TJMG 23/08/2019 -Fch. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do
Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
14 - Cláusula Décima Quarta - Dos Recursos:
14.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do
artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com
vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;
14.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE BETIM, com
sede na Av. Das Americas, nº 580, Centro, Betim - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
15 - Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão:
15.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos
bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;
15.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho
fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
16 - Cláusula Décima Sexta - Das Disposições Finais:
16.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em
razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
16.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária,
permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
16.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
16.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;
16.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 11.3, I, II, e 11.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;
16.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
16.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
16.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
16.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
16.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
16.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
16.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
16.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
16.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
16.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão da CIRCUNSCRICAO REGIONAL
DE TRANSITO DE BETIM, com sede na Av. Das Americas, nº 580, Centro, Betim - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas,
16.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
16.19 - Fica eleito o foro da comarca de Betim - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado.
Betim, 21 de Agosto de 2019.
ARIADNE ELLOISE COELHO
presidente comissão
Presidente da Comissão Especial de Leilão
DETRAN-MG
TABELA DE VEÍCULOS
Lote Pátio Condição
1
468 Sucata
2
468 Sucata
3
468 Conservado
4
468 Conservado
5
468 Conservado
6
468 Sucata
7
468 Sucata
8
468 Sucata
9
468 Sucata
10
468 Sucata
11
468 Sucata
12
468 Sucata
13
468 Sucata
14
468 Sucata
15
468 Sucata
16
468 Sucata
17
468 Sucata
18
468 Sucata
19
468 Sucata
20
468 Sucata
21
468 Sucata
22
468 Conservado
23
468 Conservado
24
468 Conservado
25
468 Conservado
26
468 Conservado
27
468 Conservado
28
468 Conservado
29
468 Conservado
30
468 Conservado
31
468 Conservado
32
468 Sucata
33
468 Conservado
34
468 Conservado
35
468 Conservado
36
468 Conservado
37
468 Sucata
38
468 Sucata
39
468 Conservado
40
468 Conservado
41
468 Conservado
42
468 Conservado
43
468 Sucata
44
468 Conservado
45
468 Conservado
46
468 Conservado
47
468 Conservado
48
468 Conservado
49
468 Conservado
50
468 Conservado
51
468 Conservado
52
468 Conservado
53
468 Conservado
54
468 Conservado
55
468 Conservado
56
468 Conservado
57
468 Conservado
58
468 Sucata
59
468 Conservado
60
468 Conservado
61
468 Conservado
62
468 Conservado
63
468 Sucata
64
468 Conservado
65
468 Conservado
66
468 Conservado
67
468 Conservado
68
468 Conservado
69
468 Conservado
Chassi
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95VJK6B2FFM000832
95VJK6A2FFM000084
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Placa
HNR1750
GYX2635
PXO2637
PWO4791
HJA4920
HEC0169
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GSL2506
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MCN5029
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GXR7226
GZU7337
GYT8018
HHN8283
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HGN0253
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OWS0310
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HNR0708
GYI0752
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GWN0861
EGZ0879
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PWZ1075
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GWN1434
PXN1457
GZY1506
HNR1619
HHO1729
HBF1778
HKK1808
HBB2015
MZQ2035
HCP2096
HKY2194
HCD2296
HBC2365
HEG2459
GZL2547
Marca
Dafra/Super 50
I/Shineray Xy 50 Q
Dafra/Zig 50
Dafra/Zig 50
I/Shineray Xy 50 Q
I/Shineray Xy 50 Q
I/Shineray Xy 50 Q
I/Wuyang Wy50qt 2
I/Wuyang Wy50qt 2
Dafra/Super 50
I/Shineray Xy 50 Q
Dafra/Super 50
I/Shineray Xy 50 Q
I/Shineray Xy50q Phoenix
I/Shineray Xy 50 Q
I/Wuyang Wy50qt 2
I/Shineray Xy50q Phoenix
I/Shineray Xy50q Phoenix
I/Shineray Xy 50 Q
I/Shineray Xy 50 Q 2
I/Wuyang Wy50qt 2
Honda/C100 Biz
I/Traxx Jl50q 2
Dafra/Zig
Honda/C100 Biz
Honda/Biz 125 Ks
Honda/Lead 110
Yamaha/T115 Crypton K
Honda/C100 Biz
Jta/Suzuki An125
Honda/C100 Biz
Honda/Biz 125 Ks
Sundown/Web 100 Evo
Honda/C100 Biz Es
Honda/C100 Biz
Honda/C100 Biz
Sundown/Hunter 100
I/Traxx Jl50q 2
Honda/Cg 125 Fan Ks
Yamaha/Ybr 125k
Honda/Cg 125 Fan Ks
Honda/Cg150 Fan Esdi
Honda/Cg 125 Titan Ks
Honda/Cg 150 Fan Esi
Yamaha/Factor Ybr125 K
Sundown/Max 125 Se
Honda/Cg 125 Titan Es
Yamaha/Ybr 125k
Honda/Cg 150 Titan Es
Jta/Suzuki En125 Yes
Honda/Cg150 Start
Honda/Cg 150 Titan Es
Honda/Cg 125 Titan Ks
Honda/Cg 125 Fan Es
Honda/Cg 125 Titan Ks
Dafra/Zig Plus
Honda/Cb 300r
Honda/Cg 150 Fan Esi
Honda/Cbx 250 Twister
Honda/Cg 125 Fan
Honda/Cg 125 Fan Es
Honda/Cbx 250 Twister
Honda/Cg 125 Fan
Sundown/Hunter 125 Se
Yamaha/Factor Ybr125 K
Honda/Cg 125 Fan
Honda/Cbx 250 Twister
Yamaha/Ybr 125k
Honda/Cbx 250 Twister
Cor
Preta
Preta
Vermelha
Preta
Preta
Vermelha
Vermelha
Preta
Preta
Preta
Vermelha
Preta
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Prata
Preta
Azul
Vermelha
Vermelha
Azul
Vermelha
Preta
Azul
Preta
Vermelha
Preta
Amarela
Azul
Vermelha
Prata
Verde
Verde
Azul
Vermelha
Vermelha
Preta
Prata
Preta
Preta
Preta
Vermelha
Vermelha
Prata
Azul
Vermelha
Azul
Vermelha
Preta
Cinza
Verde
Preta
Azul
Branca
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Preta
Preta
Verde
Cinza
Preta
Prata
Vermelha
Vermelha
Preta
Vermelha
Ano Avaliação
2010
R$ 200,00
2011
R$ 100,00
2015
R$ 200,00
2015
R$ 200,00
2011
R$ 200,00
2010
R$ 100,00
2011
R$ 100,00
2013
R$ 100,00
2012
R$ 150,00
2015
R$ 100,00
2011
R$ 150,00
2013
R$ 100,00
2013
R$ 100,00
2012
R$ 200,00
2012
R$ 100,00
2011
R$ 100,00
2012
R$ 200,00
2012
R$ 100,00
2011
R$ 100,00
2009
R$ 100,00
2012
R$ 100,00
2005
R$ 300,00
2008
R$ 100,00
2010
R$ 200,00
2003
R$ 300,00
2007
R$ 500,00
2010
R$ 500,00
2011
R$ 200,00
1998
R$ 200,00
2006
R$ 300,00
2002
R$ 300,00
2008
R$ 200,00
2006
R$ 200,00
2001
R$ 400,00
2002
R$ 500,00
1999
R$ 300,00
2007
R$ 100,00
2006
R$ 100,00
2010
R$ 500,00
2007
R$ 400,00
2013
R$ 500,00
2013 R$ 1.000,00
2003
R$ 200,00
2010
R$ 500,00
2011
R$ 800,00
2007
R$ 200,00
2001
R$ 300,00
2008
R$ 200,00
2007
R$ 500,00
2008
R$ 300,00
2015 R$ 1.000,00
2008
R$ 300,00
2001
R$ 300,00
2010
R$ 500,00
2002
R$ 300,00
2015
R$ 400,00
2011 R$ 1.000,00
2010
R$ 200,00
2008
R$ 800,00
2006
R$ 800,00
2010
R$ 500,00
2003
R$ 500,00
2008
R$ 200,00
2004
R$ 200,00
2008
R$ 300,00
2005
R$ 300,00
2004
R$ 500,00
2006
R$ 300,00
2001
R$ 400,00
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164
165
166
167
168
169
170
171
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
468
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Conservado
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Sucata
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Sucata
Sucata
Conservado
Minas Gerais - Caderno 1
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Ford/Fiesta
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Ford/Fiesta
Gm/Corsa Wind
Imp/Asia Towner Sdx
Ford/Versalles 2.0 I Gl
Ford/Fiesta 1.6 Flex
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Vw/Voyage Gl
Vw/Gol 1000i
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Ford/Fiesta
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Fiat/Palio Ex
Fiat/Uno S
Fiat/Palio Ex
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Renault/Clio Rl 1.0
Ford/Corcel Ii
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Gm/Kadett Sl/E Efi
Vw/Gol Cl
Vw/Gol Cl
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