vigência: 48 meses. Reconhecimento do Ato: Albino Júnior Batista Campos – Superintendência de
Operação Vale do Rio Doce e Vale do Aço. Guilherme Frasson Neto –
Diretor de Operações – Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de
Castro. – Diretor-Presidente da COPASA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO.:37.100 Fundamentação Legal: Artigo 29, Inciso XV, Lei
Federal 13.303/16. e Art. 137, Inciso XV, do Regulamento de Contratações da COPASA MG Objeto: Execução, com fornecimento parcial
de materiais, das obras e serviços de recuperação da Rede Interceptora
de Esgoto do Rio Piracicaba, no trecho entre as elevatórias de esgoto
bruto nº 03 e 04 e manutenção de Poço de Visita da Rede Interceptora
do Córrego Timotinho, próximo da Rotatória do bairro Quitandinha, no
Sistema de Esgotamento Sanitário de Timóteo MG. Prestador e Valor:
Canal Engenharia Ltda. R$486.490,14. Prazo de Vigência: 60 dias.
Reconhecimento do Ato: Albino Júnior Batista Campos – Superintendência de Operação Vale do Rio Doce e Vale do Aço. Guilherme Frasson Neto – Diretor de Operações – Ratificação do Ato: Carlos Eduardo
Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da COPASA
A DIRETORIA
29 cm -19 1337406 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS – SRF II VARGINHA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
– SEI Nº 1191.01.0001873/2020-94
Aderente: Município de Bandeira do Sul. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/
MG (Resolução/SEF nº 5.279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação. Lúcio Teixeira Lopes, Titular da
Superintendência Regional da Fazenda/Varginha – 19/03/2020.
2 cm -19 1337427 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 5ª prorrogação de ofício da vigência do convênio nº 148/2014
datado de 19/03/2020, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Pirapora, com interveniência do Estado de
Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo. Objeto: Prorrogação por 342 dias, até 16/02/2021. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1337134 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 9ª prorrogação de ofício da vigência do convênio nº
5191000146/2016, datado de 19/03/2020, celebrado entre a MGI –
Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Poço Fundo, com
interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Prorrogação por 90 dias, até 14/06/2020. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1337136 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 6ª prorrogação de ofício da vigência do convênio nº
5191000045/2016, datado de 16/03/2020, celebrado entre a MGI –
Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Monte Sião, com
interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Prorrogação por 75 dias, até 31/05/2020. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1337152 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 6ª prorrogação de ofício da vigência do convênio nº
5191001256/2016, datado de 06/03/2020, celebrado entre a MGI –
Minas Gerais Participações S.A. e o Município de são Tiago, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Prorrogação por 134
dias, até 19/07/2020. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1337153 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 5ª prorrogação de ofício da vigência do convênio nº
5191000213/2016, datado de 18/03/2020, celebrado entre a MGI –
Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Santa Fé de Minas,
com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Prorrogação por 154 dias, até 20/08/2020. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1337154 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 3ª prorrogação de ofício da vigência do convênio nº
5191000117/2016, datado de 19/03/2020, celebrado entre a MGI –
Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Mar de Espanha,
com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Prorrogação por 353 dias, até 02/03/2021. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1337132 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 3ª prorrogação de ofício da vigência do convênio nº
5191000154/2016, datado de 19/03/2020, celebrado entre a MGI –
Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Pedralva, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Prorrogação por 351
dias, até 01/03/2021. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -19 1337131 - 1

JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 181 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPL6371
8250960
Geraldo Henrique Soares Rodrigues
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MSY0941
5667146
Eder Falguetto
AWL7792
5359254
K R M Transportes Ltda
AYK3623
5876155
K R M Transportes Ltda
JGN9709
5800182
Jose Antonio Ferreira Da Silva
PZC7818
8163828
Mariana Roberta De Sousa
AUB9748
5308815
K R M Transportes Ltda
AWL7792
5457395
K R M Transportes Ltda
AYC4973
5856728
K R M Transportes Ltda
AKR0074
5587841
K R M Transportes Ltda
AXW8548
5746277
K R M Transportes Ltda
ASQ6584
5377882
K R M Transportes Ltda
JGN9709
5800301
Jose Antonio Ferreira Da Silva
GOZ8962
8218936
Gustavo Corniani
AWL8934
5092542
Transportadora Primo Ltda
HLQ9246
8205284
ArlenCiriaco Da Silva
MRL7519
5755558
Henrique Santos Pereira
EMI7087
8267529
Lourivaldo Jose Dos Santos
PXA7172
8198821
Luzimar Both Alves
OUI5040
8871925
Henrique Ribeiro Marcon
QNH9354
8226092
Livia Maria Da Mata Ribeiro
GZE6838
8224128 Roberto Campos Valadares Gontijo
ATD0684
4615394
K R M Transportes Ltda
PZV2553
8252691
Jucimar Evangelista
MRL7519
5755552
Henrique Santos Pereira
AVL5502
5362526
K R M Transportes Ltda
ANQ8943
5833707
K R M Transportes Ltda
GOV4159
8205788
Geraldo Jose Soares
AVL5503
5664643
K R M Transportes Ltda
AWL8934
5136269
Transportadora Primo Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 182 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWV0569
8212575
Levil Batista Franca
GHN1611
8261721
Talles Zanin Nery
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZL7416
8149384
Paulo Luiz Leocadio
CMD6501
8269653
Brayam Afonso Pichara
PPN5072
8225303
Fibria Celulose S/a
OXJ2785
8226821
Fernanda Veloso GusmaoVersiani
HNG9504
8204584
Isaias Lemos Alves
HHT6940
8908196
Leandro Fernandes Maria
HSC8003
8248705
Jose Humberto De Lima
PPN5082
8222146
Fibria Celulose S/a
HAY7632
7821180
Leopoldo Rocha Junior
HEA6157
8223982
Gabriel Augusto Da Silva
OPN5501
8257777
Nelsimari Arantes Cabral Silva & Cia
Ltda _ Epp
LQI3940
8905068
OsnarObede Da Silva Aragao
JRC0994
8169151
Josafa Ribeiro Dias
PYX1575
8248057
Akka Rent A Car Ltda
PPN5083
8258736
Fibria Celulose S/a
PVG4576
8160786
Claudinei Oliberto Goncalves
PPM8382
8222185
Fibria Celulose S/a
PPM3241
8274794
Fibria Celulose S/a
HAI0070
8858222
Nilson Silva Santos
EJW0206
8201465
Manoel Carlos De Oliveira
GUT2411
8282486
Jose Alair Da Silva
EPN7265
8258236
Levi Cardoso De Sa
PYY4427
8238319
Carla Cristina Da Silva
JDF6666
8146241
Edmilson Geraldo De Sa Menezes
PYI7207
8253795
Jose Geraldo Dos Santos
PXJ7331
8226723
Anderson Felipe Leal
HFY8842
8131732
Jhonata Felipe Moreira
HCD2014
8229040
Danilo Da Cruz Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 183 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ODL0175
8159343 Valdirene De Fatima Valim Mello
HJO2330
9539970
David Caldeira Campos
ANF5867
8110296
Arlindo Soldera
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OOV1164
8742322
Angela Maria Gaviao
QNR6857
8120368 Reinaldo Egg De Resende
HNW1951
8142414
Bernardo Augusto Dias Rodrigues
HHA9898
8054233
Jose Barbosa
HIR3274
8134882
Emerson Fabiano De Freitas
PUB4029
8195138
AislanRander Santos
PYY8740
8762149
Clayton Franklin Queiroz
NKI4726
8040452
Silvanir Gomes Jardim
KWB6408
8070106
EtransgerEmpTrans Cargas E Servicos
De Mov De Cargas E Descargas Ltda
FKE0960
8888965
Helen Cristina Lourenco De Carvalho
JZO2708
8116552
Laudete Santana De Souza
PWT0026
8049336
Mario Lucio Goncalves
HMQ5695
8272582
Silas Jose Da Silva
CIV7586
8031234
Sergio Da Silva Martins
ODQ7083
8149729
Igor IngleKerckhoff
OYE6372
8124202
Carolina IngleKerckhoff
ODC3666
8147176
Hi Transportes Ltda
BLE8014
8192196
Wilson Fogaca Da Silva
ORA1662
8060170
AntonioDarliSezario Lima
GWC6618
8076090
Ernani Raimundo Horta Duarte
JKJ0507
8223352
Evandro Ottone Monteiro
GZJ8568
8079583
Everton Sidney Silva Barreto
JGU8602
8116015
Cassiel Vieira Da Cruz
PPP6410
8789483
Igor IngleKerckhoff
LZH8698
8086085
Aldair Vieira Gomes
PXM2088
8082968
Manoel Joel Dos Santos
HKG8182
8214452 Vinicius Rodrigues Leal
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 184 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWP1903
8120289
Edvaldo Pereira Mateus
HAM0099
8075717
Claudeni Torres Lima
GUM3818
8054998
Leandro De Oliveira Almeida
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPJ4766
8078896
Antonio Martinez De Carvalho
MUJ9542
8076192
Nelma De Fatima Freitas Santos
GSS7057
8136861
Alef Moutinho Canelhas
HIO6038
8051672
KayoGeanyny Freitas Santos
OOY3444
8058244 Roberto Ferreira Cadete
HEC3526
8040446
Daiane Katia De Carvalho
OZY8752
8070799
Camila De Carvalho E Carvalho
MHE3678
8090139
Jfernandes Transportes Ltda Me
PZN3960
8746733
Petroneo Gomes Saraiva
OLS2049
8081158
Julio Cesar Da Cunha Macchi
QIP6514
8054833
Princesa Do Sul Transportes Ltda-epp
HIA8054
8105941 ViacaoCuiabaLtda
GMG6678
8045495
Jonas Wanderlei Pinto
GSH9137
8142957
Adeny Goncalves De Freitas
HBZ1126
8034438
Sebastiana Rodrigues Correa
PXA8997
8107280
Aristeu Marins De Freitas
LOB3737
8130837
Jackson Michel Campos Da Silva
PYQ3005
8267766
Faxcom Comercio E ManutencaoLtda
AVE7945
8100914 Viacao Rocio Ltda
OLS0029
8074695
Alexandre Ferreira De Almeida
GKL1450
8764017
Alvaro Alves Fernandes
PWS8219
8044229
Jose AmericoBellato Teixeira
GSS7057
8120256
Alef Moutinho Canelhas
HMK0255
8154926
Debora Juliana Moreira De Souza
PWI2635
8155483
Luciana Aparecida De Souza Dias
HJJ1509
8049479
Analice Ferreira Goncalves
AMJ0238
8070784 Renata De Oliveira Dias
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 185 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYN7074
8086696
Luiz Carlos De Oliveira Lacerda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNK6792
8054378
Cleider Lopes De Carvalho
GXH6146
8049259
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HNT9770
8743639
Nelson Osmar Da Silva Ribeiro
EVC7139
8088343
Givaldo Lima Silva
HIT0792
8076181
William Frede Lopes Pimenta
OYN4178
8062305 Ricardo Jose De Souza
PZI8449
8065120
Movida Locacao De VeiculosS.a.
HNT9770
8743643
Nelson Osmar Da Silva Ribeiro
HHI5141
8096062
Tulio Martins De Lima
HJA1463
8106335
Hi Transportes Ltda
HFK5198
8063188
Hi Transportes Ltda
HJA1463
8109448
Hi Transportes Ltda
HNT9770
8743645
Nelson Osmar Da Silva Ribeiro
OXK6393
8119154
Marcus Vinicius Fernandes Vieira
HNT9770
8743642
Nelson Osmar Da Silva Ribeiro
QNG6403
8144909
Jose Roberto De Sousa
HDF5623
8115335
Olavo Pereira Rodrigues
HEA5537
8133778
Cirlane De Oliveira Santos
GYW0877
8106066
Ari Filipe De Oliveira Braga
QNR3441
8139282
Ana Paula Maria Da Silva
ODA8387
8107026
Hi Transportes Ltda
HIJ2216
8084746
Marcio AntonioFarid
LMJ5666
8083796
LefeEmergencias Medicas Ltda
HNT9770
8743646
Nelson Osmar Da Silva Ribeiro
BKG1155
8129164
Sergio Vieira De Goes
JHD5872
8086059
Marcos Santos Queiroz
OKZ3002
8087239
Maria Aparecida Soares De Oliveira
KOZ6901
8144044
Luane Alves Do Nascimento
GYL4690
8747817 Vilson Tadei Rocha Da Costa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 186 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AOF6037
8151235 Ronaldo Berto De Araujo
FVF8814
8079388
Priscila De Oliveira Sanches
PVG1514
8114263
Domingos Gilberto De Almeida
ONM2537
8136926
Gislaine Domingos Candido
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PKH9118
8073680 Vanderlito Ferraz Fontes
KYL9762
8078876
Jose Emilio Dias Camarini
HAE4687
8107318
Alderman Fernandes Tolentino
HDI7828
8228197
Ctr Com E Transp De ResiduosLtda
OQP5208
8085833
Geralda Aliene Da Costa Dias
GPY1386
8079630
Monike Silva Paravizo
HHD2928
8098423
Gleydson Luiz De Oliveira Neto
HGA6281
8158238
Cristiane Ferreira Freitas
HJL6505
8154733
Diogo Henrique Pereira Da Silva
PZK1525
8156833
Nelia Leticia Martins
GZC2853
8120250
Mariza Esmeria Carvalho Silva
QDJ4865
8141612 Realsul Transportes E Turismo LtdaEpp
ATN6138
8086397
Transportes Ardo Ltda
GXG9008
8073267
Sergio Luiz Do Prado
GYN0205
8142680 Rafael Pereira Rodrigues
PVC9451
8105155
Jose Miguel De Souza
OBQ5019
8148110
Bpm Transportes Ltda
HIZ4491
8152179 Ronaldo Adriano Amaro
HGO0921
8160553
Wesley Patricio Ferreira De Abreu
ATX1131
8153776
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
OOV1287
8078577
Edreiverson Alberto Fuger Resende
Faria
HDI7828
8228195
Ctr Com E Transp De ResiduosLtda
GXI5939
8030768
Wagner ValeriSuhadolnik Junior
HMV3861
8176020
Bpm Transportes Ltda
QNK0727
8361745
Posto Vila EsperancaLtda
NGS8065
8128911
Ademir Jose Caixeta
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 187 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NPG5010
8749928
Jose Geraldo Ribeiro
GSM9783
8082287
Geraldo Fernandes Da Silva
EUP7093
8104497
Ecourbis Ambiental S A
GEO4049
8068929
Jose Carlos Paiva De Queiroz
FKL1944
8059195
Maria Lucia Lins Guerra Gomes
DZM7032
8084449
Adilson Sakuno

sexta-feira, 20 de Março de 2020 – 27
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLG5467
8133649
Izabella Cristina De Carvalho Pereira
HRO3013
8222454
Angela Maria De Oliveira Souza Me
GZP9596
8053370
Daniela Alexandre Da Silva
AVR2128
8054990
Georgia Gomes Goncalves
GXH4245
8162233
Marcio Jose Carvalho Costa
PPG9747
8141167
Marlon De Souza Ipolito
GVH7142
8095882
Geraldo Ferreira Leite
HRO3013
8222457
Angela Maria De Oliveira Souza Me
JLW6974
8108102
Joubert Da Silva
OQR6528
8078955
Laise Silva Paiva Botrel
HHR4183
8126926
Carolina Martins Fortes
GXH4245
8162217
Marcio Jose Carvalho Costa
PWG6635
8132375
Manoel Roberto Rosa
HCK1134
8123352 Rodolfo Martins De Azevedo
ERQ2619
8044348
Adriana Rodrigues Da Silva Resende
GTK5254
8096714 Vanildo Gabriel Filho
HRO3013
8222452
Angela Maria De Oliveira Souza Me
LLB1389
8051801
Darley Ramos Da Silva
ODG4553
8120342
Jose Silva De Souza
HJC4947
8103607
Antonio Henrique Dos Reis
AZY3390
8800387
Leonisio W R Stoppa Me
KVX4561
8124214
Joao Bosco Mesquita Machado
KAN5029
8104581
Lorival Rodrigues Pinto
AMI9417
8288048
Celio Junior Vieira De Souza Me
HFO5405
8152963
Humberto Macedo Junqueira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 188 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BJH3274
8131020
Miguel Bomfim Dos Santos
HLF4876
8040287
Mardem Gabriel Borges Oliveira
ELZ9429
8074048
Adjanaire Goncalves
GSV4760
8760682
Viacao Nacional S/a
HLK8877
8185119
Alcilon Mendes Costa
FES9803
8106527
Pedro Dos Santos Garcia
OWR5670
8722700
Joarez Carlos Martins
HJC7749
8074315
Anderson Mendes De Mendonça
EYI0584
8081140
Deomildo De Souza Leite
PYU9610
8721477
Wiliu Alves De Oliveira
GPY7653
8119677
Jair Mendes De Couto
OXJ0200
8748549
Emilio Da Silveira Santos
CSK5308
8042594
Sergio Costa Araujo
HEJ7910
8745373
Antonio Guido Pereira Lopes
HKP1977
8138868
Gustavo Antonio Moreira
OWX8624
8096039
Larissa Cruz De Almeida
PUM2732
8109761
Distribuidora Carvalho P Ltda
GOZ0558
8070424 Vicente Andrade Filho
OWX8624
8096033
Larissa Cruz De Almeida
HAB4550
8770810
Francisco Augusto Da Silva
OWX8624
8096037
Larissa Cruz De Almeida
KIF9714
8081054
Joao Jose Pereira Lima
GPL1796
8069453
Awilson Martins Caldas
PYR9309
8058611
Fabricio De Paula
OZM2063
8098149
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OMD3662
8087160 Vanice Da Conceicao Barbosa
FQN3858
8039514
William Alves De Almeida
ODM1236
8047890
Margarete Soares Barbosa
GYS2025
8100809
Edilson Fernandes De Souza
GYI5032
8122149
William Queiroz Guimaraes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 189 Sessão Ordinária realizada em 06/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ONY0766
8112300
Leila Aparecida Da Silva Gomes
FRE2522
8068391
ClesioAntonio Mendes
HAM0099
8075718
Claudeni Torres Lima
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMF4610
8714665
Everaldo Jose De Assis
HGZ2032
8115962
JonhHebert De Oliveira Pacheco
PUL3060
8715403
Alcides Narciso Leite
EUP1818
8082902
Paulo Roberto Calvette
PXV4178
8058295
Tulio Tahan Da Fonseca
HDM1413
8092643
Josvan Moreira Duraes
LAH3382
8136737
Julio Cesar Dos Santos
HJH5361
8189030
Jhonata Brandao Castanha
PWA5717
8102015
Expresso Ts Transportes Ltda
HLA0311
8139596
Antonio Luciano De Melo
PXI3049
8086443
Conrado De Paula Santos
HCB5949
8095967 Renata Cristina Ferreira
OWR7246
8021201
Erika Luiza Souza Piuzana Alves
HKU7406
8069384
Mario Guedes Junior
NTL5380
8698707 Rogerio Jose Carlos De Souza
HMK3546
8118006
Marcos Vinicius Soares Teixeira
DSJ6261
8131383
Alair Goncalves De Faria
NYB0777
8116501
Pedro Henrique Alves Ribeiro
OQU1201
8258017
Mw Transportes Ltda
FMB6015
8118795
Agda Maria Rocha Alves
HIN6266
8131053
Altair Aparecida Pereira Rocha
DWP9142
8131789
Paulo Henrique Ferreira Queiroz
PZA0580
8717557 Robert Marinho De Oliveira
FQX0379
8131726
Manoel Ernandes Alves Abrantes
OVF8886
8051546
Bl Transportes Ltda _ Me
PPV8886
8056138
Bl Transportes Ltda Me
NYQ8523
8182295
Zezito Ferreira Lima
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 191 Sessão Ordinária realizada em 12/03/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHY6246
8053293
Henrique Afonso Santana De Melo
HOG8761
8143955
Paulo Henrique Ferreira
PUR1233
8134032
Leonardo Martins
FKH9016
8035291
Marlene Fernandes Ferreira Sant”ana
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJL4133
8103148
Marta Fernandes Pereira
HKY2200
8768141
Itagiba Rosa De Castro
PYK7596
8034452
Maria De Fatima Rocha Maia
FHK0502
8063722
Moises Marques Lima
GMC4992
8057032 Robert Acacio Pereira
GKV6177
8285358
Cristiano Batista
FPT5150
8741358
Saulo Vinicius De Alcantara
OWV1774
8050212
Salvador Rodrigues Soares
PVY3828
8054967
Maria Cleuza De Oliveira Barbosa
HLI8767
8130882
Jose Huarles Mendes
DFW8037
8098927
Oldair Jose Lima
PZI5600
8739065
Agildo Pereira Leal
PYP4542
8052497
Expresso Ts Transportes Ltda

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003192326550127.