TJMG 29/11/2018 -Fch. 100 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
100 – quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Extrato de convênio nº 71/2018
I -Convenentes/partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN/MG e Município de Sete Lagoas. II - Do objeto: delegação,
pelo Município, ao DETRAN/MG, das atividades de remoção e guarda
de veículo automotor apreendido em razão de qualquer infração de
trânsito de competência municipal e a realização dos leilões de veículos apreendidos, visando à implementação das atribuições contidas na
Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo
CONTRAN e pelo DETRAN/MG. III- Dos custos operacionais: Arcados por cada partícipe, caso necessários. IV- Vigência: 60 meses, contados da data de assinatura, que ocorreu em 27/11/2018, podendo sofrer
alterações, mediante termos aditivos.
Extrato de convênio nº 72/2018
I -Convenentes/partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN/MG e Município de Ubá. II - Do objeto: delegação, pelo
Município, ao DETRAN/MG, das atividades de remoção e guarda de
veículo automotor apreendido em razão de qualquer infração de trânsito de competência municipal e a realização dos leilões de veículos
apreendidos, visando à implementação das atribuições contidas na Lei
nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo CONTRAN e pelo DETRAN/MG. III- Dos custos operacionais: Arcados
por cada partícipe, caso necessários. IV- Vigência: 60 meses, contados
da data de assinatura, que ocorreu em 27/11/2018, podendo sofrer alterações, mediante termos aditivos.
Extrato de convênio nº 73/2018
I -Convenentes/partes: Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN/MG e Município de São Lourenço. II - Do objeto: delegação, pelo Município, ao DETRAN/MG, das atividades de remoção e
guarda de veículo automotor apreendido em razão de qualquer infração
de trânsito de competência municipal e a realização dos leilões de veículos apreendidos, visando à implementação das atribuições contidas
na Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e normas complementares, segundo diretrizes emanadas pelo
CONTRAN e pelo DETRAN/MG. III- Dos custos operacionais: Arcados por cada partícipe, caso necessários. IV- Vigência: 60 meses, contados da data de assinatura, que ocorreu em 27/11/2018, podendo sofrer
alterações, mediante termos aditivos.
Despacho Autorizativo:
Autorizo a celebração do Contrato de Prestação de Serviços INF
3485.00, com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE. Objeto: prestação de serviços de agendamento – Agenda Minas, conforme processo de dispensa de licitação
1511189 000185/2018. Valor anual do contrato: R$112.656,00 (cento
e doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). Dotações Orçamentárias n. n.º1551.06.125.011.4300.0001.3.3.90.40.03 fontes 10.1, 82.1
e 60.2 Vigência: 12 meses a partir da publicação, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 26 dias do mês de
novembro de 2018.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Extrato do Contrato nº INF 3485.00
Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais–Detran/MG e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Objeto: prestação
de serviços de agendamento – Agenda Minas, conforme processo de
dispensa de licitação 1511189 000185/2018. Valor anual do contrato:
R$112.656,00 (cento e doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais).
Dotações Orçamentárias n. n.º1551.06.125.011.4300.0001.3.3.90.40.0
3 fontes 10.1, 82.1 e 60.2 Vigência: 12 meses a partir da publicação,
podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Signatários: Alessandro Amaro da Matta (P/ Contratante) e Gustavo
Guimarães Garreto e Gustavo Daniel Prado (P/ Contratada).
AVISO Nº 02/2018.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, do art. 37 da
Lei complementar estadual nº 129/13, da Resolução nº 7.197/09 e da
Portaria do DENATRAN nº 238 de 31 de dezembro de 2014, TORNA
PÙBLICA a relação de documentos faltosos, fixando o prazo de 07
(SETE) dias corridos, a partir da data de publicação, para a complementação da documentação exigida.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2018
NOME DA
PENDÊNCIA DE
MUNICÍPIO
EMPRESA
DOCUMENTOS
Faltou
Atestado de
REALDRIVE Caxias do Sul/RS
Capacidade Técnica
98 cm -28 1169536 - 1
Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2014/1
INVESTIGADOR DE POLÍCIA I
Portaria nº 016/GAB/PCMG/2018
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições e na forma da lei:
CONSIDERANDO inteiro teor do Memorando nº 932/AJ-GAB/2017,
datado de 22 de dezembro de 2017, oriundo da Assessoria Jurídica da
Polícia Civil de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, especialmente o disposto artigo 2º;
CONSIDERANDO a necessidade/conveniência de submissão dos candidatos excedentes do Concurso Público para o cargo de Investigador
de Polícia I, a novos exames de saúde, para atualização dessa condição
como pressuposto para sua nomeação e posse, em razão do dilatado
espaço de tempo decorrido entre o certame referido e a presente data;
CONSIDERANDO o grande lapso temporal desde a realização da avaliação médica prevista no Edital do Concurso, motivo pelo qual entende-se como razoável e imprescindível a realização de novos Exames
Médicos Admissionais, como garantia que os candidatos à nomeação
e posse continuam aptos para o exercício das funções do cargo público
em discussão, requisito exigido pelo art. 13 do Estatuto dos Servidores
do Estado (Lei nº 869/52);
CONSIDERANDO que a Administração Pública não pode prover o
cargo de Investigador de Polícia I com pessoa que não reúna as condições necessárias para o desempenho das respectivas funções, nos
termos do Edital nº 01/2014 e da Lei Complementar 129/2013, o que
poderá caracterizar providência inteiramente contrárias aos interesses
da Administração Pública, e malversação dos seus recursos;
CONVOCA os servidores nomeados por atos publicados no Diário Oficial 27 de novembro de 2018, do Concurso Público 2014 - cargo Investigador de Polícia I, para apresentação de Documentos Preparatórios
para a Posse e para o Exame Médico Admissional, que será realizado
na Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, nas
instalações Hospital da Policia Civil - (Rua Barbacena, 473, 1º andar,
Barro Preto, em Belo Horizonte/MG), conforme tabela abaixo:
30 de novembro de 2018
Inscrição
Nome
Hora
443026
Thais Soares Coutinho
14:30 horas
199869
Luana Silvana Silva
14:30 horas
Para submeter-se ao Exame Médico Admissional, o servidor deverá
comparecer com 30 minutos de antecedência, na data, horário e local
designados, munido do documento de identidade, exames laboratoriais
e complementares necessários, com trajes adequados e que facilitem a
realização dos exames clínicos, por exemplo, calçado de fácil retirada,
short ou bermuda, camisa de malha e top de ginástica para mulheres.
A falta de qualquer exame laboratorial e/ou complementar acarretará a
sua eliminação do concurso bem como laudo de avaliação psiquiátrica,
a ser preenchido pelo profissional, conforme modelo constante
no site da Acadepol (https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br).
Os Exames Laboratoriais a serem realizados, conforme definido pela
Diretoria de Perícias Médicas são:
a) Teste ergométrico, com laudo.
b) Hemograma completo;
c) Contagem de plaquetas;
d) Glicemia de jejum;
e) Urina rotina;
f) Gama GT;
g) Uréia e Creatinina.
Os exames descritos poderão ser realizados em laboratórios de livre
escolha do candidato e somente terão validade se realizados dentro de 90 (noventa) dias anteriores à data de marcação do Exame
Admissional.
O material de exame de urina deverá ser colhido no próprio laboratório,
devendo esta informação constar do resultado do exame.
Nos resultados dos exames exigidos deverão constar o número de
identidade do candidato e a identificação dos profissionais que os
realizaram.
Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por facsímile (fax).
Quando da realização do Exame Médico Admissional, todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos Boletim de Inspeção Médica.
A não apresentação dos exames admissionais torna o ato de nomeação
sem efeito e impede a posse.
O candidato que for considerado inapto no Exame Médico Admissional poderá recorrer da decisão a Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos,
contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao
candidato.
Decorrido o prazo para interposição do recurso, o candidato considerado inapto no Exame Médico Admissional estará impedido de tomar
posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.
A apresentação de Documentos Preparatórios para a Posse no cargo de
Investigador de Polícia I – Provimento 2014/1, será na mesma data e
local, após submeter-se ao Exame Médico Admissional.
O candidato deve comparecer munido dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade (original e cópia);
b) Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia), se possuir;
c) Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição (original e cópia);
d) Diploma de graduação (original e cópia);
e) Se do sexo masculino, comprovante de quitação com o serviço militar (original e cópia);
f) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física
(CPF);
g) Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
h) Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil;
i) Comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água
ou telefone);
j) Uma foto 3x4 colorida e recente;
k) Ficha de cadastro preenchida (modelo disponível no site da
Acadepol).
O recurso referido suspende o prazo legal para a posse do candidato.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2014/1
INVESTIGADOR DE POLÍCIA I - EDITAL 01/2014
Portaria nº 018/SPGF/2018
Convocação Para Posse
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, convoca os servidores
abaixo relacionados, nomeados pelo Senhor Governador do Estado em
atos publicados no Diário Oficial de Minas Gerais de 22/11/2018, para
cerimônia de posse no cargo, que será realizada em 30 de novembro
de 2018, às 09:00 hs, no Prédio B da Acadepol, com entrada na Rua
Oscar Negrao de Lima, sem número, bairro Nova Gameleira, em Belo
Horizonte - MG.
Nome
Rafael Dias Villela
Classificação
nº Vaga
87025
PC 1003
Pedro Jose Leite Maciel
103292
PC 1417
Reinaldo Morais Barbosa
257761
PC 1514
Daniel Souza Costa Reis
649911
PC 1532
Daniel Uengleison Da Silva Pereira
180670
PC 1564
Shirley Graziely Mota Brandao
645575
PC 1567
Nahum De Lima Oliveira
531774
PC 1571
Eliane Cunha De Souza
241849
PC 1575
Daniela Barbosa Curcio
596094
PC 1579
Flavia Couto Rocha
332569
PC 1585
Nathalia Martins Gagliano Bernardo
132837
PC 1591
Marcio Silvio De Oliveira Junior
313556
PC 1588
Camila Cosendey Filgueiras
425613
PC 1591
Marco Aurelio Da Silva Oliveira
130435
PC 1596
Atenção: somente serão empossados os servidores considerados aptos
nos exames médicos admissionais realizados pela Diretoria de Perícias
Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 26 de Novembro de 2018.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
33 cm -28 1169434 - 1
Controladoria-Geral do Estado
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Partes: Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e Secretaria de
Administração Prisional. Objeto: estabelecimento de parceria entre a
CGE e a SEAP visando à implementação de ações conjuntas de interesse mútuo para a absorção do sistema de auditoria SAEWEB, cujo
código fonte foi disponibilizado pela Controladoria-Geral do Distrito
Federal –CGDF, bem como manutenção evolutiva na parte da usabilidade do sistema com documentação técnica das alterações realizadas,
a criação de ambiente de homologação para teste, bem como a criação
do módulo “Painel de Controle” (Dash Board) com acesso aos dados
SAEWEB. Vigência: 06 (seis) meses, a partir da data de assinatura.
Data da assinatura: 23/11/2018. Ass. Eduardo Martins de Lima.
3 cm -28 1169385 - 1