TJMG 23/07/2019 -Fch. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 23 de Julho de 2019 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos contratados-credenciados: RMBH – Cont.
nº 318/2019 - Centro de Tratamento de Cálculos Renal e Biliar Maria
de Lourdes Drummond Ltda – Vigência: 15/07/2019 a 15/07/2024.
17ª RPM – Cont. nº 15 - Casa de Caridade de Ouro Fino – Vigência:
24/04/2019 a 24/04/2024. Cont. nº 17/2019 - Hospital São Vicente de
Paulo de Aiuruoca – Vigência: 11/05/2019 a 11/05/2024. Foro: Belo
Horizonte. Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas
Boas e contratados-credenciados.
IPSM/MG
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
O IPSM, através da Cel. BM QOR Rita de Cássia Andrade Ferreira,
respondendo pelo Diretor de Saúde/IPSM (delegação pela Portaria DG
491/2015 – IPSM), e prestador de serviços de assistência à saúde nas
regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme
faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do contratado-credenciado: Cont. nº118/2017 –
COOPIMIMG – Cooperativa dos Médicos do Instituto Materno Infantil de Minas Gerais – Vigência: 06/12/2017 a 06/12/2022. Foro: Belo
Horizonte. Data: 23/07/2019. Signatários: Cel. BM QOR Rita de Cássia
Andrade Ferreira e contratado-credenciado.
IPSM/MG
Resumo dos Termos aditivos aos contratos de prestação de serviços
de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR
Paulo de Vasconcelos Júnior, respondendo pelo Diretor de Saúde do
IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual
nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2119- DG/IPSM), e prestadores
de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
RMBH
Resumo do Quarto Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação
por 12(doze) meses ao contrato nº 084/2017 - William Diniz ReisVigência: a partir de 06/07/2019. Foro: Belo Horizonte/MG. Data:
23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Paulo de Vasconcelos Júnior e
contratado-credenciado
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão da
forma de pagamento ao contrato nº 116/2017 - Núcleo de Oftalmologia Especializada Ltda - Vigência: a partir de 25/06/2019. Foro: Belo
Horizonte/MG. Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Paulo de
Vasconcelos Júnior e contratado-credenciado
11ª RPM
Resumo do Segundo Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de Ortopedia e Traumatologia ao contrato nº 1017/2016 - Clinicar - Clínica de
Medicina Interna e Cardiologia Ltda - Vigência: a partir de 02/07/2019.
Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM
QOR Paulo de Vasconcelos Júnior e contratado-credenciado.
IPSM/MG
Resumo dos Termos aditivos aos contratos de prestação de serviços de
assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria
792/2119- DG/IPSM), e prestadores de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
RMBH –
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a alteração do quadro societário e prorrogação por 01(um) mês ao contrato nº 505/2014
- Laboratório de Análises Clínicas Humberto Abrão Ltda- Vigência: a
partir de 05/06/2019. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de especialidades ao contrato nº 976/2016 - Clínica Odontológica Cury & Fulgêncio Ltda- Vigência: a partir de 10/04/2019. Foro: Belo Horizonte/
MG. Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas
e contratado-credenciado.
7ª RPM
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação de
12 (doze) meses ao contrato nº 845/2018 - Fundação Hospitalar São
Vicente de Paula - Vigência: a partir de 20/03/2019. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas
Boas e contratado-credenciado.
11ª RPM
Resumo do Terceiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação de 12(doze) meses ao contrato nº 1025/2016 - Dulcinéia Dias
Costa - Vigência: a partir de 30/06/2019. Foro: Belo Horizonte/MG.
Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
12ª RPM
Resumo do Terceiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de
especialidades ao contrato nº 031/2016 - Multivision Clínica Médica
Ltda- Vigência: a partir de 22/05/2019. Foro: Belo Horizonte/MG.
Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
18ª RPM
Resumo do Terceiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação de 12(doze) meses ao contrato nº 834/2016 - Ailzia Maria da
Silva - Vigência: a partir de 07/04/2019. Foro: Belo Horizonte/MG.
Data: 23/07/2019. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
IPSM/MG
Resumo das rescisões dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas
Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art.
16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2119DG/IPSM), e prestadores de assistência à saúde nas regiões do Estado
de Minas Gerais, a saber: RMBH – Cont. nº 1124/2016 - Craniofacial
Clínica Médica Ltda – A partir de 08/05/2019. Cont. nº 1161/2017 –
Glaysson Tassara Tavares – A partir de 15/05/2019. 6ª RPM – Cont. nº
861/2015 - Núcleo de Atendimento Psicológico Ltda – ME – Vigência:
05/06/2019. Foro: Belo Horizonte. Data: 23/07/2019. Signatários: Cel
PM QOR Fabiano Villas Boas e contratados/credenciados.
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 06/2019
Entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessadas
em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM, no
âmbito da Região Metropolitana de Belo Horizonte e demais Regiões
da Polícia Militar.1 - O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado De Minas Gerais - IPSM, Autarquia Estadual de Previdência, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº11.406, de
28/01/94; do art. 54 c/c art. 78 da Lei Estadual 22.257, de 27/07/2016,
com sede na Rua: Paraíba, nº 576, Bairro: Savassi - CEP: 30.130-141,
nesta Capital, CNPJ/MF sob o nº17.444.779/0001-37, neste ato representado pelo seu Diretor de Saúde, Cel PM QOR Fabiano Villas Boas,
portador da Carteira de Identidade nº M-4.904.296, expedida pela SSP/
MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 780.324.586-20, conforme art.
16, do Decreto nº 45.741, de 22 de setembro de 2011, Portaria DG nº
792/2019, publicada no Minas Gerais nº 122, de 26 de junho de 2019,
Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Estadual nº
44.405, de 07 de novembro de 2006, e nos termos do ato de Ratificação

da Inexigibilidade de Licitação, Processo nº 01/2017-DAS/IPSM, de
11/04/2017, publicado no Minas Gerais nº 70 de 12/04/2017, torna
público o processo para credenciamento de Pessoas Jurídicas, para a
prestação de serviços de laboratório de prótese odontológica aos beneficiários do Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM (SiSau), para
atenderem exclusivamente à Rede Orgânica da PMMG-CBMMGIPSM, no período de 23/07/2019 a 23/07/2020, que atendam às condições estabelecidas neste edital, na Portaria n º 046/2001- IPSM, na
Resolução Conjunta de Saúde nº 142/2018 PMMG-CBMMG-IPSM,
ou à outra(s) que vier (erem) a substituí-la (s) e demais normas conexas
e instruções de saúde baixadas pelo SiSau, Resoluções e Deliberações
de Saúde em vigor, bem como as alterações e instruções supervenientes, aplicando-se, no que couber, os princípios gerais de direito público
sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis 1.1 - Os
interessados poderão examinar o inteiro teor do presente Edital e seus
anexos, bem como tomar conhecimento dos termos da Portaria DG nº.
046/2001 do Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM, da Resolução
Conjunta de Saúde nº 142/2018 PMMG-CBMMG-IPSM e da documentação necessária para sua formalização, nos endereços abaixo relacionados, conforme sua região.
1.2 - RMBH - SCCC-DS-IPSM, situado na Rua: Paraíba, nº 576, sala
405, Bairro: Savassi, em Belo Horizonte/MG - CEP: 30.130.141, de
segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h e das 14h às 17h,
ou pelos telefones (31) 3269-2109 ou (031) 3269-2112. Os interessados
em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF, conforme anexo I, para o
endereço eletrônico: documentos.convenios@ipsm.gov.br, nos termos
do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de 2017, Resolução
Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de 2018.
1.3 - 3ª RPM - Ouro Preto– IPSM - NAIS/52º BPM, situado na Rua:
Henrique Adeodato, 174 – Bairro: Rosário, Ouro Preto/MG, CEP:
35.400-000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das
08h30 às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (31) 3559-7515. Os
interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os
documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme
anexo I, para o endereço eletrônico: documentos.convenios@ipsm.gov.
br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de 2017,
Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de 2018.
1.4 - 4ªRPM - A) Juiz de Fora - 4ª Coordenadoria Administrativa/IPSM,
situado na Rua: Custódio Tristão, 10 – Bairro: Santa Terezinha, Juiz de
Fora/MG, CEP: 36.045-440 de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das
08h30 às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (032) 3311-6489 e
3311-6464. B) Muriaé - 47º BPM/IPSM, situado na Rua: José de Freitas Lima, 47, Bairro: Safira, Cidade de Muriaé - CEP 36.880-000, de
segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08h30 às 12h00 e
das 14h00 às 17h00 ou pelo telefone: (032) 3696-3256. C) Ubá - 21º
BPM/IPSM, situado na Rua: Farmacêutico José Rodrigues de Andrade,
555, Bairro: São Sebastião – CEP: 36.500-000 de segunda a sexta-feira,
em dias úteis, no horário das 08h30min às 12h00 e das 14h00 às 17h00
ou pelo Telefone: (032) 3301-2012. Os interessados em credenciar-se
nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para os endereços eletrônicos: Juiz de Fora: contratosipsm@gmail.com, Muriaé: ipsmmuriae@
gmail.com, Ubá: ipsmuba@gmail.com, com cópia para: coord4@ipsm.
gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de
2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de
2018.
1.5 - 5ª RPM - A) Uberaba - Coordenadoria Administrativa GRS, situado na Praça: Governador Magalhães Pinto, nº 530, Bairro: Fabrício,
CEP 38.065-470 - Uberaba/MG de segunda a sexta-feira, em dias úteis,
das 08h30 às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (034) 3317-7456 e
3317-7458. B) Araxá - NAIS/37º BPM, situado na Rua: Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, nº 100, Bairro: Jardim Natália, CEP
38.181-531 – Araxá/MG, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das
08h30 às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (034) 3201-1206. C) Iturama - NAIS/3ª Cia PM Ind, situado na Rua: São Paulo, nº 630, Bairro:
Centro, CEP: 38.280-000, Iturama/MG, de segunda a sexta-feira, em
dias úteis, das 08h30 às 12h e das 14h às 17h, ou pelo telefone (034)
3415-3308. D) Frutal - NAIS/4ª CIA PM Ind., situado na Rua: Balduíno
Antônio Machado, nº 245, Bairro Novo Horizonte, CEP 38.200-000,
Frutal/MG, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h30 às 12h e
das 14h às 17h, ou pelo telefone (034) 3423-8077. Os interessados em
credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para os
endereços eletrônicos: Uberaba: ipsmcontratos@gmail.com, Iturama:
nf5iturama@ipsm.gov.br, Araxá: contratoipsm@gmail.com, Frutal:
nais.4ciaind@gmail.com, com cópia para: coord5@ipsm.gov.br, nos
termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de 2018.
1.6 - 6ª RPM - Lavras - Coordenadoria Administrativa do IPSM, situado na Rua: Comandante Nélio, nº 111, Bairro: Jardim Floresta, Lavras/
MG, CEP: 37200-000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h
às 12h e das 14h às 17h00 ou pelo telefone (035) 3829-3264. Os interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo
I, para o endereço eletrônico: cadm.contratos@gmail.com, com cópia
para: coord6@ipsm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228
de 04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de
02 de outubro de 2018.
1.7 - 7ª RPM - A) Divinópolis -Coordenadoria Administrativa do IPSM
da 7ª RPM, situado no 23º Batalhão da Polícia Militar, na Rua: Mato
Grosso nº 1800 – Bairro: Afonso Pena, Divinópolis/MG, CEP: 37500067, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h e das 13h
às 17h ou pelo telefone (037) 3301-0112 ou 3301-0130. B) Formiga Coordenadoria Administrativa do IPSM do 63º BPM da Polícia Militar,
situado na Rua: Nossa Senhora da Abadia, 745, Bairro: Palmeiras, Formiga/MG, CEP: 35.570-000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis,
das 08h às 12h e das 13h às 17h ou pelo telefone (037) 3329-2550.
C) Nova Serrana - Coordenadoria Administrativa do IPSM 60ºBPM
da Polícia Militar, situada na Av. José Batista Filho, 3.500 – Bairro:
Francisco Lucas, Nova Serrana/MG, CEP: 35.519.000, de segunda a
sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h e das 13h às 17h ou pelo
telefone (037) 3226-3856. D) Pará de Minas - Coordenadoria Administrativa do IPSM da 19ªCia PM Ind., situada naBR 262 – Km 405,
Bairro: Serra Verde, Pará de Minas/MG, CEP: 35.661.280, de segunda
a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08h às 12h e das 13h às
17h, ou pelo telefone (037) 3231-0700. E) Bom Despacho - Núcleo
Administrativo do IPSM, situado no 7º Batalhão da Polícia Militar, na
Alameda Coronel Fulgêncio, s/n, Bairro: Vila Militar, Bom Despacho MG, CEP: 35.600-000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h
às 12h e de 14h às 17h ou pelo telefone (037) 3521-9742. Os interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos
digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para
os endereços eletrônicos: Divinópolis e região: contratosipsm.7rpm@
gmail.com, Bom Despacho e região: 7bpm-nais@pmmg.mg.gov.br,
com cópia para: coord7@ipsm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual
nº 47.228 de 04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº
9.921 de 02 de outubro de 2018.
1.8 - 8ª RPM - Governador Valadares -Coordenadoria Administrativa
do IPSM, situado na Rua: Marechal Floriano, 2.441, Bairro: Nossa
Senhora de Lourdes - Governador Valadares, CEP: 35.030-330, das
08h30 às 11h30 e das 14h às 17h, às segundas, terças, quintas e sextasfeiras ou pelo telefone (033) 3201-0191. Os interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados
(separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para o endereço
eletrônico: convenios8grs@yahoo.com, com cópia para coord8@ipsm.
gov.br , nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de
2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de
2018.
1.9 - 9ª RPM - A) Uberlândia - Coordenadoria Administrativa, situado
na Avenida: Ubiratan Honório de Castro, 291 – Bairro: Santa Mônica,
Uberlândia/MG, CEP: 38408-154, de segunda a sexta-feira, em dias
úteis, das 08h30 às 12h e das 13h às 17h, ou pelo telefone (034) 32331930. B) Araguari - NAIS do 53º BPM, Av. Santos Dumond, 743,
Bairro: Aeroporto, CEP 38.440-902, de na segunda, terça, quinta e
sexta feira, no horário das 08h30 às 11h30 e das 13h às 16h30 e na quarta-feira, no horário das 08h30 às 12h30 ou pelos telefones (034) 3512
-1415 e (034) 3512 1421. C) Ituiutaba – NAIS do 54º BPM, situado na
Rua: Vinte e Dois, 780, Bairro: Centro, CEP 38.300-076 de segunda
a sexta-feira, nos horários de 08h30 às 11h30 e das 13h às 16h30 ou
pelo telefone (34) 3271-7923. Os interessados em credenciar-se nessa
região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para os endereços eletrônicos: Uberlândia: contratos.udi@gmail.com, Araguari: ipsm53bpm@
outlook.com, Ituiutaba: 54bpm-sas@pmmg.mg.gov.br, com cópia para:
coord9@ipsm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04
de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de
outubro de 2018.
1.10 - 10ª RPM - A) Patos de Minas – Coordenadoria Administrativa
Regional do IPSM, situada na Avenida: Comandante Vicente Torres, 450 – Bairro: Céu Azul, Patos de Minas/MG, CEP: 38706-178,

de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 07h às 8h ou
pelo telefone (034) 3823 -0907. Os interessados em credenciar-se
nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para o endereço eletrônico: Patos de Minas: coord10patos@gmail.com, com cópia para:
coord10@ipsm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de
04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02
de outubro de 2018.
1.11 - 11ª RPM - Montes Claros - Coordenadoria Administrativa do
IPSM, situada na rua: Walter Ferreira Barreto, nº 100 – Bairro: Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP: 39.401-347, de segunda a sexta-feira,
em dias úteis, das 08h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (38)
3201-0256. B) Januária - NAIS do 30º BPM, situado na Praça: dos
Pescadores, nº 190 – Bairro: Centro, Januária/MG, de segunda a sextafeira, em dias úteis, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, ou pelos
telefones (038) 3201-0256 e (038) 3201-0229.
Os interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os
documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme
anexo I, para o endereço eletrônico: ipsmmoc@gmail.comcom cópia
para: coord11@psm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228
de 04 de agosto de 2017,Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de
02 de outubro de 2018.
1.12 - 12ª RPM - A) Ipatinga – Coordenadoria Administrativa da GRS
da 12ª RPM, situada na Rua: Gaivotas, nº 662, Bairro: Vila Celeste, Ipatinga/MG, CEP: 35162-499 de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no
horário das 08h30 às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (031) 30940179. B) Itabira - NAIS do26º BPM, situado na Rua: Madre Maria de
Jesus, nº19, Bairro: Clóvis Alvim II, Itabira/MG, CEP: 35.900-732
de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08h30 às 12h
e das 14h às 17h ou pelo telefone (031) 3834-6107. C) Caratinga –
NAIS do 62º BPM, situado na Rua: Colombo Etienne Arreguy, 149,
Bairro: Manoel Ribeiro Sobrinho, Caratinga/MG, CEP.: 35.300-172, de
segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h30 às 12h e das 14h às 17h
ou pelo telefone (033) 3339-6714.
D) Manhuaçu – NAIS do 11º BPM, situado na Rua: Sentinela do Caparaó, nº 01, Bairro: São Jorge, Manhuaçu/MG, CEP: 36900-000 de
segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 08h30 às 12h e
das 14h às 17h ou pelo telefone: (033) 3339-6714. E) João Monlevade
– NAIS da 17ª Cia PM Ind., situado na Avenida: Wilson Alvarenga,
nº 30, Bairro: Belmonte – João Monlevade/MG, CEP: 35930-292 de
segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h30 às 12h00 e das 14h às
17h ou pelo telefone (031) 3859-2667. F) Ponte Nova – NAIS da 21ª
Cia PM Ind., situado na Avenida: João Batista Viggiano, nº 40, Bairro:
Triângulo, Ponte Nova/MG, CEP: 35430-140 – de segunda a sextafeira, em dias úteis, das 08h30 às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone: (031) 3817-3489. Os interessados em credenciar-se nessa região
deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente)
no formato PDF conforme anexo I, para os endereços eletrônicos:
Ipatinga:grs.12rpm@yahoo.com.br, Itabira: nais26bpm@yahoo.com.
br, Caratinga:62bpmnais@gmail.com, Manhuaçu: 11bpm-spc-sal@
pmmg.mg.gov.br, João Monlevade:nais17ciaind@gmail.com, e Ponte
Nova: nais21cia@yahoo.com.br, com cópia para: coord12@ipsm.gov.
br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de 2017,
Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de 2018.
1.13 - 13ª RPM - A) Barbacena -Coordenadoria do IPSM da 13ªRPM,
situada na Praça: João Guimaraes Rosa S/N – Bairro: Santa Cecilia,
Barbacena/MG, CEP: 36.202-515, de segunda a sexta-feira, em dias
úteis, das 09h às 12h e das 13h às 18h ou pelo telefone (032) 30521092.B) - Conselheiro Lafaiete -IPSM31º BPM, situado na Av: Monsenhor Moreira, nº 555, Bairro: São Sebastião, Conselheiro Lafaiete/MG,
CEP 36.406-004, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 17h
ou pelo telefone (031) 3062- 0114.C) - São João Del Rei - 38ºBPM,
situado na Av: Leite de Castro, nº 1.277, Bairro: Fábricas, São João Del
Rei/MG, CEP 36.301- 182, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das
08h às 17h, ou pelo telefone (032)3322- 1036. Os interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para os endereços eletrônicos: Barbacena: ipsm13rpm@gmail.com, Conselheiro
Lafaiete: ipsm31bpm@gmail.com, São João Del Rei:ipsm38bpm@
gmail.com, com cópia para:coord13@ipsm.gov.br, nos termos do
Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de 2018.
1.14 - 14ª RPM- A) Curvelo - Coordenadoria Administrativa do IPSM,
situado na Rua: Francisco Godói, 233 – Bairro: Curiango, Curvelo /
MG, CEP: 35.790.000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h
às 12h e das 13h às 17h, ou pelos telefones (38) 3722-2618 ou (38)
3721-5228. B) Diamantina - NAIS/IPSM do 3º BPM, situado na Rua:
Pedro Duarte S/N, Bairro: Romana, Diamantina MG, CEP 39.100.000,
de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h30 às 12h e das 14h
às 17h ou pelo telefone (038) 3532-1127. Os interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados
(separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para os endereços eletrônicos: Curvelo: coord14@ipsm.gov.br, Diamantina: 3bpmipsm@pmmg.mg.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de
04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02
de outubro de 2018.
1.15 - 15ª RPM - Teófilo Otoni19º BPM/IPSM, situado na Rua:Helmuth
Neumann, nº 100 – Bairro: São Jacinto, Teófilo Otoni/MG, CEP:
39.801-259, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08hàs 12h e
das 14h às 18h ou pelos telefones (033) 3087-1275 e (033) 3087-1277.
Os interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os
documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme

anexo I, para o endereço eletrônico:c926624@pmmg.mg.gov.br, com
cópia para: coord15@ipsm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº
47.228 de 04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº
9.921 de 02 de outubro de 2018.
1.16 - 16ª RPM - A) Unaí - 28ºBPM/IPSM, situado na Rua: Virgílio
Justiniano Ribeiro, 434 – Bairro: Centro, Unaí/MG, CEP: 38.610-000,
de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h e das 14h às
18h ou pelo telefone (038)2102-1618. B) Paracatu – 45ºBPM/IPSM,
situado na Frei Anselmo, 435, Bairro: Lavrado – Paracatu/MG – CEP:
38.6000-000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h e
das 14h às 18h ou pelo telefone (38) 3679- 5370. Os interessados em
credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para o endereço eletrônico:ipsmunai@hotmail.com, com cópia para: coord16@
ipsm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto
de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro
de 2018.
1.17 - 17ª RPM - A) Pouso Alegre -Coordenadoria Administrativa do
IPSM do 20ºBPM da Polícia Militar, situado na Avenida: João Batista
Piffer, nº 02 – Bairro: São Cristóvão, Pouso Alegre/MG, CEP: 37550000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h e das
13h às 17hou pelo telefone (035) 2102-8131. B) Itajubá - Coordenadoria Administrativa do IPSM do 56ºBPM da Polícia Militar, situado
na Rua: Antiogo Podis, 120, Bairro: Nossa Senhora de Lourdes, Itajubá/MG - CEP: 37.503-002, de segunda a sexta-feira, em dias úteis,
das 08hàs 12h e das 13h às 17h ou pelo telefone (035) 2102-8131. C)
Extrema -Coordenadoria Administrativa do IPSM do 59ºBPM da Polícia Militar, situado na Avenida: Vereador José Ferreira, 513, Bairro:
Lava-pés, Extrema/MG, CEP: 37.640-000, de segunda a sexta-feira,
em dias úteis, das 08h às 12h e das 13h às 17h ou pelo do telefone
(035) 2102-8131.D) São Lourenço - Coordenadoria Administrativa do
IPSM do 57ºBPM da Polícia Militar, situada na Rua: Heráclito Antônio
Moreira, 741, Bairro: São Lourenço Velho, São Lourenço/MG, CEP:
37.470-000 de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h e
das 13h às 17h ou ainda pelo do telefone (035) 2102-8131. Os interessados em credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo
I, para o endereço eletrônico:contratos17ipsm@gmail.com com cópia
para: coord17@ipsm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228
de 04 de agosto de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de
02 de outubro de 2018.
1.18 - 18ª RPM A) - Poços de Caldas - Coordenadoria Administrativa
do IPSM 29º BPM, situada na Rua: Amâncio Mazzaropi, 195 – Bairro:
Estância São José, Poços de Caldas/MG, CEP: 37.706-011, de segunda
a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 12h e das 14h às 17h ou pelos
telefones (035) 3066-6039. B) Passos - Núcleo do IPSM do 12° BPM,
situado na Rua Pardal, n° 141, Bairro Nossa Senhora das Graças, Passos/MG, CEP: 37.902-402, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das
08h às 12h e das 14h às 18hou pelo telefone (035) 3211-2042.
C) –Alfenas -Coordenadoria Administrativa do IPSM do 64ºBPM, situada na Rua: Guimarães Rosa, 151, Bairro: Jardim São Carlos, Alfenas/
MG, CEP: 37.130-000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h
às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (035) 3066-6039 - (035)
3066-6036. Os interessados em credenciar-se nessa região deverão
encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato
PDF conforme anexo I, para os endereços eletrônicos: Poços de Caldas
e Alfenas: ipsm.coordenadoria@gmail.com, Passos: ipsm.passos.convenios@gmail.com, com cópia para: coord18@ipsm.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto de 2017, Resolução
Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro de 2018.
1.19 - 19ª RPM – Sete Lagoas - 25º BPM, situado na Rua: Luzia
Miranda dos Santos, 125 – Bairro: São Pedro, Sete Lagoas/MG, CEP:
35.701-031, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 09h às 12h e
das 14h às 17h ou pelo telefone (031) 3027-3816. Os interessados em
credenciar-se nessa região deverão encaminhar os documentos digitalizados (separadamente) no formato PDF conforme anexo I, para o endereço eletrônico: ipsm7lagoas@gmail.com, com cópia para:coord19@
ipsm.gov.br , nos termos do Decreto Estadual nº 47.228 de 04 de agosto
de 2017, Resolução Conjunta Seplag/Sec nº 9.921 de 02 de outubro
de 2018.
1.20 - Toda menção feita a horário neste Edital terá como referência o
horário oficial de Brasília-DF
71 cm -22 1252797 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
TERMO DE MÚTUA COOPERAÇÃO TÉCNICA
E FINANCEIRA Nº 002/2019.
Partes: Estado de Minas Gerais, SEAPA e Banco do Brasil S.A.
Objeto: desenvolver ações integradas visando promover o fortalecimento das atividades no âmbito dos programas integrantes do presente termo, por meio da aplicação, pelo Banco, dos recursos destinados à safra 2019/2020, conforme cláusula primeira. Data de assinatura:
18/07/2019.
2 cm -22 1252792 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 01848/2019 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01848/2019 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo EUGENIA VALKIRIA ASSUMPÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos
na Portaria/Resolução n° 1200, de 2 de Dezembro de 2016, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG,
instituída pela Portaria nº 279, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 5 de Março de 2016, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE ALPINOPOLIS, situado(a) na Sebastiao Cardoso, S/N, Alpinopolis - MG,
no(s) dia(s) 10 de Agosto de 2019, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 10 de Agosto de 2019, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO VENTANIA,
compreendendo os lotes de número 1 ao de número 173;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 08 a 09 de Agosto de 2019, no
horário de 09:00 às 16:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO VENTANIA - TREVO DAS OLIVEIRAS , situado no(a) Rua Nova Rezende, nº 49 - - FIRMA, Bairro Trevo Das Oliveiras,
Alpinopolis-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907222049470127.