TJMG 07/08/2018 -Fch. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 07 de Agosto de 2018 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº. 091/2014
ADVERTÊNCIA ESCRITA
Senhor Representante Legal:
Considerando os termos da decisão proferida pelo Sr. Ordenador de
Despesas à fl. 48, com publicação no Minas Gerais de 10/01/2018
(fl.50); considerando a Notificação da decisão publicada no Minas
Gerais em 07/06/2018 conforme comprovação juntada aos autos à fl.57;
considerando que não foi apresentado pedido de reconsideração/recurso
no prazo legal, é a presente para empresa MEDFOX HOSPITALAR
LTDA - ME CNPJ nº. 09.183.107/0001-97, na pessoa de seu representante legal, Sr. Dárcio Cleber de Souza – CPF nº. 09.183.107/0001-97,
para que abstenha-se da prática dos atos que ensejaram a instauração do
presente procedimento, mesmo que saneados durante a instrução processual, devendo zelar pela fiel execução dos termos constantes da Ata
de Registro de Preços nº 202/2013, em especial atentar para:
- Zelar pela qualidade dos materiais empenhados para que estejam em
conformidade com as qualificações explicitadas no Edital.
Jéssica Gonçalves Fernandez Árias Marra
Presidente da Comissão de instauração e Acompanhamento
de Processos Administrativos Punitivos
(CIAPAP)
MASP 1307488-5
5 cm -06 1130336 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº. 143/2014
ADVERTÊNCIA ESCRITA
Senhor Representante Legal:
Considerando os termos da decisão proferida pelo Sr. Ordenador de Despesas à fl. 35, com publicação no Minas Gerais de 27/02/2018 (fl.37);
considerando a Notificação da decisão publicada no Minas Gerais em
09/06/2018 conforme comprovação juntada aos autos à fl.43; considerando que não foi apresentado pedido de reconsideração/recurso no

prazo legal, é a presente para empresa LG RÁPIDO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS LTDA - ME CNPJ nº. 13.911.100/0001-11, na pessoa
de seu representante legal, Sr. Raphael Magnum Viana Gonçalves de
Souza – CPF nº. 093.786.246-00, para que abstenha-se da prática dos
atos que ensejaram a instauração do presente procedimento, mesmo que
saneados durante a instrução processual, devendo zelar pela fiel execução dos termos constantes da Ata de Registro de Preços nº 242/2013,
em especial atentar para:
- Cumprir o prazo de entrega dos medicamentos previsto no instrumento contratual.
Jéssica Gonçalves Fernandez Árias Marra
Presidente da Comissão de instauração e Acompanhamento de Processos Administrativos Punitivos
(CIAPAP)
MASP 1307488-5
5 cm -06 1130452 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ HCM e a empresa IDEAL
GRAMADOS JARDIM LTDA - ME.
Objeto: Prestação de serviços de corte ou supressão e poda de árvores e
serviços de capina, roçados ou roçadura, aceiros e limpeza de terrenos
e margens do HCM.
Valor: R$ 66.720,00 (total estimado).
Vigência: a partir da publicação do seu extrato na imprensa oficial até
doze meses posteriores.
Número
do
Processo:
84/2018.
Modalidade:
PREGÃO
ELETRÔNICO.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001,
Objeto de gasto: 339039-22 F 10.1.
Data de Assinatura: 06/08/2018.
4 cm -06 1130233 - 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº. 159/2014
ADVERTÊNCIA ESCRITA
Senhor Representante Legal:
Considerando os termos da decisão proferida pelo Sr. Ordenador de
Despesas à fl. 34, com publicação no Minas Gerais de 10/01/2018
(fl.36); considerando a Notificação da decisão publicada no Minas
Gerais em 07/06/2018 conforme comprovação juntada aos autos à
fl.44; considerando que não foi apresentado pedido de reconsideração/
recurso no prazo legal, é a presente para empresa FRESENIUS KABI
BRASIL LTDA CNPJ nº. 49.324.221/0001-04, na pessoa de seu representante legal, Sr. Paulo Diniz Coelho Ribeiro Fernandes – CPF nº.
054.342.827-36, para que abstenha-se da prática dos atos que ensejaram a instauração do presente procedimento, mesmo que saneados
durante a instrução processual, devendo zelar pela fiel execução dos
termos constantes da Ata de Registro de Preços nº 91/2012, em especial atentar para:
- Cumprir o prazo de entrega dos medicamentos previsto no instrumento contratual.
Atenciosamente,
Jéssica Gonçalves Fernandez Árias Marra
Presidente da Comissão de instauração e Acompanhamento de Processos Administrativos Punitivos
(CIAPAP)
MASP 1307488-5
6 cm -06 1130455 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CASA DE SAÚDE SANTA FÉ – CSSFE/FHEMIG
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, por
intermédio da Casa de Saúde Santa Fé – CSSFE torna público para
conhecimento dos interessados, que realizará através do site www.
compras.mg.gov.br, a seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 51/2018, UNIDADE DE COMPRA Nº 0520009, objeto: CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE ÓRTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO. Certame agendado para o dia 22/08/2018 às
10:00horas, data e hora limite para o encaminhamento das propostas
comerciais. O edital e maiores informações à disposição no site www.
compras.mg.gov.br ou serviço de Compras desta Unidade: CSSFE/
FHEMIG (35) 3239-1321 ou (35) 3239-1332 ou cssfe.contratos@fhemig.mg.gov.br ou ssfe.compras@fhemig.mg.gov.br
3 cm -06 1130295 - 1
HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II
AVISO DE LICITAÇÃO
O HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II, torna público que realizará: Pregão Eletrônico Nº 22/2018, Processo Nº 211/2018, referente
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME DE
POLISSONOGRAFIA PEDIÁTRICA, com início da sessão de pregão
no dia 23 de Agosto de 2018 às10h00min horas, no site: www.compras.
mg.gov.br. Edital no site supra.
Belo Horizonte, 06 de Agosto de 2018.
2 cm -06 1130589 - 1
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE Registro
de Preços de CARNES E DERIVADOS – Planejamento nº 228/2018,
Pregão 228/2018, RP 186/2018. A ata estará disponível no site www.
compras.mg.gov.br, registro de preços. BH 06 de agosto de 2018.
1 cm -06 1130234 - 1

Secretaria de Estado de Administração Prisional
TERMO DE APOSTILAMENTO,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONALe os CONTRATADOS ABAIXO RELACIONADOS.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos CONTRATADOS no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009 e da Resolução 31/2017 – GAB.SEAP.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
TIPO
1208222-8
NILSON ANTONIO DE SOUZA
ASP
PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND
PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS I
EX OFFÍCIO
1344009-4
RODRIGO DAMASCENO MARTINS BUSTAMANTE
ASP
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - CONTAGEM
PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS I
EX OFFÍCIO
1367751-3
ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
ASP
PRESIDIO DE CARANGOLA
PRESÍDIO DE BARÃO DE COCAIS
EX OFFÍCIO
1338246-0
WELLINGTON DE SOUZA DOS SANTOS
ASP
COMPLEXO PENAL PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS I
EX OFFÍCIO
1362651-0
WILLIAM PEREIRA GOMES
ASP
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - CONTAGEM
PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS I
EX OFFÍCIO
ASEDS- AUXILIAR DE
1307690-6
MAURICELIA SANTOS REIS
PRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS II
PRESIDIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS I
A PEDIDO
ENFERMAGEM
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2018.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
16 cm -06 1130193 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº449052.03.2925.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO:
Este contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO
modelo ESPINGARDA CALIBRE 12. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 12 (doze) meses. VALOR: O preço
global do presente Contrato é de R$ 482.791,50. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 4141.06.421.087.1097.0001.449052.03.0.57.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior e João Carlos Sanchez de
Oliveira Junior. Assinatura em: 04/08/2018.
3 cm -06 1130194 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2478.04.18
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA STILLUS ALIMENTAÇÃO
LTDA. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na forma administrada, destinado a Presídios de Ponte Nova/MG. OBJETO: a) A alteração da cláusula terceira – da vigência do contrato, com a PRORROGAÇÃO por
mais 3 meses, a contar de 04/08/2018. DO VALOR: O valor global do
contrato, em virtude da prorrogação em tela, será de R$ 1.381.647,95
Conforme o ANEXO I deste Instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes da Silva Junior e
Denilson Dias de Lima. Assinatura em: 03/08/2018.
3 cm -06 1130594 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº449052.03.2908.01.18
PARTES: EMG/SEAP e EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contrato de fornecimento. OBJETO: a) O ACRÉSCIMO de aproximadamente 25,00%
do valor atualizado do Contrato Inicial, equivalente a R$ 210,375,00.
VALOR: O valor global do Contrato, em virtude do acréscimo em tela,
será de R$ 1.051.875,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 4141.06
.421.087.1097.0001.449052.03.0.57.1. SIGNATÁRIOS: Marcelo José
Gonçalves Da Costa e João Carlos Sanchez De Oliveira Junior. Assinatura em: 03/08/2018.

Secretaria de Estado de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
conforme Lei Estadual 18.185/09, e inciso IX do art. 37 da CR/1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria
de Estado de Segurança Pública e os prestadores de serviços listados abaixo:
NOME
ALTAIR ANTONIO PERES
CHARLES ASQUINELE SOUSA
CLEDINEI ALVES BARBOSA
DAIANE TORRES PARREIRAS
DANIEL PEREIRA DA SILVA
EDIZON JOSE DE MELO
EDSON AUGUSTO DE ALMEIDA MOURA
ELIETE DIAS GONCALVES
FABIO BRAGA
FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA
GIANINI LOPES PEREIRA
GISELE VIEIRA
JACQUES DOUGLAS SOUZA PERALTA
JORGE LUIZ PALMIRA
JOSE RENATO CORREA PEREIRA
JULIO CESAR AIDAR DANTAS
JUNIOR BERNARDES SILVA
LEONARDO INACIO DA SILVA
LUCI DA CONSOLACAO DE JESUS
MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS
MARILDA SILVA PEREIRA
NILSON FERNANDES FARIA
REGINALDO NARCISO DA SILVA
ROGERIO JULIO BARBOSA

MASP
1307092-5
1307251-7
1308043-7
1395884-8
1307303-6
1307644-3
1307287-1
1395443-3
1307254-1
1307235-0
1309197-0
1124318-5
1307231-9
1309225-9
1307217-8
1309113-7
1307293-9
1307210-3
1395438-3
1307224-4
1307064-4
0614898-5
1308151-8
0841626-5

FUNÇAO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO
AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO

14 cm -06 1130286 - 1

3 cm -06 1130191 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2779.02.18
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A.
ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato prestação de serviço
para fornecimento de alimentação, na forma transportada, ao Presídio
de Além Paraíba/MG. OBJETO: a) A alteração da Cláusula terceira –
Da Vigência do Contrato, Com a PRORROGAÇÃO por mais 07 meses,
a contar de 01/09/2018; O VALOR: O valor global do contrato, em
virtude das alterações em tela, passará a ser R$ 375.605,46 conforme
ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 145
1.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1 SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Marcelo José Gonçalves da Costa e Alvimar Gaspar dos Reis. Assinatura em: 06/ 08/2018.
3 cm -06 1130593 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339030.25.2924.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO:
Este contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO REAL
- CARTUCHO CBC 12/70 CF-SG HI-IMPACT PLAST “A”. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 12 meses.
VALOR: O preço global do presente Contrato é de R$ 8.445,00.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 4141.06.421.087.1097.0001.3.3.9
0.30.25.0.57.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior e João
Carlos Sanchez de Oliveira Junior. Assinatura em: 04/08/2018.
3 cm -06 1130196 - 1
DECISÃO RECURSAL
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções nº 049 GAB.
SEAP/2017 e nº 01/2017, bem como atendendo aos ditames constitucionais consoantes a necessária observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas,
assim como da regularidade da tramitação do feito, diante da comprovada inexecução parcial do contrato pela empresa, tendo lhe sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório, levando-se em consideração
a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, e com base nos
fundamentos consignados na Nota Jurídica nº 304/2018-AJU/SEAP –
jrs, não acolhoo recurso interposto pela Contratada e mantenho a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 037/2018
(Processo SEI nº 1450.01.0010668/2018-31) que acolheu a Recomendação nº 010/2018, aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$
36.378,28 (trinta e seis mil e trezentos e setenta e oito reais e vinte e oito
centavos), e Rescisão Unilateral do Contrato,em desfavor da empresa
Amaro e Santiago Ltda. – EPP, CNPJ 10.974.832/001-62.
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2018.
Sergio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
Designado para responder pelo expediente da SEAP
5 cm -06 1130319 - 1

RENOVAÇÃO
15/07/2018 a 14/07/2020
10/07/2018 a 09/07/2020
10/07/2018 a 09/07/2020
14/07/2018 a 05/02/2021
10/07/2018 a 09/07/2020
11/07/2018 a 10/07/2020
11/07/2018 a 10/07/2020
07/07/2018 a 05/02/2021
10/07/2018 a 09/07/2020
10/07/2018 a 09/07/2020
17/07/2018 a 16/07/2020
03/07/2018 a 05/02/2021
13/07/2018 a 12/07/2020
11/07/2018 a 10/07/2020
13/07/2018 a 12/07/2020
12/07/2018 a 11/07/2020
13/07/2018 a 12/07/2020
13/07/2018 a 12/07/2020
06/07/2018 a 05/02/2021
10/07/2018 a 09/07/2020
10/07/2017 a 09/07/2020
10/07/2018 a 09/07/2020
11/07/2018 a 10/07/2020
13/07/2018 a 12/07/2020

Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE
USO DE IMÓVEL nº 02/2018.
Partes: EMG/SEDESE e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS. Objeto: Cessão de
uma área de 2.701,69 m², inserida em uma área maior de 18.800,00 m²,
vinculada à SEDESE, situada na Rua Cândido de Souza nº 510 – Bairro
Gameleira – Belo Horizonte/MG, conforme especificado na Cláusula
Primeira – Do Objeto. Nota Técnica/SEPLAG nº 423/2017. Vigência:
05 anos a partir da assinatura, convalidando os atos praticados desde
10/10/2017. Assinatura: 03/08/2018.
3 cm -06 1130584 - 1

Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9149635/2017 DE SERVIÇO,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 06.976.881/0001-67 - MS - SEGURANCA
ELETRONICA LTDA - ME, Processo nº 2281314 000086/2017, Cotação Eletrônica. Objeto: Prestação de serviços e Monitoramento de
Segurança Eletrônica, incluindo serviços de monitoramento, manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças se necessário no
Edifício da Sede da UTRAMIG. Prorrogação a partir de 03/08/2018 até
02/08/2019. Valor total: R$ 10.800,00. Dotação(oes) Orçamentária(s)
nº: 2281.11.122.701.2002.0001.339039.71.0.36.1; 2281.12.363.167.
4434.0001.339039.71.0.36.1; 2281.12.363.167.4434.0001.339039.7
1.0.60.1; 2281.11.122.701.2002.0001.339039.71.0.60.1. Assinatura:
02/08/2018. Signatários: pela contratada MS - SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME pela contratante UTRAMIG.
4 cm -06 1130186 - 1

Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DA NOVA PROPOSTA DE PREÇOS - EDITAL Nº
005/18 - PROCESSO: Nº 241565 2301 2017 (vol. 1) e 154973 2301
2018 (vol. 2) O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do
DEER/MG, após análise de aceitabilidade da nova proposta de preços
apresentada pela licitante EFICIÊNCIA Construtora Ltda., na licitação
em epígrafe, torna público a seguinte classificação definitiva: 1º lugar:
EFICIÊNCIA Construtora Ltda. Fica aberto prazo de cinco (05) dias
úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.

JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO EDITAL Nº 035/18
PROCESSO Nº: 2922-2301-2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público que foram
habilitadas as licitantes STRATA Engenharia Ltda., DIREÇÃO Consultoria e Engenharia Ltda., CONSOL Engenheiros Consultores Ltda.,
ENECON S.A. – Engenheiros e Economistas Consultores, MAIA
MELO Engenharia Ltda., CONTÉCNICA Consultoria Técnica Ltda.,
DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda., MAGNA Engenharia Ltda.
e CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A., na licitação objeto do
edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de (05)
cinco dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à
disposição dos interessados na Assessoria de Licitações, para análise.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº 038/18
PROCESSO Nº: 68955-2301-2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público que foram
habilitadas CATALUNHA Engenharia Ltda., Consórcio ESCOLA
DELFIM MOREIRA (composto por Construtora ITAMARACÁ Ltda.;
CONATA Engenharia Ltda. e INFRACON Engenharia e Comércio
Ltda.) e EFICIÊNCIA Construtora Ltda., na licitação objeto do edital
em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco
dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados na Assessoria de Licitações, para análise.
CONVOCAÇÃO - EDITAL TP Nº 048/18
PROCESSO Nº: 54750 2301 2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público que
a reunião de abertura das Propostas Técnicas referentes à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 09/08/2018, às 09:30h (nove horas e
trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009, nesta
Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: AEC Centro de Contatos S/A. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-02 ao Contrato PRC-29.012/17.
Objetos: I – Renova-se o Contrato por mais 12 meses, contados a
partir de 01.08.18. II - O valor contratual permanece inalterado em
R$928.127,52, de acordo com a tabela acostada à fl. 207 do Processo
n.º 5523-2301-2017. III – Dotação Orçamentária: 2301.26.122.701.200
2.0001.339039.60.10.1 e 60.1.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionária: Secretaria de Estado de Administração Prisional. Instrumento: Termo Cessão de Uso de Bem Imóvel
PRC-25.035/18. Objetos: I - Cessão de Uso de 01 (um) imóvel com
área total de 1127,75 m², situado na Av. Rui Barbosa, nº 642, Bairro

Santa Terezinha em Juiz de Fora/MG, pertencente à 30ª CRG – Juiz
de Fora/Mata, do DEER/MG, de acordo com documentos de fls. 01/30
do Processo n.º 254027-2301-2017. O imóvel tem como finalidade a
alocação da Central Integrada de Escolta do Sistema Prisional de Juiz
de Fora. O valor total do bem cedido é de R$ 1.578.850,00, conforme
Laudo de Avaliação acostado à fl. 19, do Processo acima referido. II Responsabilidades do Cessionário acostado á fls.36 do Processo acima
referido. III – Prazo: 05 (cinco) anos a partir da publicação do Termo no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 040818-1791, 040818-1792,
050818-1793, 060818-1794 e 060818-1795.
19 cm -06 1130671 - 1

Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 134/14; Partes: SETOP e
o Município de Turmalina; Objeto: prorrogar vigência até 15/08/2019;
Assinatura: 06/08/2018.
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 086/14; Partes: SETOP e
o Município de Felixlândia; Objeto: prorrogar vigência até 08/12/2019;
Assinatura: 06/08/2018.
2 cm -06 1130644 - 1

Secretaria de Estado de Turismo
EXTRATO DO CONTRATO SETUR Nº 9195972/2018.
Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Turismo de Minas Gerais e a empresa Limonada Audiovisual LTDA-ME. Objeto: Contratação de empresa especializada em
criação de vídeos didáticos explicativos para o turismo, conforme
especificações constantes no Anexo I do Edital, processo de compras
nº 1411001000007/2018. Valor estimado: R$70.000,00 (setenta mil
reais). Dotações Orçamentárias: 1411236950344092000133903999
0101 e 14112312270120020001339039990101. Vigência: 12 (doze)
meses contados da data da emissão da ordem de serviço. Data Assinatura: 06/08/2018.
3 cm -06 1130647 - 1

Secretaria de Estado de Educação
SRE ARAÇUAI
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE.
A Caixa Escolar Clemente Ramos da Cruz torna público, para conhecimentos dos interessados, que fará realizar no dia 23/08/2018 às 15:30
horas, processo licitatório nº 03/2018, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE
Prof. Geraldo Wilson Benício, localizada na Rua Turmalina nº 1, Vargem do Setúbal, Chapada do Norte-MG, CEP 39648-000, e’mail escola.23400@esducacao.mg.gov.br até o dia 23/08/2018 às 12:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS –PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS E PRODUTOS
PERECÍVEIS
A Caixa Escolar Cônego Figueiró torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 16/08/2018, às 13:00 horas, Processo licitatório nº 04/2018, Modalidade Convite para Aquisição De
Gêneros Alimenticios Não Perecíveis E Perecíveis Para O Preparo De
Merenda Escolar Dos Alunos E Servidores Da Escola Estadual Cônego
Figueiró (Educação Básica E Alunos Em Atendimento Especializado
Aee), com recursos do Governo do Estado de Minas Gerais- Secretaria de Estado de Educação. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Cônego Figueiró, na