TJMG 08/01/2019 -Fch. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 08 de Janeiro de 2019 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO N.º 01/2019
CONCEDE três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, aos servidores: PARÁ DE MINAS- SRE/Pará de Minas,
MaSP 934.076-1, Flávia Aparecida de Souza Borges, ANEII G, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 30.12.18;
EE. Ângela Maria de Oliveira, MaSP 1.056.289-0, Wellington Clayton
Silva, PEBI A, admissão 03, referente ao 3º quinquênio de exercício a
partir de 03.01.19.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
04 1181091 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO N.º 01/2019
RETIFICA, Férias-Prêmio Espécie, referente à servidora: BOM DESPACHO- Servidora Aposentada, MaSP 761.476-1, Cláudia Maria dos
Santos Mota, PEB III P, Ato nº 13/2018, publicado em 29.12.18, por
incorreção, onde se lê: 9 meses, leia-se: 06 meses.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão Diretora em Exercício
04 1181092 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8o do R-125, aprovado
pela resolução no 4.029, de 16 de março de 2012 e nos termos do artigo
10 da Lei 10.254/1990 e do artigo 24, incisos I e II e seu parágrafo 3º,
do Decreto no 31.930, de 15 de outubro de 1990, homologa e faz publicar a seguinte designação para a função pública da servidora para exercício do Magistério Público no Sistema de Ensino da Polícia Militar:
CTPM/ Gameleira
Cristiana Fonseca de Castro Oliveira, cargo 3, PEB1A- 24, 16h a/sem
de PUB, 09/03/2016 a 31/12/2016, cargo vago.
(a) ALFREDO JOSÉ ALVES VELOSO, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
07 1181588 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §24º do
art.36 da CE/1989, ao servidor:
MASP.342.253-2, Paulo César Rodrigues, a partir de 26/12/2018, aposentadoria integral.
Férias Prêmio-Concessão
Concede quinquênio de férias prêmio nos termos do § 4º do art.31 da
Constituição Estadual, CE/1989 ao servidor:
MASP.1.084.631-9, Silas Prado de Sousa, 03(três) meses referentes ao
1ºqq., adquiridos a partir de 12/08/2007 e 03(três) meses referentes ao
2ºqq., adquiridos a partir de 10/08/2012, totalizando 06 meses.
Motivo: Decisão Judicial, Processo nº 5051904-06.2016.8.13.0024.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado- Concessão
Concede o benefício da gratificação de incentivo ao exercício continuado com base no art.118 da Lei Complementar nº129/13, aos
servidores:
MASP.341.221-0, Edison Batista da Silva, a partir de 19/12/2018.
MASP.349.258-4, José Geraldo Pinheiro, a partir de 20/12/2018
MASP.349.280-8, Marcos Aurélio Guedes, a partir de 21/12/2018.
MASP.370.180-2, Dorby Cantelmo Neto, a partir de 26/12/2018.
Abono de Permanência-Concessão
Concede abono de permanência com base no § 19 do art.40 da Constituição Federal de 1988, com redação pela Emenda Constitucional
nº41/2003, ao servidor:
MASP.341.878-7, Antônio Carlos Luiz, a partir de 19/12/2018.
Quinquênio Administrativo-Concessão
Concede quinquênio administrativo nos termos do art.112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores:
MASP.293.937-9, Wilson da Silva Seabra, 7ºqq a partir de 17/12/2018.
MASP.1.084.631-9, Silas Prado de Sousa, 1ºqq a partir de 12/08/2007;
Motivo: Decisão Judicial, Processo nº 5051904-06.2016.8.13.0024.
MASP.1.084.631-9, Silas Prado de Sousa, 2ºqq a partir de 10/08/2012;
Motivo: Decisão Judicial, Processo nº 5051904-06.2016.8.13.0024.
Quinquênio Administrativo-Retificação
Retifica o ato referente ao 1ºqq da servidora:
MASP.281.715-3, Anna Lúcia de Moura Mendes;
Publicado em 14/11/2008.
Onde se lê: a partir de 09/10/1993;
Leia-se: a partir de 29/09/1993.
Retifica o ato referente ao 2ºqq da servidora:
MASP.281.715-3, Anna Lúcia de Moura Mendes;
Publicado em 09/10/1999.
Onde se lê: a partir de 02/10/1998;
Leia-se: a partir de 09/10/1998.
Retifica o ato referente ao 3ºqq da servidora:
MASP.281.715-3, Anna Lúcia de Moura Mendes;
Publicado em 12/11/2003.
Onde se lê: a partir de 19/10/2003;
Leia-se: a partir de 08/10/2003.
Retifica o ato referente ao 4ºqq da servidora:
MASP.281.715-3, Anna Lúcia de Moura Mendes;
Publicado em 14/11/2008.
Onde se lê: a partir de 16/10/2008;
Leia-se: a partir de 06/10/2008.
Retifica o ato referente ao 2ºqq da servidora:
MASP.341.719-3, Maria Luciene Ferreira Delpino;
Publicado em 06/01/2001.
Onde se lê: a partir de 09/12/2000;
Leia-se: a partir de 18/06/1999.

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Portaria nº 220/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Presidente da Comissão Processante noticia que o
acusado nos autos do Processo Administrativo nº 163.187/2017, E.N.,
Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 298.294-0 aposentou-se
no decorrer da instrução do sobredito Processo, o que modificou a situação jurídico-administrativa;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei
nº 5.406/69.
Resolve:
I – Aditar a Portaria 384/CGPC/2016, datada de 20/12/16, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 28/12/16, para incluir o
art. 160, inciso I da Lei nº 5.406/69.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
07 1181789 - 1
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
70.853 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Lúcio Flavio dos Santos, MASP 294.656-4, Investigador de
Polícia, nível Especial, para prestar serviços no Gabinete da Chefia
da Polícia Civil, procedente do 2º Departamento de Polícia Civil de
Contagem.
70.854 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Paulo Cesar Martins, MASP 342.387-8, Investigador de Polícia,
nível Especial, para prestar serviços no Gabinete da Chefia da Polícia
Civil, procedente da Divisão Especializada em Investigação de Crimes
Contra a Vida/DIHPP.
70.855 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Maria Aparecida Caetano, MASP 369.957-6, Investigadora de
Polícia, nível especial, para prestar serviços no Colégio Ordem E Progresso/Acadepol, procedente da Divisão Especializada em Investigação
de Crimes Contra a Vida/DHPP.
70.856 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Maxley Valadares Gonçalves, MASP 1.174.232-7, Investigador
de Polícia, nível III, para prestar serviços na Delegacia Especializada
Em Investigação E Repressão A Crimes Rurais/DEPATRI, procedente
do Gabinete da Chefia da Polícia Civil.
70.857 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Cézar Augusto Azevedo Santos, MASP 1.256.605-8, Investigador de Polícia, nível III, para prestar serviços na Delegacia Especializada Em Investigação E Repressão A Crimes Rurais/DEPATRI, procedente do Gabinete da Chefia da Polícia Civil.
70.858 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Gerson Damasceno Ciro, MASP 342.177-3, Investigador de
Polícia, nível II, para prestar serviços no Gabinete Da Chefia Da Polícia
Civil, procedente da Divisão Especializada em Investigação de Crimes
Contra a Vida/DHPP.
70.859 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Lucio Cesar Cristian Pinheiro, MASP 1.174.075-0, Investigador de Polícia, nível II, para prestar serviços no Gabinete Da Chefia Da Polícia Civil, procedente da Divisão Operacional Especializada/
DENARC.
70.860 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Diego Chaves De Oliveira, MASP 1.242.354-7, nível II, para
prestar serviços no Gabinete Da Chefia Da Polícia Civil, procedente
da 5ª DRPC/Sul.
70.861 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Leandro Igor Aleixo Januário, MASP 1.411.701-4, nível I, para
prestar serviços no Gabinete Da Chefia Da Polícia Civil, procedente do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
70.862 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face teor do
ofício nº 2669/SRA/DAPP/2018, em razão de nomeação para ocupar
o cargo PC-1619, de Investigador de Polícia, nível I, conforme ato do
Senhor Governador do Estado publicado no IOMG em 28 de novembro
de 2018, designa Rosimar Guimarães De Castro, para prestar serviços
na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora/4º Depto.
04 1181399 - 1
Departamento de Trânsito de Minas Gerais

Férias Prêmio- Conversão em espécie -Retificação
Retifica o ato publicado em 14/12/2016, do servidor:
MASP.296.505-1, Leonardo Rocha de Azevedo;
Onde se lê: 07 meses sendo: 01 mês do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03
meses do 03ºqq.
Leia-se: 03 meses e 06 dias sendo: 06 dias do 02ºqq e 03 meses do
03ºqq.
Belo Horizonte, Seção de Aposentadoria, da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, aos 28 de Dezembro de 2018
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
07 1181790 - 1

Portaria nº 002, de 04 de janeiro de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº
358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que na Sindicância Administrativa Protocolo nº
769/SAF/2016, instaurado pela Seção de Auditoria e Fiscalização/
DETRAN, apurou-se que o instrutor de ensino de trânsito Renato
Antônio da Costa, registro nº 639, por ter infringido o que preceitua
a segunda parte do Art.34, inciso I c/c art.36 item I §1º, da Resolução
358/2010 do CONTRAN
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao Instrutor de Ensino de Trânsito Renato Antônio da
Costa, registro nº 639, de acordo com o Art.34, inciso I c/c art.36 item
I § 1º da Resolução 358/2010 do CONTRAN, do Decreto Estadual
nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2010, do Diretor do
DETRAN/MG, a penalidade de Advertência Por Escrito, junto a este
DETRAN/MG, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º Cientificar ao Instrutor de Ensino de Trânsito Renato Antônio da
Costa, registro nº 639, de que a partir da publicação desta Portaria, terá
o prazo de 30(trinta) dias para recorrer da decisão;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura pela Chefia
do DETRAN/MG, posteriormente será encaminhada para publicação e
para o punido disciplinarmente tomar conhecimento da decisão quando
então terá o prazo recursal de até 30 (trinta) dias para recorrer da decisão (Pedido de Reconsideração).
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2018.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 003, de 04 de janeiro de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº

358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto na
Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Procedimento Administrativo nº 015/2016, apurou-se que o CFC Trânsito Livre, registro código 0954-02, localizado
no município de Ferros/MG, infringiu em tese o que preceitua o Art.31,
inciso IV, da Resolução 358/2010 do CONTRAN.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao CFC Trânsito Livre, registro código 0954-02,
de acordo com o art.31 inciso IV, da Resolução 358/2010 do CONTRAN, do Decreto Estadual nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº
353/2010, do Diretor do DETRAN/MG, a penalidade de Cassação do
Credenciamento, junto a este DETRAN/MG, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º Cientificar ao responsável pelo CFC Trânsito Livre, registro
código 0954-02, dessa decisão;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura pela Chefia
do DETRAN/MG, posteriormente será encaminhada para publicação e
para o punido disciplinarmente tomar conhecimento da decisão quando
então terá o prazo recursal de até 30 (trinta) dias para recorrer da decisão (Pedido de Reconsideração).
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2018.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 004, de 04 de janeiro de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº
358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 001/2017, instaurado
pela 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Leopoldina/MG, ficou
provado que o CFC Telles e Gonçalves, nome fantasia CFC Senna,
registro código 1678-01, localizado no município de Miraí/MG, infringiu em tese o que preceitua o Art.31, inciso IV c/c art.36, parágrafo 6º,
da Resolução 358/2010 do CONTRAN
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao CFC Telles e Gonçalves, nome fantasia CFC Senna,
registro código 1678-01, de acordo com o art.31 inciso IV c/c art.36,
parágrafo 6º, da Resolução 358/2010 do CONTRAN, do Decreto Estadual nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2010, do Diretor do
DETRAN/MG, a penalidade de Cassação do Credenciamento, junto a
este DETRAN/MG, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º Cientificar ao responsável pelo CFC Telles e Gonçalves, nome
fantasia CFC Senna, registro código 1678-01, dessa decisão;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura pela Chefia
do DETRAN/MG, posteriormente será encaminhada para publicação e
para o punido disciplinarmente tomar conhecimento da decisão quando
então terá o prazo recursal de até 30 (trinta) dias para recorrer da decisão (Pedido de Reconsideração).
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2018.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 001 de 24 de agosto de 2018
O Bel. Luciano Alves dos Santos, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 1ª DRPC/9ºDPC, com sede na cidade de Uberlândia, no uso
de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 2.242/2009, do Chefe do
DETRAN/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando a necessidade da substituição de membro da Comissão
Processante Permanente - PAP, para proceder à instauração e instrução
dos Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor
da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a 1ª Comissão Processante Permanente na Comarca
de Uberlândia/MG para proceder a instauração e instrução de Processos
Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim
constituída: Presidente: Luciano Alves dos Santos, Delegado de Polícia,
Nível Especial, Masp 1188402-0; Secretário: Elane Maria de Oliveira,
Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 387469-0; Membro:
Simone de Castilhos, Escrivã de Polícia, Nível I, Masp 1233352-2
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Luciano Alves dos Santos
Delegado Regional de Polícia Civil
Autoridade Policial
07 1181791 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 4665. Processo Interno
nº 236/16. Base Legal: Art. 62, §3º, II da Lei 8.666/93. Contratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ n°
34.028.316/0015-09. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12
meses. Data da Assinatura: 22/12/18.
2 cm -07 1181771 - 1

Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do Contrato nº 10561. Dispensa de licitação. Processo Interno
n° 417/18. Base Legal: Art. 29, II da Lei 13.303/16. Contratado: Viana
Lux Instalações Elétricas Ltda-ME, CNPJ nº 07.599.295/0001-03.
Objeto: Prestação de serviços de modernização das instalações elétricas do TERGIP. Prazo de Vigência: 60 dias. Valor Global: R$49.810,00
(quarenta e nove mil, oitocentos e dez reais). Data da Assinatura:
04/01/19.

Extrato do Contrato nº 10564. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Apontador Filmes Eireli, CNPJ nº 21.746.021/0001-20. Objeto:
Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de obra seriada
na categoria ficção, denominado Prisma. Prazo de Vigência: 24 meses. .
Valor Global: R$97.709,10 (Noventa e sete mil setecentos e nove reais
e dez centavos). Data da Assinatura: 26/12/18.
Extrato do Contrato nº 10565. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Hanna Sophia Alves Gandra Rocha Studio de Animação, CNPJ
nº 26.426.063/0001-06. Objeto: Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de longa-metragem na categoria animação, denominado O Relógio de Artur. Prazo de Vigência: 24 meses. Valor Global:
R$99.999,34 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
trinta e quatro centavos). Data da Assinatura: 26/12/18.
Extrato do Contrato nº 10566. Licitação Modo de Disputa Fechado
nº 03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Camisa Listrada BH Produções Audiovisuais Ltda, CNPJ nº
04.102.780/0001-31. Objeto: Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de obra seriada na categoria animação, denominado O
Rei do Mar. Prazo de Vigência: 24 meses. Valor Global: R$100.000,00
(Cem mil reais). Data da Assinatura: 26/12/18.
Extrato do Contrato nº 10567. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Ewerton Belico de Sousa, CPF nº 036.115.196-93. Objeto: Apoio
financeiro para produção/finalização do projeto de obra seriada na categoria documentário, denominado A Luta Que Não Pode Parar. Prazo de
Vigência: 24 meses. Valor Global: R$100.000,00 (Cem mil reais). Data
da Assinatura: 26/12/18.
Extrato do Contrato nº 10568. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Tercetto Cultural Ltda, CNPJ nº 26.552.164/0001-15. Objeto:
Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de longa-metragem na categoria documentário, denominado Obra Falada. Prazo de
Vigência: 24 meses. Valor Global: R$49.990,00 (Quarenta e nove mil,
novecentos e noventa reais). Data da Assinatura: 02/01/19.
Extrato do Contrato nº 10569. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Cinco em Ponto Ltda-ME, CNPJ nº 04.255.207/0001-68. Objeto:
Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de longa-metragem na categoria documentário, denominado O Espelho Cigano. Prazo
de Vigência: 24 meses. Valor Global: R$50.000,00 (Cinquenta mil
reais). Data da Assinatura: 02/01/19.
Extrato do Contrato nº 10570. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Solo Filmes Eireli-ME, CNPJ nº 14.151.128/0001-60. Objeto:
Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de obra seriada
na categoria documentário, denominado Fio de Esperança – Telê
Santana. Prazo de Vigência: 24 meses. Valor Global: R$97.709,10
(Noventa e sete mil, setecentos e nove reais e dez centavos). Data da
Assinatura: 02/01/19.
Extrato do Contrato nº 10571. Licitação Modo de Disputa Fechado
nº 03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16.
Contratado: Pólen Estúdio de Animação Ltda-EPP, CNPJ nº
13.167.621/0001-06. Objeto: Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de obra seriada na categoria animação, denominado Meu
Melhor Amigo – A Série. Prazo de Vigência: 24 meses. Valor Global:
R$99.997,20 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e
vinte centavos). Data da Assinatura: 02/01/19.
Extrato do Contrato nº 10572. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Eder San Júnior Cinematográfica e Arte Ltda-EPP (Trem Chic),
CNPJ nº 09.207.344/0001-40. Objeto: Apoio financeiro para produção/
finalização do projeto de longa-metragem na categoria ficção, denominado Minas Babilônia. Prazo de Vigência: 24 meses. Valor Global:
R$100.000,00 (Cem mil reais). Data da Assinatura: 02/01/19.
Extrato do Contrato nº 10573. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Mapema Produções & Eventos Ltda (Quarteto Filmes), CNPJ nº
04.547.429/0001-54. Objeto: Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de obra seriada na categoria ficção, denominado Manual
das Crianças Destemidas. Prazo de Vigência: 24 meses. Valor Global:
R$100.000,00 (Cem mil reais). Data da Assinatura: 02/01/19.
Extrato do Contrato nº 10574. Licitação Modo de Disputa Fechado
nº 03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: API Produções Artísticas e Audivisuais Ltda-EPP, CNPJ nº
14.026.079/0001-34. Objeto: Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de longa-metragem na categoria animação, denominado Ana, En Passant. Prazo de Vigência: 24 meses. Valor Global:
R$100.000,00 (Cem mil reais). Data da Assinatura: 02/01/19.
Extrato do Contrato nº 10575. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Christiane de Tassis Pisoler-ME, CNPJ nº 19.790.355/0001-50.
Objeto: Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de obra
seriada na categoria ficção, denominado Fênix Tattoo. Prazo de Vigência: 24 meses. Valor Global: R$100.000,00 (Cem mil reais). Data da
Assinatura: 02/01/19.
28 cm -07 1181787 - 1

Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 51/2018- Processo EMATER-MG nº
3040.01.00000203/2018-53 – Processo COMPRAS-MG nº
3041002000098/2018 - Objeto: Aquisição de ENVELOPES TIMBRADOS. Vencedor: GRAWANDO COMERCIAL LTDA-ME, CNPJ:
25.698.473/0001-35. Valor: R$24.090,00 (Vinte e quatro mil e noventa
reais). Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2019. Diretor Administrativo e
Financeiro da EMATER-MG.
2 cm -07 1181779 - 1

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10408. Processo Interno
nº 133/18. Base Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16. Contratado: Geralda
Deusdete Teixeira, CNPJ n° 30.248.119/0001-49. Objeto: Prorrogação
dos prazos de vigência e execução por 30 dias. Data da Assinatura:
28/12/18.
Extrato do Contrato nº 10562. Licitação Modo de Disputa Fechado nº
03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Laura Barile, CPF nº 370.349.178-76. Objeto: Apoio financeiro
para produção/finalização do projeto de longa-metragem na categoria
ficção, denominado Histórias Flutuantes. Valor Global: R$100.000,00
(Cem mil reais). Prazo de Vigência: 24 meses. Data da Assinatura:
21/12/18.
Extrato do Contrato nº 10563. Licitação Modo de Disputa Fechado
nº 03/18. Processo Interno n° 16/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Guilherme Franklin Reis-ME, CNPJ nº 08.233.638/0001-84.
Objeto: Apoio financeiro para produção/finalização do projeto de longa-metragem na categoria ficção, denominado O Capitão Engarrafado.
Prazo de Vigência: 24 meses. . Valor Global: R$100.000,00 (Cem mil
reais). Data da Assinatura: 02/01/19.

INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS
PELA EMATER-MG:
1-Partes: Prefeitura Municipal de Pedra Azul. Instrumento: Termo de
reconhecimento de valores devidos. Objeto: acordo de reconhecimento
e de pagamento de dívida, por parte da Prefeitura à Emater-MG, da
importância de R$57.623,47, referente parcelas em atraso relativas ao
convênio 0487.1.01.6773.00. O pagamento será feito em 24 parcelas
mensais, a partir de 15.12.2018. Valor: R$57.623,47. Data 13.12.2018.
2- Cedente: Município de Igarapé; Cessionária: Emater-MG. Instrumento: Convênio nº 08/2018. Objeto: cessão, pelo Município à Emater-MG, da funcionária Jussara Maria da Silva, sem ônus remunerários e encargos trabalhistas e previdenciários, para prestar serviços de
secretária no Esloc da Cessionária de Igarapé. Vencimento: 23.11.2019.
Dotação orçamentária 02.10.00.04.122.0002.2140.3.1.90.11.00, ficha
259, fonte 100. Data 23.11.2018.
3- Contratado: Auto Center GT Eirelli EPP. Instrumento: Termo aditivo
nº 1 ao contrato E0060.2.11.8562.00. Objeto: prorrogar, por mais 12
meses, o prazo de vigência do contrato original retrocitado, unidade
gestora, DILOG. Vencimento: 17.12.2019. Dotação orçamentária 3041
.20.122.701.2002.0001.3390.39.74.1.0. Data 14.12.2018.
4- Donatária: Associação dos Produtores de Café da Serra da Canastra.
Instrumento: Termo de recebimento de bens em doação. Objeto: doação
de equipamentos, por parte da Emater-MG para a Associação, dar a continuidade efetiva de ações do Programa Estadual Certifica Minas Café.