TJMG 17/03/2020 -Fch. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 17 de Março de 2020 Diário do Executivo
para fins de julgamento, avaliação e instrução de procedimento administrativo disciplinar, apuração de ilícitos administrativos, apuração de
denúncias, dentro outros procedimentos correlacionados;
XV – o atendimento ao público externo, agentes públicos e autoridades
que demandam as atividades da Secretaria e suas vinculadas;
XVI – a celebração de termos de doação, cessão e entrega de bens e
materiais;
XVII – a execução das atividades relativas à regulação do serviço de
distribuição do gás natural canalizado em Minas Gerais;
XVIII – a emissão de anuência prévia à aprovação pelos Municípios
não pertencentes as Regiões Metropolitanas de projetos de loteamento
e desmembramento do solo para fins urbanos, conforme disposto nos
Art. 13 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e Art. 5º do
Decreto Estadual nº 44.646 de 31 de outubro de 2010;
XIX – a emissão de anuência prévia à aprovação pelos Municípios da
região metropolitana de Belo Horizonte - RMBH e região metropolitana do vale do aço - RMVA de projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins urbanos, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XX – a fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e execução de função pública de interesse comum na RMBH e
RMVA, em especial quanto a normas de parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas de interesse especial ou limítrofes de
Município do Colar Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam
a mais de um Município, sem prejuízo das competências municipais;
XXI – a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Complementar nº 107, de 2009, às pessoas físicas e jurídicas de direito
privado;
XXII – o fornecimento de suporte técnico e administrativo à Assembleia Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano;
XXIII – o auxílio aos Municípios da RMBH e RMVA na elaboração e
na revisão de seus planos diretores, em especial, de Raposos, Itaguara,
Florestal, Taquaraçu de Minas e Esmeraldas;
XXIV – a celebração, gestão e acompanhamento dos Protocolos de
Intenção firmados pelo Estado de Minas Gerais junto às empresas;
XXV – as atividades de metrologia relacionadas à análise e processamento de defesas e recursos com prazos legais em curso;
XXVI – as atividades de metrologia relacionadas ao credenciamento de
oficinas, distribuição de documentos do INMETRO e auditorias;
XXVII – as atividades de metrologia relacionadas a verificação de veículos tanque, cronotacógrafos, radar, taxímetros, etilômetros, verificações iniciais e ensaios de produtos pré-medidos já coletados;
XXVIII – a realização da perfuração de poços artesianos para atendimento de comunidades em situação de grave escassez de recursos
hídricos.
Art. 3º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 16 de março de 2020.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Fernando Passalio Avelar
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
Evaldo Ferreira Vilela
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais
Roberto Geraldo da Silva
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
Thiago Coelho Toscano
Instituto de Desenvolvimento do Norte de Nordeste de Minas Gerais
Nilson Pereira Borges
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
João Luis Teixeira Andrade
16 1335839 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do art. 9º, I, do
Decreto nº 45.751, de 05 de outubro de 2011, nos termos da Portaria
n° 18, de 14 de janeiro de 2020; e em cumprimento ao disposto nos
Decretos nºs 45.242, de 11 de dezembro de 2009, 47.754, de 14 de
novembro de 2019, e na Resolução SEPLAG nº37, de 9 de julho de
2010,exonera,nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, AMANDA DE CAMPOS NASCIMENTO - MASP
752.978-7, do cargo de provimento em comissão - DAI - 22 VAGA MT
1100007, constante do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a partir da data da publicação deste ato.
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do art. 9º, I, do
Decreto nº 45.751, de 05 de outubro de 2011, nos termos da Portaria n°
18, de 14 de janeiro de 2020; e em cumprimento ao disposto nos Decretos nºs 45.242, de 11 de dezembro de 2009, 47.754, de 14 de novembro
de 2019, e na Resolução SEPLAG nº37, de 9 de julho de 2010,nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, CLARICE GONÇALVES
SANTOS DO VALE, CPF 117.682.856-83, para o cargo de provimento
em comissão - DAI - 22 VAGA MT 1100007, de recrutamento amplo,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a partir da data da publicação deste ato.
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do art. 9º, I, do
Decreto nº 45.751, de 05 de outubro de 2011, nos termos da Portaria
n° 18, de 14 de janeiro de 2020; e em cumprimento ao disposto nos
Decretos nºs 45.242, de 11 de dezembro de 2009, 47.754, de 14 de
novembro de 2019, e na Resolução SEPLAG nº37, de 9 de julho de
2010,exonera,nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, STEFANI FERREIRA DE MATOS - MASP 752.666-8,
do cargo de provimento em comissão - DAI - 26 VAGA MT 1100108,
constante do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
partir da data da publicação deste ato.
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do art. 9º, I, do
Decreto nº 45.751, de 05 de outubro de 2011, nos termos da Portaria n°
18, de 14 de janeiro de 2020; e em cumprimento ao disposto nos Decretos nºs 45.242, de 11 de dezembro de 2009, 47.754, de 14 de novembro
de 2019, e na Resolução SEPLAG nº37, de 9 de julho de 2010,nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, FERNANDA CRISTINA
FERREIRA LOBO, CPF 080.791.716-88, para o cargo de provimento
em comissão - DAI - 26 - VAGA MT 1100108, de recrutamento amplo,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a partir da data da publicação deste ato.
13 1334661 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 02/2020
Dispõe sobre o prazo para preenchimento e aprovação do Plano de Serviços Estadual 2020.
A Comissão Intergestores Bipartite – CIB de Minas Gerais, em reunião
plenária ordinária, realizada no dia 12 de março de 2020, e de acordo
com suas competências estabelecidas pela Resolução SEDESE nº 24,
de 27 de julho de 1999, alterada pela Resolução SEDESE nº 06, de 16
de março de 2019 e,
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência social e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social;
Considerando o Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS;
Considerando a Resolução SEDESE nº 459, de 29 de Dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
Considerando o Decreto 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre transferências de Recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social- FEAS;
Considerando o Decreto 46.982, de 18 de abril de 2016, que altera o
Decreto 38.342/1996 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
RESOLVE:
Art.1º- Pactuar o prazo de 30 de abril de 2020 para os órgãos gestores municipais preencherem o Plano de Serviços Estadual 2019 e 30
de maio de 2020 para os Conselhos Municipais de Assistência Social
emitirem o parecer de sua aprovação por meio do Sistema de Gestão de
Convênios do Estado – SIGCON.
§1º O preenchimento e aprovação do Plano de Serviços 2020 é condição para a continuidade do repasse de recursos do Piso Mineiro Fixo,
conforme os prazos estabelecidos no caput.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de março de 2020.
Janaina Reis do Nascimento
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
José Ferreira da Crus
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite

Minas Gerais - Caderno 1

Gestão Pol. Públ. Desenv. III I, ref. ao 5º qüinqüênio de exercício, a
partir de 07/3/2020; Masp 904828-1, Maria José Gorgulho da Silva ,
Anal.Gestão Pol.públ.Desenv. III J, ref. ao 6º qüinqüênio de exercício,
a partir de 11/3/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 aos servidores: Masp 902105-6, Ana Maria Monteiro Fernandes, Assist.gestão
Pol.Publ.Desenv. IV D, por 1 mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a
partir de 28/2/2020; Masp 929601-3, Carlos Regino Alves de Carvalho, Aux.Serv. Operac. III J, ref. ao 6º quinq. de exercício, a partir de
3/3/2020; Masp 903069-3, Maria de Lourdes Righi, Assist.gestão Pol.
Publ.Desenv. III J, por 1 mes, ref. ao 6º quinq. de exercício a partir de
6/4/2020; Masp 385721-6, Marcio Raimundo dos Santos, Assist.gestão Pol.Publ.Desenv. III J, por 1 mês, ref. ao 5º quinq. de exercício a
partir de 18/5/2020 e mais um mês ref. 5º quinq. de exercício a partir
de 16/7/2020; Masp 385549-1, Marcelo Henrique de Oliveira Mendes,
Assist.gestão Pol.Publ.Desenv. V C, por 1 mês ref. ao 4º quinq. de exercício a partir de 13/7/2020; Masp 387733-9, Simone Amaral Bernardino Soares, Aux.Serv.Operac. IV J, por 1 mês ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 21/7/2020; Masp 901730-2, Gislene Teixeira Ramos,
Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. III J, por 1mês, ref. ao 7º quinq. de exercício, a partir de 27/7/2020; Masp 929377-0, Maria Helena Almeida,
Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. V C, por 1 mês, ref. ao 6º quinq. de exercício, a partir de 8/9/2020; Masp 1211433-6, Debora Cristina Guerra
dos Santos, Técnico Oper. de Saúde II B, por 1 mês, ref. ao 2º quinq. de
exercício, a partir de 19/10/2020; Masp 929097-4, Maria da Gloria de
Oliveira, Aux.Serv. Operac. IV J, por 1 mês, ref. ao 7º quinq. de exercício, a partir de 30/12/2020; Masp 1099314-5, Guerino Paulo Martineli,
Assist.gestão Pol.Publ.Desenv. III J, por 1 mês, ref. ao 5º quinq. de
exercício, a partir de 01/4/2020; Masp 904312-6, Márcia Helena Batista
Corrêa da Costa, Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. III D, por 3 meses ref.
ao 3º quinq. de exercício, a partir de 13/04/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor Masp 1485009-3, Talles Roque de Freitas, DAD-4, a partir
de 19/2/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, da servidora: Masp 903076-8,
Suzana dos Anjos Pereira, a partir de 12/03/2020, referente ao cargo
Assistente de Gestão e Politicas Publicas em Desenvolvimento V C;
MASP 929114-7, Dario Antonio de Campos, a partir de 16.03.2020,
referente ao cargo Auxiliar de Serviços Operacionais IV G.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
artigo 40 da CF/1989,com a redação dada pela EC nº 41/2003,aservidora:
Masp 929411-7, Berenice Aparecida Indiani de Souza, a partir de
27/2/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19
do artigo 40 da CF/1988, redação EC Nº 41/03, a servidora: Masp
905.022-0, Eunice Antonia de Lima Queiroz, a partir de 05/03/2020
CONVERTEFÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT da CE/1989 Masp 929114-7, Dario Antonio de Campos, o
saldo de 08 meses, referente ao cargo Auxiliar de Serviços Operacionais IV G.
Belo Horizonte, 16 de Março de 2020.
Weslei Ferreira dos Santos- Diretoria de Recursos Humanos.
16 1335653 - 1

16 1335685 - 1
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 01/2020
Pactuar o Relatório de Avaliação e Monitoramento referente às metas
para o estado no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único
de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas na
Resolução CIT nº 1, de 2017.
A Comissão Intergestores Bipartite – CIB de Minas Gerais, em reunião plenária ordinária, realizada no dia 12 de março, e acordo com
suas competências estabelecidas pela Resolução SEDESE nº 24 de 27
de julho de 1999, alterada pela Resolução SEDESE nº 06, de 16 de
março de 2019 e,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho
Estadual de Assistência Social e dá outras providências;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que
dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Norma Operacional Básica - NOB/Suas aprovada pela
Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a
operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - Suas, organiza o modelo da proteção social, normatizando e operacionalizando
os princípios e diretrizes de descentralização da gestão e execução de
serviços, programas, projetos e benefícios;
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite – CIT
nº 1, de 22 de fevereiro de 2017, que define as prioridades e metas
para os estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de
2016 a 2019;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS nº 2, de 16 de março de 2017 que aprova as prioridades e
metas para os estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio
de 2016 a 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Pactuar o Relatório de Avaliação e Monitoramento referente às
metas para o estado no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema
Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas
na Resolução CIT nº 1, de 2017, elaborado pela Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social- SEDESE.
§ 1º O referido Relatório descreve as atividades e resultados alcançados
pela SEDESE em relação a cada uma das metas do Pacto de Aprimoramento do SUAS no exercício de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de março de 2020.
Janaina Reis do Nascimento
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
José Ferreira da Crus
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite
16 1335688 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art.112 do ADCT da CE/89,
aos servidores: Masp 959742-8, Tânia Mara Mendes Farnese,Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. V D, ref. ao 7º qüinqüênio, a partir de
13/3/2020; Masp 929640-1, Maria da Conceição Marques, Aux.serv.
operacionais I J, ref. ao 6º qüinqüênio, a partir de 13/3/2020; Masp
929557-7, Maria Daparecida Pereira dos Santos, Aux.serv.operacionais I J, ref. ao 6º qüinqüênio , a partir de 1/3/2020; Masp 929644-3,
Ronaldo José Fernandes, Assist.Gestão Pol. Públ. Desenv. III J, ref. ao
6º qüinqüênio, a partir de 15/3/2020; Masp 900372-4,José Washington
Ferreira do Nascimento, Assit.Gestão Pol.publ.Desenv. IV D, ref. ao 9º
qüinqüênio, a partir de 8/3/2020; Masp 903076-8, Suzana dos Anjos
Pereira, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento
V C, referente ao 7º quinquênio, a partir de 11/03/2020, incluídos 138
dias de arredondamento e 05 meses de férias prêmio em dobro para fins
de quinquênio na aposentadoria.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
aos servidores: Masp 929640-1, Maria da Conceição Marques, aux.
serv.operacionais I J, a partir de 13/3/2020; Masp 929557-7, Maria
Daparecida Pereira dos Santos, Aux.serv.operacionais I J, a partir de
1/3/2020; Masp 929644-3, Ronaldo José Fernandes, Assist.Gestão Pol.
Públ. Desenv. III J, a partir de 15/3/2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31 da CE/1989 aos servidores: Masp 929114-7, Dario Antonio
de Campos, Aux. Serv. Operacionais IV G, ref. ao 7º quinq de exercício, a partir de 05/3/2020; Masp 929640-1, Maria da Conceição Marques, Aux. Serv. operacionais I J, ref. ao 6º qüinqüênio de exercício, a
partir de 13/3/2020; Masp 385575-6, Nilza dos Santos Martins, Assist.

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 088/2020, datado de
06/03/2020, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, à servidora Lídia Branco Abreu
Nascimento, Masp 669.794-0, GEFAZ, em prorrogação, a partir de
03/02/2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 16 de março de 2020.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF
Superintendente
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Masp 285.739-9, Ângelo Giovanni de Oliveira, AFRE, referente ao 8º
quinquênio a partir de 02.03.2020.
Masp 297.695-9, Maria Madalena Campos Ribeiro, GEFAZ, referente
ao 8º quinquênio a partir de 08.03.2020.
Masp 310.031-0, Dorcas Figueiredo David, AFRE, referente ao 7º
quinquênio a partir de 09.03.2020.
Masp 334.015-5, Norma Dornelas Rodrigues Peixoto, GEFAZ, referente ao 7º quinquênio a partir de 16.03.2020.
Masp 340.138-7, João Bosco Tolentino, GEFAZ, referente ao 8º quinquênio a partir de 08.03.2020.
Masp 340.141-1, Antônio Carlos Bechelane, AFRE, referente ao 7º
quinquênio a partir de 10.03.2020.
Masp 340.173-4, Celia Maria Silva Carvalho, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 01.01.2020.
Masp 348.672-7, Claudia de Almeida Serva, TFAZ, referente ao 6º
quinquênio a partir de 03.03.2020.
Masp 357.168-4, Fernando Fernandes de Oliveira, TFAZ, referente ao
8º quinquênio a partir de 26.02.2020.
Masp 359.207-8, Lúcio Henrique Valle Silveira, AFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 03.02.2020.
Masp 362.573-8, Trazibulo Meireles de Sousa, TFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 17.03.2020.
Masp 366.591-6, Antônio Effress Marques Rey Cruel Neto, OSO, referente ao 8º quinquênio a partir de 10.06.2017.
Masp 381.636-0, Antônio César Costa Dacorso, AFRE, referente ao 7º
quinquênio a partir de 02.03.2020.
Masp 381.645-1, Leomar Oliveira, AFRE, referente ao 5º quinquênio
a partir de 04.03.2020.
Masp 381.725-1, Carlos Roberto Magalhães da Cunha, AFRE, referente ao 5º quinquênio a partir de 05.03.2020.
Masp 668.430-2, Deliane Lemos de Oliveira, AFRE, referente ao 5º
quinquênio a partir de 14.03.2020.
Masp 906.426-2, Vanilda Rosário de Brito Felix, OSO, referente ao 6º
quinquênio a partir de 01.03.2020.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da
CF/1988, aos servidores:
Masp 348.672-7, Claudia de Almeida Serva, a partir de 03.03.2020,
referente ao cargo de TFAZ.
Masp 906.426-2, Vanilda Rosário de Brito Felix, a partir de 01.03.2020,
referente ao cargo de OSO.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 270.495-5, Ricardo Desotti Costa, AFRE, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 02.03.2020.
Masp 311.164-8, José Melo Franco Gomes, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 10.03.2020.
Masp 335.349-7, Carlos Celio Cardoso, GEFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 03.03.2020.
Masp 339.209-9, Celia Cristina de Araújo Machado, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 10.03.2020.
Masp 339.854-2, Dulcimeia Gonçalves de Melo, GEFAZ, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 14.03.2020.
Masp 340.173-4, Celia Maria Silva Carvalho, GEFAZ, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 01.01.2020.
Masp 340.792-1, Marcio Modesto da Silva, GEFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 05.03.2020.
Masp 350.148-3, Sergio Marcio da Silva, TFAZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 16.03.2020.

Masp 356.000-0, Carlos Eduardo Ferreira Lemes, TFAZ, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 13.03.2020.
Masp 357.585-9, Glecymar Marques Caldeira, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 08.03.2020.
Masp 362.073-9, Rosemary Andrade, TFAZ, referente ao 7º quinquênio
de exercício, a partir de 05.03.2020.
Masp 362.573-8, Trazibulo Meireles de Sousa, TFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 16.03.2020.
Masp 366.591-6, Antônio Effress Marques Rey Cruel Neto, OSO, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 05.02.2016.
Masp 666.370-2, João Batista Soares, AFRE, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 27.11.2019.
Masp 668.430-2, Deliane Lemos de Oliveira, AFRE, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 14.03.2020.
Masp 668.869-1, José Geraldo de Oliveira, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.902-0, Fernanda Dias Sales, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.903-8, Guilherme Henrique Paiva Vieira, AFRE, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.908-7, José Barbosa Carrijo Júnior, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.911-1, Edna Adriane da Silva, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 12.03.2020.
Masp 668.912-9, Fabiola Peres Nunes Caldeira, AFRE, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.914-5, Marco Aurélio Marins Gomes, AFRE, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.917-8, Malu Maria de Lourdes Mendes Pereira, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.918-6, Beatriz Gonçalves Faísca, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.921-0, Ana Lucia Fernandes, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.922-8, Rodolfo Marques Caldeira, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.923-6, Carlos Eduardo dos Reis, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.926-9, Leandro Marco da Silva, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 12.03.2020.
Masp 668.927-7, Luciana Ferreira Farias, GEFAZ, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.928-5, Tarcísio Rodrigues de Alcântara, GEFAZ, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.929-3, Sumi Abeki, GEFAZ, referente ao 3º quinquênio de
exercício, a partir de 12.03.2020.
Masp 668.930-1, Ronald Inácio de Souza, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.931-9, Sebastião Leonardo Dias Sampaio, GEFAZ, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.933-5, Yvens Lucchesi, AFRE, referente ao 3º quinquênio de
exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.935-0, Amaury Rangel Queiroz Junior, AFRE, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 12.03.2020.
Masp 668.937-6, Rodrigo da Cruz Lemos, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.938-4, Zulmelinda Vargas Alves, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.942-6, Rita de Cassia Marques de Souza Mendes, GEFAZ,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 06.03.2020.
Masp 668.943-4, Ricardo Rildy Cardoso Ferreira, GEFAZ, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 05.03.2020.
Masp 668.944-2, José Ângelo Alves de Lima, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 05.03.2020.
Masp 668.946-7, Amanda Aparecida Araújo Reis Dabes, GEFAZ, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.947-5, Alexandre Alves Viotti, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 668.949-1, Marcelo Aguiar Barbosa, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 03.03.2020.
Masp 668.950-9, Rogério Faissal Salles Mussa, AFRE, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 05.03.2020.
Masp 668.954-1, Cristiano Valdir Heleno Evangelista, GEFAZ, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 13.03.2020.
Masp 668.984-8, Bruno Valerio Fenati Passos, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 17.03.2020.
Masp 668.991-3, Adriana Motta da Costa Melo, GEFAZ, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 13.03.2020.
Masp 752.443-2, Pablo Vinicius Vieira, GEFAZ, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 14.03.2020.
Masp 842.499-6, Rosangela de Souza Pereira, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
Masp 906.426-2, Vanilda Rosário de Brito Felix, OSO, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 01.03.2020.
Masp 941.416-0, Ingrid de Souza Siqueira, AFRE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11.03.2020.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp 234.672-4, José Vinicius Mendes, referente ao saldo de 2 (dois)
meses, do cargo de GEFAZ.
Masp 272.202-3, Artur Donizetti de Oliveira, referente ao saldo de 4
(quatro) meses e 19 (dezenove) dias, do cargo de GEFAZ.
Masp 284.957-8, Adimar Martins Ramalho, referente ao saldo de 1
(um) mês, do cargo de AFRE.
Masp 285.641-7, Luiz Claudio dos Santos, referente ao saldo de 8 (oito)
meses, do cargo de AFRE.
Masp 285.742-3, Iacyr Anderson Freitas, referente ao saldo de 2 (dois)
meses e 15 (quinze) dias, do cargo de AFRE.
Masp 293.907-2, Revalino Pereira Filho, referente ao saldo de 8 (oito)
meses, do cargo de AFRE.
Masp 296.442-7, Sandra Jacob, referente ao saldo de 3 (três) meses,
do cargo de GEFAZ.
Masp 307.346-7, Auxiliadora Pereira Siqueira, referente ao saldo de 1
(um) mês e 27 (vinte e sete) dias, do cargo de GEFAZ.
Masp 309.051-1, Heron Rosado Muniz, referente ao saldo de 10 (dez)
meses, do cargo de AFRE.
Masp 309.069-3, Soraya Naffah Ferreira, referente ao saldo de 9 (nove)
meses, do cargo de AFRE.
Masp 323.841-7, Kleber Mateus, referente ao saldo 6 (seis) meses e 15
(quinze) dias, do cargo de GEFAZ.
Masp 331.829-2, Carlos Augusto de Miranda Machado, referente ao
saldo de 3 (três) meses, do cargo de GEFAZ.
Masp 336.326-4, Eliana Rosa Fonseca Cabral, referente ao saldo de 6
(seis) meses, do cargo de GEFAZ.
Masp 337.542-5, Maria Olivia de Freitas Salum Simões, referente ao
saldo de 5 (cinco) meses, do cargo de GEFAZ.
Masp 339.272-7, Ana Cristina Costa, referente ao saldo 5 (cinco)
meses, do cargo de GEFAZ.
Masp 361.872-5, Roberto Rodrigues Pereira, referente ao saldo 6 (seis)
meses, do cargo de TFAZ.
Masp 371.102-5, Meire Morais Loureiro Martins, referente ao saldo de
2 (dois) meses, do cargo de AFRE.
Masp 372.088-5, Marli Piedade Pires, referente ao saldo de 6 (seis)
meses, do cargo de TFAZ.
Masp 375.667-3, Irenice dos Santos Ferreira, referente ao saldo de 8
(oito) meses, do cargo de TFAZ.
Masp 381.394-6, Paulo César Muxagata Conrado, referente ao saldo de
3 (três) meses, do cargo de AFRE.
Masp 386.936-9, Fausto Cezar de Figueiredo, referente ao saldo de 1
(um) mês, do cargo de AFRE.
Masp 457.344-0, Eliana Augusta Etchebehere, referente ao saldo de 3
(três) meses, do cargo de AFRE.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, aos servidores:
Masp 262.478-1, Nelson de Sousa Coutinho, a partir de 09.03.2020.
Masp 276.872-9, Marcos Afonso Marciano de Oliveira, a partir de
10.03.2020.
Masp 297.236-2, Nival Martins Corrêa, a partir de 03.03.2020.
Masp 311.150-7, Lilia Lehmann Pereira, a partir de 03.03.2020.
Masp 314.059-7, Carla de Pinho Silva, a partir de 02.03.2020.
Masp 346.438-5, Maria Cristina Rezende dos Santos, a partir de
09.03.2020.
Masp 355.995-2, Carlos Batista Resende, a partir de 21.02.2020.
Masp 357.168-4, Fernando Fernandes de Oliveira, a partir de
27.02.2020.
Masp 361.950-9, Rominho de Oliveira, a partir de 20.02.2020.
Masp 381.636-0, Antônio César Costa Dacorso, a partir de
03.03.2020.
Masp 387.023-5, Luiz Antônio Galhego Thibes, a partir de
20.02.2020.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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