TJMG 17/04/2019 -Fch. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
§6º – Iniciada a reunião e estando ausente o conselheiro titular, o seu
suplente, se presente, passa a ter direito de voto até o final da reunião,
independente da chegada posterior do titular.
Art. 8º - O quórum de votação será por maioria absoluta (metade mais
um dos membros que têm direito a voto).
§1º – A instalação da reunião do Conselho independe do número de
representantes presentes, não havendo, portanto, um quórum mínimo
de instalação para que a mesma aconteça.
§2º – Poderão participar das discussões, sem direito a voto, convidados indicados por Conselheiros e Presidente. A Presidência autorizará
ou não as intervenções e as organizará a seu critério, determinando o
tempo de depoimentos e debates.
Art. 9º - As reuniões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:
I - Abertura dos trabalhos pela Presidência do Conselho;
II - Discussão e aprovação:
a) da ata da reunião anterior;
b) das justificativas de ausência;
III - Informes;
IV - Constituição de Grupos de Trabalhos, se for o caso;
V - Discussão dos assuntos da pauta;
VI - Assuntos gerais;
VII - Encerramento.
Art. 10 - Os pareceres dos Grupos de Trabalho, a serem apresentados
durante as reuniões, deverão ser elaborados por escrito e entregues à
Secretaria Executiva ou Presidência até a data da próxima reunião.
Art. 11 - Durante a exposição dos assuntos contidos nos pareceres apresentados pelos Grupos de Trabalho e seus Relatores não serão permitidos apartes.
Parágrafo Único - Terminada a exposição do parecer dos Grupos de
Trabalho e ou Relatores, será o assunto posto em discussão, sendo assegurado para cada membro do Plenário o direito de manifestação em
tempo a ser definido pela Presidência.
Art. 12 - Após o término das discussões, o assunto será votado pelo
Plenário do Conselho.
Art. 13 - Das reuniões do Plenário serão lavradas atas pela Secretaria
Executiva, que serão enviadas, via correio eletrônico, aos membros do
Conselho e submetidas à aprovação em reunião subseqüente.
§1º – As atas serão arquivadas na sede do MONAESP e disponibilizadas para os interessados.
Capítulo IV - Dos Membros do Conselho
Seção I - Da Presidência
Art. 14 - A Presidência do Conselho é exercida pela Gerência do
MONAESP.
Art. 15 - Ao Presidente caberá, quando necessário, o voto de
qualidade.
Art. 16 - São atribuições do Presidente:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho;
II - Aprovar a pauta da reunião;
III - Submeter ao Plenário o expediente oriundo da Secretaria
Executiva;
IV - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar
competência;
V - Constituir e/ou extinguir, em caráter de urgência e de forma fundamentada, Grupos de Trabalho “ad referendum” do Conselho, submetendo à análise do Plenário na 1ª (primeira) reunião subseqüente;
VI - Representar o Conselho ou delegar sua representação;
VII - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do Plenário;
VIII - Tomar decisões “ad referendum” do Conselho, em caráter de
urgência e de forma fundamentada, submetendo à análise do Plenário
na 1ª (primeira) reunião subseqüente;
IX - Autorizar a divulgação na imprensa, de forma Institucional, de
assuntos em apreciação ou já apreciados pelo Conselho;
X - Dispor sobre o funcionamento administrativo da Secretaria Executiva e resolver os casos não previstos neste Regimento, com aprovação
do Conselho;
XI - Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho.
Seção II - Dos Conselheiros
Art. 17 - Aos Conselheiros do MONAESP compete:
I - Comparecer, participar, votar e propor convocações nas reuniões
do Conselho;
II - participar efetivamente dos trabalhos e discussões do Conselho;
III - representar o Conselho, quando por delegação do Presidente;
IV - pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendas ou
substitutivos;
V - estudar, relatar e votar assuntos do Conselho;
VI - requerer urgência para as discussões e votações do Conselho;
VII - aprovar as atas do Conselho;
VIII - desempenhar outras atividades e funções que forem atribuídas
pelo Presidente;
IX - encaminhar os assuntos que julgar pertinentes ao Conselho, introduzindo-os nas reuniões deste, dentro da ordem estabelecida em pauta;
X - requerer esclarecimentos que forem úteis ao julgamento dos assuntos incluídos em pauta;
XI - justificar suas ausências, conforme disposto no art. 7º deste
Regimento.
Seção III - Dos Grupos de Trabalho
Art. 18 - O Conselho poderá constituir Grupo(s) de Trabalho
permanente(s) e temporário(s) e seus Relatores compostos por Conselheiros e, quando necessário, por especialistas de notório conhecimento do tema.
Art. 19 - Os Grupos de Trabalho e seus Relatores têm por finalidade
estudar, analisar e propor soluções através de pareceres concernentes
aos assuntos de gestão do MONAESP.
Art. 20 - Os Grupos de Trabalho serão formados respeitando o limite
máximo de 10 (dez) integrantes, sendo pelo menos, 2 (dois) membros
do Conselho, titulares ou suplentes, em que um deles será o Coordenador e o outro o Relator, e até 8 (oito) representantes de instituições e/
ou entidades sugeridos pela Presidência ou pelos Conselheiros e aprovados pelo Plenário.
Art. 21 - Na composição dos Grupos de Trabalho deverá ser considerada, quando possível, a competência e a finalidade das representações
com o assunto a ser discutido.
Art. 22 - As decisões dos Grupos de Trabalho serão tomadas por votações da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao seu Coordenador.
Art. 23 - Os Grupos de Trabalho estabelecerão regras específicas para
seu funcionamento, desde que votadas pela maioria simples de seus
membros obedecendo ao disposto neste Regimento.
Seção IV - Da Secretaria Executiva
Art. 24 - A Secretaria Executiva do Conselho será composta por 2
(dois) membros da equipe do MONAESP, indicados pela Presidência., sendo um deles o 1º (primeiro) Secretário e o outro o 2º (segundo)
Secretário.
Art. 25 - Os serviços da Secretaria Executiva serão desenvolvidos com
apoio técnico, operacional e administrativo do MONAESP.
Art. 26 - A Presidência do Conselho poderá dar encaminhamento de
documentos recebidos que tratem de assuntos que possam ser solucionados pela rotina administrativa do MONAESP.
Parágrafo único - O Plenário será informado pela Presidência do Conselho sobre os documentos de que trata este artigo, na 1ª (primeira)
reunião seguinte ao ocorrido.
Art. 27 - São atribuições do 1º (primeiro) Secretário:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da
Secretaria Executiva;
II - Assessorar, técnica e administrativamente, a Presidência do
Conselho;
III - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência
do Conselho;
IV - Colher dados e informações necessárias à complementação das
atividades do Conselho;
V - Receber dos membros do Conselho sugestões para pauta de
reuniões;
VI - Propor assuntos da pauta das reuniões para aprovação da Presidência do Conselho;
VII - Expedir aos conselheiros a convocação, a pauta e documentos
pertinentes à mesma;
VIII - Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;
IX - Efetuar controle sobre os documentos pertinentes ao Conselho
Consultivo do MONAESP, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação das atividades dos Grupos de Trabalho e/ou Relatores constituídos;
X - Manter o 2º Secretário informado sobre o andamento das atividades
da Secretaria Executiva;
XI - Comunicar ao 2º Secretário suas ausências e impedimentos.
Art. 28 - São atribuições do 2º Secretário:
I - Comparecer às reuniões do Plenário;
II - Substituir 1º Secretário em suas ausências e impedimentos;
III - Auxiliar o 1º Secretário em suas atividades;

IV - Manter-se informado sobre o andamento das atividades da Secretaria Executiva.
Capítulo V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29 - Os membros do Conselho poderão apresentar propostas de
alterações deste Regimento, sempre que necessário, encaminhando-as
à Secretaria Executiva.
§1º – A Secretaria Executiva submeterá à Presidência do Conselho as
propostas de alterações deste Regimento, as quais serão encaminhadas
para votação em Plenário;
§2º – A alteração do Regimento Interno só será realizada por aprovação
de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho que têm direito
a voto e registro em ata.
Art. 30 - A participação dos membros no Conselho é considerada serviço de natureza relevante, de interesse público e não remunerado, a
qualquer título.
Art. 31 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do
presente Regimento serão solucionados pela Presidência, ouvido o
Plenário.
Art. 32 - A composição deste Conselho, prevista no art. 4º, poderá ser
modificada a qualquer tempo por decisão da maioria absoluta, respeitando o disposto na Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000 e no
Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002.
Art. 33 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação por meio de Portaria especifica do IEF.
16 1217765 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
A Superintendente SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02241/2018, Usuário: Posto Souza Chaves Ltda, Três Marias, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0303219/2019.*Processo n° 15348/2015, Usuário: Vale S.A., Ouro
Preto, Deferido com condicionantes, Portaria n°0303229/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Central Metropolitana. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2019.
16 1217534 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 09444/2018, Usuário: Romeu Labigalini EPP, Monte
Sião, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803437/2019. *Processo n° 06254/2018, Usuário: Deb Maq do Brasil Ltda., Lear do Brasil
Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda., Camanducaia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803458/2019. *Processo
n° 01150/2016, Usuário: João Carlos Pieroni, Itamogi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1803551/2019. *Processo n° 00368/2017,
Usuário: Amauri Pinto Costa, Pouso Alto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803552/2019. *Processo n° 06284/2018, Usuário: Agropecuária Guanabara Ltda., Itamogi, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803555/2019. *Processo n° 00022/2018, Usuário:
Wilson Lourenço de Lellis Junior, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803556/2019. *Processo n° 19126/2017,
Usuário: Amauri Maciel de Castro, Alagoa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803557/2019. *Processo n° 21873/2017, Usuário: Júlio Neder Matuck, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803558/2019. *Processo n° 01158/2018, Usuário:
Rodrigo Garcia Mansur, Delfinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1803559/2019. *Processo n° 18380/2017, Usuário: Paulo
Bernardes de Faria, Ilicínea, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1803560/2019. *Processo n° 18418/2017, Usuário: José Luiz Bordini, São Sebastião do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803561/2019. *Processo n° 21530/2017, Usuário: Gerdau
Aços Longos S.A., Carrancas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803563/2019. *Processo n° 21698/2017, Usuário: Gerdau
Aços Longos S.A., Luminárias, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1803564/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 16 de Abril de 2019.
16 1217760 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 05258/2018, Usuário: Fabio Junior da Silva, Sardoá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1503647/2019. *Processo n°
41390/2016, Usuário: Hidrelétrica Pipoca S.A, Ipanema, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1503651/2019. *Processo n° 03297/2015,
Usuário: José Ferreira Barbosa Filho, Ipanema, Deferido com condicionantes, Portaria n°1503663/2019. *Processo n° 20800/2015, Usuário: AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A, Santa Bárbara, Deferido, Portaria n°1503664/2019. *Processo n° 39426/2016,
Usuário: Construart Serviços de Artefatos em Construções, Itabira,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1503665/2019. *Processo n°
02696/2016, Usuário: Cia da Areia Extração Comércio e Transporte
de Areia Ltda, São Gonçalo do Rio Abaixo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1503669/2019. *Processo n° 12621/2014, Usuário: Vale S.A, Itabira, Deferido, Portaria n°1503679/2019. *Processo
n° 01644/2016, Usuário: Maria Tereza Batista Murta, Governador
Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria n°1503681/2019.
*Processo n° 18895/2014, Usuário: Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Abaixo, Deferido, Portaria n°1503682/2019. *Processo n° 02495/2018, Usuário: Arthur
Arpini Coutinho, Nanuque, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1503683/2019. *Processo n° 08422/2015, Usuário: Dahir Siman
Costa, Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria n°1503686/2019. *Processo n° 09302/2016, Usuário: Laticínios
Rezende Ltda, Teófilo Otoni, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1503688/2019. *Processo n° 16060/2012, Usuário: Vale S/A, Nova
Era, Deferido com condicionantes, Portaria n°1503690/2019. *Processo n° 16061/2012, Usuário: Vale S/A, Nova Era, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1503691/2019. *Processo n° 25527/2017,
Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Governador Valadares, Deferido, Portaria n°1503692/2019. *Processo n° 05074/2016,
Usuário: Associação das Empresas Industriais de Timóteo, Timóteo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1503693/2019. *Processo
n° 26847/2017, Usuário: I.R.L. Terraplanagem Ltda ME, Tarumirim,
Deferido, Portaria n°1503694/2019. *Processo n° 18846/2016, Usuário: Vale S.A, Itabira, Deferido, Portaria n°1503696/2019. *Processo n°
22691/2016, Usuário: Emalto Agronegócios Ltda, Timóteo, Deferido,
Portaria n°1503700/2019. *Processo n° 01642/2016, Usuário: Maria
Tereza Batista Murta, Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria n°1503711/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 16 de Abril de 2019.
16 1217737 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Zona da Mata
e Leste Mineiro, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do
Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 18423/2017, Empreendedor: João Trivellato Filho, Município: Oratórios, Status: Indeferido, Portaria: 00867/2019. *Processo:
17935/2011, Empreendedor: Jacroá Energia Ltda, Município: Jaguaraçu, Status: Indeferido, Portaria: 00868/2019.

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, ZONA DA MATA e LESTE MINEIRO. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 16 de Abril de 2019.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana, Noroeste de Minas, Zona da Mata
e Leste Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 31083/2015, Empreendimento: Sipet Agropastoril Ltda,
Município: Capim Branco, Status: Indeferido, Portaria: 00869/2019.
*Processo: 19318/2016, Empreendimento: Brotale Florestal Viveiro
de Mudas Ltda, Município: Inimutaba, Status: Indeferido, Portaria:
00870/2019. *Processo: 11420/2015, Empreendimento: Gilberto Vaz
de Mello Azeredo & Cia Ltda - ME, Município: Esmeraldas, Status:
Indeferido, Portaria: 00871/2019. *Processo: 10867/2016, Empreendimento: Dragão de Areia Ltda - ME, Município: Esmeraldas, Status:
Indeferido, Portaria: 00872/2019. *Processo: 31043/2016, Empreendimento: Supermix Concreto S/A, Município: Betim, Status: Indeferido, Portaria: 00873/2019. *Processo: 11883/2015, Empreendimento:
Alba Moreira da Silva, Município: Santa Luzia, Status: Indeferido,
Portaria: 00874/2019. *Processo: 35651/2015, Empreendimento: Rol
Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Município: Belo Horizonte,
Status: Indeferido, Portaria: 00875/2019. *Processo: 09916/2016,
Empreendimento: Murcio Teixeira Pinto, Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria: 00876/2019. *Processo: 35646/2015, Empreendimento: ENGEFOR - Patrimar Vila da Serra Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda, Município: Nova Lima, Status: Indeferido,
Portaria: 00877/2019. *Processo: 23591/2017, Empreendimento: Delta
Administração e Participações Ltda, Município: Esmeraldas, Status:
Indeferido, Portaria: 00878/2019. *Processo: 41695/2016, Empreendimento: M & M Extração de Areia e Argila Ltda, Município: Fortuna de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00879/2019. *Processo:
03266/2016, Empreendimento: Cera Inglesa Indústria e Comércio
Ltda, Município: Santa Luzia, Status: Indeferido, Portaria: 00880/2019.
*Processo: 16920/2015, Empreendimento: Wilian Márcio Franco,
Município: Caetanópolis, Status: Indeferido, Portaria: 00881/2019.
*Processo: 19929/2016, Empreendimento: Fundação Benjamin Guimarães, Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido, Portaria:
00882/2019. *Processo: 07971/2017, Empreendimento: Antônio Carlos Calais Moreira - EPP, Município: Casa Grande, Status: Indeferido, Portaria: 00883/2019. *Processo: 01157/2016, Empreendimento:
Sebastião Cabral Filho, Município: Baldim, Status: Indeferido, Portaria: 00884/2019. *Processo: 44736/2016, Empreendimento: Gilberto
Gonçalves Martins Campelo, Município: Santana de Pirapama, Status:
Indeferido, Portaria: 00885/2019. *Processo: 04327/2018, Empreendedor: José Humberto Santiago Vilela, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00886/2019. *Processo: 04659/2018, Empreendedor:
Adhemar Kazuo Sagae, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00887/2019. *Processo: 04852/2018, Empreendedor: Espólio de
Wilson Alves de Almeida, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00888/2019. *Processo: 04654/2018, Empreendedor: José Luiz
Pinton, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00889/2019.
*Processo: 19225/2017, Empreendedor: João Carlos Colpo, Município:
Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00890/2019. *Processo: 05097/2018,
Empreendedor: Hélio de Araújo Melo, Município: Guarda-Mor, Status:
Indeferido, Portaria: 00891/2019. *Processo: 27626/2017, Empreendedor: Marcos Antônio Mendes Teixeira, Município: Paracatu, Status:
Indeferido, Portaria: 00892/2019. *Processo: 04328/2018, Empreendedor: José Humberto Santiago Vilela, Município: Paracatu, Status:
Indeferido, Portaria: 00893/2019. *Processo: 05090/2018, Empreendedor: Antônio Machado Rocha, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00894/2019. *Processo: 04658/2018, Empreendedor: Adhemar Kazuo Sagae, Município: Paracatu, Status: Indeferido,
Portaria: 00895/2019. *Processo: 05091/2018, Empreendedor: Antônio Machado Rocha, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00896/2019. *Processo: 06162/2018, Empreendedor: Cley Antônio de Figueiredo, Município: Urucuia, Status: Indeferido, Portaria:
00897/2019. *Processo: 04370/2018, Empreendedor: Edmundo Pires
Estrela, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 00898/2019.
*Processo: 06773/2018, Empreendedor: José Eustáquio Elias, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 00899/2019. *Processo:
05673/2018, Empreendedor: João Martins da Rocha, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 00900/2019. *Processo: 05222/2018,
Empreendedor: Juarez Alves da Silva, Município: Guarda-Mor, Status:
Indeferido, Portaria: 00901/2019. *Processo: 05735/2018, Empreendedor: Maria Carvalho Rodrigues, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 00902/2019. *Processo: 04371/2018, Empreendedor:
Mixelli Borges Maia Ferreira, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00903/2019. *Processo: 06164/2018, Empreendedor:
Pasqual Pereira Marques, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 00904/2019. *Processo: 04058/2018, Empreendedor: Pedro Ferreira Júnior, Município: Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 00905/2019.
*Processo: 06595/2018, Empreendedor: Valdir Nunes dos Reis, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00906/2019. *Processo: 06159/2018, Empreendedor: Walter Antônio Longo Rigotti,
Município: Urucuia, Status: Indeferido, Portaria: 00907/2019. *Processo: 36070/2015, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Ubá,
Município: Ubá, Status: Indeferido, Portaria: 00908/2019. *Processo:
23976/2016, Empreendedor: Comercial Toledo & Toledo Ltda, Município: Santana do Paraíso, Status: Indeferido, Portaria: 00909/2019. *Processo: 36974/2016, Empreendedor: Posto Bicho Grosso Ltda, Município: Campanário, Status: Indeferido, Portaria: 00910/2019. *Processo:
06729/2016, Empreendedor: Novo Cruzeiro Agrícola Ltda, Município:
Novo Cruzeiro, Status: Indeferido, Portaria: 00911/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA, NOROESTE
DE MINAS, ZONA DA MATA e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 16 de Abril de 2019.
16 1217700 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual
nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 01537 publicada dia
11/04/2018. Requerente: Agropecuária Nova América Ltda. CNPJ:
25.353.745/0001-65. Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o
pedido inicial – Indisponibilidade hídrica. Município: Brasilândia de
Minas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Abril de 2019.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Noroeste de Minas, Zona da Mata, Alto São Francisco e
Leste Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 02125 publicada dia 17/05/2018. Outorgado:
Jair de Oliveira Campos. Onde se lê: CPF: 109.655.606-53. Leia-se:
CPF: 109.644.606-53. Município: Paracatu/MG.
Retifica-se a portaria nº 02685 publicada dia 19/08/2017. Onde se lê:
Outorgado: Espólio de Altahir Caixeta Borges. CPF: 039.747.746-53.
Leia-se: Outorgada: Thais Almeida da Silva. CPF: 866.654.721-91.
Município: Paracatu/MG.
Retifica-se a portaria nº 03429 publicada dia 17/10/2017. Outorgado:
MML – Metais Mineração Ltda. CNPJ: 13.370.696/0001-90. Onde
se lê: Ponto de Captação: Lat. 20°44’54,0”SeLong. 44°27’39,9”W.
Leia-se: Ponto de Captação: Lat. 20°45’4,2”SeLong. 44°27’39,1”W.
Município: Passa Tempo - MG.
Retifica-se a portaria nº 00991 publicada dia 30/07/2015. Onde
se lê: Outorgado: Naturale Produtos Marmorizados Ltda, CNPJ:
06.346.353/0001-24. Leia-se: Outorgado: Segato do Brasil Pisos Ltda.
CNPJ: 04.121.047/0001-64. Município: Pará de Minas - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 00492 publicada dia 15/03/2019, que indeferiu
o processo nº 09333 de 16/05/2013.Requerente: Deniz José Guarienti.

quarta-feira, 17 de Abril de 2019 – 17
CPF: 565.092.600-00. Motivo: Principio da autotutela. Município:
Lagamar/MG.
Cancela-se a pedido do Requerente a portaria nº 02196 publicada dia
19/05/2018. Outorgado:João Luis Scholl. CPF: 057.355.468-48. Curso
d’água: Poço Tubular. Município: Bonfinópolis de Minas - MG.
Cancela-se a portaria nº 00673 publicada dia 28/03/2019, que indeferiu
o processo nº 02997 de 31/01/2017. Requerente: Raimundo Cal. CPF:
163.033.006-00. Município: Coimbra - MG.
Cancela-se a pedido do Requerente a portaria nº 00068/1993. Outorgada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG –
CNPJ: 17.281.106/0001-03. Curso d’água: Rio São Felix. Município:
Santa Maria do Suaçuí - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NOROESTE DE MINAS, ZONA DA MATA,
ALTO SÃO FRANCISCO e LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Abril de 2019.
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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 20647/2015, Usuário: MATIAS JOHANES HENRIQUE MICHELS, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903610/2019. *Processo n° 25543/2017, Usuário: VANESSA
CRISTINA TOMAZ DE FREITAS, Limeira do Oeste,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903613/2019. *Processo n°
24046/2015, Usuário: IMOBILIARIA PARK DOS IPES LTDA ME,
Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903614/2019. *Processo n° 27594/2015, Usuário: CARLOS ANTÔNIO RESENDE, Patos
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903616/2019.
*Processo n° 28195/2017, Usuário: L.D. ADMINISTRACAO TRANPORTES E RESFRIAMENTOS DE LEITE LTDA, Pratinha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903618/2019. *Processo n°
27257/2017, Usuário: JOSE SOUZA NETO, Gurinhatã, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903619/2019. *Processo n° 23782/2017,
Usuário: ARCENDINO GOMES, Limeira do Oeste, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903621/2019. *Processo n° 25760/2017,
Usuário: ANA MARIA MACHADO DE QUEIROZ, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903623/2019. *Processo n°
25821/2017, Usuário: TATIANA GERVASIO REIS, Monte Alegre de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903625/2019. *Processo n° 25541/2017, Usuário: MANOEL CARNEIRO NETO, Comendador Gomes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903626/2019.
*Processo n° 25542/2017, Usuário: JOSÉ TADEU COLETI, Iturama,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903628/2019. *Processo n°
26778/2017, Usuário: VIGMAR DOMINGOS CARDOSO, Douradoquara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903629/2019. *Processo n° 26348/2017, Usuário: MOZART RIBEIRO DE CASTRO,
Pirajuba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903630/2019.
*Processo n° 27734/2017, Usuário: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
BORGES, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903632/2019. *Processo n° 25545/2017, Usuário: GERALDO
SOUZA MACHADO, Comendador Gomes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903633/2019. *Processo n° 26933/2017, Usuário:
DIVINO DA SILVA CARVALHO, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903635/2019. *Processo n° 28317/2017, Usuário: ARISTEU FREITAS DE OLIVEIRA, Gurinhatã, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1903636/2019. *Processo n° 26955/2017,
Usuário: PEDRO ANTONIO MURA, União de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903603/2019. *Processo n° 27035/2017,
Usuário: REGINALDO TEIXEIRA DE ANDRADE, Perdizes, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903604/2019. *Processo n° 23530/2016,
Usuário: ANDRÉ DINIZ FREITAS, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903605/2019. *Processo n° 26789/2017, Usuário: DAVI ANTONIO GONÇALVES, Sacramento, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903606/2019. *Processo n° 15564/2015,
Usuário: LEONALDO MARQUES DA AVILA, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903607/2019. *Processo n°
33493/2016, Usuário: ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO
BRASIL DE ITURAMA - AABB, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903644/2019. *Processo n° 25180/2015, Usuário:
EMPRESA DE MINERACAO FAVORETO
LTDA, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903646/2019. *Processo n° 26775/2017, Usuário: LUIZ CARLOS
PEREIRA, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903648/2019. *Processo n° 19258/2017, Usuário: NARCISO JOSE
NASCENTES, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903650/2019. *Processo n° 25711/2017, Usuário: SEBASTIAO
GONÇALVES DA CRUZ, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903653/2019. *Processo n° 25417/2017, Usuário: WALMIR
GARCIA RODRIGUES, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903658/2019. *Processo n° 26066/2017, Usuário: TULIO
GHELLI DA PENHA, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903661/2019. *Processo n° 10588/2014, Usuário: ISALE
RIOS RODRIGUES, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903666/2019. *Processo n° 33275/2016, Usuário: MARCO
TULIO FERREIRA DE MENEZES, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903667/2019. *Processo n° 24067/2015, Usuário: BRUNO BORGES ANTUNES SILVEIRA, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903668/2019. *Processo n° 27237/2014,
Usuário: POSTO LEBLON LTDA, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903670/2019. *Processo n° 26861/2014, Usuário: DISTRIBUIDORA MAUDI DE VEÍCULOS LTDA, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903672/2019. *Processo
n° 10448/2014, Usuário: DIAMANTINO SILVA FILHO, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903675/2019. *Processo
n° 23535/2014, Usuário: ANTONIO JOSÉ PEREIRA, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903678/2019. *Processo n° 06473/2016, Usuário: MITRA DIOCESANA DE PATOS
DE MINAS, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903680/2019. *Processo n° 26515/2017, Usuário: RODRIGO
JUNIOR LOPES, Santa Rosa da Serra, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903684/2019. *Processo n° 21747/2014, Usuário: JOSÉ
REINALDO DE PAULA TASSO, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903685/2019. *Processo n° 23506/2014, Usuário:
LINDALVA HEITOR DE MENDONÇA, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903687/2019. *Processo n° 27724/2015, Usuário: ÁTILA JOSE PIZARRO CARVALHO, Gurinhatã, Deferido com
condicionantes,
Portaria n°1903689/2019. *Processo n° 03352/2015, Usuário: ADALBERTO DE MELO SILVA, Cruzeiro da Fortaleza, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903640/2019. *Processo n° 13044/2015,
Usuário: ALEXANDRE CUNHA BARBOSA, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903641/2019. *Processo n°
31238/2015, Usuário: ANTÔNIO FACCI, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903642/2019. *Processo n° 06905/2014,
Usuário: MILLERAND BADRAN JUNIOR, RICARDO ALBERTO
BANDRAN, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903643/2019. *Processo n° 34846/2015, Usuário: DANIEL
LEMOS DA SILVA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903706/2019. *Processo n° 42716/2016, Usuário: GUSTAVO
RODRIGUES RESENDE, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903708/2019. *Processo n° 28796/2016, Usuário: ARITON
BATISTA MARTIM REGES, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903713/2019. *Processo n° 40002/2016, Usuário:
RICARDO JUNQUEIRA ALVES, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903714/2019. *Processo n° 01171/2014, Usuário: CELSO
FRANCISCO ULIANO, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903715/2019. *Processo n° 16870/2016, Usuário: MARIA
DE LOURDES CUNHA GUIMARÃES, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903716/2019. *Processo n° 40470/2016, Usuário: JOSE VARMIRO ALVES, Perdizes, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903717/2019. *Processo n° 28570/2016, Usuário: PETRUS
WILHELMUS JOZEF SCHOENMAKER, Tapira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903718/2019. *Processo n° 14185/2016,
Usuário: MARIA HELENA BORGES, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903719/2019. *Processo n° 32382/2016, Usuário: EMÍLIO DAVID CELINI, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903697/2019. *Processo n° 36540/2015, Usuário: AMIR
NUNES DA SILVA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903699/2019. *Processo n° 33090/2016, Usuário: CARMO
DONIZETE GOMES CAMPOS, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903701/2019. *Processo n° 41779/2016, Usuário: ROMIS
TEÓFILO DE LELES, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903704/2019. *Processo n° 13439/2014, Usuário:

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904162124440117.