TJMG 06/06/2019 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 06 de Junho de 2019 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Bernardo Teixeira Bernardo/Lote 26 - Quadra 10 - Veredas das Gerais
- Nova Lima/MG - PA nº. 090100003322/13 - Área de RL: 0,0000 ha
- APP: 0,0000 ha - Área Requerida: 0,0273ha - Área Passível de Aprovação: 0,0254ha. Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 02
(DOIS) ANOS. 6.19. EP-O2 - Betim Kubitschek Empreendimento
Imobiliários SPE Ltda/Fazenda Açude - Área A - Betim/MG - PA nº.
09010000893/18 -Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área
Requerida: 16,7745ha - Área Passível de Aprovação: 16,7745ha. Floresta Estacional Semidecidual Secundária. Estágio de Regeneração:
Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 7. Processo
Administrativo para exame de Compensação Ambiental decorrente do
corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata
Atlântica: 7.1. Pedreira Irmãos Machado Ltda. - Extração de rocha para
produção de britas com ou sem tratamento, unidade de tratamento de
minerais UTM - Ouro Preto/MG - PA/Nº 00308/1995/016/2012DNPM nº 830116/2000. Apresentação: URFBio Centro Sul. DEFERIDO. 7.2. MIB - Mineração Ibirité Ltda. - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido - minério de ferro, estradas para transporte de minério/estéril - Brumadinho/MG- PA/Nº 00437/2007/016/2015- DNPM nº
830476/1986. Apresentação: URFBio Centro Sul. DEFERIDO. 7.3.
Jorge Luiz da Silva - Construção de habitação/residência unifamiliar Nova Lima/MG - PA/Nº 09010000817/16 - Sem AAF - Classe não passível. Apresentação: URFBio Centro Sul. DEFERIDO.
Diogo Soares de Melo Franco -Subsecretário de Gestão Regional da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC Central Metropolitana.
05 1236150 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Jequitinhonha, no uso de suas atribuições, considerando a RESOLUÇÃO
SEMAD Nº 2.780, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LP+LI+LO): *Aleixo
Pizarras Industria e Exportação de Rochas Ornamentais. – Lavra a céu
aberto - rochas ornamentais e de revestimento; Pilhas de rejeito/estéril
de rochas ornamentais e de revestimento; Unidade de tratamento de
minerais - UTM, com tratamento a seco; Estradas para transporte de
minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários –
Gouveia/MG – PA/N° 1349/2019/001/2019 – Classe 2.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Jequitinhonha.
05 1235808 - 1
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
Pauta da 119ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Data: 17 de junho de 2019, às 14h.
Local: Rua Espírito Santo, 495 - 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
(CERH/MG), Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Germano Luiz Gomes Vieira.
3. Comunicados dos Conselheiros.
DELIBERAÇÕES:
4. Exame da Ata da 118ª RE CERH-MG de 23/04/2019.
5. Novo Quadro de Metas do 2º Ciclo do Programa de Consolidação do
Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO) para o Estado
de Minas Gerais - período 2019 a 2023 (Anexos III, IV e V). Apresentação: Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisas em Recursos
Hídricos-ASPRH/Igam.
6. Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que altera a Deliberação Normativa CERH-MG nº 09, de 16 de junho de 2004, para
fins de ajuste do volume máximo a ser considerado como uso insignificante para as acumulações superficiais nas UPGRH SF6, SF7, SF8,
SF9, SF10, JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, Rio Jucuruçu e Rio Itanhém.
Processo SEI nº 2240.01.0000330/2019-37. Apresentação: Diretoria de
Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos - DGAS/Igam.
7. Minuta de Deliberação sobre a alteração da Deliberação CERH nº
422 de 13 de dezembro 2018 que dispõe sobre a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
para o mandato 2018-2021. Processo SEI nº 2240.01.0000612/2019-86.
Apresentação: Gabinete/Igam.
APRESENTAÇÕES:
8. Programa Estratégico de Revitalização de Bacias Hidrográficas de
Minas Gerais - SOMOS TODOS ÁGUA. Apresentação: Assessoria de
Programas, Projetos e Pesquisas em Recursos Hídricos-ASPRH/Igam.
9. Status do acordo entre o Sisema e a Copasa para o Plano Ambiental
de Fechamento de Mina-PAFEM da Mina Engenho D’Água da Mundo
Mineração, contemplando a apresentação do escopo e o andamento das
ações. Apresentação: COPASA.
10. Assuntos gerais.
11. Encerramento.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos.
05 1236347 - 1
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 04953/2014, Usuário: EXPOCACCER - COOP. DOS
CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1903423/2019. *Processo n° 20392/2017, Usuário: MARTA
MARIA DE QUEIROZ, Santa Vitória, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903748/2019. *Processo n° 26549/2017, Usuário: IVONE
DE OLIVEIRA FONSECA TSUTIYA, Limeira do Oeste, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903749/2019. *Processo n° 20479/2017,
Usuário: CARLOS DE ANDREIS, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903750/2019. *Processo n° 21308/2017, Usuário: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903751/2019. *Processo n° 25597/2017, Usuário:
JONAS FREITAS BORGES, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903794/2019. *Processo n° 25964/2017, Usuário:
PEDRO VON ANCKEN, Carneirinho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903798/2019. *Processo n° 18137/2015, Usuário: PAULO
VELOSO DOS SANTOS, Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903837/2019. *Processo n° 07114/2015, Usuário: SANTO ESQUERDO MARTINS, Indianópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903840/2019. *Processo n° 21296/2017,
Usuário: JOSE ERNESTO CADELCA, Nova Ponte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903922/2019. *Processo n° 08807/2011,
Usuário: ANDERSON DE OLIVEIRA BATISTA, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903950/2019. *Processo n°
32737/2014, Usuário: ERNESTO LAZARI, Patrocínio, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903951/2019. *Processo n° 45357/2016,
Usuário: DIOGO TUDELA, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903952/2019. *Processo n° 27814/2017, Usuário:
NILTON DOS SANTOS, Itapagipe, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903854/2019. *Processo n° 32484/2016, Usuário: JOAO
DE SOUSA LIMA JUNIOR, Conceição das Alagoas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903856/2019. *Processo n° 20641/2015,
Usuário: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MONTE
ALEGRE DE MINAS, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903858/2019. *Processo n° 19590/2017, Usuário: JOSE ALVES DE REZENDE, Limeira do Oeste, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903859/2019. *Processo n° 25855/2017,
Usuário: PAULO MARCOS NESSRALLA, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903894/2019. *Processo n° 25751/2017,
Usuário: NUBIS DIVINO BARBOSA, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903916/2019. *Processo n° 25526/2017, Usuário: AGNALDO CÉSAR RIZZI, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903919/2019. *Processo n° 23995/2017, Usuário:
LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903921/2019. *Processo n° 03356/2018,
Usuário: CONDOMÍNIO UBERLÂNDIA SHOPPING, Uberlândia,
Deferido, Portaria n°1904980/2019. *Processo n° 02741/2018, Usuário: PREFEITURA MUNICIPAL DE COROMANDEL, Coromandel,
Deferido, Portaria n°1904912/2019. *Processo n° 02742/2018, Usuário: PREFEITURA MUNICIPAL DE COROMANDEL, Coromandel, Deferido, Portaria n°1904913/2019.Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 05 de Junho de 2019.
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF Nº 61, DE 29 DE MAIO DE 2019
Designa servidor para responder por unidade administrativa do Instituto Estadual de Florestas – IEF
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
I do art. 12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018 e
com fulcro na Lei Estadual nº. 21.972, de 28 de abril de 2016, e demais
legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Mariana Lima Moura, Masp 1.147.681-9,
titular do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100079, para
responder pela Diretoria de Unidades de Conservação, no período de
24/05/2019 a 06/06/2019, em razão do usufruto de férias regulamentares do servidor Cláudio Vieira Castro, Masp 1.458.133-4.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos praticados pela servidora Mariana Lima Moura,
Masp 1.147.681-9, no período de 24/05/2019 até a publicação desta
Portaria.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2019.
Antônio Augusto Melo Malard
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
29 1233222 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
05 1236285 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 17581/2017, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A - CENIBRA,
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
Belo Oriente, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504855/2019.
*Processo n° 17574/2017, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A CENIBRA, Santana do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504857/2019. *Processo n° 17576/2017, Usuário: Celulose
Nipo Brasileira S.A - CENIBRA, Santana do Paraíso, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504858/2019. *Processo n° 17577/2017,
Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A - CENIBRA, Santana do
Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504860/2019.
*Processo n° 17578/2017, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A CENIBRA, Santana do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504862/2019. *Processo n° 17583/2017, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A - CENIBRA, Gonzaga, Deferido, Portaria
n°1504921/2019. *Processo n° 17582/2017, Usuário: Celulose Nipo
Brasileira S.A - CENIBRA, Belo Oriente, Deferido com condicionantes, Portaria n°1504922/2019. *Processo n° 17572/2017, Usuário:
Celulose Nipo Brasileira S.A - CENIBRA, Belo Oriente, Deferido,
Portaria n°1504923/2019. *Processo n° 03833/2018, Usuário: Celulose Nipo Brasileira S.A - CENIBRA, Virginópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504924/2019. *Processo n° 35529/2019,
Usuário: Prefeitura Municipal de Jaguaraçu, Jaguaraçu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504948/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de
Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 05 de
Junho de 2019.
05 1236225 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08999/2018, Usuário: Comercial de Material de Construção Dois Amigos Ltda., Veredinha, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1404848/2019. *Processo n° 19697/2017, Usuário: Ricardo
Hirofumi Yoshimatsu e Marcelo Massamitsu Yoshimatsu, Diamantina,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1404870/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 05 de Junho de 2019.
05 1235777 - 1
Retificação
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Retificação.
Retifica-se a portaria nº 1204363 publicada dia 16/05//2019. Outorgado: Espólio de Avelino Augusto dos Santos, CPF: 024.722.286-00.
Onde se lê: Município de Pará de Minas: Leia-se:. Município: Itaúna.
Município: Itaúna/MG. O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados
contidos na referida decisão estará disponível no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Divinópolis, 05 de junho de 2019.
05 1235863 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSEMG N.º 10.038, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre providências para anulação e formalização do reposicionamento de servidoras do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de
dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e
considerando o disposto no Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte a que se refere às servidoras do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, integrantes da carreira do Grupo de Atividades de Seguridade Social
do Poder Executivo, identificadas no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente publicado pela Resolução Conjunta indicada na tabela constante do Anexo I desta resolução.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 2009 e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidoras do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, posicionados nos termos do Decreto n.º 44.213, de 27
de janeiro de 2005, em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.465, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo Único – O Anexo II identifica as servidoras reposicionadas conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274, de 2009.
Art. 3º - Para a anulação e formalização do reposicionamento de que trata essa Resolução, foram considerados os registros atuais e históricos constantes das pastas funcionais da servidora, de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação dos servidores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2010.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2019.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º desta resolução)
SERVIDOR
MASP
Nº DE ADMISSÃO
REPOSICIONAMENTO ANULADO
ADELAIDE ANDRADE RODRIGUES
10696052
1
Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG N.º 8476, de 12 de outubro de 2011
MYRIAM MARTINS LOPES
10430270
2
Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG N.º 8476, de 12 de outubro de 2011
GILDA MARIA PAOLIELLO NICOLAU
10706976
1
Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG N.º 8476, de 12 de outubro de 2011
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do artigo 2º desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL DO PODER EXECUTIVO,
CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO ART. 4º, DO DECRETO N.º 45.274 DE 2009.
SERVIDORAS ATIVAS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Masp
Servidor
Adm.
ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA ANTIGA
POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA
SITUAÇÃO EM 29/06/2010
REPOSICIONAMENTO
Classe de Cargo
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Data Início
Carreira
Nível
Grau
Carreira
Nível
Grau
Data Início
Dias de Efetivo
Exercício
10696052
ADELAIDE ANDRADE
RODRIGUES
1
989
-
12
01.01.2004
ANSS
II
J
01.01.2006
MEDSS
IV
A
MEDSS
IV
B
30.06.2010
732
10430270
MYRIAM MARTINS LOPES
2
989
-
11
08.02.2004
ANSS
II
I
01.01.2006
MEDSS
IV
A
MEDSS
IV
B
30.06.2010
694
10706976
GILDA MARIA PAOLIELLO
NICOLAU
1
989
-
12
29.04.2004
ANSS
II
J
01.01.2006
MEDSS
IV
A
MEDSS
IV
B
30.06.2010
613
05 1236025 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190605202314015.