TJMG 30/08/2019 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
contiver sorteios consecutivos, será feito o pagamento diferenciado da
aposta premiada participante do Dia K somente para os sorteios realizados no período de 7h00 ás 23h59 do dia 31 de agosto de 2019. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º- Haverá recolhimento
de Imposto de Renda - Pessoa Física, referentes aos prêmios que excederem o valor estipulado pela tabela de alíquotas de Imposto de Renda
do Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente (art. 56,
da Lei Federal n°11.941, de 27/5/2009). Art.6º- - Os portadores de um
bilhete de aposta premiado poderão reivindicar seus prêmios, dentro de
um prazo legal, de noventa (90) dias corridos, contados do dia do sorteio. Parágrafo único - Os prêmios prescreverão após 90 (noventa) dias,
do respectivo sorteio. Art.7º - Os prêmios prescritos serão repassados,
à LEMG, conforme disposto no item 14.11 do Contrato n° 01/2010.
Art.8º - É proibida a venda de bilhete de apostas de jogos lotéricos
e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso VI
do art.81 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Art.9º - Os
ganhadores reservam à Concessionária e à LEMG o uso de sua imagem
para divulgação junto à mídia. Parágrafo único: o uso da imagem a
que se refere ocaput, será mediante autorização, por escrito, do ganhador. Art. 10 - Para fins de acompanhamento da distribuição do valor
remanescente do Fundo de Reserva de Recuperação do prêmio da 1ª
Categoria do jogo Loto Minas, aplicados no Dia K, a Concessionária
disponibilizará à LEMG um relatório do Plano de Sorteios Especiais
contendo as seguintes informações : Data; Agentes em que os prêmios
saíram; Jogo em que o Plano de Sorteios Especiais está sendo aplicado (Keno); Premiação total atribuída nos Sorteios Especiais: valor
bruto; Premiação paga: valor bruto, valor do imposto de renda e valor
líquido; Premiação a pagar: valor bruto; Número de bilhetes participantes; Número de bilhetes premiados ; Número de bilhetes pagos. Art.11Integra esta Portaria, independentemente de transcrição, o plano de
Jogo Keno Minas - Bola de Ouro - Nova Versão - Sorteios 4min-de 13
de março de 2019. Art.12 - A participação do apostador no jogo KENO
MINAS importa na adesão, do mesmo, à todas as condições reguladas, pela Portaria nº 52/2010, de 15 de setembro de 2010 e na presente
Portaria e demais atos administrativos que vierem a ser emitidos, pela
LEMG. Art. 13- Os valores aplicados no Plano de Sorteios Especiais
Dia K não constituirão parcela que agregará ao payout do jogo Keno
Minas. Art. 14 - A critério da LEMG e mediante solicitação por escrito
da Concessionária, o saldo remanescente do Fundo de Reserva do Loto
Minas, poderá ser distribuído em novos Sorteios Especiais, com datas
de realizações estabelecidas em portarias. Art. 15 – A Concessionária e
a LEMG podem, a qualquer momento, alterar os critérios de participação, a data e a periodicidade do “Dia K”, bem como cancelá-lo definitivamente. Art.16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Loteria do
Estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seu Diretor-Geral.
Art. 17 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, XX de agosto de 2019.
Diretor-Geral Ronan Edgard dos Santos Moreira
29 1266839 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva

Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, ao servidor:
MASP 350.058-4– Luiz Henrique Lemos da Silva, AUTOP, por 01
(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 26/08/2019.
PEDRO CALIXTO ALVES DE LIMA
Chefe de Gabinete
29 1266789 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028348-9, Paulo Roberto Alves,
referente ao 9º quinquênio a partir de 30/08/2019; Masp 1028606-0,
Wallace Athayde Rodrigues, referente ao 7º quinquênio a partir de
07/08/2019; Masp 1033361-5, Claudio da Cruz Gonçalves Torres, referente ao 8º quinquênio a partir de 25/08/2019; Masp 1033441-5, Gilmar
Zaquine de Souza, referente ao 8º quinquênio a partir de 28/08/2019;
Masp 1033678-2, João Barbosa dos Santos, referente ao 7º quinquênio
a partir de 25/08/2019.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018590-8, Rosane
Fernandes da Silva, referente ao 6º quinquênio a partir de 24/08/2019;
Masp 1022996-1, Adilson Virgílio da Costa, referente ao 9º quinquênio
a partir de 15/08/2019; Masp 1033027-2, Jorge Luiz Pereira, referente
ao 8º quinquênio a partir de 14/08/2019; Masp 1033678-2, João Barbosa dos Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de 24/08/2019.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos § 1º do artigo 31 da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1028514-6, Helton de Paula Silva, referente
ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado a
publicação no Minas Gerais de 09/09/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos § 1º do artigo 31 da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1028518-7, José Geraldo Pereira Vieira, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado
a publicação no Minas Gerais de 26/01/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos § 1º do artigo 31 da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1028525-2, Marco Antônio Abrão Jacob, referente ao 2º quinquênio a partir de 13/02/1995; 3º quinquênio a partir
de 12/02/2000, ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais
de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028525-2, Marco Antônio Abrão
Jacob, referente ao 4º quinquênio a partir de 10/02/2005, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 01/02/2005; 5º quinquênio a partir de 09/02/2010, ficando, assim, retificado a publicação
no Minas Gerais de 05/02/2010.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos § 1º do artigo 31 da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1028526-0, Maria da Conceição Rocha Soares, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990; 2º quinquênio
a partir de 11/01/1994, 3º quinquênio a partir de 12/01/1999, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 26/01/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028526-0, Maria da Conceição Rocha Soares, referente ao 4º quinquênio a partir de 10/01/2004,
ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 29/11/2003;
5º quinquênio a partir de 09/01/2009, ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 10/01/2009.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 28/08/2019, referente a retificação de Quinquênio e Adicional por Tempo de Serviço. Onde se Lê:
Masp 1028508-8, Evandro José da Costa. Leia-se: Masp 1028508-8,
Evando José da Costa.
29 1266836 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores abaixo:
MASP 1238917-7, ALVARO DE SOUZA VIEIRA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE
SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1133478-6, ANDRE LUIS DIAS, referente ao Cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E
INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1371993-5, CRISTIANE MARIA FONSECA RABELO, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA
DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1383683-8, DANIELLE PATRICIA DE OLIVEIRA GUIRRA
HACHEM, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a
ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1344133-2, EDUARDO DE ARAUJO LACERDA, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA DE
INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1377908-7, EDUARDO DE JESUS FERNANDES, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA DE
INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1376004-6, LEANDRO DUMONT SALGADO, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA DE
INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1101548-4, LEONARDO MARCELO ALVES, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA DE
INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1372390-3, MICHELLE ALESSANDRA MACIEL, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA DE
INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1245412-0, PAULO ROBERTO FELIPE MARQUES, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA DE
INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1374870-2, RODRIGO COELHO SILVEIRA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da ASSESSORIA
DE INFORMACAO E INTELIGENCIA, para a ASSESSORIA DE
INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
MASP 1379342-7, ROGERIO ANANIAS BARREIROS SILVA, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da SUBSECRETARIA DE SEGURANCA PRISIONAL, para a ASSESSORIA
DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1266431 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA concede em cumprimento aoMandado de Segurança
nº1.0000.19.092168-4/000, oafastamento ao servidor CARLOS
AUGUSTO HONORIO, MASP 1435501-0, para o Curso de Formação da Polícia Rodoviária Federal,no período de 29/8/2019 a
10/12/2019,sem a percepção de vencimentos.
Belo Horizonte, 29deagosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1266661 - 1
FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: N° 009/2019
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
Masp 9007865 ANA LUCIA MONTEIRO LISBOA, ASEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 8° quinq., de exercício, a partir de
02/09/2019.
Masp 11728383 GILVAN PEREIRA DIAS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 03/09/2019.
Masp 3778040 JULIO CESAR DE ALMEIDA, ASP, por 05 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° 4° quinq., de exercício, a partir de 15/07/2019.
Masp 3778503 RODSON JARRY DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 23/09/2019.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1266818 - 1
NOTIFICAÇÃO – SAD 039/2017
O Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 039/2017, publicada no Diário do Executivo de 20 de setembro
de 2018, Geraldo Ubirajara Farias Menezes, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 018/2018, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869,
de 05 de Julho de 1952, CONVOCA durante oito dias consecutivos,
pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido,
o sindicado Alexssandro Rodrigues de Almeida, MASP: 1.240.700-3,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada no Presídio de Leopoldina, situado na Rua Ribeiro Junqueira, nº 405, Centro,
CEP: 36.700-000 - Leopoldina/MG, nos dias 03 de setembro de 2019,
nos horários de 09:00h às 15:00h e no dia 04 de setembro de 2019, às
09:00h, a fim de acompanhar oitivas das testemunhas afetas a Sindicância supramencionada.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2019.
Geraldo Ubirajara Farias Menezes
Presidente da Comissão
21 1263516 - 1
NOTIFICAÇÃO – PAD 196/2017
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
196/2017, Fellipe Puiati Toledo conforme PORTARIA/NUCAD/USCISEAP- SUBSTITUIÇÃO Nº013/2019, publicada no Minas Gerais de
27 de julho de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9733, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217,
246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário sob pena de
REVELIA: WESLLEY RODRIGUES DE SOUZA, MASP 1378774-2
– PROCESSADO NO PAD 196/2017
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2019.
Fellipe Puiati Toledo
Presidente da Comissão
22 1263979 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre promoção na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da
Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, e arts. 14 e 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004, com as
alterações produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO a informação expedida pelo Presidente da Câmara de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
por meio do Ofício COF n.º 0350/2019, que aprovou o impacto financeiro decorrente do ato de concessão de promoção dos servidores presentes
nesta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder promoção aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
MASP
1083227/7
1084045/2
1140532/1
1084393/6
1122194/2
1077899/1
0378114/3
1140932/3
1104691/9
1140854/9
1092334/0
0944064/5
1084677/2
1081636/1

SERVIDOR
ALEX VITOR DA SILVA
ANTONIO FRANCISCO DUTRA SOBRINHO
CRISTIANE DE MOURA FERNANDES
ELISABETE PINHEIRO FERNANDES
EVANDRO PINHEIRO DE SOUZA
JORGE HUMBERTO DOS SANTOS
JOSE FABIO DOS SANTOS GONCALVES
KESSIA EVANGELISTA SALES
LEONARDO APARECIDO DA CRUZ
MARCOS VINICIUS GOMES
ROBERTO CESAR ARAUJO
RODOLFO MAGNO FLAURINDO
SIDNEY CLAUDINO DA SILVA
TIAGO WILLIAM DE MORAIS

CARREIRA
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP

POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D
III-I
IV-D
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D
II-E
III-D

VIGÊNCIA
02/05/2019
17/06/2019
11/06/2019
01/06/2019
29/04/2019
17/06/2019
08/06/2019
14/06/2019
09/06/2019
04/05/2019
03/05/2019
16/06/2019
30/06/2019
14/06/2019
29 1266813 - 1

REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor abaixo:
MASP 1203102-7, RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE ARAXA, para o PRESIDIO DE JOAO PINHEIRO.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor abaixo:
MASP 1446233 -7, VALDIMAR ALVES DE PAULA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA, para o PRESÍDIO DE ARAXÁ.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor abaixo:
MASP 1446233 -7, VALDIMAR ALVES DE PAULA, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, da PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA, para o PRESÍDIO DE ARAXÁ.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor abaixo:
MASP 1346514-1, ROMARIO JUNIOR GONCALVES DOS SANTOS, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário,
do PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, para o PRESIDIO DE
MALACACHETA.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora abaixo:
MASP 1373744-0, ANA PAULA FERREIRA BORGES, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO
REGIONAL DE MONTES CLAROS, para o COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININIO ESTEVÃO PINTO.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora abaixo:
MASP 1394528-2, PAULA MARIA DE OLIVEIRA DE SA DOS
SANTO, referente ao Cargo Efetivo ASEDS - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do PRESIDIO DE BARBACENA, para o PRESIDIO DE
LAGOA SANTA.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora abaixo:
MASP 1222589-2, ADRIANA MARZOLA DOS SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO
DE PIUMHI, para o PRESIDIO DE ANDRADAS.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor abaixo:
MASP 377804-0, JULIO CESAR DE ALMEIDA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para o COMPLEXO PENITENCIARIO DOUTORPIO CANEDO.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos dos artigos 49 e 80 da Lei nº 869,
de 5/7/1952, os servidores abaixo:
MASP 1439305-2, HIGOR CESAR DA SILVA, referente ao Cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, para o PRESIDIO DE BARBACENA.
MASP 1118314-2, FERNANDO LUIZ REIS DAMASCENO, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO SAO JOAO DEL REI, para o PRESIDIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
MASP 1390005-5, WEDER NETO, referente ao Cargo Efetivo Agente
de Segurança Penitenciário, do PRESIDIO DE BARBACENA, para o
PRESIDIO SAO JOAO DEL REI.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora abaixo:
MASP 1380147-7, PAULINE DE MOURA WALLNER AVILA
ROCHA, referente ao Cargo Efetivo ASEDS - AUXILAR ADMINSITRATIVO, do PRESIDIO DE CURVELO, para a DIRETORIA DE
MATERIAL E PATRIMONIO.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora abaixo:
MASP 1213595-0, CHRISTIANE MARIA DA SILVEIRA COELHO MARZO, referente ao Cargo Efetivo ANEDS - ASSISTENTE
SOCIAL, do CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA DOM
BOSCO, para o CENTRO SOCIOEDUCATIVO HORTO.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora abaixo:
MASP 1374784-5, HEBRIELY OLIVEIRA JARDIM, referente ao
Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do NUCLEO DE
CORREICAO ADMINISTRATIVA, para a SUPERINTENDENCIA
DE SEGURANCA PRISIONAL.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1266401 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 23, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Prorroga o prazo da Resolução GAB. Seap Nº 050/2019 que institui a
Comissão responsável pela apuração de quebra contratual por realização de etapa de competência da contratada pela contratante e possíveis
glosas, inclusive de valores, em decorrência da execução do contrato
administrativo temporário com o Instituto Brasileiro de Formação e
Capacitação - IBFC.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; pela alínea a) do inciso
II do art. 2° do Decreto 47.065 de 20 de outubro de 2016 e pelo art. 65
da Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo da Resolução GAB. Seap Nº 050/2019 por
mais 90 (noventa) dias a partir de 24/06/2019 convalidando os atos
praticados pela Comissão então criada no período não abrangido pela
supramencionada Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2019.
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
29 1266814 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
Ato assinado pelo Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resolução SEMAD nº 2.782, de 14de março de 2019 – Diogo
Soares de Melo Franco.
REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05 de
julho de 1952, o servidor:
Masp 1375522-8, FARLEY ALVES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Gestor Ambiental, da área de abrangência da Superintendência
Regional de Meio Ambiente Jequitinhonha para a área de abrangência
da Superintendência Regional de Meio Ambiente Norte de Minas.
29 1266862 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas:
1) Licença de Operação Corretiva: *Giacampos Diamond Ltda/DNPM
831.456/1985 - lavra em aluvião, exceto areia e cascalho - Varjão de
Minas/MG - PA/Nº 00372/2001/015/2015 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
2) Licença de Operação Corretiva: *Maria das Dores Lemos Silva e
Outro/Fazenda Agropecuária Dona Santa - barragem de irrigação ou de
perenização para agricultura sem deslocamento de população atingida Paracatu/MG - PA/Nº 09466/2016/001/2017- Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
3) Licença de Operação Corretiva: *Mineração Neves e Transportes
Ltda ME e Outra/Fazenda Gameleira, Lugar Brasil e Neves - DNPM
830205/2011 e 830206/2011 - extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Lagoa Grande/MG - PA/Nº
08276/2011/004/2017 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190829210718015.