TJMG 23/11/2018 -Fch. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Portaria Nº. 166/GAB/ACADEPOL/PCMG/2018
Aplicação de prova final dos II Cursos de Aperfeiçoamento
e Preparação para Chefia Policial – 2º Semestre/2018.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da
Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar
nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve
designar a Equipe Didático-Pedagógica e Fiscais abaixo relacionados,
sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, encarregados da coordenação, suporte e fiscalização das provas finais dos II
Cursos de Aperfeiçoamento Policial e Preparação para Chefia Policial –
2º Semestre/2018, Capital/RMBH e Interior do Estado, a saber:
Academia de Policia Civil de
Órgão Promotor e Executor:
Minas Gerais - ACADEPOL
Campus da ACADEPOL
Rua
Oscar
Negrão de Lima, 112 - PréLocal: Capital/RMBH
dio “J” - Bairro Nova Gameleira
Belo Horizonte/MG - CEP 30510-210
Sede dos Departamentos de Polícia
- Interior Civil ou locais destacados por estes
Prova Final:
24 de novembro de 2018 – Sábado
Horário:
12:00 às 18:00 horas
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora de Recrutamento e Seleção
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador Didático-Pedagógico
Hugo e Silva
Coordenadores Administrativos
Denner Cássio Pereira
Lucimeire Realina Nunes
Fiscais:
Alan Junio Quaresma
Alexsander da Paixão
Ana Luiza Guimarães Carvalho
Bárbara Aragão Teodoro Silva
Bruno Carmo Freire
Chearlys Demetrius Vieira
Cibelle Damasceno Faria
Cinara Maria Moreira Liberal
Daniel Gonçalves Santos
Danielle de Cássia Soares Santos
Débora Sathler De Aguiar Silva
Elaine Suzi Ferreira Silva Mussel
Elisabeth Terezinha de Oliveira Dinardo Abreu
Felipe Alves de Araújo
Gilberto Amaro Gomes Damasceno
Giovani Antônio de Carvalho
Giselle Ferreira de Oliveira
Giuliano Dias Campolina de Souza
Gustavo Fraga Brant
Herbert Wagner Mascarenhas
Isabella Tassia Reis Santos
Jefferson David Ferreira
Jorge Antônio Ribeiro
José Luiz da Silva
Josie Germino dos Santos Assunção
Luciana Ferreira Torquato
Luciana Pereira Leal Pinheiro Paiva
Lucrécia Nonata Nunes Anjos
Magna de Oliveira
Maxillon Antonini Matosinho
Michele Marques Ribeiro
Michelle Marie Braga
Nardecio Francisco da Silva
Nilson Paulo Del Menezzi Netto
Paulo Victor Teixeira
Poliane Danielle De Souza Alves
Raisny Junia Paula Rodrigues
Rita Rosa Nobre Mizerani
Rodrigo De Souza Alves Ferreira
Rodrigo Ferreira Marra de Souza
Rodrigo Lima Guerra
Ronald Dias Matos
Ronny Fernandes Pedra
Rosa Leisa Cordeiro Moura
Rosângela Egídia da Silva Barbosa
Rosemary Aparecida Furtado Faria
Sarah de Oliveira
Sidney Lagares Mendes da Silva
Tatiana Mara Souza Pereira
Thamara Caires Matoso
Vinicius Augusto Ribeiro Caldas
Wesley Medeiros de Faria
Weslley Martins das Neves
MASP:
336.354-6
381.129-6
667.955-9
1.145.115-0
294.519-4
343.847-0
1.352.803-9
1.243.001-3
1.257.642-7
1.174.240-0
1.256.050-4
0342.296-1
1.352.047-3
0381.129-6
1.174.294-7
1.242.065-9
1.360.161-2
1.356.719-3
341.901-7
1.241.912-3
343.997-3
0294.573-1
1.174.077-6
1.242.557-5
1.241.940-4
1.174.384-6
1.256.215-3
1.174.137-8
340.722-8
342.334-0
1.184.834-8
1.079.527-6
1.221.827-7
272.420-1
340.610-5
546.861-6
1.174.237-6
453.830-2
343.877-7
340.473-8
1.242.852-0
1.364.241-8
458.351-4
349.306-1
1.189.445-8
1.174.116-2
1.366.961-9
294.077-3
1.113.965-6
387.407-0
340.488-6
1.241.871-1
363.869-9
458.384-5
668.036-7
1.369.012-8
1.356.626-0
1.256.902-6
1.061.014-5
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20
de novembro de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
Portaria Nº. 151/DPP/ACADEPOL /PCMG/2018
Designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Formação Técnico-Profissional/2018-3, para a carreira de Investigador de
Polícia I - Módulo VI – Projeto nº 38/2018.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos
e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de
Formação Técnico-Profissional/2018-3, para a carreira de Investigador de Polícia I – Módulo VI - Projeto nº 38/2018, visando o provimento de cargos na classe inicial da carreira, em conformidade com o
Edital nº 01/2014, publicado no órgão Oficial “Minas Gerais”, no dia
03/04/2014, a saber:
Órgão Promotor e Executor:
Local de Realização:
Público Alvo:
Carga Horária:
Período:
Horário Escolar:
Academia de Polícia Civil de
Minas Gerais - ACADEPOL
“Campus” da ACADEPOL
Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Prédio J. Nova Gameleira – Belo Horizonte/Minas Gerais – CEP: 30510-210
e Unidades Policiais/PCMG.
Investigadores de Polícia I e Aspirantes
ao cargo de Agente de Polícia*
888 horas-aula – Malha Curricular –
111 dias letivos
29 de outubro de 2018 a 19 de abril de
2019
De 07h40min às 11h40min e de
13h40min às 17h40min, aulas teóricas
e práticas.
* Ordem Judicial
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenador Didático-Pedagógico
Hugo e Silva
Coordenadora de Recrutamento e Seleção
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Gerente de Monitores:
Denner Cássio Pereira
Rosângela Egídia Silva Barbosa
MASP
336.354-6
381.129-6
1.145.115-0
667.955-9
275.978-5
294.519-4
340.488-6
Monitores de Apoio ao “Campus”:
Ana Cecília de Castro Ribeiro
Ana Honorato da Silva Santos
Ana Santoro Dolabella
Anderson Luiz Ferreira Fernandes Feitosa
Braulio Renato de Oliveira e Silva
Camila Guedes Guerra
Cláudia Gouthier de Carvalho Rodrigues
Erick Mesquita Caminha
Fabiana Moreno Amaral
Gilson Carlos da Silva
Graziella Esteves Saraiva
Joanes Eustáquio da Silva
Joel Schirmer Souza
José Aldeir Ferreira da Silva
Júlio Sampaio Neto
Karolina de Melo Martins
Luciene Cardoso Murta Vilela
Marcos Paulo Silva
Ricardo Luiz de Oliveira
Ronald Dias Matos
Sandra Cristina Pessoa
Shirlei Aparecida Ferreira Soto Brugnara
Suamir Carvalho Chamone Filho
Tatiana Saradha Braga
Victor Martins de Assis
Wesley Medeiros de Faria
MASP
1.318.059-1
1.117.391-1
1.351.697-6
1.413.086-8
612.706-2
1.364.543-7
667.948-4
1.361.275-9
1.352.508-4
298.352-6
1.241.907-3
296.910-3
1.340.731-7
1.257.010-7
1.233.020-5
1.174.164-2
386.229-9
1.256.153-6
458.240-9
294.077-3
1.308.895-0
1.356.825-8
1.242.891-8
1.356.722-7
1.25.6370-6
1.256.902-6
Coordenadores de Área Temática:
Adriana Maria Amado da Costa de Andrade
Agnelo de Abreu Baeta
Águeda Bueno Nascimento Homem
Alexandre Fernandes Ribeiro
Breno Azevedo de Carvalho
Bruno Tasca Cabral
Carla Cristina Oliveira Santos Vidal
Diego Fabiano Alves
Elenice Cristine Batista Ferreira
Guilherme da Costa Oliveira Santos
Hugo e Silva
Hugo Malhano dos Santos
Jésus Trindade Barreto Junior
Joaquim Francisco Neto e Silva
Letícia Baptista Gamboge Reis
Luiz Fernando da Silva Leitão
Renato de Araújo Cardoso
Renato Nunes Guimarães
Roberto Simão
Rodrigo Macedo de Bustamante
Tânia Maria Oliveira Alves
Wagner Pinto de Souza
MASP
368.812-4
341.333-3
884.008-4
546.996-0
1.331.409-1
1.145.098-8
1.145.054-1
1.330.838-2
1.145.067-3
1.330.504-0
1.145.115-0
1.111.381-8
293.310-9
386.040-0
386.041-8
457.885-2
336.404-9
457.866-2
367.882-8
1.060.820-6
211.340-5
298.556-2
CORPO DOCENTE
Professores/Instrutores:
Adolfo Fabiano Amorin e Silva
Adriana Patrícia Cortopassi Coelho
Alexandre Cézar Braga
Alexandre Fernandes Ribeiro
Aline Risi dos Santos
Aloísio Daniel Fagundes
Ana Maria Nogueira de Barros
Ana Patrícia Gonçalves da Silva
Ana Paula da Silva Y Fernandez
Anderson Resende Kopke
Andre José Lopes
Andrea Mendes de Souza Abood
Ângelo Ramalho Alvares
Antonio Cipriano Das Neves Silva
Áurea Márcia de Rezende
Bárbara Aragão Teodoro Silva
Bianca Landau Braile
Breno Andrades de Melo Viana
Breno Azevedo de Carvalho
Breno Campos Araújo
Bruno de Almeida Felipe
Bruno Gonçalves Affonso
Carlos Gonçalves Drumond
Clara Terra Benevides Sanches
Cleiton Alves da Silva
Cristianne Moreira
Danúbia Helena Soares Quadros
Davidson Bernardes Silva
Denise Pires Fernandes
Dergival de Souza
Diego Fabiano Alves
Douglas Eustáquio da Silva Viana
Elyenni Célida da Silva
Emmanuelle Pereira Brandt de Azeredo
Evando Ferreira de Assis
Everton Flaviano Pinto Andrade
Fabiano José de Assis Júnior
Fabiano Nery Ferrari
Flávia Armani de Vasconcellos
Frederico Raso Lopes Abelha
Gabriel de Oliveira e Silva Reis
Giacomo Volta Júnior
Glaison Lima Rodrigues
Guilherme Cardoso Vasconcelos
Gustavo Barbosa Daros
Hugo e Silva
Igor Felipe Rodrigues de Carvalho
João Francisco Barbosa Neto
Jonatas Augusto da Silva Moura
Jordana Andrade Borges
José Cecílio Neto e Lopes
José Francisco da Silva Júnior
Karla Francisca Vieira Araújo
Kleyverson Rezende
Larissa Maia Campos Falles
Leonardo Moreira Pio
Letícia Baptista Gamboge Reis
MASP
349.174-3
1.174.193-1
1.188.408-7
546.996-0
1.174.374-7
1.145.093-9
1.145.285-1
1.241.893-5
457.757-3
1.237.225-6
664.848-9
457.999-1
1.237.008-6
1.254.055-5
349.199-0
1.174.240-0
1.145.068-1
1.242.327-3
1.331.409-1
1.174.245-9
1.145.211-7
1.188.409-5
275.818-3
12422622
1.112.990-5
1.145.060-8
1.188.289-1
1.120.399-9
1.060.919-6
1.113.065-5
1.330.838-2
1.113.163-8
1.076.603-8
1.189.038-1
0368.827-2
1.242.115-2
546.597-6
1.112.153-0
1.147.095-2
1.188.200-8
1.289.911-8
1.133.968-6
1.061.054-1
1.174.087-5
1.113.062-2
1.145.115-0
1.242.300-0
669.929-2
1.111.864-3
1.256.417-5
1.111.869-2
458.210-2
1.111.304-0
386.075-6
1.332.539-4
1.237.756-0
386.041-8
Lilian Cristina Zazá Santos Barrera
Luane De Souza Marçal
Lucas Eduardo Guimarães
Luciana Soares Libório
Luiz Carlos Ferreira
Luiz Fernando da Silva Leitão
Luiz Giovanni Guimarães Guedes
Luiz Otavio Braga Paulon
Lydiane Maria Azevedo
Marcelo Mari de Castro
Marcia Cristina Dias Viana
Marco Aurélio Matos da Costa
Marco Livio Zacarias Gomes Silva
Marcos Antônio Gomes de Almeida
Maria Aparecida Oliveira de Souza
Matheus Cobucci Salles
Michele Aparecida Mendes Batista
Michelle Marie Braga
Paloma Boson Kairala
Patrícia de Almeida Diniz
Pedro Ribeiro de Oliveira Sousa
Rafael Alexandre de Faria
Rafael Biondi Prates de Andrade
Rafael Colen Moreira Antunes
Raquel Soares Raso Lima
Renata de Oliveira Lima
Renata Ribeiro Fagundes
Renata Rodrigues de Oliveira Batista
Renato Lopes de Medeiros
Ricardo de Abreu Mello
Ricardo Vilas Boas Gonçalves
Rita Fernandes Mendanha
Roberto Soares de Macedo
Roberto Cândido Dos Anjos
Robson Pio de Freitas
Robson Silva de Aguiar
Rodrigo César Soares
Rodrigo Otávio Gomes Fagundes
Rodrigo Pascoal Ulhoa Cintra
Rômulo Guimarães Dias
Samuel de Freitas Queles
Sandra Borges Ribeiro Godinho de Miranda
Saulo de Tarso Gonçalves da Silva Castro
Sebastião Rocha Filho
Thiago de Lima Machado
Tiago Lucas Teixeira
Vinícius Augusto Ribeiro Caldas
Wagner Pinheiro dos Santos
Wiler Lopes da Silveira
Yara Vieira Lemos
1.176.606-0
1.256.776-4
1.112.734-7
1.331.471-1
298.422-7
457.885-2
1.202.068-1
1.331.328-3
885.159-4
1.136.384-3
1.060.874-3
546.992-9
1.111.896-5
547.416-8
1.318.209-2
1.061.175-4
667.687-8
453.830-2
1.188.889-8
1.257.402-6
1.330.716-0
1.330.973-7
1.189.308-8
1.174.321-8
1.135.935-3
1.145.258-8
1.154.104-2
1.236.980-7
1.111.895-7
1.241.913-1
667.864-3
369.978-2
341.397-8
341.974-4
1.242.959-3
1.237.896-4
1.188.692-6
1.331.230-1
458.386-0
1.061.206-7
667.805-6
381.479-5
1.330.347-4
347.531-6
546.543-0
1.112.730-5
1.356.626-0
342.274-8
458.239-1
1.176.651-6
Instrutores Técnicos:
Alexandre De Paula
Ana Carolina Da Silva Diniz
Camila Almeida Lopes
Carla Regina Barbosa
Carolina Bechelany Batista Da Silva
Cristiane Santana Martins De Lana
Eduardo Nunes De Mattosinhos
Elmo Rodrigues Rosa
Fabiano Antônio Cambraia Duca
Felipe Machado Dapieve
Felipe Moraes Forjaz de Lacerda
Gabriel Ciriaco Fonseca
Gustavo Xavier Pinto Da Silva
Jacqueline de Oliveira Ferraz
Jean Valter de Freitas Amorim
Jesus Jorge Dias
Jonas Tomazi
Katarina Cristina Jabbur Machado
Leonardo Augusto Meirelles Ribeiro
Natália Correia Silva
Renato Ciriaco Cristo
Renato Nunes Guimarães
Richard Lourran Rodrigues Carvalho
Rodrigo Paiva Maciel
Simone de Andrade Baião Gonçalves
Stella da Silva Abrantes
Thales Bittencourt De Barcelos
Wagner Lima Da Silva
Wanessa Santana Martins Vieira
MASP
346.177-9
1.352.500-1
1.356.645-0
457.919-9
1.188.443-4
1.351.789-1
1.287.344-4
342.092-4
340.554-5
1.213.610-7
1.330.843-2
1.330.291-4
1.330.704-6
336.194-6
1.365.250-8
1.370.295-6
1.236.973-2
1.263.361-6
1.256.093-4
1.352.701-5
904.551-9
457.866-2
1.242.907-2
1.113.235-4
1.183.747-3
368.832-2
1.060.842-0
1.242.875-1
1.330.131-2
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20
de novembro de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
21 1167002 - 1
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria nº 1.569, de 29 de outubro de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Rio Pardo de Minas, do 11º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Rio Pardo de Minas/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Taiobeiras/MG, contida no ofício nº 86/2018,
de 20/09/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de
Polícia Civil de Rio Pardo de Minas, conforme previsto no § único, do
art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Joao marcos de Almeida, MASP. 344.015-3 e composta
pelos membros: Edelviro Marcos dos Reis, MASP. 387.541-6 e Eduardo Viana, MASP. 1.115.276-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 919, de 17 de junho de 2013.
Alessandro Amaro Da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 1.618, de 6 de novembro de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Teofilo Otoni, do 15º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à
legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Teofilo Otoni/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Teofilo Otoni/MG, contida no ofício nº 0001/2018,
de 22/10/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Teofilo Otoni, conforme previsto no §
único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004,
presidida pela Bela. Veronica Zimmerer da Silva, MASP. 457.769-8
e composta pelos membros: Cristiano Jose Reis de Araujo, MASP.
386.341-2 e Erick Mateus Onofri, MASP. 1.257.151-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 847, de 29 de agosto de 2016.
Alessandro Amaro Da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº1642, de 12 de novembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:
Considerando que Adailton Dias De Souza, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 005263605-24, categoria “D”,
expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso
II do artigo 263 da lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista
que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 165 do CTB em
06/08/2013, conforme AIT AB04857123 e em 10/03/2013, conforme
AIT L024503873.
Considerando que se acha suficientemente demonstrada a reincidência
na infração prevista no artigo 263,II do CTB, ocorrida no prazo de 12
(doze) meses, o que culminou a instauração deste processo;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 11/12;
Resolve:
Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com
inciso II e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor
(a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, decorridos 2 (dois)
anos da cassação;
Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como
medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para
cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Portaria nº1643, de 12 de novembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:
Considerando que Alair Campos De Melo, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 010699612-46, categoria “AB”,
expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do
artigo 263 da lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n.º AD00021857, lavrado em 20/03/2017, e processo administrativo n.º 094/2018, instaurado em 07/03/2018, conduziu veículo
automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 13/verso;
Resolve:
Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com
inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a),
sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida
pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da
cassação;
Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como
medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para
cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na
Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG
Portaria nº1644, de 12 de novembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:
Considerando que Alberto Da Conceicao Lopes Junior, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 029952088-39, categoria “D”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no
inciso I do artigo 263 da lei federal n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em
vista que, conforme AIT n.º AF01796454, lavrado em 01/05/2017, e
processo administrativo n.º 069/2018, instaurado em 26/02/2018, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 10/verso;
Resolve:
Art. 1º Cassar, nos termos do inciso V do art. 256, combinado com
inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a),
sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida
pela Resolução 723/2018 do CONTRAN, decorridos 2 (dois) anos da
cassação;
Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como
medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para
cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na
Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran-MG