TJMG 28/08/2019 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2019
O Dr. Marcelo A. Couto, Diretor de Administração e Pagamento de
Pessoal, instaura o presente processo administrativo, em face do servidor C.R.S., Masp 342.055-1, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, do Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de
apurar eventual débito decorrente do recebimento de adicional de periculosidade mesmo tendo deixado de prestar serviço em área de risco
por produtos inflamáveis, portanto, em desacordo com a determinação
judicial proferida no Acórdão do processo 024.07.442.112-7, conforme
Informação 327, Processo 1510.01.0110029/2019-26.
Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2019.
Marcelo A. Couto
Delegado-Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
27 1265713 - 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
72.092 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Thiago Megale Giovane, Delegado de Polícia Titular, código
DL, MASP 1.344.201-7, para prestar serviços na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem/ 1ª DRPC Contagem/ 2º Depto., procedente da
Delegacia de Polícia Civil de Jequitinhonha/ 3ª DRPC Almenara/ 15º
Depto.
72.093 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Aline Lopes Pereira, Escrivã de Polícia, nível I, MASP
1.318.011-2, para prestar serviços na 3ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Diamantina/ 4º Depto., procedente da 4ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Sete Lagoas/ 19º Depto.
72.094 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, conforme Ofício PCMG/4DEPPC/JF/PROTOCOLO nº 572/2019, visando
regularizar situação funcional, os Investigadores de Polícia a seguir
nominados para prestarem serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Juiz de Fora/ 4º Depto., procedentes do 4º Departamento de
Polícia Civil de Juiz de Fora:
Rogério Marinho Junior, MASP 667.860-1, nível Especial;
Leonardo Gomes Leal, MASP 1.111.588-8, nível III.
72.095 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar n° 129, de 8 de novembro
de 2013, Francisco Rodrigues Carlos de Souza, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.242.766-2, para prestar serviços no Departamento
Estadual de Combate ao Narcotráfico, procedente da Delegacia Especializada em Investigação e Repressão ao Roubo a Banco/ DEPATRI.
72.096 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao
teor do Ofício PCMG/7DEPPC/DIVINÓPOLIS nº 188/2019, visando
regularizar situação funcional, Daniel Mendonça Pereira, Investigador
de Polícia, nível I, MASP 1.257.060-2, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Bom Despacho/2ª DRPC Bom Despacho/7º
Depto., procedente da Delegacia de Polícia Civil de Luz/2ª DRPC Bom
Despacho/7º Depto.
72.097 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, William Gerfeson Lopes de Souza, Investigador de Polícia, nível
I, MASP 1.437.296-5, para prestar serviços na Delegacia Especializada
em Investigação e Repressão ao Roubo a Banco/DEPATRI, procedente
do Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico.
72.098 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Marcos Vinicius Fonseca Amarinho, Investigador de Polícia,
nível I, MASP 1.460.575-2, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Ervália/5ª DRPC Viçosa/ 4º Depto., procedente da Delegacia de Polícia Civil de Monte Santo de Minas/4ª DRPC São Sebastião
do Paraíso/ 18º Depto.
27 1265742 - 1

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 196/DPP/ACADEPOL/PCMG/2019
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Seminário de Atualização em
Perícia Criminal Oficial 2019
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e
funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Seminário de
Atualização em Perícia Criminal Oficial 2019, a saber:
Órgão Promotor
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
e Executor:
- Acadepol
Servidores indicados pelo Instituto de
Público Alvo:
Criminalística
Auditório do Prédio A da Acadepol – Rua
Local de Realização:
Oscar Negrão de Lima, 200 – Nova Gameleira – BH/MG.
Data:
29 de agosto de 2019
Horário:
8h às 17h40
Carga Horária:
8 horas/aula
Nº de Vagas:
105 vagas
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
MASP
Coordenadora Geral:
Cinara Maria Moreira Liberal
381.129-6
Subcoordenador Geral:
Alcides Costa
294.474-2
Coordenadora Didático-Pedagógica:
Adriana de Barros Monteiro
667.955-9
Coordenador Administrativo:
Horivelton Cabral Ribeiro
275.978-5
Coordenadores Técnicos:
Dário Luiz da Rocha Lopes
374.711-0
Flávia Armani de Vasconcellos
1.147.095-2
Heuber Dornas Pereira
1.074.920-8
Ricardo Osvaldo de Souza
297.811-2
Palestrantes:
Adriana Karime Soares
386.009-5
Anamari Soares Val
349.912-6
André Godoy Campos
1.111.424-6
Angela Romano
349.918-3
Antônio Magela Machado Júnior
1.383.922-0
Lilian Nádia de Almeida Fantauzzi
1.366.812-4
Mariana Ferreira Sales
1.366.876-9
Pablo Alves Marinho
1.111.510-2
Rodrigo Henrique Alves
1.145.268-7
Rogério Araújo Lordeiro
1.002.038-6
Valéria Rosalina Dias e Santos
443.612-7
Supervisora de Monitoria:
Rosângela Egídia da Silva Barbosa
340.488-6
Monitores:
Ana Cecilia De Castro Ribeiro
1318059-1
Aracelle Caroline Fonseca Santos
1412189-1
Claudia Gouthier De Carvalho Rodrigues
667948-4
Danielle De Cassia Soares Santos
1242065-9
Jonatas Rodrigo Alves Barroso
1242615-1

Juliana Dos Santos Souza
Plinio Nunes Lacerda
Roberto Luiz do Carmo
Wesley Medeiros De Faria

1242697-9
1412598-3
294.723-2
1256902-6

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº 197/DPP/ACADEPOL/PCMG/2019
Designa Equipe Didático-Pedagógica do VII Curso de Operador de
Aeronave Remotamente Pilotada – RPA
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e
funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do VII Curso de
Operador de Aeronave Remotamente Pilotada - RPA, a saber:
Órgão Promotor
Academia de Polícia Civil de Minas
e Executor:
Gerais - Acadepol
Público Alvo:
Policiais Civis de Minas Gerais
Academia de Polícia Civil de Minas
Local de Realização:
Gerais – Prédio B
Período:
28 a 30 de agosto de 2019
Horário:
8h às 12h e 14h às 18h
Carga Horária:
24 horas/aula
Nº de Vagas:
10 vagas
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
MASP
Coordenadora Geral:
Cinara Maria Moreira Liberal
381.129-6
Subcoordenador Geral:
Alcides Costa
294.474-2
Coordenadora Didático-Pedagógica:
Adriana de Barros Monteiro
667.955-9
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
275.978-5
Professores/Instrutores:
Bruno Carmo Freire
1.256.050-4
Caio d’Angelis de Carvalho Gonçalves
1.256.867-1
Felipe Moraes Forjaz de Lacerda
1.330.843-2
Ítalo Ricardo Gonçalves da Silva
1.241.717-6
Marcos Vagner da Silva
668.069-8
Rafael Santos Durães
1.243.077-3
Supervisor de Monitoria:
Denner Cássio Pereira
294.519-4
Monitores:
Aracelle Caroline Fonseca Santos
1.412.189-1
Danielle De Cassia Soares Santos
1.242.065-9
Ronald Dias Matos
294.077-3
Rosa Leisa Cordeiro Moura
387.407-0
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
27 1265725 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 465/2019 - CONCEDE, em prorrogação, licença para tratar de
interesses particulares, nos termos dos artigos 179, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952 e Decreto n° 28.039/88, o servidor FLAVIO HENRIQUE SILVA GONCALVES, masp 1254481-3, cargo FISCAL AGROPECUÁRIO, 02 (dois) anos a partir de 28-08-2019.
ATO Nº 466/2019 - RETIFICA o ato 026/1999, publicado em 05-031999 de averbação de tempo de contribuição, no que se refere ao servidor HUMBERTO LEONEL, masp 1017529-7, onde se lê: “tempo de
9.294 dias ou 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove)
dias”, leia-se: “tempo de 8.667 dias ou 23 (vinte e três) anos, 09 (nove)
meses e 02 (dois) dias”, para fins de regularização.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
27 1265375 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Marcelo Landi Matte

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Eustáquio Ferreira Neto
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Portaria Nº18 de 2017, publicada em 25
de novembro de 2017.
Retifica os atos de Quinquênio Administrativo: do servidor Masp
1.018.561-9, João Raimundo Pinto Muniz, publicado em 11/03/2003,
onde se lê a partir de 30/10/1992 e 04/03/2003, leia-se a partir de
1/11/1992 e 06/05/2003,
publicado em 06/07/2012, onde se lê a partir de 02/03/2008, leia-se a
partir de 04/05/2008,
publicado em 07/05/2013, onde se lê a partir de 07/03/2013, leia-se a
partir de 08/07/2011.
Concede quinquênio administrativo, nos termos do art.112, do ADCT,
da CE/1989, ao servidor Masp 1.018.561-9, João Raimundo Pinto
Muniz, Analista de TV – ATV1-J, referente ao 5º quinquênio, a partir
de 18/08/2015.

Retifica os atos de concessão de férias prêmio: do servidor, Masp
1.018.561-9, João Raimundo Pinto Muniz, publicado em 07/01/1995,
onde se lê a partir de 30/10/1992, leia-se a partir de 1/11/1992,
publicado em 11/03/2003, onde se lê a partir de 04/03/2003, leia-se a
partir de 06/05/2003,
publicado em 06/07/2012, onde se lê a partir de 02/03/2008, leia-se a
partir de 04/05/2008,
publicado em 07/05/2013 onde se lê a partir de 07/03/2013, leia-se a
partir de 09/05/2013.
Concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do parágrafo 4º do
art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1.018.561-9, João Raimundo
Pinto Muniz, Analista de TV – ATV1-J, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 09/08/2018.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2019.
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
27 1265670 - 1
PORTARIA Nº22/2019
Atribui Chefia Informal aos servidores que exercem função gerencial
sem unidade administrativa correspondente.
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7°, I, do Decreto Estadual nº. 46.540, de 11 de junho de 2014, RESOLVE:
Art. 1º - A Avaliação de Desempenho do Gestor Público - ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 e suas
atualizações, também será aplicada pelos servidores referidos no anexo
desta Portaria, que exercem função gerencial sem unidade administrativa formal correspondente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2019.
Eustáquio Ferreira Neto
Presidente
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 22 de 27 de agosto de 2019)
Unidade
Administrativa
Nome do Servidor
Masp
a que está
subordinado
Ângelo Roncalli Passos
355519-0
106
Geraldo Magela dos Santos Cardoso
1364001-6
106
Luiz Flávio Miranda Lima
1140371-4
1061
Patrícia Campos de Pinho Brant
1370280-8
1061
Rodrigo Castro Forte Cardoso
1367883-4
1061
Sara Ribeiro Penaforte
1397855-6
1061
Terence Silva Machado
1363986-9
1061
Claudio Henrique Vieira
1369239-7
1062
Elizabete Ribeiro de Araújo
1364018-0
1062
Johanes Moreira Junqueira
1371293-0
1062
Luciana Duarte Barbosa
1364208-7
1062
Nara Vasconcelos Oliveira
1367368-6
1062
Raquel Nicoli
1363842-4
1062
Tatiane Leia Coura
1399738-2
1062
Romina Faria Caetano
1369786-7
107
Aline Rocha Scarponi Pinto
1369136-5
1071
André Cristino de Castro
1368944-3
1071
Cibele Maria Penholate Durães
1363559-4
1071
Lorena Amaral Mendonça
1367916-2
1071
Érica Vieira
1371154-4
1072
Flávio Augusto Guerra Martins da 1368416-2
1072
Costa
João Paulo Ribeiro da Cruz
1370647-8
1072
Ruth Pereira Soares
1376460-0
1072
Bruno Diniz Silva Neves
1366947-8
109
Isabella Rodrigues Ferreira Conrado
1186628-2
109
Bruno Carvalho Martins
1364053-7
1081
Cristiano Carvalho Martins
1364034-7
1081
Flávio Augusto Bastos
1363545-3
1081
Jorge de Senna e Souza
1363480-3
1081
Kennedy Martins
1364266-5
1081
Túlio Cesar Finelli de Souza
1364302-8
1081
Wanderley da Silva Almeida
1363834-1
1081
27 1265766 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Expediente
ATO DA CHEFE DE GABINETE
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor Willian Ricardo de Carvalho, Masp 1.094.884-2, admissão 01,
por 1 (um) mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
12/08/2019.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Vanice Cardoso Ferreira
Chefe de Gabinete

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
RESOLUÇÃO SEDESENº 35, 26 DE AGOSTO DE 2019.
Designa membros para o Grupo Coordenador do Fundo para a Infância
e a Adolescência – FIA, e dá outras providências.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
no uso de atribuição prevista no art.93, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e tendo-se em vista o art. 7º e o art. 8º da Lei nº 11.397,
de 6 de janeiro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os seguintes membros para o Grupo Coordenador do Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA, os quais
foram indicados na forma prevista no artigo 8º da Lei nº 11.397, de 6
de janeiro de 1994:
I -Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
Haydée Santos Gribram;
II- Pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, Ricardo Augusto
Zadra;
III- Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Paula Cristina Vieira;
IV – Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Lucas José
Dib;
V - Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
os conselheiros Silvia Cristina Silva Santos Batista, Carlos Roberto
Beto da Silva e João Alves Crisóstomo.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data desua publicação.
Belo Horizonte, 26de Agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
27 1265292 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5283, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e
Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela
“A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º e
no subitem 2.37 da Tabela “A”, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º – Esta resolução estabelece a forma e o prazo de pagamento da
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, referente ao
exercício de 2019.
Art. 2º – O pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime
Especial referente ao exercício de 2019 deverá ser efetuado até o dia 30
de setembro de 2019.
§ 1º – A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial não será
exigida no exercício em que o regime especial for concedido.
§ 2º – O pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime
Especial após a data de vencimento estabelecida no caput e em até
noventa dias da referida data deverá ser realizado com os acréscimos
legais.
§ 3º – O contribuinte que não efetuar o pagamento da Taxa de Controle
e Manutenção de Regime Especial em até noventa dias da data de vencimento estabelecida no caput terá seu regime especial cassado, observado o disposto no § 1º do art. 5º do RTE.
§ 4º – O ato de cassação de regime especial previsto no § 3º produzirá
efeitos a partir de sua publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda.
Art. 3º – O pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime
Especial será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e
demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria
de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2019; 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
27 1265613 - 1

27 1265654 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº 112/2019- O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa
PEDRO HENRIQUE JOTA PIRES, MASP 1368427-9, de responder
pela Gerência Regional de Belo Horizonte, a partir de 08/07/2019.
27 1265327 - 1
PORTARIA IPEM Nº 049/2019
O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais – Ipem/MG, no uso das suas atribuições, com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869/1952, RESOLVE substituir o servidor Fabrício Hastenreiter Scaramello, Masp 1365389-4 pela servidora
Rosângela Maria Lira Freitas, Masp 1255088-5 na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria Ipem/MG nº
044/2019, publicada no Diário Oficial “MG” em 07 de agosto de 2019,
mantendo os demais membros da comissão.
Contagem, 27 de agosto de 2019. ROBERTO
GERALDO DA SILVA Diretor Geral
27 1265715 - 1
ATO Nº 111/2019 - O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa
REGINA COELHO DE SOUZA, MASP 1052330-6, de responder pela
Gerência de Planejamento e Modernização Institucional, a partir de
06/06/2019.
27 1265323 - 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 871, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre
estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de
2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...)

(...)

(...)

(...)

Costa Camargo Comércio
98 de Produtos Hospitalares 001.201654.0001 Belo Horizonte
Ltda.
BD Distribuidora de Medi99 camentos e Material Hospi- 003.165022.0022 Belo Horizonte
talar Ltda.
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto
de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
27 1265632 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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