TJMG 30/08/2019 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 28ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF, realizada no dia 29 de agosto de 2019, às 14h, na rua
Espírito Santo, 495, 4º andar - Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a
saber: 4. Exame da Ata da 27ª RE CIF de 25/07/2019. APROVADA. 5.
Deliberação Normativa Copam nº 234/2019 - Distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Apresentação: Instituto Estadual de Floresta - IEF. APRESENTADA.
6. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia: 6.1 Voltalia
Energia do Brasil Ltda. / Complexo Fotovoltaico Janaúba VLT - Usina
solar fotovoltaica - Janaúba/MG - PA/Nº 05241/2019/001/2019 - Classe
4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
05 (CINCO) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de Licença
de Operação: 7.1 SAE - Superintendência de Água e Esgoto de Araguari
/ ETE Brejo Alegre - Estação de tratamento de esgoto sanitário - Araguari/MG - PA/Nº 05246/2009/003/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº
21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TMAP.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 8. Processo Administrativo para exame de Prorrogação de Prazo
de Validade da Licença Prévia: 8.1 Parque Granja Marileusa Participações S.A. - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Uberlândia/MG - PA/Nº 22273/2014/001/2015
- Classe 5. Apresentação: Supram TMAP. DEFERIDA.
(a) Elias Nascimento de Aquino.
Presidente Suplente da Câmara de Atividades de Infraestrutura
de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF.
Pauta da 36ª Reunião Extraordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM.
Data: 05 de setembro de 2019, às 14h.
Local: Supram CM - Rua Espirito Santo, 495 - 4º Andar / Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG.
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e
Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, Dr. Antônio Augusto Melo Malard.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 35ª RO de 28/08/2019.
5. Deliberação Normativa nº 232/2019, que institui o Sistema Estadual
de Manifesto de Transporte de Resíduos e estabelece procedimentos para
o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos
no estado de Minas Gerais. Apresentação: FEAM.
6. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2019:
6.1 Vale S.A. (Ampliação da cava da Mina de Brucutu) - Lavra a céu
aberto com tratamento a úmido - São Gonçalo do Rio Abaixo/MG - PA/
Nº 00022/1995/036/2008, 00022/1995/037/2008, 00022/1995/038/200
8,00022/1995/039/2008,00022/1995/040/2008, 00022/1995/041/2008
,00022/1995/042/2008, 00022/1995/043/2008 e 00022/1995/044/2008
- Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. RETIRADO DE PAUTA em
15/12/2011.
6.2 Cal Oeste Ltda. - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta - Córrego Fundo/MG - PA/Nº 00429/1999/005/2003 e 00429/1999/011/2011
- Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
7. Utilização do saldo financeiro da Compensação Minerária para
deliberação:
7.1 Atividades do Previncêndio referente à contrato de locação de aeronaves, pelo período de 1 (um) ano. Apresentação: DIUC/IEF.
8. Encerramento.
(a) Antônio Augusto Melo Malard.
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB.
29 1266855 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo: * SFF Nazaré Investimentos Florestais Ltda. / Fazenda Nazaré da Felicidade - Silvicultura Buritizeiro/MG - PA/Nº 18437/2008/003/2015 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM do Norte de Minas.
29 1266845 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Gransena Exportação e Comércio Ltda – Lavra a céu aberto - rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Pedra Azul/MG. PA/Nº 8700/2019/002/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
29 1266830 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público os arquivamentos dos processos abaixo
identificados:
Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS/RAS): *Angelita Incorporadora Ltda. - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais
e similares - São Joaquim de Bicas/MG - PA/Nº 06854/2019/001/2019
- Classe 3. Motivo: não atendimento a informações complementares.
*Cemitério Municipal de Prudente de Morais - Parques cemitérios - Prudente de Morais/MG - PA/Nº 16036/2011/001/2019 - Classe 2. Motivo:
perda do objeto. 2) Licença de Operação Corretiva (LAC1): *Carrocerias União Eireli - EPP - Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes - Igarapé/MG - PA/Nº 13526/2006/005/2019 - Classe 4. Motivo:
perda do objeto. *Wanmir Corroceiras Ind. e Com. Ltda. - Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou ferroviários,
exceto embarcações e estruturas flutuantes - Esmeraldas/MG - PA/Nº
06525/2013/001/2013 - Classe 4. Motivo: perda do objeto. 3) Renovação
de Licença de Operação: *Bloco Fazenda d’Ávila e Outros - Silvicultura - Caeté/MG - PA/Nº 00299/2005/002/2015 - Classe 3. Motivo: não
atendimento a informações complementares. 4) Licença de Operação
Corretiva: *Ferraço Comércio e Transportes de Minério Ltda. - Fazenda
São Sebastião - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe
2 (não perigosos) não especificados - Prudente de Morais/MG - PA/Nº
18293/2015/001/2016 - Classe 5. Motivo: não atendimento a informações complementares.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão
pelo indeferimento:
1) Mário Batista Cardoso - Fazenda Boa Esperança - Lavra a céu aberto
- minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento
- Monjolos/MG – DNPM/Nº 831.781/2017 e 831.775/2017 - PA/Nº
27739/2018/001/2019. Motivo: impossibilidade técnica. 2) Sistema de
Esgotamento Sanitário de Papagaios - Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto e estação de tratamento de esgoto sanitário - Papagaios/MG - PA/Nº 03825/2013/002/2019. Motivo: impossibilidade técnica. 3) Savana Minas Mineração Ltda. - ME - Lavra a
céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento - Nova União/MG - DNPM/Nº 831.355/1998 PA/Nº
00105/2000/006/2019. Motivo: impossibilidade técnica. 4) F.M. de
Assis Silva, Extração e Comércio de Minérios Ltda. - ME - Lavra a céu
aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento e lavra a céu aberto - minerais metálicos, exceto minério de
ferro - Ouro Preto/MG – DNPM/Nº 832.239/1987 e 832.240/1987 - PA/
Nº 02642/2007/007/2019. Motivo: impossibilidade técnica. 5) Cooperativa Regional Garimpeira de Corinto Ltda. - Fazenda Cana Brava Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento e disposição de estéril ou de rejeito inerte e não
inerte da mineração - Monjolos/MG – DNPM/Nº 831.807/2016 - PA/Nº
27692/2018/001/2019. Motivo: impossibilidade técnica. 6) Thiago Vilas
Novas Almeida ME - Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento - Nova União/MG – DNPM/Nº
831.032/2006 - PA/Nº 02886/2019/001/2019. Motivo: impossibilidade
técnica.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1) Biocoletas de Resíduos Ltda. ME - Unidade de transferência de resíduos de serviços de saúde (UTRSS) - Conselheiro Lafaiete/MG - PA/Nº
08080/2019/001/2019 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2)
Femme Bela Cosméticos Eireli - ME - Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 01523/2019/002/2019
- CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Marmoraria Mharmaros Comércio
e Indústria Ltda. - EPP. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação
e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração
- Nova Lima/MG - PA/Nº 27811/2014/001/2015 - Classe 3 - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (Dez) anos. Contados da data da concessão: 29/08/2019.
(a) Nathália Luiza Fonseca Martins - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
GSP Pedras do Brasil Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área
da planta de extração - Corinto/MG - Protocolo nº 76850785/2019. 2)
Metal Assistência Técnica Engenharia - Eireli - Siderurgia e elaboração
de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa
- Mateus Leme/MG - Protocolo nº 76869822/2019. 3) Veredas Indústria
e Comércio Ltda. - Fabricação de cervejas, chopes e maltes - Nova Lima/
MG - Protocolo nº 76854530/2019. 4) Zero Gás Distribuidora de Gás e
Bebidas Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos
- Ribeirão das Neves/MG - Protocolo nº 76956184/2019. 5) Laminação
de Pneus Duque Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não-perigosos) não especificados e fabricação de artefatos de
borracha, exceto pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumáticos - São Joaquim de Bicas/MG - Protocolo
nº 77115334/2019. 6) Desentupidora e Dedetizadora Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Belo Horizonte/MG - Protocolo nº 77153388/2019. 7) Márcio Rodrigues dos Santos - Avicultura
- Jaboticatubas/MG - Protocolo nº 77224717/2019. 8) Oliveira & Pontes Derivados de Petróleo Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Cachoeira da Prata/MG - Protocolo nº 77444297/2019.
(a) Nathalia Luiza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo indeferimento:
1) Branco e Cia Ltda. - Torrefação e moagem de grãos - Sete Lagoas/MG
- Protocolo nº 76826264/2019. Motivo: DAE incorreto. 2) Turin Transportes Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Ouro Branco/MG Protocolo nº 77403749/2019. Motivo: DAE incorreto. 3) Milplan Engenharia S.A. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos Itabirito/MG - Protocolo nº 77679420/2019. Motivo: DAE incorreto.
(a) Nathalia Luiza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental
de Funcionamento do empreendimento abaixo identificado:
*Granfélix Mineração Indústria e Comércio Ltda. EPP/Fazenda da
Andorinha - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento; obras de infraestrutura (pátios de resíduos,
produtos e oficinas); pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e
de revestimento e estradas para transporte de minério/estéril - Monjolos/MG - PA/Nº 06365/2016/002/2018 - Classe 1. Motivo: a pedido do
empreendedor.
(a) Nathalia Luiza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
29 1266591 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
1. Prefeitura Municipal de Dionísio – Usina de Triagem e Compostagem
de Lixo – Unidade de triagem de recicláveis e/ou tratamento de resíduos
orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos – Dionísio/MG - PA/
Nº 00270/1999/006/2019. Motivo: ausência de elementos essenciais para
análise. 2. José Crispim de Queiroz – ME – Extração de rocha para produção de britas – São José do Jacuri/MG – PA/Nº 20969/2018/001/2019.
Motivo: incoerências e ausência de informações no RAS. 3. Areal Naque
Ltda. – ME – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil – Naque/MG – PA/Nº 15202/2010/004/2019. Motivo:
ausência da autorização para área intervida. 4. Cooperativa dos Garimpeiros e Extrativistas do Vale do Rio Doce Ltda. (EX Adrumendil) –
Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Divino das
Laranjeiras/MG – PA/Nº 11471/2008/004/2019. Motivo: esclarecimentos prestados não atenderam ao objeto da requisição de informações.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1) LAS RAS: *Mineração Bocaína Ltda. - ME – Lavra a céu aberto –
minério de ferro; Unidade de tratamento de minerais – UTM, com tratamento a seco – Itabira/MG – PA/Nº 16589/2015/001/2015 – Classe 2.
Motivo: desistência do processo. 2) LAC 2 (LOC): *Frical Alimentos
Ltda. – Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas; Secagem e salga de couros e peles; Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Abate de animais de
grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc); Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação – Caratinga/MG – PA/Nº 02649/2002/007/2015
– Classe 5. Motivo: resistência injustificada ao atendimento de informações complementares.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Revalidação de Licença de Operação (REVLO): *Pedreira Rolim
Ltda. – Extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento; Usina de produção de concreto comum; Ponto de abastecimento
de combustível – Alpercata/MG – PA/Nº 03688/2005/005/2014 – Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 08 (OITO)
ANOS.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1. Joanisio Ferreira de Freitas – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Malacacheta/MG - PA/Nº
10876/2014/001/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2.
Granabra – Mineração de Barra Alegre Ltda. – Lavra a céu aberto –
rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários – São João do
Manteninha/MG – PA/Nº 22944/2005/002/2019. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.

29 1266787 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 16 da Lei 15.461, de 13
de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, à servidora, tendo em vista a Nota Técnica nº 260/SEPLAG/DCCR/2019:
NOME
ANGELA MARIA RODRIGUES SILVA
ANGELA MARIA RODRIGUES SILVA

MASP

CARREIRA

12066296
12066296

AUMB
AUMB

SITUAÇÃO ANTERIOR
NIVEL
GRAU
III
B
III
C

NOVA SITUAÇÃO
NIVEL
GRAU
III
C
III
D

VIGÊNCIA
18/04/2015
18/04/2017
29 1266863 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00951 publicada dia 03/03/2018.
Requerente: Adriana Lobato – CPF: 664.821.006-00. Motivo: O pedido
de reconsideração é intempestivo, ferindo-se o prazo disposto no caput,
do artigo 18, da Portaria IGAM nº 49/2010, e não contém nos autos o
comprovante de pagamento dos custos de análise técnico-processual
e de publicação do pedido de reconsideração, desobedecendo-se o
disposto no §2º, artigo 18, da Portaria IGAM nº 49/2010. Município:
Maravilhas - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00952 publicada dia 03/03/2018.
Requerente: Adriana Lobato – CPF: 664.821.006-00. Motivo: O pedido
de reconsideração é intempestivo, ferindo-se o prazo disposto no caput,
do artigo 18, da Portaria IGAM nº 49/2010, e não contém nos autos o
comprovante de pagamento dos custos de análise técnico-processual e
de publicação do pedido de reconsideração, desobedecendo-se o disposto no §2º, artigo 18, da Portaria IGAM nº 49/2010. Município: Pequi
- MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00644 publicada dia 20/06/2015.
Requerente: Clélia Carvalho Mendes – CPF: 334.052.711-34. Motivo:
O ponto de captação está situado dentro da DAC do Rio Escuro nº
03/2018, devendo o empreendedor buscar a regularização do uso do
recurso hídrico por meio do processo único de outorga coletiva. Município: Paracatu - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00460 publicada dia 07/05/2015.
Requerente: Joaquim Alberto Ferreira Júnior – CPF: 071.682.678-09.
Motivo: O ponto de captação está situado dentro da DAC do Rio Caatinga nº 03/2015, devendo o empreendedor buscar a regularização do
uso do recurso hídrico por meio do processo único de outorga coletiva.
Município: João Pinheiro - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00927 publicada dia 30/05/2014.
Requerente: Pedro Simão de Melo Neto – CPF: 055.457.376-85.
Motivo: O pedido de reconsideração é intempestivo, ferindo-se o prazo
disposto no caput, do artigo 18, da Portaria IGAM nº 49/2010, e também pela indisponibilidade hídrica, uma vez que o ponto de captação
está situado dentro da DAC do Rio Caatinga nº 03/2015, devendo o
empreendedor buscar a regularização do uso do recurso hídrico por
meio do processo único de outorga coletiva. Município: João Pinheiro
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Agosto de 2019.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria indeferida nº.02060 publicada dia22/08/2019.
Outorgada: Gerdau Aços Longos S.A. Onde se lê: CNPJ:
07.358.761/0081-43. Fundamento: O processo não foi formalizado nos
termos do Artigo 12 da Portaria Igam nº 49/2010 e sem apresentação do
relatório de condicionantes. Leia-se: CNPJ: 07.358.761/0031-84. Fundamento: Tendo em vista o descumprimento de condicionantes impostas pela Portaria a ser renovada. Município: Buritizeiro - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Agosto de 2019.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 02077 publicada dia 05/08/2010. Onde se
lê: Outorgado: SOREL – Sociedade Reflorestadora S/A. CNPJ:
16.861.782/0016-14. Leia-se: Outorgada: Morada Agroflorestal Ltda.
CNPJ: 14.986.631/0006-40. Município: Paineira - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Agosto de 2019.
29 1266507 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 21315/2015, Usuário: Elcio Márcio Rabelo, Várzea
da Palma, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607672/2019.
*Processo n° 25826/2017, Usuário: Maria Luíza Rodrigues Batista,
Juramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607674/2019.
*Processo n° 21332/2017, Usuário: Luiz Ernani Meira, Juramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1607675/2019. *Processo
n° 24069/2017, Usuário: Antônio Ademilson Rabelo dos Santos, Lassance, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607688/2019. *Processo n° 24071/2017, Usuário: Antônio Ademilson Rabelo dos Santos,
Lassance, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607689/2019.
*Processo n° 24072/2017, Usuário: Antônio Ademilson Rabelo
dos Santos, Lassance, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1607690/2019. *Processo n° 24073/2017, Usuário: Antônio Ademilson Rabelo dos Santos, Lassance, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607691/2019. *Processo n°24074/2017, Usuário: Antônio Ademilson Rabelo dos Santos, Lassance, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1607692/2019. *Processo n° 25830/2017, Usuário: Roberto
Antônio Oliveira de Siqueira, Várzea da Palma, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607694/2019. *Processo n° 22870/2017, Usuário: Condomínio Residencial Pedra do Sonho, Janaúba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1607695/2019. *Processo n° 23926/2017,
Usuário: Condomínio do Edifício Paul Cezanne, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607696/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 29 de Agosto de 2019.
29 1266662 - 1

Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Zona da Mata e Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 25396/2017, Empreendedor: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Carandaí, Status: Indeferido, Portaria: 02198/2019. *Processo: 03471/2018, Empreendedor:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Passa Vinte, Status: Indeferido, Portaria: 02199/2019. *Processo: 35811/2015, Empreendedor: José Carlos de Oliveira, Município: Carandaí, Status: Indeferido, Portaria: 02200/2019. *Processo:
06961/2018, Empreendedor: Antônio Batista da Rocha, Município:
Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 02201/2019. *Processo: 08649/2013,
Empreendedor: Condomínio de Irrigação Paracatu Entre Ribeiros,
Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 02202/2019. *Processo: 01263/2019, Empreendedor: Dário Domingos de Azevedo,
Município: Riachinho, Status: Indeferido, Portaria: 02203/2019. *Processo: 33411/2019, Empreendedor: Elmar Paulo Beffart Machado,
Município: Formoso, Status: Indeferido, Portaria: 02204/2019. *Processo: 23148/2019, Empreendedor: Fábio Silvério Soares, Município:
João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 02205/2019. *Processo:
20328/2019, Empreendedor: Helena Regina Wansoscki, Município:
Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 02206/2019. *Processo: 09945/2018,
Empreendedor: Joana D’Arc Martins Novais, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 02207/2019. *Processo: 21537/2019, Empreendedor: Paulo Couto, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria:
02208/2019. *Processo: 00262/2019, Empreendedor: Rogério Carlos
Alves Ferreira, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria:
02209/2019. *Processo: 18706/2017, Empreendedor: Rosália Alves
Silva, Município: Bonfinópolis de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 02210/2019. *Processo: 22389/2019, Empreendedor: Sanders
Agrícola Ltda, Município: Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 02211/2019. *Processo: 22325/2019, Empreendedor: Uenderson
Vaz Tavares, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria:
02212/2019. *Processo: 01266/2019, Empreendedor: Willian Raimundo Ferreira Egido, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 02213/2019. *Processo: 01267/2019, Empreendedor: Willian Raimundo Ferreira Egido, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria:
02214/2019. *Processo: 17000/2019, Empreendedor: Willian Raimundo Ferreira Egido, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 02215/2019. *Processo: 17001/2019, Empreendedor: Willian Raimundo Ferreira Egido, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria:
02216/2019. *Processo: 17002/2019, Empreendedor: Willian Raimundo Ferreira Egido, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 02217/2019. *Processo: 17003/2019, Empreendedor: Willian Raimundo Ferreira Egido, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria:
02218/2019. *Processo: 17004/2019, Empreendedor: Willian Raimundo Ferreira Egido, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 02219/2019. *Processo: 17005/2019, Empreendedor: Willian Raimundo Ferreira Egido, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria:
02220/2019. *Processo: 00325/2019, Empreendedor: Antônio César de
Melo, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 02221/2019.
*Processo: 22717/2019, Empreendedor: Egir Comercial Ltda, Município: Lagoa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 02222/2019. *Processo: 24328/2017, Empreendedor: Eduardo Cardoso Monteiro, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 02223/2019. *Processo:
00310/2019, Empreendedor: Márcio André Lohmann, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 02224/2019. *Processo: 29655/2015,
Empreendedor: Ronan Paulo Vieira, Município: Lagamar, Status: Indeferido, Portaria: 02225/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, ZONA DA MATA e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Agosto de 2019.
29 1266749 - 1

Retifica-se a portaria nº. 0307655 publicada dia 28/08/2019. Onde
se lê: Outorgado: Posto Rede HG Combustíveis Ltda. CNPJ:
13.569.064/0019-89. Leia-se: Outorgado: Rede HG Combustíveis
Ltda. CNPJ: 13.569.064/0019-89. Município: Curvelo - MG.
29 1266599 - 1

O Superintendente de Projetos Prioritários, no uso de sua atribuição
estabelecida no art. 1º, inciso VIII da Resolução Semad nº 2543, de
24 de outubro de 2017, cientifica os interessados abaixo das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos: *Processo n° 50244/2019, Usuário: José Barcelos da Silva, Santa Cruz do Escalvado, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1107705/2019. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na Superintendência de Projetos Prioritários. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Agosto de 2019.
29 1266531 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
A Subsecretária de Gestão de Pessoas CONCEDE, nos termos do artigo
179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto
nº 28.039, de 02 de maio de 1.988, e inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 2321, de 04 de julho de 1992 e Deliberação CCGPGF nº 02,
de 03 de setembro de 2014, a KRISLEY APARECIDA AVELINO DE
SOUZA, MATRÍCULA 166.559-5, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais, Nível I, Grau
A, da Polícia Militar de Minas Gerais, 02 (dois) anos de licença para
tratar de interesses particulares, a partir de 06/09/2017, para regularizar
situação funcional da servidora.
KÊNNYA KREPPEL DIAS DUARTE
Subsecretária de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190829210718017.

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