TJMG 18/10/2018 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 535, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Homologa o Decreto Municipal nº 32, de 4 de setembro de
2018, do Prefeito Municipal de Comercinho, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para
a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 32, de 4 de setembro de 2018, do Prefeito
Municipal de Comercinho, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Estiagem – 1.4.1.1.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 4 de setembro de 2018.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
17 1156282 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, IV, da Constituição
do Estado, exonera FERNANDO ANTÔNIO FRANÇA SETTE
PINHEIRO, MASP 357152-8, do cargo de DIRETOR-GERAL do
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, designa PAULO HENRIQUE DE MATTOS HORTA, MASP 1298668-3, titular do cargo de provimento em
comissão DAI-22 PE1100064, para responder pelo expediente do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual da Mulher
dispensa, nos termos do art. 2º do Decreto nº 22.971, de 24 de agosto
de 1983 e do art. 7º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
alterados pelo Decreto nº 46.961 de 01 de março de 2016, a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho Estadual da
Mulher - CEM:
Pelas Entidades não Governamentais da Sociedade Civil com notório saber e reconhecida atuação na promoção e defesa dos direitos das
mulheres:
Titular: DANIELA AUAD.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda
à disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais/FHEMIG, de 17/07/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
EDUARDO HENRIQUE ALVES DE PAULA, MASP 356717-9,
TFAZ.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
após conclusão de regular Processo Administrativo instituído pela Portaria Presidencial FHEMIG nº 1249/2016, publicada no Diário Oficial
dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 30/11/2016, torna sem
efeito o ato de nomeação publicado em 09 de maio de 2014, página
02, coluna 04, da candidata abaixo relacionada, por ter sido anulado o
exame médico admissional, conforme publicação do Diário Oficial dos
Poderes do Estado em 07/09/2017, no que se refere o Edital nº 01/2012,
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.
TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE – NÍVEL I – GRAU A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
BELO HORIZONTE/DEMAIS UNIDADES
CPF
Nome
046.175.916-05
Mônica Maria Fernandes de Paula Santos
Pelo Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 132, de 7 de
janeiro de 2014, os representantes abaixo relacionados como membros
junto ao Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais - PREVCOM/MG, para mandato
de 4 (quatro) anos:
Pelos patrocinadores:
Pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG:
Titular: DAYANA ALVES GUIMARÃES;
Suplente: MARILANDI MACÊDO BHERING;
Pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG:
Titular: NOELHO ADELINO MACHADO;
Suplente: CLAUDIO MANOEL BARRETO DE FIGUEIREDO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação
- Escola Estadual José Brandão - Caeté, de 01/01/2016 a 31/12/2016,
com ônus para o órgão de origem:
WALTER PINTO ROSA / MASP 870539-4 / ASGPD III J;
GILSON TADEU SIQUEIRA / MASP 929414-1 / ASO IV H;
LUCIANA DE OLIVEIRA SALES LINHARES / MASP 929379-6 /
ASGPD IV A.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a
prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação - Escola
Estadual Senhora Bonsucesso - Caeté, de 01/01/2016 a 31/12/2016,
com ônus para o órgão de origem:
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS / MASP 929434-9 / ASGPD IV
C.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação
- Escola Estadual Professor Milcia Oliveira Abrandes - Itambacuri, de
01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
JOSE RODRIGUES DA COSTA NETO / MASP 929029-7 / ASO I J.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada
lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
a disposição à Secretaria de Estado de Educação - Superintendência
Regional de Ensino de Sete Lagoas, de 10/02/2016 a 31/12/2016, com
ônus para o órgão de origem:
MARIA APARECIDA FONSECA COSTA LINHARES / MASP
385674-7 / ASGPD IV D.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
a prorrogação da disposição à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
- Escola Municipal Pérsio Pereira Pinto, de 01/01/2014 a 31/12/2016,
com ônus para o órgão de origem:
EDISON MARTINS DA CUNHA / MASP 929167-5 / ASO III J.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada
lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
a prorrogação da disposição à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL DR. ARNALDO DE FARIA TAVARES- LAGOA DA PRATA, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus
para o órgão de origem:
EVANILDES ROSA DE JESUS NEVES/ MASP 929360-6/ ASO III
H.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação
- Escola Estadual José Brigido Pereira Pedras - Corinto, de 01/01/2016
a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
VALDIR PINTO DE OLIVEIRA / MASP 929043-8 / ASO I J.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a prorrogação da disposição à Polícia Militar de Minas Gerais,
em Lavras, de 01/01/2015 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de
origem:
JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES/ MASP 358601-3/ ANGPD V A.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação
- Escola Estadual Torquato de Almeida - Pará de Minas, de 01/01/2016
a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
STELA MARIA DA SILVA / MASP 929569-2 / ASO I J.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a
prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação - Escola
Estadual Antônio Vieira Machado, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com
ônus para o órgão de origem:
JOSÉ EUFRAZIO DOS REIS/ MASP 929042-0/ ASO III I.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional das servidoras abaixo relacionadas lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a prorrogação da disposição à SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO DE PAULA
CASTRO - CAETE, de 01/01/2015 a 31/12/2016, com ônus para o
órgão de origem:
ANETE DIAS CANUTO NUNES DA SILVA / MASP 929648-4 /
ASGPD III J;
CRISTINA TEODORA NEPOMUCENO / MASP 929412-5 / ASGPD
III J.
Minas Gerais - Caderno 1
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a
prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação - Escola
Estadual George Chalmers - Nova Lima, de 01/01/2016 a 31/12/2016,
com ônus para o órgão de origem:
MARCELO ANTONIO DO ROZARIO / MASP 929438-0 / ASO I J.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
a prorrogação da disposição à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ELZA MOREIRA
LOPES - SETE LAGOAS, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para
o órgão de origem:
GUERINO PAULO MARTINELI / MASP 1099314-5 / ASGPD III J.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação - Escola Estadual Padre Menezes - Lagoa Santa, de 01/01/2016 a
31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
ANTONIO DA COSTA E SILVA / MASP 929618-7 / ASO I J;
CECILIO DA SAUDE PEREIRA / MASP 929666-6 / ASO I J;
MARIA APARECIDA ROMUALDO LIMA / MASP 929616-1 /
ASGPD III I;
OSMAR GOMES DE ARAUJO / MASP 929076-8 / ASO I J;
VIVIANE AMARAL DE ALMEIDA CUNHA / MASP 906993-1 /
ASO IV E;
ROSELITO SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA / MASP
929608-8 / ASO IV F.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada
lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a
prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação - Escola
Estadual Paulo Pinheiro da Silva - Caeté, de 01/01/2016 a 31/12/2016,
com ônus para o órgão de origem:
MARIA AUXILIADORA COSTA / MASP 929413-3 / ASGPD III I.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Educação - Escola Estadual Junto ao Centro Educacional Lima Duarte, de
01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
VICENTINA ALVES DA SILVA / MASP 929262-4 / ASGPD III J;
WAGNER LEMOS RAAD / MASP 929416-6 / ASO IV F;
SEBASTIAO CARLOS MAGNO DE BARROS / MASP 929369-7 /
ASO IV G;
MARCELO DA CRUZ / MASP 929325-9 / ASO IV G;
MANOEL RETTORE MENDES / MASP 892704-8 / ANGPD V B;
JOSE PEDRO TALIN / MASP 385460-1 / ASGPD III I;
JOSE MARIA DE MELO / MASP 929112-1 / ASGPD III I;
IRANI AUAIS CAMPOS / MASP 929171-7 / ASGPD III J;
GIOVANI CIRILO DE ALCANTARA / MASP 929116-2 / ASGPD
III I;
DARIO ANTONIO DE CAMPOS / MASP 929114-7 / ASO IV F.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social à disposição da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em prorrogação,
de 01/01/2016 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional:
LIDIANE DOS REMÉDIOS DORNELAS/ MASP 1367548-3/
ANGPD I B;
LUCAS SILVESTRE DUTRA/ MASP 1373817-4/ ANGPD I B.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENATO VIEIRA
DE SOUZA JUNIOR, do cargo de provimento em comissão DAD-4
PM1102388 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a contar
de 31/08/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade Estadual de Montes
Claros, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período de
06/10/2018 a 14/10/2018, para participar do 7º Seminário Internacional
de Inovação Acadêmica no Ensino Superior, em Lisboa - Coimbra Guimarães - Porto/Portugal, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas
ao mesmo:
ANTÔNIO PRATES CALDEIRA/MASP 1046669-6/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa DÁRIO FAUSTO DE SOUZA,
MASP 1099249-3, da função gratificada FGD-5 ED1100291 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 07/07/2018.
17 1156288 - 1
Secretaria Geral da Governadoria
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
Diretor-Presidente: Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
3º TRIMESTRE DE 2018
Página: 1
(EM REAIS)
CARGO
Direção Superior
Recrutamento Amplo
Gerente
Estagiário
Profissional Nível Superior
Prof. Nível Técnico, Adm. e Operacio
Sub-Total
Encargos Patronais
TOTAL
JULHO
25.000,00
QTE.
5
25.000,00
5.000,00
30.000,00
5
0
5
AGOSTO
25.000,00
25.000,00
5.000,00
30.000,00
QTE.
5
SETEMBRO
25.000,00
5
0
5
25.000,00
5.000,00
30.000,00
QTE.
5
5
0
5
TOTAL TRIMESTRE
75.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
75.000,00
15.000,00
90.000,00
17 1156077 - 1
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE
Diretor-Presidente: Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
3º TRIMESTRE DE 2018
CARGO
Direção Superior
Recrutamento Amplo
Gerente
Estagiário
Profissional Nível Superior
Prof. Nível Técnico, Adm. e Operacio
Sub-Total
Encargos Patronais
TOTAL
JULHO
442.171,25
682.000,78
441.037,15
69.133,20
1.391.008,37
279.804,28
3.305.155,03
942.226,37
4.247.381,40
QTE.
19
35
17
41
122
44
278
0
278
AGOSTO
423.996,13
717.705,53
361.477,44
65.333,10
1.241.344,36
278.126,46
3.087.983,02
883.165,60
3.971.148,62
QTE.
19
35
17
36
121
44
272
0
272
Página: 1
(EM REAIS)
SETEMBRO
410.266,18
736.014,00
337.433,33
66.907,20
1.578.507,56
268.374,68
3.397.502,95
1.035.930,93
4.433.433,88
QTE.
19
34
17
38
121
44
273
0
273
TOTAL TRIMESTRE
1.276.433,56
2.135.720,31
1.139.947,92
201.373,50
4.210.860,29
826.305,42
9.790.641,00
2.861.322,90
12.651.963,90
17 1156081 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Expediente
EXTRATO DE PORTARIADE INSTAURAÇÃO
DE PAD SEGOV Nº 016/2018
Processo Administrativo Disciplinar Processados:F.A.M.C., MASP
1.382.981-8, D.S.O.S., MASP: 1.277.881-7 e A.D.G., MASP:
385.986-5. Comissão Processante: Presidente: Túlio Almeida Lopes
– MASP 752.816-9. Membros: I) Cláudio Márcio Guisoli – MASP
356.215-4, II) Soraya Lucas Diniz Botelho – MASP 900.344-3. Secretaria de Estado de Governo. Belo Horizonte,15de outubro de 2018.
Francisco Eduardo Moreira
Secretário de Estado de Governo, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de Estado de Governo.
16 1155525 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Expediente
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, concede:
Quinquênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., aos servidores:
Júlio Ferreira Leite Filho, Masp 1.018.648-4, 10% referentes ao 4º
quinquênio de exercício, a contar de 08.09.2018;
Lucilene de Lourdes Lopes Rezende, Masp 904.636-8, 10% referentes
ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 10.10.2018.
Adicional Trintenário
Nos termos do artigo 113, do ADCT da Constituição Estadual de
21.09.1989, combinado com o inciso XIV do artigo 37 da Constituição
da Republica de 05.10.1988, adicional de 10% à servidora Lucilene de
Lourdes Lopes Rezende, Masp 904.636-8, a contar de 10.10.2018.