TJMG 26/10/2018 -Fch. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA - CNPJ
17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
EXTRATO DA ATA DA 628ª REUNIÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG.
Data, hora e local: 11-03-2015, às 08h30min, na sede social. Mesa: Presidente: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva / Secretária: Anamaria
Pugedo Frade Barros. Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros abaixo citados manifestaram inexistência de qualquer conflito dos
seus interesses com as matérias da pauta desta reunião. II- O Conselho
aprovou: a) a proposta do Conselheiro José Augusto Gomes Campos,
no sentido de que os membros do Conselho de Administração autorizassem o seu Presidente a convocar Assembleia Geral ExtraordináriaAGE a realizar-se, cumulativamente, com a Assembleia Geral Ordinária-AGO de 2015; bem como que, caso não seja verificado quórum
mínimo obrigatório, o Presidente possa proceder à segunda convocação dos acionistas no prazo legal, para tratar da orientação de voto na
Assembleia Geral Extraordinária da Cemig D, relativa a aumento do
Capital Social e alteração do Estatuto Social da Cemig D; e, b) a ata
desta reunião. III- O Conselho autorizou a transferência à Cemig D
de até cem milhões de reais, na forma de Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital-AFAC, os quais serão capitalizados no aumento
de capital citado no item V, abaixo. IV- O Conselho encaminhou à AGE
da Cemig proposta referente à orientação para que o representante da
Cemig na AGE da Cemig D vote favoravelmente ao aumento do Capital Social da Cemig D e à alteração do Estatuto Social dessa Companhia, para refletir o aumento de capital abaixo citado. V- O Conselho
orientou os Conselheiros indicados pela Companhia a votarem favoravelmente, na reunião do Conselho de Administração da Cemig Distribuição S.A.-Cemig D que tratar da convocação da AGE da Cemig D,
sobre: a) aumento do Capital Social da Cemig D em cem milhões de
reais, através da emissão de noventa e sete milhões, cento e quinze mil,
seiscentas e sessenta e cinco ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal, com preço de emissão de R$1,0297 cada, que serão subscritas e integralizadas pela Cemig; e, b) consequente alteração do “caput”
do artigo 5º do Estatuto Social da Cemig D. VI- O Conselho ratificou
a indicação para o Conselho de Administração da Light S.A., da Light
Energia S.A. e da Light Serviços de Eletricidade S.A., naquilo que couber, dos Srs. Nelson José Hubner Moreira, Marco Antônio de Rezende
Teixeira, Marcello Lignani Siqueira, Giles Carriconde Azevedo, Ana
Marta Horta Veloso e Silvio Artur Meira Starling, como membros efetivos, e dos Srs. Samy Kopit Moscovitch, Rogério Sobreira Bezerra,
Eduardo Lima Andrade Ferreira, Fabiano Maia Pereira, José Augusto
Gomes Campos e Eduardo Maculan Vicentini, como membros suplentes, eleitos para o restante do atual mandato, ou até que seus sucessores,
devidamente eleitos, sejam empossados. VII- O Presidente, os Diretores
Fabiano Maia Pereira, Fernando Henrique Schüffner Neto e Franklin
Moreira Goncalves, os Superintendentes Emilio Castelar Pires Pereira,
César Vaz de Melo Fernandes e Paulo Eduardo Pereira Guimaraes e a
Gerente Débora Alvarenga Guerra Martins teceram comentários sobre
assuntos de interesse da Companhia. Presenças: Conselheiros José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Mauro Borges Lemos, Allan Kardec
de Melo Ferreira, Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, Eduardo Borges de Andrade, Guy Maria Villela Paschoal, Helvécio Miranda Magalhães Junior, José Pais Rangel, Marco Antônio de Rezende Teixeira,
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, Nelson José Hubner Moreira, Otávio Marques de Azevedo, Paulo Roberto Reckziegel
Guedes, Saulo Alves Pereira Junior, Newton Brandão Ferraz Ramos,
Antônio Dirceu Araújo Xavier, Bruno Magalhães Menicucci, Bruno
Westin Prado Soares Leal, Carlos Fernando da Silveira Vianna, Flávio
Miarelli Piedade, José Augusto Gomes Campos, Luiz Guilherme Piva,
Marina Rosenthal Rocha, Ricardo Wagner Righi de Toledo e Tarcísio
Augusto Carneiro; Fabiano Maia Pereira, Fernando Henrique Schüffner
Neto e Franklin Moreira Goncalves, Diretores; Emilio Castelar Pires
Pereira, César Vaz de Melo Fernandes e Paulo Eduardo Pereira Guimaraes, Superintendentes; Débora Alvarenga Guerra Martins, Gerente; e,
Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. a.) Anamaria Pugedo Frade
Barros. Certifico o registro sob o nº 7041547 em 23-10-2018. Protocolo
185497501. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
15 cm -25 1158718 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
COMPANHIA ABERTA - CNPJ
06.981.180/0001-16 - NIRE 31300020568
EXTRATO DA ATA DA 225ª REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Data, hora e local: 10-06-2015, às 10 horas, na sede social. Mesa: Presidente: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva / Secretária: Anamaria
Pugedo Frade Barros. Sumário dos fatos ocorridos: Os Conselheiros
abaixo citados manifestaram inexistência de qualquer conflito de seus
interesses com as matérias da pauta desta reunião. II- O Conselho aprovou a ata desta reunião. III- O Conselho autorizou a abertura do Processo Administrativo de Licitação, na modalidade de Concorrência através de Pré-Qualificação, bem como para a pré-qualificação e posterior
contratação, com base em proposta de melhor custo para a Companhia,
de sociedades de advogados, para atuarem no contencioso de massa,
nas áreas de Direito Tributário, Imobiliário, Trabalhista/Previdenciário,
Relação de Consumo e Regulatório, Responsabilidade Civil, Direito
Administrativo/Ambiental e Ações de Cobrança, excepcionalmente,
pelo prazo de doze meses, podendo ser prorrogado, mediante celebração de Termo Aditivo, por até mais quarenta e oito meses, no limite de
sessenta meses. IV- O Conselho rerratificou a CRCA-083/2014, para
reequilíbrio dos investimentos em empreendimentos e obras do Plano
de Desenvolvimento da Distribuidora para o 3º Ciclo Regulatório da
Aneel/2015, para assegurar a execução das atividades rotineiras de
alguns determinados Macroprojetos, não alterando o valor global do
Plano, permanecendo inalterados os demais termos daquela CRCA. VRetirada da pauta as matérias referentes à celebração de termo aditivo
visando prorrogação do prazo de contratação de serviços de mão de
obra temporária e à contratação de serviços de atendimento comercial
presencial em agências e estrutura de suporte aos Postos Cemig Fácil de
Atendimento e do controle automatizado do sistema de gestão de clientes da Companhia. VI- O Presidente teceu comentário sobre assunto
de interesse da Companhia. Participantes: Conselheiros José Afonso
Bicalho Beltrão da Silva, Mauro Borges Lemos, Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, Guy Maria Villela Paschoal, Helvécio Miranda
Magalhães Junior, José Henrique Maia, José Pais Rangel, Marco
Antônio de Rezende Teixeira, Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, Nelson José Hubner Moreira, Paulo Roberto Reckziegel
Guedes, Saulo Alves Pereira Junior, Bruno Magalhães Menicucci, Luiz
Guilherme Piva, Tarcísio Augusto Carneiro, Antônio Dirceu Araújo
Xavier, Bruno Westin Prado Soares Leal, Carlos Fernando da Silveira
Viana, Flávio Miarelli Piedade, José João Abdalla Filho, Marina Rosenthal Rocha, Newton Brandão Ferraz Ramos, Ricardo Wagner Righi de
Toledo, Samy Kopit Moscovitch e Wieland Silberschneider; e, Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. a.) Anamaria Pugedo Frade Barros. Certifico o registro sob o nº 7042934 em 24-10-2018. Protocolo
185516122. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
10 cm -25 1158721 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
COMPANHIA ABERTA - CNPJ
06.981.180/0001-16 - NIRE 31300020568
EXTRATO DA ATA DA 219ª REUNIÃO
do Conselho de Administração da Cemig Distribuição S.A.-Cemig D.
Data, hora e local: 11-03-2015, às 11 horas, na sede social. Mesa: Presidente: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva / Secretária: Anamaria
Pugedo Frade Barros. Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros
abaixo citados declararam não haver conflito dos seus interesses com
a matéria da pauta desta reunião. II- O Conselho aprovou: a) a proposta do Conselheiro José Augusto Gomes Campos, no sentido de que
os membros do Conselho de Administração autorizassem o seu Presidente a convocar Assembleia Geral Extraordinária-AGE a realizar-se,
cumulativamente, com a Assembleia Geral Ordinária-AGO de 2015;
bem como que, caso não seja verificado quórum mínimo obrigatório,
o Presidente possa proceder à segunda convocação dos acionistas no
prazo legal, para tratar do aumento do Capital Social e alteração do
Estatuto Social da Companhia; e, b) a ata desta reunião. III- O Conselho encaminhou à AGE proposta referente à: a) aprovação, verificação
e autorização para o aumento do Capital Social da Cemig D em cem
milhões de reais, passando de dois bilhões, duzentos e sessenta e um
milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete
reais e sessenta e quatro centavos para dois bilhões, trezentos e sessenta
e um milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e
sete reais e sessenta e quatro centavos, através da emissão de noventa
e sete milhões, cento e quinze mil, seiscentas e sessenta e cinco ações
ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de

R$1,0297 cada, que serão subscritas e integralizadas pela Cemig, através da utilização dos créditos decorrentes de Adiantamentos para Futuro
Aumento de Capital-AFAC. O preço de emissão foi fixado pelo valor
do patrimônio líquido da ação (artigo 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/1976,
com redação dada pela Lei nº 9.457/1997). A quantidade total de ações
será aumentada de dois bilhões, duzentos e sessenta e um milhões,
novecentos e noventa e sete mil, setecentas e oitenta e sete para dois
bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, cento e treze mil, quatrocentas e cinquenta e duas ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e, b) alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da
Cemig D, decorrente do aumento do Capital Social, o qual passará a ter
a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de
R$2.361.997.787,64 (dois bilhões, trezentos e sessenta e um milhões,
novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), representado por 2.359.113.452 (dois bilhões,
trezentos e cinquenta e nove milhões, cento e treze mil, quatrocentas e
cinquenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”.
IV- O Presidente, o Diretor Fabiano Maia Pereira e o Superintendente
Emilio Castelar Pires Pereira teceram comentários sobre assuntos de
interesse da Companhia. Presentes: Conselheiros José Afonso Bicalho
Beltrão da Silva, Mauro Borges Lemos, Allan Kardec de Melo Ferreira,
Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, Eduardo Borges de Andrade, Guy
Maria Villela Paschoal, Helvécio Miranda Magalhães Junior, José Pais
Rangel, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Marco Antônio Soares da
Cunha Castello Branco, Nelson José Hubner Moreira, Otávio Marques
de Azevedo, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Saulo Alves Pereira
Junior, Newton Brandão Ferraz Ramos, Antônio Dirceu Araújo Xavier,
Bruno Magalhães Menicucci, Bruno Westin Prado Soares Leal, Carlos Fernando da Silveira Vianna, Flávio Miarelli Piedade, José Augusto
Gomes Campos, Luiz Guilherme Piva, Marina Rosenthal Rocha,
Ricardo Wagner Righi de Toledo e Tarcísio Augusto Carneiro; Rafael
Pinto Queiroz Neto, Conselheiro Fiscal; Fabiano Maia Pereira, Diretor;
Emilio Castelar Pires Pereira, Superintendente; e, Anamaria Pugedo
Frade Barros, Secretária. a.) Anamaria Pugedo Frade Barros.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATO
EA/CE – 5002000672. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Eliger Construtora Ltda. Fundamento: Pregão Eletronico - MS/CS 530-H11560 e
Ata de Registro de Preços 4650000192. Objeto: Serviços de construções, reformas em subestações. Prazo: 15 meses. Valor: R$742.354,15.
Ass.: 10/10/2018.
CONTRATO
EA/CE – 5002000667. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Eliger Construtora Ltda. Fundamento: Pregão Eletronico - MS/CS 530-H11560 e
Ata de Registro de Preços 4650000196. Objeto: Serviços de construções, reformas
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 1900010782
(Processo nº 1191001 000047/2017 – Contrato Portal de
Compras nº 9165303)
Partes: EMG/SEF e Visual Sistemas Eletrônicos Ltda. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze)
meses, com início em 06/12/2018 e término em 05/12/2019. Valor: R$
106.920,00 (cento e seis mil, novecentos e vinte reais). Leônidas Marcos Torres Marques, Superintendente de Arrecadação e Informações
Fiscais - SAIF/SEF - 25/10/2018.
SEF/AF2º NÍVEL UBÁ/SRF JUIZ DE FORA
RESUMO DO IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 6595/2014.
Partes: EMG/SEF/AF 2º Nível Carangola e Heloisa Helena Martins Lage. Objeto: Prorrogação da vigência: 5/11/2018 a 4/11/2019;
Valor total: R$ 41.094,72; Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1191.04
.129.015.4022.0001.339036.11, fontes 10.1.0 e ou 29.1.0. Assinatura:
18/10/2018. Signatários: pela contratada Heloisa Helena Martins Lage,
pela contratante Wender Ricardo Bellosi.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA MGI
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª
EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS
EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS
RESTRITOS DE COLOCAÇÃO, DA MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM05DEOUTUBRO DE2018.
COMPANHIA ABERTA – CNPJ/MF: 19.296.342/0001-29 -NIRE:
31300039927
1.DATA, HORA E LOCAL:Realizada aos05dias do mês deoutubrode
2018, às12horas, na sede da Companhia, localizada na Rodovia Papa
João Paulo II nº 4.001, 4º andar, Cidade Administrativa, Edifício
Gerais, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP
31630-901.2.CONVOCAÇÃO:Dispensada a convocação por edital,
nos termos do parágrafo 2º do artigo 71 e parágrafo 4° do artigo 124,
ambos da Lei n° 6.404/76, tendo em vista que se verificou a presença da
totalidade de debenturistas representando 100% (cem por cento) das
debêntures em circulação, na forma da “Escritura Particular da 5ª
(Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações,
em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição
Pública com Esforços Restritos de Colocação, da MGI – Minas Gerais
Participações S.A.” (“Escritura de Emissão”, “Emissão”, “Debêntures”
e “Emissora”, respectivamente). 3.PRESENÇA: Presentes os representantes (i) do debenturista representando 100% das Debêntures em circulação (“Debenturista”), (ii) da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (“Agente
Fiduciário”) e (iii) da Emissora. 4.MESA:Presidida pelo Sr.Guilherme
Marques do Lagoe secretariada pelo Sr.Paulo Roberto de
Araújo.5.ORDEM DO DIA:Deliberar sobre a “Solicitação de waiver,
referente à obrigação de realizar empréstimo adicional de ações de
emissão da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG” encaminhada pela Emissora ao Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil)
S.A. (“BICS”) e ao Agente Fiduciário, entre outros, em04de outubro de
2018 (“Solicitação deWaiver”), cuja minuta integra a presente ata na
forma de seu “Anexo I”, quanto a:(i)aprovação da solicitação de suspensão temporária (“Waiver”) da obrigação da Emissora de realizar
empréstimo adicional ao BICS de 5.148.354 (cinco milhões, cento e
quarenta e oito mil, trezentas e cinquenta e quatro) ações preferenciais
de emissão da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG
(“Ações Adicionais”), demandada pelo BICS à Emissora através da
notificação enviada em 28 de setembro de 2018, a qual integra a presente ata na forma de seu “Anexo II” (“Notificação” e “Data da Notificação”) e prevista nos termos da cláusula (6.4) do “Contrato para Realização de “Opções Flexíveis Sobre Ações” – Nota de Negociação nº
CSBRA20150700069”, celebrado em 26 de agosto de 2015, entre o
Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.085.474/0001-34
(“CS Fundo”), à época representado pela Credit Suisse (Brasil) Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 42.584.318/0001-07, e a Emissora, conforme aditado em 26 de outubro de 2015, por meio do “Instrumento de 1º (Primeiro) Aditamento ao
Contrato para Realização de Operações de “Opções Flexíveis Sobre
Ações” – Nota de Negociação nº CSBRA20150700069 (Aditamento nº
CSBRA20151000171)” (“Contrato de Hedge”), de forma que o BICS
renuncie ao direito de exigir o empréstimo de Ações Adicionais até 14
de Janeiro de 2019 (“Data Limite”);e (ii)aprovação das contrapartidas
aoWaiveroferecidas pela Emissora. 6.ABERTURA:Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou o quórum de instalação, assim como os instrumentos de mandato dos representantes do
Debenturista, declarando instalada a presente assembleia. Após a leitura da Ordem do Dia, o representante do Agente Fiduciário, propôs aos
presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um
Secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim,
o Debenturista elegeu o Sr.Guilherme Marques do Lagopara presidir os
trabalhos e o Sr.Paulo Roberto de Araújopara secretariá-los.A partir da
proposta apresentada pelo Debenturista para prêmio por contrapartida
pelo Waiver, a Emissora apresentou contraproposta, considerando redução e parcelamento do prêmio. A contraproposta da Emissora foi avaliada pelo Debenturista, que optou por acatá-la. 7.DELIBERAÇÕES:O
Debenturista, condicionado aos termos e condições descritos na Solicitação de Waiver, deliberou:(i)aprovar oWaiverda obrigação da

Emissora de realizar empréstimo de Ações Adicionais ao BICS, de
forma que o BICS renuncie ao direito de exigir o empréstimo de Ações
Adicionais até a Data Limite e não considere tal fato um “Evento de
Avaliação”, nos termos da Cláusula (4.14.2) da Escritura de Emissão,
desde que observados os termos e condições da Solicitação de Waiver e
desde que o CS Fundo não considere tal fato um “Evento de Vencimento Antecipado”, nos termos da Cláusula (7.1) do Contrato de
Hedge; (ii)aprovar a contrapartida pecuniária aoWaiverproposta pela
Emissora em caráter incondicional, irrevogável e irretratável, correspondente à soma dos seguintes valores, a título dewaiver fee:(1) para o
BICS, o montante correspondente a 1% (um por cento) ao mês, incidentepro rata temporis, sobre o valor de R$ 37.050.000,00 (trinta e sete
milhões e cinquenta mil reais), o qual corresponde, na Data da Notificação, ao valor de mercado das Ações Adicionais, que será pago até a
Data Limite e será apurado desde a Data da Notificação, inclusive, até
(a) a Data Limite, exclusive ou (b) a data em que a MGI realizar o
empréstimo das Ações Adicionais ao BICS, exclusive, o que ocorrer
primeiro, conforme os procedimentos estabelecidos Contrato de Hedge,
(2) para o Debenturista: (a) 0,8333% (oito mil, trezentos e trinta e três
décimos de milésimos por cento) sobre o saldo do Valor Nominal Unitário de cada Debênture na presente data, conforme definido na Escritura de Emissão, a serem pagos até a Data Limite, (b) 0,8564% (oito
mil, quinhentos e sessenta e quatro décimos de milésimos por cento)
sobre saldo do Valor Nominal Unitário de cada Debênture na presente
data, na forma da Escritura de Emissão, a serem pagos até 12 de abril de
2019, e (c) 0,8834% (oito mil, oitocentos e trinta e quatro décimos de
milésimos por cento) sobre o saldo do Valor Nominal Unitário de cada
Debênture na presente data, na forma da Escritura de Emissão, a serem
pagos até 12 de julho de 2019 (“Waiver Fee”), sendo certo que que a
Emissora deverá informar ao Agente Fiduciário em até 2 dias úteis de
antecedência dos eventos listados no item (2) acima; (iii) aprovar, como
contrapartidas adicionais ao Waiver, a obrigação da MGI de, assim que
receber do BICS o reembolso dos Proventos a que vier a fazer jus nos
termos da Cláusula (3.3) do Contrato de Empréstimo de Ações, decorrentes da distribuição dos dividendos anunciados pela CEMIG nos termos do Aviso aos Acionistas publicado em 30 de abril de 2018: (a) utilizar tais recursos na aquisição das Ações Adicionais e, no menor prazo
possível, emprestá-las ao BICS, para satisfação da obrigação objeto do
Waiver e, (b) celebrar aditamento ao “Instrumento Particular de Contrato de Empréstimo de Ações Preferenciais nº CSBRA20150700070”,
celebrado em 26 de agosto de 2015, conforme aditado de tempos em
tempos (“Contrato de Empréstimo de Ações”), para formalizar o
empréstimo das Ações Adicionais, e aditar o “Instrumento Particular de
Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e de Cessão Fiduciária de
Ativos Financeiros e Direitos Creditórios nº CSBRA20140400170”,
celebrado em 27 de maio de 2014, conforme aditado de tempos em tempos, para incluir as parcelas do Waiver Fee eventualmente ainda não
pagas na definição de “Obrigações Garantidas” lá contida e (iv) eximir
o Agente Fiduciário de considerar como tendo ocorrido um “Evento de
Avaliação”, com fundamento da Cláusula (4.14.2) da Escritura de
Emissão.Por fim, ressalta que o Waiver não será interpretado como
novação ou alteração de qualquer Documento da Operação, tampouco
renúncia do CS Fundo, ou do Debenturista quanto ao cumprimento pela
Emissora de qualquer obrigação prevista no Contrato de Hedge, no
Contrato de Empréstimo de Ações, no Contrato de Garantia, na Escritura de Emissão e/ou em qualquer Documento da Operação (conforme
definido na Escritura de Emissão), nem deverá impedir, restringir e/ou
limitar o exercício de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou
privilégio pactuados em qualquer Documento da Operação, exceto pela
configuração de um evento de vencimento antecipado do Contrato de
Hedge e da Escritura de Emissão, exclusivamente em virtude da não
realização do empréstimo de Ações Adicionais relativo à Notificação
até a data estabelecida nesta assembleia.Encerramento:Nada mais
havendo a ser tratado, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo
tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, lavrou-se a
presente ata que, lida e achada conforme e aprovada pelos presentes.
Belo Horizonte, 05 de outubro de 2018. (assinaturas) : Guilherme Marques do Lago, Presidente da mesa e Renato Herkenhoff/ Representando
Debenturistas/ Banco de Investimentos Credit Suisse; Paulo Roberto de
Araújo, Secretário da mesa e Walmir Pinheiro de Faria/ Representando
MGI – Minas Gerais Participações S.A.; Sônia Regina Menezes/
Representando a Oliveira Trust Distribuidora de Título e Valores Mobiliários S.A.
JUCEMG (Registro Digital sob nº 7038178 em 19/10/2018) – Protocolo nº 185371931, de 11/10/2018, Código de Segurança – htm4-Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral)
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade torna público o arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Inpar Projeto Lagoa dos Ingleses SPE Ltda-Retiro do Rodeador/
Fazenda Lagoa Grande-Regularização de Reserva Legal- Nova Lima/
MG - PA/Nº 09010001842/08. Motivo: Perda de objeto.*Clarice de
Souza Muniz-Fazenda Trindade-Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em APP-Rio Manso/MG-PA/Nº09010001345/14.
Motivo: Perda de objeto.*Prefeitura Municipal de Crucilândia-Estrada Parreiras x Santa Fé-Supressão da cobertura vegetal nativa com
destoca-Crucilândia/MG-PA/ Nº09010001521/15. Motivo: Perda do
objeto.*Izabela Maria Dias Moreira-Lote 199;Quadra Única-Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca-Nova Lima/MG-PA/
Nº09010004073/13. Motivo: Perda do objeto.*Marilda Luiza da Silva-Fazenda da Ponte;Gleba 07-Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em APP-Nova União/MG-PA/Nº09010001294/15.
Motivo: Perda do objeto.*Condomínio Topázio-Fazenda do MacucoSupressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo-Esmeraldas/MG-PA/Nº09010001418/15. Motivo: Perda
do objeto.*Leonardo Guimarães Martins-Lote 162-Passárgada-Supressão de cobertura vegetal nativa,com ou sem destoca,para uso alternativo do solo-Nova Lima/MG-PA/Nº09010000610/14. Motivo:Perda do
objeto.*Concessionária da Rodovia MG 050-Ponte Córrego da Cachoeira KM 073+550 M-Intervenção em APP com supressão de vegetação
nativa-Mateus Leme/MG-PA/Nº09010004493/13. Motivo: Perda do
objeto.*Ritz do Brasil S.A-Área do terreno situada no Distrito Industrial Paulo Camilo-Regularização de Reserva Legal/Compensação
–Betim/MG-PA/Nº09010001040/14. Motivo: Perda do objeto.
(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor da Unidade Regional
de Florestas e Biodiversidade Metropolitana.
REQUERIMENTO
O Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Metropolitana torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Nathália Gonçalves da Silva Lima/Lote 42;Passárgada - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do
solo –Nova Lima/MG - PA/Nº 09010001311/15.*Rodrigo Gomes da
Silva-Lote 04-A;Quadra K- Supressão de cobertura vegetal nativa,
com destoca, para uso alternativo do solo -Brumadinho/MG-PA/
Nº09010000808/18.*Marcos Antônio da Silva Pinto/Lote 25;Quadra
16;Condomínio Águas Claras-Supressão de cobertura vegetal nativa
com destoca para uso alternativo do solo-Brumadinho/MG-PA/
Nº09010000409/17.*Fernando Flávio de Vasconcelos Gonçalves/Lote
09;Quadra 22- Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para
uso alternativo do solo-Nova Lima/MG-PA/Nº09010000787/18.*José
Henrique Maia/Fazenda Santa Izabel-Gleba 01-Regularização de
Reserva Legal-Esmeraldas/MG-PA/Nº09010000801/14.* José Henrique Maia/Fazenda Santa Izabel-Gleba 03-Regularização de Reserva
Legal-Esmeraldas/MG-PA/Nº09010000802/14.* José Henrique Maia/
Fazenda Santa Izabel-Gleba 02-Regularização de Reserva LegalEsmeraldas/MG-PA/Nº09010000800/14
(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor da Unidade Regional
de Florestas e Biodiversidade Metropolitana.
INFORMA DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da Unidade de Florestas e Biodiversidade Sul – URFBio Sul, no uso de suas atribuições, torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram:
* José Walter Rezende. Intervenção em APP sem supressão em
0,018HA. Carrancas/MG. PA/Nº 10020000297/18.
* José Walter Rezende. Intervenção em APP sem supressão em 0,019
HA. Carrancas/MG. PA/Nº 10020000298/18.
* Costa Equipamentos Ltda. Corte de 20 árvores isoladas / Intervenção
em APP em 0,0718HA. Três Corações/MG. PA/Nº 10020000303/18.
* João Abrão Monteiro. Supressão da Cobertura Vegetal Nativa com
destoca em 2,9318HA. Boa Esperança/MG. PA/Nº 10020000309/18.

sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 – 43
* Mineração Chapada das Perdizes Ltda. Corte de 62 árvores isoladas.
Ingaí/MG. PA/Nº 10020000312/18.
* Areal Santa Clara Ltda ME. Intervenção em APP sem supressão em
0,36HA. Varginha/MG. PA/Nº 10020000323/18
* Roberta Novaes Ferreira. Plano de manejo sustentável da vegetação
nativa em 39,50 HÁ. Carrancas/MG. PA/Nº 100210000267/18.
* Cemig Distribuição S.A. Supressão com destoca em 0,477HA/
Supressão sem destoca em 4,183HA/ Intervenção em APP com supressão em 3,36HA/ Intervenção em APP sem supressão em 2,25HA./
Supressão de maciço florestal de origem plantada em 1,02HA/ Aproveitamento de material lenhoso: 542,63 m³. Boa Esperança/Ilicínea/
MG. PA/Nº 10020000288/18.
(a) Amilton Ferri Vasconcelos – Supervisor Regional/URFBio Sul.
INFORMA O INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da Unidade de Florestas e Biodiversidade Sul – URFBio Sul, no uso de suas atribuições, torna público que
as solicitações abaixo identificadas foram indeferidas:
* Dailton D’Assunção Mendonça – Corte/poda de árvores isoladas
vivas. Três Pontas/MG – PA/Nº 10020000130/18.
(a) Amilton Ferri Vasconcelos – Supervisor Regional/URFBio Sul.
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da URFBIO Sul, no uso de suas atribuições, torna público que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental por meio de Documentos Autorizativos para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identificados:
* Votorantim Cimentos S/A. Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. Itaú de Minas/MG. PA/Nº 10030000123/18. DAIA
nº 0035712-D. Validade: 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 23/10/2018.
* Izair Donizetti Martins. Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa. Bueno Brandão/MG. PA/Nº 10050000166/18. DAIA nº
0035714-D. Validade: 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 23/10/2018.
* De Lellis e Ribeiro – ME. Intervenção em APP sem supressão de
vegetação nativa / Regularização de ocupação antrópica consolidada em APP. Três Corações/MG. PA/Nº 10020000133/18. DAIA nº
0035714-D. Validade: 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 23/10/2018.
* Dailton D’Assunção Mendonça. Corte/ aproveitamento de árvores isoladas, vivas/ mortas em meio rural. Três Pontas/MG. PA/Nº
10020000134/18. DAIA nº 0035725-D. Validade: 2 (DOIS) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
25/10/2018.
(a) Amilton Ferri Vasconcelos – Supervisor Regional/URFBio Sul.
INFORMA DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da URFBIO Rio Doce, no uso de suas
atribuições, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Santa Maria de Itabira/MG –
PA/N° 09030000445/18. *Mineração Campinho LTDA-ME – Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do
solo; intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
preservação permanente – APP; Compensação Social de Reserva Legal
– Nova Belém/MG – PA/N° 04000001238/18. *Nature Brasil Granito
LTDA - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso
alternativo do solo; – Aimorés/MG – PA/N° 04000001180/18. *Alex
Felipe Coura Ataíde - intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP; – Governador
Valadares/MG – PA/N° 040000000947/18. *Consórcio UHE Baguari
- intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
preservação permanente – APP; – Governador Valadares/MG – PA/N°
04000001109/18. *Luciano Coelho Alves – Regularização de Reserva
Legal – Governador Valadares/MG – PA/N° 04050000013/18.
(a) Régis André Nascimento Coelho. Supervisor da Unidade Regional
de Florestas e Biodiversidade Rio Doce
30 cm -25 1159079 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM Nº 01/2018
PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS
DESIGNADOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, MANDATO: 2019-2022.
Diretora-Geral do IGAM, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no artigo 11 da Lei Estadual nº 12584/97 e no 7º do
Decreto n° 47.343, de 23 de janeiro de 2018, tornapública a convocação
de entidades para indicar representantes para a escolha dos membros
designados junto ao Conselho de Administração do IGAM, observadas
as disposições e procedimentos especificados abaixo:
De acordo com o art. 8º § 4° do Decreto n° 47.343/2018, o Processo
Eleitoral será regido por este Edital, visando ao preenchimento de 10
(dez) vagas junto ao Conselho de Administração do IGAM, sendo 5
(dez) titulares e 5 (dez) suplentes:
Serão selecionados um membro titular e um suplente, conforme os critérios de seleção, para cada um dos segmentos abaixo:
(um) representante da comunidade acadêmica com sede no Estado e
que comprove experiência de atuação em órgãos colegiados de recursos hídricos;
(dois) representantes de entidades de classe de profissionais liberais
ligadas à proteção do meio ambiente e recursos hídricos;
(um) representante de entidades civis ambientalistas constituídas no
Estado e que comprove participação em órgão colegiado de recursos
hídricos;
(um) representante das entidades estaduais representativas de setores
econômicos e que comprove participação em órgão colegiado de recursos hídricos.
Cabe a Secretaria Executiva do Conselho de Administração do Igam, a
competência de praticar todos os atos e decisões: cadastramento/inscrição, habilitação dos inscritos, julgamento de recursos e impugnações,
direção das reuniões, apuração de resultados, entre outros pertinentes à
condução do Processo.
As regras, as datas e os prazos para a prática dos atos do Processo Eleitoral se encontram no Regulamento do presente Edital (Anexos I e II),
que ficará à disposição dos interessados na página eletrônica do Igam
(http://www.igam.mg.gov.br).
O processo de escolha do representante dos servidores do IGAM será
constituída a partir de eleição a ser realizada entre seus pares, nos termos estipulados em Portaria específica.
ANEXOI
REGULAMENTO DO EDITALCONVOCAÇÃO IGAM Nº 01/2018
PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS
DESIGNADOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM,MANDATO:
2019-2022.
O preenchimento das vagas constantes neste Edital para a escolha dos
membros designados do Conselho de Administração do Igam será disciplinado por este Regulamento.
PARTE I: DAS FASES DO PROCESSO
O presente Processo Eleitoral será dividido nas seguintes fases e atos
correspondentes:
Primeira Fase: Cadastramento/Inscrição, Habilitação, Recurso/Impugnação e Divulgação Final de Interessados Habilitados.
Segunda Fase: Divulgação da Composição Final.
Terceira Fase: Reunião com as entidades habilitadas para composição
das vagas de titulares e suplentes.
Quarta fase: Publicação e posse dos novos membros designados.
PARTE II: DA PARTICIPAÇÃO:
São considerados candidatos elegíveis, as instituições que se enquadrem nos seguintes segmentos:
Comunidade Acadêmica: Ter a sua sede constituída no Estado de Minas
Gerais e comprovar experiência de atuação em órgãos colegiados de
recursos hídricos;