TJMG 18/07/2019 -Fch. 57 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 18 de Julho de 2019 – 57

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
da seguinte forma: Onde se lê: “5.2. A divisão da despesa entre as
unidades objeto deste contrato dar-se-à da seguinte maneira: 10%
da despesa custeada pelo Centro de Apoio Médico Pericial, 25%
pelo Presídio Antônio Dutra Ladeira, 10% pelo Presídio Feminino
José Abranches Gonçalves, 25% pela Penitenciária José Maria
Alkimin, 24% pelo Presídio Inspetor José Martinho Drumond e
6% pelo Complexo Penitenciário PPP.” Leia-se: “5.2. Ocorrendo
atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor
devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.” c)A CORREÇÃO da numeração das Cláusulas do Contrato Inicial, a partir da
Cláusula Nona(descrita erroneamente como Oitava), mantendo-se
o conteúdo e passando a vigorar da seguinte forma: 9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, 10.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE, 12. CLÁUSULA DÉCIMA
SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO, 13. CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA – DA RESCISÃO, 14. CLÁUSULA DÉCIMA
QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TOLERÂNCIA, 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO; 17. CLÁUSULA
DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO. d) A CORREÇÃO da CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, subitens 9.4., 9.13., 9.14., 9.19. e 9.21. do Contrato inicial, em que
foi mencionado, equivocadamente, o Decreto Estadual 44.035/05
que regulamenta a prestação de serviço de transporte intermunicipal, não se aplicando portando ao objeto do presente contrato que
é a prestação de serviço de transporte Intramunicipal, passando
a vigorar da seguinte forma: Onde se lê: “9.4. Disponibilizar,
obrigatoriamente, acesso de documentos e do veículo ao DER,
em cumprimento ao artigo 10 do Decreto Estadual 44035/05, de
forma que a fiscalização do objeto será exercida através de seus
agentes próprios ou credenciados, não se excluindo a competência dos representantes da Contratante;” Leia-se: “ 9.4. Disponibilizar, obrigatoriamente, acesso dos documentos e ao veículo por
parte da agência fiscalizadora ou órgão competente do município,
de forma que a fiscalização será exercida através de seus agentes próprios ou credenciados, não se excluindo a competência
dos representantes da Contratante;” Onde se lê: “9.13. Comunicar ao DER/MG, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer modificação ou superveniência de fato que altere as informações constantes dos documentos relacionados no artigo 4º do
Decreto Estadual 44035/05​;” Leia-se: “9.13. Qualquer alteração
do contrato de prestação de serviço deverá ser comunicada a agência fiscalizadora ou órgão competente do município.” Onde se lê:
“9.14. Comunicar ao DER/MG, no prazo de cinco dias da ocorrência, conforme §2º do artigo 7º do Decreto Estadual 44035/05​
qualquer alteração do contrato de prestação de serviço.” Leia-se:
“9.14.Comunicar a agência fiscalizadora, no prazo de cinco dias
da ocorrência,​qualquer alteração do contrato de prestação de serviço.” Onde se lê: “9.19. Portar os documentos obrigatórios conforme artigo 13º do Decreto Estadual 44035/05;” Leia-se: “9.19.
Apresentar o Certificado de Registro emitido pela agência fiscalizadora ou órgão competente do município.” Onde se lê: “9.21.
Deverá comprovar que o veículo destinado a prestação do serviço se encontra licenciado no Estado de Minas Gerais, conforme
artigo 5º do Decreto Estadual 44035/05​;” Leia-se: “9.21. Deverá
comprovar que o veículo destinado à prestação do serviço se
encontra licenciado no Estado de Minas Gerais;” e) A ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO do Contrato inicial, passando a constar como gestor e fiscal,
designado para acompanhamento do presente contrato, o servidor Fagner Lúcio Guimarães, MASP: 1388411-9, lotado na Penitenciária Doutor Pio Canedo. f) O REAJUSTE de 4,66% (quatro
vírgula sessenta e seis por cento) consoante Índice de Referência
IPCA/IBGE – mês de Maio/2019, a contar de 05/07/2019, data
do aniversário da apresentação da proposta, conforme anexo I Memória de cálculo deste instrumento. VALOR: O valor global
do contrato, em virtude da prorrogação e reajuste em tela, será
de R$ 124.288,33. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 1451.06
.421.208.4601.0001.339033.05.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson
Gomes Da Silva Júnior, Rodrigo Machado de Andrade e Mateus
Freitas Lana. Assinatura em: 17/07/2019.
17 cm -17 1251084 - 1
CONVOCAÇÃO PARA POSSE DO
NOMEADO EM 09.07.2019
A Superintendência de Recursos Humanos, em cumprimento à
decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.18.1205626/000, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo
Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, nomeia a candidata abaixo
relacionada, em caráter definitivo, publicado em 09.07.2019
para provimento de cargo da Secretaria de Justiça e Segurança
Pública,CONVOCAV.sa a comparecer à Cidade Administrativa
Avenida Papa João Paulo II, 4.143 - Bairro Serra Verde - Belo
Horizonte/MG Edifício Minas 3º andar nos dias e horários indicados abaixo:
DATA: até 07/08/2019 – HORÁRIO: 10:00 às 16:00 HORAS
12ª RISP (IPATINGA)
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL -NÍVEL I – GRAU A
CLAS
CPF
NOMEAD0
90º
094.462.196-12 Tácita Mayra de Sa

Para a investidura no cargo V.sa deverá se apresentar munida deoriginal e cópiados seguintes documentos:
a) 2 (duas) fotos 3x4 (recentes - coloridas)
b) Cópia do ato de nomeação publicado no Diário Oficial;
c)Certidão de Casamento (se casado); (ORIGINAL E CÓPIA)
d)Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (se
tiver); (ORIGINAL E CÓPIA)
e) Histórico escolar acompanhado do certificado de conclusão de
ensino médio AUTENTICADO EM CARTÓRIO;
f) Comprovante de residência (caso o candidato não possua comprovante em seu nome, será aceito em nome do cônjuge ou dos pais);
g)Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado (Banco do Brasil), para fins de pagamento de remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de
abril de 1998(caso o candidato não tenha conta corrente no Banco do
Brasil, será entregue, no momento da posse, carta com solicitação de
abertura de conta); (ORIGINAL E CÓPIA)
h)Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo
masculino; (ORIGINAL E CÓPIA)
i)Carteira de Habilitação (se tiver); (ORIGINAL E CÓPIA)
j)Cartão de cadastramento PIS/PASEP /outro documento que comprove o número do PIS/PASEP ou comprovante da data do primeiro
emprego; (ORIGINAL E CÓPIA)
k)Título de Eleitor (ORIGINAL E CÓPIA) e comprovante de votação
na última eleição;(poderá ser emitida através do sitehttp://www.tse.
jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
l) Cadastro de Pessoa Física - CPF; (ORIGINAL E CÓPIA)
m)Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território
nacional; (ORIGINAL E CÓPIA)

n) Resultado de Inspeção Médica (RIM)ORIGINALou no caso de
pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95,
Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da
SEPLAG, constando aptidão para o cargo;(O nomeado deverá conferir seus dados pessoais e a SIGLA do cargo–Analista Executivo de
Defesa Social-ANDES).
o)Atestado de bons Antecedentes (poderá ser emitida através do
sitehttps://wwws.pc.mg.gov.br/atestado)
p)Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última
declaração de IR disponível no sitehttp://sistema.defesasocial.mg.gov.
br/inicio/admissao_servidor)
q)Termo de compromisso solene disponível no sitehttp://sistema.defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
r)Termo de posse disponível no sitehttp://sistema.defesasocial.mg.gov.
br/inicio/admissao_servidor)
s)Formulário de Ingresso disponível no sitehttp://sistema.defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)

Belo Horizonte, 17 de julho de 2019.
16 cm -17 1251148 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 08/2019 – Convênio 0900/2011 – Escola Esperança
e Vida
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 0900/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Escola Esperança e
Vida, inscrita sob CNPJ nº 05.465.167/0001-41, foram aprovadas
em 14 de janeiro de 2019, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 09/2019 – Convênio 3729/2015 – Prefeitura Municipal de Bom Sucesso
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 3729/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Esportes e a Prefeitura Municipal de Bom
Sucesso, inscrita sob CNPJ 18.244.368/0001-60, até a presente
data não apresentou a prestação de Contas, conforme estabelece o
artigo 54, §3º do Decreto nº. 46.319 de 2013.
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30 de
maio de 2019, com as disposições do art. 73, parágrafo único –
foram “transferidos da SEESP para a SEINFRA e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –, de acordo
com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de
ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de
contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se,
quando necessário, às alterações pertinentes”
Desta feita, solicitamos o encaminhamento da prestação de contas, no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir desta publicação,
sendo que o seu não cumprimento poderá ensejar o BLOQUEIO
do convenente no Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI/MG, conforme previsto no artigo 56, do Decreto nº.
46.319 de 2013, bem como na aplicação das normas editadas pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento
da devida prestação de contas a esta Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no Protocolo da Cidade
Administrativa, endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001, 1º
andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Serra Verde 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim possamos dar
prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
12 cm -17 1251354 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONVÊNIO Nº: 1671.000711/2017
EMG/SEDESE e a Prefeitura Municipal de Desterro do Melo.
Objeto: Alteração do Plano de Trabalho, item IV- Caracterização
daproposta eprorrogação devigência por mais 180 dias, conforme
especificado no plano de trabalho. Vigência até 30/12/2019. Assinatura: 02/07/2019. Processo SEI nº1480.01.0002765/2019-17.
2 cm -17 1250884 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONVÊNIONº: 1481.001250/2017EMG/SEDESE
e a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Objeto: I - Alteração do
Plano de Trabalho, item V - Cronograma de Execução; II - Acréscimo decontrapartida financeirano valor de R$16.252,79, conforme especificado no plano de trabalho. Assinatura: 08/07/2019.
Processo Sei1480.01.0000569/2019-42.
2 cm -17 1251169 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
RETIFICAÇÃO DO 1° TERMO ADITIVO
DO CONTRATO 9144889/2017
publicado no IOF de 14/07/2018, caderno 1, página 50, onde se lê:
“PRORROGAÇÃO A PARTIR DE 23/07/2018 até 22/07/2019”.
Leia-se “PRORROGAÇÃO A PARTIR DE 25/07/2018 até
24/07/2019”.
1 cm -17 1251206 - 1
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO
Nº 9144889/2017 DE SERVIÇO, FIRMADO
ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS
por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es)
17.232.997/0001-08 - EASYTECH SERVICOS TECNICOS
LTDA - EPP, Processo nº 2281314 000066/2017, Pregão eletrônico. Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos do laboratório
de Análises Clínicas da UTRAMIG conforme especificações
do objeto contido no Termo de Referência. Prorrogação a partir de 25/07/2019 até 24/07/2020. Valor total: R$ 235.212,50.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.12.363.167.4434.0001.3
39039.21.0.36.1. Assinatura: 17/07/2019. Signatários: pela contratada EASYTECH SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP pela
contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG.
4 cm -17 1251209 - 1

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9195844/2018
de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por
meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 00.822.938/0001-97
- ELEVADORES MODULO LTDA -ME, Processo nº 2281314
000022/2018, Pregão eletrônico. Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de conservação técnica,
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças,
do elevador do prédio administrativo da UTRAMIG/BH. Prorrogação a partir de 27/07/2019 até 26/07/2020. Valor total: R$
24.000,00. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.11.122.701.2
002.0001.339039.21.0.60.1. Assinatura: 17/07/2019. Signatários:
pela contratada ELEVADORES MÓDULO LTDA - ME pela contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
DE MINAS GERAIS - UTRAMIG.
3 cm -17 1251211 - 1
RETIFICAÇÃO DO CONTRATO 9144889/2017
publicado no IOF de 25/07/2017, caderno 1, página 43, onde se lê:
“VIGÊNCIA: DE 25/07/2017 a 22/07/2018”. Leia-se “VIGÊNCIA: DE 25/07/2017 a 24/07/2018”.
1 cm -17 1251203 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº 012/19
PROCESSO Nº 00001331 2301 2019. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG,
torna público que fica aberta vista na Assessoria de Licitações ao
recurso interposto por Minas Empreendimentos de Engenharia
Ltda. na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05
(cinco) dias úteis a contar da publicação deste aviso, às empresas
participantes da licitação objeto do Edital em epígrafe.
EXTRATO DE CONTRATO
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - Primeiro termo de aditamento ao Convênio nº
DEER - 30.118/11, celebrado entre o DEER/MG e o município
de Passa Vinte. Objeto: inclusão de itens na Cláusula Segunda
do convênio original – Compromissos do Município. Assinatura:
16/07/2019. Processo SEI 2300.01.0009983/2019-61.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade
de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do
Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando
que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu
as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas
em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação,
para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações
de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 160719-0482, 160719-0483, 160719-0484, 160719-0485,
170719-0486, 170719-0487, 170719-0488.
9 cm -17 1251330 - 1

Secretaria de Estado de Educação
SRE Divinópolis –
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR.
A Caixa Escolar “JOSÉ SABINO DA PAIXÃO” realiza Chamada
Pública nº 08/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Fornecedores Individuais,
Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/13, alterado pela
Resolução CD/FNDE nº 4/15, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 01/08/2019, às 18:00 hs, E.E. José Sabino da Paixão do
Município de Medeiros, localizada na Praça José de Faria Leite,
nº 280, centro, CEP: 38930000, telefone 37-34345284, e-mail:
escola.34495@educacao.mg.gov.brOs quantitativos e gêneros
alimentícios estão disponíveis na página da internet http://www.
portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar. A
Caixa Escolar “JOSÉ SABINO DA PAIXÃO” realiza Chamada
Pública nº 07/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Fornecedores Individuais,
Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/13, alterado pela
Resolução CD/FNDE nº 4/15, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 01/08/2019, às 18:00 hs, E.E. José Sabino da Paixão do
Município de Medeiros, localizada na Praça José de Faria Leite,
nº 280, centro, CEP: 38930000, telefone 37-34345284, e-mail:
escola.34495@educacao.mg.gov.brOs quantitativos e gêneros
alimentícios estão disponíveis na página da internet http://www.
portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br
6 cm -17 1251104 - 1
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar CORONEL DOMINGOS DINIZ COUTO realiza
Chamada Pública nº 03/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os fornecedores individuais, grupos formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015, para
habilitação e Projeto de Venda até o dia 07/08/2019, às 10h30,
na EE Coronel Domingos Diniz Couto, localizada na Rua Padre
Xisto nº 182 , centro – CEP: 35.785.000- telefone (03131)37171277, e-mail: escola.141526@educacao.mg.gov.brOs quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR A Caixa Escolar CORONEL DOMINGOS DINIZ COUTO realiza Chamada Pública nº 04/2019 para
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do

Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os fornecedores individuais, grupos formais e Informais
deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 07/08/2019, às 10h30, na EE Coronel Domingos Diniz Couto,
localizada na Rua Padre Xisto nº 182 , centro – CEP: 35.785.000telefone (03131)3717-1277, e-mail: escola.141526@educacao.
mg.gov.brOs quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.
mg.gov.br
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA COLETIVA – AGRICULTURA FAMILIAR A Caixa Escolar Maria
Anália Mendes Ferreira e a Caixa Escolar Prof. Zélia da Cruz,
realizarão Chamada Pública Coletiva nº 03/2019 para Aquisição
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os
Grupos Formais e Informais deverão apresenta a documentação
prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015 e, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 12/08/2019, às 13:00 horas, na
EE Maria Anália Mendes Ferreira, localizada na Avenida Getúlio
Vargas, n° 83, Centro – Cachoeira da Prata/MG, CEP 35765-000
– Telefone (031) 37161399, e-mail: escola.267805@educacao.
mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf.e
na sede da E.E. Maria Anália Mendes Ferreira
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – PNAE. A Caixa Escolar “JOÃO MARTINS
GUIMARÃES” torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 25/07/2019, às 10:00 horas, Processo
Licitatório nº 02/2019, Modalidade CONVITE para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da EE “JOÃO MARTINS GUIMARÃES”, localizada na Praça
Vicente Antão da Silva, n° 38 – Distrito de Fechados, Município
de Santana de Pirapama-MG – CEP 35.788-000 031) 3717-1440,
(031) 99603-0227, (031) 99760-6445, e-mail: escola.141585@
educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR A Caixa Escolar “João Martins Guimarães” realiza Chamada Pública nº 02/2019 para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor
Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os fornecedores individuais, grupos formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº
04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 06/08/2019,
às 12:00h, na E.E. João Martins Guimarães, localizada na Praça
Vicente Antão da Silva, n° 38 – Distrito de Fechados, Município
de Santana de Pirapama-MG – CEP 35.788-000 – Telefone (031)
3717-1440, (031) 99603-0227, (031) 99760-6445, e-mail: escola.141585@educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR EDITAL: 003/2019. A Caixa Escolar Dr.
Ulisses Vasconcelos realiza Chamada Pública nº 003/2019 para
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresenta
a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 07/08/2019, às 13h,
abertura dos Envelopes será no dia 07/08/2019 às 14 horas na EE
Dr. Ulisses Vasconcelos, localizada na Rua Monsenhor Messias
n°111 - Centro – Sete Lagoas - CEP 35700-041 Telefone (031)
3771-2705, e-mail: escola.141721@educacao.mg.gov.br. Os
quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página
da Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf.
17 cm -17 1251231 - 1
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar da Escola Estadual Benedito Ferreira Calafioritorna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 31 de julho de 2019, às 14 horas, Processo licitatório
nº 03/2019, Modalidade de convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E. E. Benedito
Ferreira Calafiori, localizada na Rua São José n° 159, Bairro Vila
Santa Maria - São Sebastião do Paraíso -MG - CEP 37.950-000
– Telefone (35) 3531-2492, e-mail: escola.137987@educacao.
mg.gov.br, até o dia 31/07/2019, às 13h.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Comendadora Ana Cândida de Figueiredo, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar
no dia 30 de julho de 2019, às 13 horas, Processo licitatório nº
06/2019, Item, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da EE Comendadora Ana Cândida de Figueiredo, localizada na praça Bireno
Marcolini, n°274, Bairro Vila Formosa, Município de São Sebastiao do Paraíso, MG, CEP 37.950-000 – Telefone (35) 35313350, e-mail: escola.137910@educacao.mg.gov.br, até o dia
29/07/2019, às 17h.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa da Escolar Luiz Marinzeck torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29 de julho de
2019, às 09h30min, Processo Licitatório nº 03/2019, Modalidade
Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do
PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Professora Inês Miranda Almeida,
localizada na Rua Elzio Costa nº 135 – Jardim Alvorada – CEP
37.950-000 – Telefone (35)3531-4091, e-mail: escola.212431@
educacao.mg.gov.br, até o dia 26 / 07 / 2019, às 18h.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida realizará Chamada
Pública nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais
deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/2013, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 12/08/2019 às 13:30 horas, na EE Nossa Senhora Aparecida,
localizada na Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 1.165 – Jardim Vera Cruz – Guaxupé – MG, CEP 37.800–000 Telefone (035)
3551-1921, e-mail: escola.137278@educacao.mg.gov.br. Os
quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página
da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br
10 cm -17 1251280 - 1
S.R.E. METROPOLITANA B
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar MARIA DAS GRAÇAS COSTA realiza Chamada Pública nº 07/2019 para aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no Artigo 27 da
Resolução FNDE Nº 26/13, alterada pela Resolução CD/FNDE nº
04/2015 para habilitação e Projeto de Venda até o dia 15/08/2019,
às 17:00h naEE Maria das Graças Costa localizada na Rua São
Geraldo, nº 308, Bairro Parque dos Turistas, Cidade: Contagem, MG, CEP 32110-390, telefone: (31) 3354-9402, e-mail:

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907172146110157.