TJMG 02/04/2019 -Fch. 22 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – terça-feira, 02 de Abril de 2019
SOCIEDADE AGRÍCOLA FRUTAL S.A.
CNPJ/MF nº 10.501.151/0001-87
Assembléia Geral – Convocação
São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia
Geral, que se realizará no dia 23 de abril de 2019, às 15:00 horas, na
sede da companhia localizada na Fazenda São Bento da Ressaca – Zona
Rural, Frutal – MG, a fim de deliberar a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis para o exercício findo em 31 de
dezembro de 2018; b) Destinação do resultado apurado no exercício
encerrado em 31 de dezembro de 2018; e c) Outros assuntos de interesse da sociedade. Frutal - MG, 29 de março de 2019. José Eduardo
Diniz Junqueira - Diretor
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COMPANHIA ITAUNENSE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CNPJ 21.254.073/0001-80 NIRE nº 3130004264-2. Nos termos do art. 123 da lei 6.404/76, convocamos os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária,
na rua João Cerqueira Lima, 133, centro, Itaúna/MG, no dia 30 de abril
de 2019, às 10:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberarem
sobre a ordem do dia: I - Para que sejam apresentadas, examinadas, discutidas e votadas as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de
2018; II - Deliberar sobre resultados financeiros; III - Eleger membros
do Conselho Fiscal e Administração. Encontram-se à disposição dos
acionistas, na Rua João Cerqueira lima, 133, centro, Itaúna e no site da
empresa, todos os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na
Assembleia. Itaúna, 28 de março de 2019. Companhia Itaunense Energia e Participações - Em recuperação judicial. Tonny Salera Primeiro Pelo Conselho de Administração - Diretor Superintendente.
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BRASIL PCH S.A.
CNPJ/MF nº 07.314.233/0001-08 - NIRE Nº 31.3.0011084-2
ATA DA RCA EM 21/11/18. 1. Data, hora e local: Em 21/11/208, às
10h, na Av. Prudente de Moraes, nº 1250, 11º andar, Coração de Jesus
- Belo Horizonte - Minas Gerais/MG. 2. Convocação e Presenças: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos membros do
Conselho de Administração da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas abaixo. 3. Mesa: Presidente: Cristiano Corrêa de Barros. Secretária: Izabelle Macêdo Nunes.4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberações:(i)
Autorização a BRASIL PCHpara celebração de contrato de comercialização de energia com a Principal Comercializadora de Energia; (ii)
Autorização a BRASIL PCHpara celebração de contrato de comercialização de energia a Matrix Comercializadora de Energia; (iii) Autorização a BRASIL PCH S.A. revisar os valores a serem pagos pela contratação de Consultoria Legal da Cia., no âmbito da operação de
refinanciamento das dívidas do Grupo BRASIL PCH; (iv) Autorização
a BRASIL PCH S.A. a revisar os valores a serem pagos pela contratação de Consultoria Legal dos Coordenadores, no âmbito da operação de
refinanciamento das dívidas do Grupo BRASIL PCH; (v) Autorização a
BRASIL PCH para celebração de contrato de comercialização de energia com a Safira Gestão e Consultoria em Energia; (vi) Autorização a
SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A. para celebração de acordo nos processos de nº 0008989-54.2007.8.19.0063, 0008992-09.2007.8.19.0063,
0015330-28-2009.8.19.0063, 0018736-52.2012.8.19.0063 e 000690058.2007.8.19.0063, Ações de Desapropriação de gleba de terra, movidas contra os réus Sr. Pedro Augusto Carlos Mayall e Outros; (vii)
Autorização a RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A. para pagamento
em juízo de indenização fixada em laudo pericial preliminar nos autos
do processo fundiário nº 5346601.32.2018.8.09.0137, referente à área
AD-01 promovido em desfavor de José Carlos Bongiovani.4.2. Assuntos Gerais: (i)Pagamento de dividendos. 5. Deliberações:Os seguintes
temas foram objeto de discussão e aprovados pela totalidade pelos Conselheiros da Cia.: 5.1 Objeto: Autorização a BRASIL PCH para celebração de contrato de comercialização de energia com a Principal
Comercializadora de Energia:O Colegiado autorizou a BRASIL PCH
S.A. a celebrar contrato de comercialização de energia para a redução
de parte do volume de energia oriundo do contrato de Hedge firmado
com o BTG-Pactual, referente ao Produto: 1º tranche - 5,0MWmédios
(período de janeiro a dezembro/2019) ao valor de R$200,00/MWh
(duzentos reais) com a empresa PRINCIPAL COMERCIALIZADORA
DE ENERGIA, nos termos das especificações da Nota Técnica nº
2205/2018.5.2 Objeto: Autorização a BRASIL PCH para celebração de
contrato de comercialização de energia com a Matrix Comercializadora
de Energia:O Colegiado autorizou a BRASIL PCH S.A. a celebrar contrato de comercialização de energia com a redução de parte do volume
de energia oriundo do contrato de Hedge firmado com o BTG-Pactual,
referente ao Produto: 2º tranche - 5,0MWmédios (período de janeiro a
dezembro/2019) ao valor de R$183,40/MWh (duzentos reais) com a
empresa MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA, nos termos das especificações da Nota Técnica nº 2600/2018. 5.3 Objeto:
Autorização a BRASIL PCH S.A. revisar os valores a serem pagos pela
contratação de Consultoria Legal da Cia., no âmbito da operação de
refinanciamento das dívidas do Grupo BRASIL PCH: O Colegiado
tomou conhecimento do pedido de revisão dos honorários advocatícios
fixados em favor do escritório CESCON, BARRIEU, FLESCH &
BARRETO ADVOGADOS para atuação como legal advisor, na operação emissão de debêntures pela BRASIL PCH S.A., aprovada por meio
da Nota Técnica BPCH-GCO-NT nº 1370/2018 para pagamento do
valor adicional de R$450.802,46, sem impostos R$515.608,78 com
impostos, fazendo uso da rubrica orçamentária nº 23.201 - Projetos
Especiais, no Centro de Custo 201.211, da BRASIL PCH S.A. Passa o
referido contrato do valor de R$185.000,00 para R$635.802,46, valor
líquido e R$700.608,78 valor bruto, conforme as especificações da
Nota Técnica nº 2628/2018.5.4 Objeto: Autorização a BRASIL PCH
S.A. a revisar os valores a serem pagos pela contratação de Consultoria
Legal dos Coordenadores, no âmbito da operação de refinanciamento
das dívidas do Grupo BRASIL PCH:O Colegiado tomou conhecimento
do pedido de revisão dos honorários advocatícios fixados em favor do
escritório MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE DE ADVOGADOS para atuação como legal advisor, na operação emissão de
debêntures pela BRASIL PCH S.A., aprovada por meio da Nota Técnica BPCH-GCO-NT nº 1371/2018 para pagamento do valor adicional
de R$390.000,00, sem impostos e R$433.249,87 com impostos,
fazendo uso dos recursos previstos na rubrica orçamentária nº 23.201 Projetos Especiais, no Centro de Custo 201.211, da BRASIL PCH S.A.
Passa o referido contrato do valor de R$270.000,00 para R$660.000,00
sem impostos e R$703.249,87 com impostos, conforme as especificações da Nota Técnica nº 2629/2018. 5.5 Objeto: Autorização a BRASIL
PCH para celebração de contrato de comercialização de energia com a
Safira Gestão e Consultoria em Energia:O Colegiado autorizou a BRASIL PCH S.A. a celebrar contrato de comercialização de energia com a
redução de parte do volume de energia oriundo do contrato de Hedge
firmado com o BTG-Pactual, referente ao Produto: 3º tranche 5,0MWmédios (período de janeiro a março/2019) ao valor de R$145,00/
MWh com a empresa SAFIRA GESTÃO E CONSULTORIA EM
ENERGIA, conforme as especificações da Nota Técnica nº
2662/2018.5.6 Objeto: Autorização a SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A.
para celebração de acordo nos processos de nº 000898954.2007.8.19.0063,
0008992-09.2007.8.19.0063,
0015330-282009.8.19.0063,
0018736-52.2012.8.19.0063
e
000690058.2007.8.19.0063, Ações de Desapropriação de gleba de terra,
movidas contra os réus Sr. Pedro Augusto Carlos Mayall e Outros: O
Colegiado autorizou a SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A. a celebrar
acordo judicial, no valor de R$63.174,56, sendo R$442.688,05 já depositado em juízo (valor do principal corrigido monetariamente), e o
pagamento da parcela remanescente de R$20.486,51, em favor da Sra.
Heloísa Mayall e Outros e R$3.228,62 a título de honorários de sucumbência perfazendo total de R$23.715,13, no âmbito dos processos judiciais de desapropriação nº 0008989-54.2007.8.19.0063, 000899209.2007.8.19.0063,
0015330-28-2009.8.19.0063,
0018736-52.2012.8.19.0063 e 0006900-58.2007.8.19.0063, utilizando
os recursos da rubrica orçamentária 10.620 - Desapropriação, no Centro
de Custo 404.110, da empresa Santa Fé Energética S.A., nos termos das

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
especificações da Nota Técnica nº 1978/2018.5.7 Objeto: Autorização a
RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A. para pagamento em juízo de
indenização fixada em laudo pericial preliminar nos autos do processo
fundiário nº 5346601.32.2018.8.09.0137, referente à área AD-01 promovido em desfavor de José Carlos Bongiovani: O Colegiado autorizou que a RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A. complemente, em
dezembro/2018, o pagamento já autorizado por meio da NT 2062/2018,
no importe de R$225.380,00,e, portanto, realize o depósito judicial
complementar de R$11.178,40, totalizando o valor de R$236.558,40, a
fim de adequar o montante da indenização arbitrado por laudo pericial
contratado pela Cia. para ajuizamento de ação de desapropriação em
desfavor de José Carlos Bongiovani para aquele definido em Laudo
Pericial Preliminar, utilizando os recursos da rubrica orçamentária
10.620 - Desapropriação, no Centro de Custo 306.310, conforme as
especificações da Nota Técnica nº 2848/2018.6. Assuntos Gerais: (i)
Pagamento de dividendos:Os seguintes temas foram objeto de discussão pelos Conselheiros da Cia.:6.1 Objeto: Pagamento de dividendos:O
Colegiado tomou conhecimento da liberação do pagamento pela Diretoria da Brasil PCH S.A. da ordem de R$15.617.222,92, em favor dos
sócios, a título de dividendos adicionais do 1º Semestre do Exercício de
2018, conforme autorização concedida na Ata de AGE realizada em
05/10/2018, item 5.3, letra “b” a serem pagos até o dia 23/11/18. 7.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada para
a lavratura da ata que, após lida e considerada conforme, foi assinada
por todos os presentes na Reunião. Belo Horizonte, 21/11/18. Cristiano
Corrêa de Barros - Presidente. Paulo Celso Guerra Lage - Conselheiro.
Antonio Walter dos Santos Pinheiro Filho - Conselheiro. Izabelle
Macêdo Nunes - Secretária. JUCEMG nº 7126003, em 09/01/19. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
– Processo Administrativo nº 021/2019 – Extrato de Contrato – Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada: Rogério Miranda
(Lava Jato Elite) CNPJ 21.649.619/0001-00; Objeto: prestação de Serviços de lavagem de veículos; Dispensa nº 14/2019; Dotação orçamentária: Funcional: 01.01.01.01.031">01.01.01.01.031.0100.4001, Natureza: 3.3.90.39.00,
Ficha: 011; Valor global estimado deste contrato: R$ 9.936,00 (nove
mil novecentos e trinta e seis reais); Processo nº 021/2019; Contrato nº
017/2019; Data da Assinatura: 29/03/2019; Vigência: até 29/03/2020;
Assinaturas: Pela contratante: Fábio Marques Florêncio – Presidente;
Pela Contratada: Rogério Miranda.

de acordo com a lei de acesso a informação (Lei 12.527/2011). Prazo
prorrogado: 60 dias. Vigência: 2/4/19 a 2/6/19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: n.º 01.01.01.04.122.0102.2004.3.3.90.39 – Outros Serv.
Terceiros – Pessoa Jurídica. Guarda-Mor/MG, 1/4/19. Neide Maria
Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO/MG
– Termo de Fomento nº 2/2019 – Objeto: Acolhimento de Crianças e
Adolescentes – Partes: Prefeitura x Lar São Camilo de Lélis – Vigência
31/12/2019 – Pedro Francisco da Silva – Prefeito.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUÍ/MG
– Processo 034-2019 - Concorrência 001-2019 - Concessão de uso da
Rodoviária, torna público a abertura do Processo Licitatório cujo objeto
é a concessão dos serviços públicos de exploração do terminal rodoviário do município de Bambuí, conforme disposto na Lei Municipal
nº 2.533/2018. Abertura dia 10/05/2019, às 09:00 horas. Local para
informações e retirada do edital: Sede da Prefeitura ou pelo site www.
bambui.mg.gov.br. Fone: (37) 3431-5496. Bambuí/MG, 29 de março de
2019. PAULO MENDONCA DA SILVA. PRESIDENTE DA CPL.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG
-EXTRATO DE CONTRATO–PREGÃO PRESENCIAL 1/19- PROCESSO N° 48/19. Modalidade: Menor Preço Global. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG . CONTRATADA: ANDRE LUIZ CALDEIRA STABILE ME, CNPJ sob o
nº 10.631.094/0001-50. Objeto: prestação de serviços de comunicação e produção de programa de rádio e matérias institucionais deste
Poder Legislativo Valor total R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 12 meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº. 04.122.0102.2006.3.3.90.39.00 – Ficha 44 – Poder
Legislativo – Câmara Municipal – Divulgação Oficial Atos Legislativo– Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Guarda-Mor/
MG, 1/4/19. Neide Maria Rodrigues, Presidente Câmara Municipal da
Guarda-Mor/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG PRORROGAÇÃO DE CONTRATO- PROCESSO N° 4/19. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG .
CONTRATADA: MARIA HELENA JORDÃO FERNANDES, CPF
818.231.856-49. Objeto: prestação de serviços, em caráter temporário, na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Prazo prorrogado: 90
(noventa) dias. Vigência: 03/04/2019 a 02/07/2019. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: n.º 01.01.01.04.122.0102.2004.3.1.90.04.99 –
Manutenção Administração Geral Câmara – Prestação Serviço Auxiliar
Serviço. Guarda-Mor/MG, 1/4/19. Neide Maria Rodrigues, Presidente
da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA
- PL 014/2018, Pregão 011/2018 – 1º Aditivo – Contratadas: Gente
Seguradora S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A. Objeto: prorrogação da
vigência dos contratos 016 e 017 por 12 meses. N. Serrana 28/03/2019.
Osmar Fernandes Santos – Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL PEDRO LEOPOLDO/MG
– Pregão Presencial 02/2019 – Aquisição e instalação de 15 aparelhos
de ar condicionado e serviços de manutenção em 10 aparelhos de ar
condicionado. Recebimento das propostas até 12 de abril de 2019, às
09hs. Local: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/
MG. Edital disponível no site www. pedroleopoldo.mg.leg.br.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
– Contrato nº 33/2017 – Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
33/2017. Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada:
ADPM – Administração Pública para Municípios Ltda.; Objeto do Aditamento: prorrogação do prazo do Contrato nº 33/2017 por três meses,
com início em 01/04/2019 e término em 30/06/2019. Data da Assinatura: 29/03/2019. Assinaturas: Pela Contratante: Fábio Marques Florêncio – Presidente; Pela Contratada: Rodrigo Silveira Diniz Machado Representante Legal.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG
-Pregão003/2019.Torna público o Edital do Pregão Presencial
003/2019. Obj:Registro de preços p/ futura e eventual aquisição de
material de consumo, tipo gêneros alimentícios, Abertura:16/04/2019
às 14h00min,na sede da Câmara, sito à Rua 13 de Maio,365,4º/5ºe6ºan
dar,Centro,Santos Dumont-MG. Edital disponível no site: www.camarasd.mg.gov.br.Informações no endereço supra e tel(32)3252-9600,de13às17, João Batista Barbosa Crescêncio- Presidente CMSD.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO/MG
Extrato do Contrato nº 109/2019. PL nº 027/2019 - Tomada de Preços
nº 002/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada por empreitada global para execução de obras, com fornecimento de materiais,
equipamentos e mão de obra necessária, para reconstrução da ponte de
acesso do Córrego Ingá ao Povoado do Barroso e, reconstrução da ponte
de acesso do Bairro Abreu Dias ao Centro da cidade de Abre Campo,
conforme Processo nº 59053.001585/2018-40, vinculado ao Protocolo
nº REC-MG-3100302-20180223-01 - Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil - SINPDEC/Ministério da Integração Nacional, conforme
projetos disponíveis. Empresa vencedora: SOMAR ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ: 10.412.126/0001-27.
Valor global de: R$ 384.037,17 (Trezentos e oitenta e quatro mil, trinta
e sete reais e dezessete centavos). Vigência: 29/03/2019 a 31/12/2019.
Edson Paula Miranda - Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes - Por Delegação - Decreto nº 184/2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
– Processo Administrativo nº 019/2019 – Extrato de Contrato – Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada: Fino Sabor Indústria
e Comércio Ltda. CNPJ 00.354.138/0001-99; Objeto: aquisição de 300
pacotes (de 1 kg cada) de café torrado em grãos para uso na Câmara
Municipal; Dispensa nº 12/2019; Dotação orçamentária: Funcional:
01.01.01.01.031">01.01.01.01.031.0100.4001, Natureza: 3.3.90.30.00, Ficha: 008; Valor
global estimado deste contrato: R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e
noventa reais); Processo nº 019/2019; Contrato nº 016/2019; Data da
Assinatura: 29/03/2019; Vigência: até 31/12/2019; Assinaturas: Pela
contratante: Fábio Marques Florêncio – Presidente; Pela Contratada:
Renan Guarda de Araújo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DO MATO DENTRO –
EXTRATO DE EDITAL – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
07/2019, PREGÃO 03/2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTROtorna público para conhecimento de todos
os interessados que fará realizar o PL nº 07/2019 – Pregão 03/2019.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, na Av.
JK, 380, conforme especificações constantes do Edital 03/2019. Valor
total estimado: R$20.656,35 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e seis
reais e trinta e cinco centavos). Dotação orçamentária número: 01.0
1.01.01.031.0101.2002.3.3.90.30.00.07 Recebimento dos envelopes
de Credenciamento, Proposta e Documentação da Habilitação no dia
17/04/2019 até às 10:00h na sala de licitações da Câmara Municipal.
Abertura e início da sessão: 17/04/2019 às 10:15h. Cláudio Alexandre
Rodrigues de Oliveira - Vereador Presidente. Daniel Henriques da Silva
Utsch - Pregoeiro.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS
- PRC 023/2019 – Pregão Presencial 008/2019. O Município de Alvinópolis torna público a anulação do processo licitatório que tem como
objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada
no ramo de elétrica, para prestação de serviços de operação, manutenção predial, tanto preventiva como corretiva, com fornecimento de mão
de obra especializada de eletricista, bem como para a realização de serviços eventuais diversos, nos sistemas, equipamentos, obras e instalações prediais utilizados pela Prefeitura Municipal de Alvinópolis/MG.
Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua Monsenhor Bicalho, 201 –
CEP: 35.950-000. Alvinópolis, 01 de abril de 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO–PREGÃO PRESENCIAL 1/18PROCESSO N° 56/18. Modalidade: Menor Preço Por Item. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG.
CONTRATADA: LINIKER DE ALMEIDA FORTUNATO ME, CNPJ
10.873.835/0001-00. Objeto: Prestação de serviços técnicos em informática destinados ao suporte na manutenção da rede, com reparos nos
equipamentos (hardware e software). Prazo prorrogado: 60 dias. Vigência: 2/4/19 a 2/6/19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: n.º 01.01.0
1.04.122.0102.2004.3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica. Guarda-Mor/MG, 1/4/19. Neide Maria Rodrigues, Presidente da
Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG.
3 cm -01 1210689 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG –
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO–PREGÃO PRESENCIAL PROCESSO N° 56/18. Modalidade: Menor Preço Por Item. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG
. CONTRATADA: METODUS ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA – ME , CNPJ 23.234.484/0001-39. Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento de “site” institucional da Câmara Municipal,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS
torna público o ENCERRAMENTO do PL nº 0078/2018, PP-SRP nº
0038/2018, que possui como objeto a aquisição de carne de frango para
atender a merenda escolar deste município, culminou FRACASSADO,
devido a única vencedora no certame não apresentar amostras dentro do
prazo proposto, resultando assim desclassificada, o que impossibilita o
prosseguimento do procedimento licitatório. O TERMO DE ENCERRAMENTO bem como a ata de Julgamento das propostas e análise
da documentação de habilitação, encontram-se disponíveis na íntegra
no Portal do Município - www.baraodecocais.mg.gov.br - Serviços Licitações - PP 0038/2018 - Resultado. Barão de Cocais, 01 de abril de
2019. Décio Geraldo dos Santos. Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS
Torna público a NOVA DATA DE ABERTURA do Processo Licitatório nº 009/2019, Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº
008/2019, do tipo menor preço por ITEM, para contratação de empresa
especializada para futura e eventual aquisição de utensílios para atender
as cantinas das escolas municipais e Secretaria Municipal de Educação deste município, de acordo com as especificações estabelecidas no
anexo I - Termo de Referência - do edital. LICITAÇÃO EXCLUSIVA
PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Nova data da Sessão Pública dia: 15/04/2019, às
09h00min, na sala de Licitações. Em razão do elevado número de itens,
a sessão poderá se estender até o dia 16/04/2019.O Edital está disponível no site do Município, www.baraodecocais.mg.gov.br - Transparência - Licitações - PP nº 008/2019. Barão de Cocais, 01 de abril de 2019.
Josiele Micheline Espindola Luiz - Pregoeira.
4 cm -01 1210968 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE - MG.
AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Presencial para Registro de Preços
nº 017/2019 – Processo Licitatório nº 039/2019. Contratação de Serviços Médicos para cobrir folgas e faltas, Médicos Regulador e Médicos
para atuação nos PSF´S (Programa Saúde da Família) e na Secretaria de
Saúde do Município de Belo Oriente/MG. Abertura do julgamento será
no dia: 11/04/2019 às 14:00:00min. O edital poderá ser repassado via
e-mail mediante solicitação (31) 3258-2827, 3258-2807 ou 3258-2808,
poderá ser retirado no site: www.belooriente.mg.gov.br, ou na Assessoria Técnica de Licitações da PMBO. Belo Oriente, 01 de Abril de 2019.
Tiaya Alves da Silva. Pregoeira
3 cm -01 1210853 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE:
aviso de licitação: Pregão presencial no sistema registro de preços N°021/2019, PRC n°039/2019, Data de abertura: 23/04/2019 às
07h15min. Objeto: Registro de preços para aquisição de filmes radiológicos e prosat para atender a secretaria de saúde do município, conforme anexo I. Cópia do edital na Avenida Tocantins, n°57, Centro,
Belo Vale MG, no site www.belovale.mg.gov.br ou pelo e-mail: licitacaopmbelovale@gmail.com.
Belo Vale ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezenove.
José Lapa dos Santos
Prefeito Municipal
3 cm -01 1210855 - 1

4 cm -01 1210986 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS/MGProcesso de Legitimação de Imóvel Público nº. 001/2019. nos termos
do artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.273/2011 notifica a todos os interessados sobre a existência do Processo de Legitimação de Imóvel Público
nº. 001/2019 requerido por Sinval Valeriano Rodriguesconferindo-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias para que possam manifestar-se contra a
referida legitimação. O imóvel em legitimação está avaliado em R$
1.492,81e mede 342,18m² e possui as seguintes confrontações:
POSIÇÃO METROS
VIZINHOS
Frente
11,81 Rua Pacífica Soares
Ilsa
Valeriano
Vicente
Rua Pacífica Soares,
Lado Direito 29,00 262 - São Sebastião da- Vala
- Aimorés/MG
Lado
28,96 Rua Pedro Vicente Ferreira
Esquerdo
Valeriano Vicente - Rua Pacífica Soares,
Fundos
12,19 Ilsa
262 - São Sebastião da Vala - Aimorés/MG

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
– EXTRATO DE EDITAL – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
08/2019, PREGÃO 04/2019 ­A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO torna público para conhecimento de todos
os interessados que fará realizar o PL nº 08/2019 – Pregão 04/2019.
Objeto: Contratação de empresa apta à realização de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado instalados
no prédio da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, na Av.
JK, 380, conforme especificações constantes do Edital 04/2019. Valor
total anual estimado: R$54.592,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos
e noventa e dois reais). Dotação orçamentária número: 01.01.01.01.0
31.0101.2002.3.3.90.39.00.15 Recebimento dos envelopes de Credenciamento, Proposta e Documentação da Habilitação no dia 23/04/2019
até às 10:00h na sala de licitações da Câmara Municipal. Abertura e
início da sessão: 23/04/2019 às 10:15h. Cláudio Alexandre Rodrigues
de Oliveira - Vereador Presidente. Daniel Henriques da Silva Utsch
- Pregoeiro.
4 cm -29 1210586 - 1

1 cm -01 1210993 - 1

3 cm -01 1210938 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS
– Cessão de veículo automotor. Setor responsável por Convênios e
Prestação de Contas. Aviso Dispensa de Chamamento Público e abertura de prazo para impugnação. A Prefeitura Municipal de Alvinópolis/
MG, informa que foi justificada a dispensa do chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei 13019/2014, à instituição CENTRO DE REABILITAÇÃO CONTRA DEPENDENCIA QUIMICA –
GILEAD, CNPJ 12.565.513/0001-29, para a celebração de acordo de
cooperação, cujo objeto é a manutenção dos serviços de atendimento
de pessoas do sexo masculino maiores de 18 anos de idade que sofrem
transtornos causados pelo uso e abuso de substanciais psicoativos,
especificamente para cessão de veículo automotor. Na forma do §2º
do artigo 32, §2°, da Lei 13019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco)
dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Alvinópolis - Setor de Convênios. Alvinópolis, 28
de março de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE:
aviso de licitação: Pregão presencial no sistema registro de preços n°:
022/2019 PRC: 040/2019 Data de abertura 24/04/2019 às 07h15min
Objeto: Registro de Preços para aquisição , instalação e jateamento
de vidro temperado de 8 MM , para atender a todas as Secretarias do
Município, conforme anexo I. Cópia do edital na Avenida Tocantins,
57, Centro, Belo Vale ou pelo site: www.belovale.mg.gov.br José Lapa
dos Santos. Prefeito Municipal
Belo Vale ao primeiro dia do Mês de Abril de Dois Mil e Dezenove.
José Lapa dos Santos
Prefeito Municipal
3 cm -01 1210869 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE:
Data de abertura propostas: Concorrência: 005/2019 PRC 018/2019
Data de abertura 05/04/2019 às 14hs, Objeto: Contratação de empresa
prestadora de serviços para urbanização do campo de futebol da comunidade de Laranjeiras do Município de Belo Vale. Convocas as licitantes habilitadas: Meta Engenharia LTDA- ME, J.M Construções Eirelli,
Construtora W Amaral, Tetra Engenharia & Sinalização LTDA EPP,
Pilone Construção e Conservação LTDA-ME, Mais Concreto Engenharia LTDA-ME, Consill Construtora Irmãos Lara LTDA, R2R Tecnologia em construções Eirelli, Engebrum Construtora LTDA-EPP, Formatto Construção Civil Eirelli –ME, MMC Empreendimentos Eirelli,
Cowag Engenharia e Construções LTDA EPP, Construtora Pereira Pires
LTDA,RPG Construtora LTDA ,Solução Engenharia Const. Estruturas
Metálicas Eirelli, Flat Engenharia e Construções LTDA. José Lapa dos
Santos. Prefeito Municipal
Belo Vale ao primeiro do mês de Março de Dois mil e Dezenove
José Lapa dos Santos
Prefeito Municipal
4 cm -01 1210971 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS-MG,
através da CPL torna público a abertura do PL Nº 12/19, PP Nº 08/19
do tipo menor preço, objetivando a aquisição de combustíveis, dia
16/04/2019 às 12:00 hs. O edital e seus anexos estarão disponíveis aos
interessados na sede da Prefeitura no horário de 09 às 11:00 e de 13:00
às 15:00 hs- www.biquinhas.mg.gov.br. Pregoeiro – Adilson X. Silva.
2 cm -01 1210763 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRELÂNDIA
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo n° 049/2019, Pregão Pres. nº 022/2019.
Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas
para aquisição de materiais de construção e afins. Entrega de Envelopes
e Sessão Pública dia 15/04/2019, com início às 08:00 horas. Informações licitacao@andrelandia.mg.gov.br ou Tel.: (035) 3325-1432. Pregoeira: Aline de A. Rizzi-MG, 01/04/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – M.G.
– Processo Licitatório 038/2019 - Pregão Presencial 030/2019 –
Registro de Preços 021/2019. Torna público a instauração do Pregão
Presencial 030/2019, que tem por finalidade o registro de preços de
combustíveis (óleo diesel B S10, óleo diesel B S500, Etanol e gasolina automotiva), para abastecimento dos veículos pertencentes à frota
municipal e/ou sob responsabilidade do Município. Critério de Julgamento: Menor preço por item. Prazo máximo para protocolo de proposta e documentação e início da sessão: 12/04/2019 às 09h. Telefone
de contato: (035) 3743-3067 – Obtenção do edital: www.campestre.
mg.gov.br - Priscila Juliana Vilela Barra_Pregoeira.

2 cm -01 1210756 - 1

3 cm -01 1210957 - 1

4 cm -01 1210898 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904011927250222.