TJMG 25/07/2018 -Fch. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Diário do Executivo
devidos no montante de R$ 9.818,79 (nove mil, oitocentos e dezoito
reais e setenta e nove centavos). O valor acima deve ser novamente
atualizado na ocasião do pagamento.
INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Canápolis a realizar o pagamento do valor devido. Fica aberto o PRAZO PARA RECURSO, previsto nos arts. 41 e 42 do Decreto Estadual n° 45.902/2012
Belo Horizonte, 24 de julho de 2018
Guilherme Machado Silveira
Superintendente de Gestão de Serviços
Resolução Seccri/Segov n°22, de 15 de junho de 2018
c/c Resolução Seccri n° 4, de 08 de março de 2018
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INTIMAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE
CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO – PACE
(Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014)
AUTOS DE APURAÇÃO N° 04/2018
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri, vem INTIMAR
o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS acerca do
TERMO DE CONCLUSÃO, nos termos do auto de apuração citado.
Julgo procedente o PACE para condenar o Fundo Municipal de Saúde
de Sete Lagoas a realizar o pagamento devido. Os respectivos valores
encontram-se apurados em memória de cálculo com a atualização dos
débitos devidos no montante de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis
reais e quarenta centavos). O valor acima deve ser novamente atualizado na ocasião do pagamento.
INTIME-SE o Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas a realizar o
pagamento do valor devido. Fica aberto o PRAZO PARA RECURSO,
previsto nos arts. 41 e 42 do Decreto Estadual n° 45.902/2012
Belo Horizonte, 24 de julho de 2018
Guilherme Machado Silveira
Superintendente de Gestão de Serviços
Resolução Seccri/Segov n° 22, de 15 de junho de 2018
c/c Resolução Seccri n° 4, de 8 de março de 2018
5 cm -24 1126026 - 1
INTIMAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE
CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO – PACE
(Decreto 46.668, de 15 de dezembro de 2014)
AUTO DE APURAÇÃO N° 03/2018
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri, vem INTIMAR a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS acerca do TERMO DE
CONCLUSÃO, nos termos do Auto de Apuração citado.
Julgo procedente o PACE para condenar a Prefeitura de Pintópolis a
realizar o pagamento devido. Os respectivos valores encontram-se apurados em memória de cálculo com a atualização dos débitos devidos
no montante de R$ 8.220,88 (oito mil duzentos e vinte reais e oitenta
e oito centavos). O valor acima deve ser novamente atualizado na ocasião do pagamento.
INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Pintópolis a realizar o pagamento do valor devido. Fica aberto o PRAZO PARA RECURSO, previsto nos arts. 41 e 42 do Decreto Estadual n° 45.902/2012.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2018.
Guilherme Machado Silveira
Superintendente de Gestão de Serviços
Resolução Seccri/Segov n° 22, de 15 de junho de 2018
c/c Resolução Seccri n°4, de 8 março de 2018
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Gabinete Militar do Governador
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do 1º TA ao contrato nº 9192539/2018 celebrado entre o
Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador
e a empresa LMF Engenharia Ltda - EPP. Objeto: acréscimo de
R$43.760,24 (quarenta e três mil setecentos e sessenta reais e vinte
e quatro centavos), representativo de 12,1% do valor inicialmente
contratado. Assinatura em 23/07/2018. Todas as demais cláusulas
do contrato original, não modificadas pelo presente Termo
Aditivo, permanecem inalteradas e em vigor. Signatários: Cel.
PM Fernando Antônio Arantes e Leonardo Moreira Ferreira.
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Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais - COHAB
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETÔNICO PARA RP
Planejamento SIRP 137/2018 - Processo licitatório EMATER-MG
n.º 47/2018 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 19/2018
- Objeto: Aquisição de Motocultivador e Carreta agrícola, tendo como
licitantes vencedores as empresas: Lotes 1- Casa Nasser Comércio e
Representações Ltda no valor total R$ 1.042.500,00 , Lote 2 – LOCMAQ Locadora de Máquinas Ltda – EPP no valor total: R$ 255.500,00
e lote 3 - FRACASSADO – Belo Horizonte 18 de julho de 2018 – Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER-MG
2 cm -24 1125680 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 21/2018- Processo EMATER-MG nº 52/2018 –
Processo COMPRAS-MG nº 3041002000030/2018 - Objeto: Aquisição de Notebooks- Fracassado. Belo Horizonte, 20 de julho de 2018.
Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER-MG.
1 cm -24 1125685 - 1
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Retifica-se a ratificação da dispensa n.º 008/2018 publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 09/03/2018, Diário do Executivo, caderno 1, página 24. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET
BANDA LARGA, VIA FIBRA ÓPTICA, PARA O ESCRITÓRIO
LOCAL DE ALMENARA, CONFORME PROJETO BÁSICO. Onde
se lê: com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica nº 228/2017,
leia-se: com fundamento no documento ASJUR/MEMO/049/2018 de
20/07/2018. Onde se lê: valor total R$ 1.157,80, leia-se: valor total R$
1.373,80. Onde se lê: empresa BYAL TELECOM LTDA. - EPP, leia-se:
empresa PIOTR PIWOWAR CPF 95696172687. Belo Horizonte, 24 de
julho de 2018. Diretor Administrativo e Financeiro EMATER-MG.
3 cm -24 1125717 - 1
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
Processo licitatório EMATER-MG n.º 212/2017- Pregão Eletrônico n.º
18/2018 - Objeto: Aquisição de software para gestão integrada dos processos das áreas de saúde ocupacional e segurança do trabalho, conforme processo básico. Vencedor: CONPLAN Sistemas de Informática
Ltda - ME, no valor de R$ 417.900,00 - Belo Horizonte, 20 de julho de
2018. Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER-MG
2 cm -24 1125677 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93 – Processo Nº
3051002000058/2018 - Objeto: sementes - contratante: EPAMIG, contratados: Empreendimento Comercial SAARA Ltda - AFS NºS 51,61
205,181,185, – ano 2018 no valor total de R$20.135,13; Iceberg Distribuidora Ltda-ME – AFS NºS 53,60,184,203 - ano 2018 no valor total
de R$9.508,96 e FBA Agropecuária Ltda-EPP – AFS NºS 52,62,204
no valor total de R$3.170,00. Rui da Silva Verneque – Presidente da
EPAMIG.
3 cm -24 1125616 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 250/2018 - Partes: EPAMIG e Datacop Comércio e Serviços de
Microfilmagem Eireli EPP. Objeto: Aquisição de scanner. Assinatura:
24/07/2018 Vigência: 24/072018 a 24/07/2019. Valor: R$18.490,00PL 3051002000036/2018. Assinam: (a)Rui da Silva Verneque – EPAMIG; (b) Antônio Carlos de Souza - Datacop.
Nº. 251/2018 - Partes: EPAMIG e Inovamax Teleinformatica Ltda.
Objeto: Aquisição de impressoras. Assinatura: 24/07/2018 Vigência:
24/072018 a 24/07/2019. Valor: R$3.600,00- PL 3051002000036/2018.
Assinam: (a)Rui da Silva Verneque – EPAMIG; (b) Bruna Carvalho
- Inovamax.
3 cm -24 1125520 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 108 /2018
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato de sua Diretora-Geral Cristina Fontes Araujo Viana, na forma do art.12 do Decreto nº 47.398, de 12
de abril de 2018, faz publicar a comunicação do julgamento dos autos de infração abaixo relacionados, informando a penalidade de multa aplicada
com seu respectivo valor em UFEMG, cujos autuados não foram localizados e/ou possuem endereço rural. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados da pena aplicada, entretanto, por força do art.6°, inciso II, da Lei Estadual n°21.735 de 03/08/2015, enquadram-se nos requisitos da
Remissão de Crédito.
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
Auto de
Infração n°
Dispositivos infringidos
Valor em
UFEMG
Laticínio Moriá Ltda
05.289.992/0001-32
020276-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1224,5
Laticínio Moriá Ltda
05.289.992/0001-32
020276-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
Maria das Dores Neves
07.557.542/0001-09
009903-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
Laticínios Leão Ltda
66.278.151/0001-14
006741-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
Indústria e Comércio de Laticí- 05.198.168/0001-77
nios Minas Lacto LTDA
006178-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
José de Arimatéia dos Santos
11.282.486/0001-14
011208-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
Laticínio Dona Formosa Ltda
05.747.253/0001-47
006737-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
Maria Aparecida Sathler EPP
03.922.157/0001-62
007155-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
Manoelina Pereira da Silva
07.665.406/0001-32
010135-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
Manoelina Pereira da Silva
07.665.406/0001-32
010136-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº
38.691/1997, art. 106, inciso I, alínea ‘a’ e art. 102
1500
12 cm -24 1125663 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 107/2018
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato de sua Diretora-Geral Cristina Fontes Araujo Viana, na forma do art.12 do Decreto nº 47.398, de 12 de
abril de 2018, faz publicar a comunicação do julgamento dos autos de infração abaixo rel
acionados, informando a penalidade de multa aplicada com seu respectivo valor em UFEMG, cujos autuados não foram localizados e/ou possuem
endereço rural. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados da pena aplicada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, para
apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA.
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Valor em
UFEMG
Maria das Dores Neves 07.557.542/0001-09
009906-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 38.691/1997,
art. 106, inciso IV, alínea ‘h’ e art. 102
7.396
Maria das Dores Neves 07.557.542/0001-09
009911-A
Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 38.691/1997,
art. 106, inciso IV, alínea ‘h’ e art. 102
7.396
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
6 cm -24 1125658 - 1
ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB
MINAS – Extrato da Ata da 419ª reunião do Conselho de Administração da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS, realizada em 03 de julho de 2018, às 10:00 horas. CNPJ:
17.161.837/0001-15. NIRE: 31300032345. Presenças: Srs. Alessandro
Marques, Carina Angélica Brito Reyder, César Cristiano de Lima, Natália Freitas de Miranda, Geraldo Afonso Herzog, Michael Vieira Rosa
Presente e a empregada da Companhia Victória Freire Amorim Ximenes, que secretariou a reunião. Na forma estatutária, assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro, Sr. Alessandro Marques. Matérias
tratadas e decisões tomadas: 1) Apresentação da Companhia aos Conselheiros de Administração. O Conselheiro Alessandro Marques iniciou os trabalhos, destacando a visão, missão e valores da Companhia.
Expos de forma breve todos os trabalhos que estão sendo desenvolvidos
desde Agosto de 2016 até hoje, além das perspectivas da Companhia
para conclusão de todos os projetos. 2) Autorizada a doação ao Município de Fronteira, dos lotes comerciais LC1 e LC2 da Quadra 7-A, situados no Conjunto Habitacional Pedro Carlos Martins II, ocupada por
uma praça pública municipal. 3) Autorizada a Cessão de Direito Real
de Uso da quadra 8, lote 2 do CH Serra Verde com o Município de Belo
Horizonte, onde funciona um Posto de Saúde Municipal. 4) FoiAprovado o Código de Conduta e Integridade da Companhia. 5) Foi aprovação o Manual de Organização, que formaliza a estrutura organizacional
da Companhia. 6) Foi aprovado o Regulamento de Licitações e Contratos. Imposição legal trazida pelo Artigo 40 da Lei 13.303/2016. Nada
mais havendo a se tratar, o Conselheiro Alessandro Marques deu por
encerrada a reunião, de que, para constar, lavrou-se a presente Ata que
vai por todos assinada. Belo Horizonte, 03 de julho de 2018. (as) – Victória Freire Amorim Ximenes, Secretária “Ad-Hoc”; (as) – Alessandro
Marques – Conselheiro; – Carina Angélica Brito Reyder – Conselheira;
(as) – César Cristiano de Lima – Conselheiro; (as) – Natália Freitas de
Miranda – Conselheira; (as) – Geraldo Afonso Herzog - Conselheiro;
(as) - Michael Vieira Rosa – Conselheiro .A PRESENTE CÓPIA É
FIEL AO ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO. Assina
de forma digital: Alessandro Marques – Presidente. Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais – Certifico registro sob o nº 6933170 em
20/07/2018. (as) Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral.
8 cm -24 1125748 - 1
Companhia de Saneamento do Estado
de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
Companhia Aberta
NIRE 31.300.036.375
CNPJ/MF nº 17.281.106/0001-03
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2018
1. Data, hora e local: realizada no dia vinte e três de julho do ano de
dois mil e dezoito, às dez horas, na sede da Companhia, localizada na
rua Mar de Espanha, 525, Santo Antônio, na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais. 2. Presença: convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os seguintes
membros do Conselho de Administração: Flávia Mourão Parreira do
Amaral, Gustavo Rocha Gattass, Remulo Borges de Azevedo Lemos, e
Rubens Coelho de Mello. Presente, ainda, Kátia Roque da Silva, Secretária Executiva de Governança. 3. Mesa: assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, a Presidente do Conselho de Administração, Flávia Mourão Parreira do Amaral que convidou Kátia Roque da
Silva para secretariá-la. 4. Ordem do dia: condições da 13ª (décima terceira) emissão de debêntures. 5. Deliberações: os Conselheiros tomaram conhecimento e deliberaram ratificar, nos termos do item 7.3 da
ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em
12 de junho de 2018, que aprovou a realização da 13ª (décima terceira)
emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da
espécie quirografária, em até três séries, para distribuição pública com
esforços restritos, da Companhia (“Debêntures”), nos termos da Lei n.º
6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Emissão”), e
da oferta pública de distribuição das Debêntures, nos termos da Lei n.º
6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da
Comissão de Valores Mobiliários n.º 476, de 16 de janeiro de 2009,
conforme alterada (“Oferta”), e nos termos da Cláusula 6.2 do Instrumento Particular de Escritura da Décima Terceira Emissão Pública de
Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até Três Séries, para Distribuição Pública com Esforços
Restritos, da Companhia, celebrada entre a Companhia, na qualidade de
emissora, e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de representante da comunhão dos debenturistas,
no dia 28 de junho de 2018, e registrada na Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais sob o nº 6910320 em 29 de junho de 2018 (“Escritura
de Emissão”), o resultado do procedimento de coleta de intenções de
investimento, organizado pelos coordenadores da Oferta para a verificação e a definição, com a Companhia (“Procedimento de Bookbuilding”): (a) da realização da Emissão em 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três)
séries e da quantidade de Debêntures da Primeira Série, de Debêntures
da Segunda Série e de Debêntures Terceira Série (conforme definidas
na Escritura de Emissão); (b) da Remuneração da Primeira Série, da
Remuneração da Segunda Série e da Remuneração da Terceira Série
(conforme definidas na Escritura de Emissão); e (c) do valor total da
Oferta, mediante o cancelamento das Debêntures eventualmente não
colocadas, aprovando o resultado do Procedimento de Bookbuilding
com as seguintes condições: (a) a realização da Emissão em 3 (três)
séries, em um valor total de R$700.000.000,00 (setecentos milhões de
reais), devendo ser emitidas 92.600 (noventa e duas mil e seiscentas)
Debêntures da Primeira Série, 540.000 (quinhentas e quarenta mil)
Debêntures da Segunda Série, e 67.400 (sessenta e sete mil e quatrocentas) Debêntures da Terceira Série; e (b) a Remuneração da Primeira
Série (conforme definida na Escritura de Emissão), que será correspondente ao percentual de 106,90% (cento e seis inteiros e noventa centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos
Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, “over extra grupo”, expressa
na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias
Úteis, calculadas e divulgadas pela B3 no Informativo Diário, disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”);
a Remuneração da Segunda Série (conforme definida na Escritura de
Emissão), que será correspondente ao percentual 110,00% (cento e dez
por cento) da Taxa DI; e a Remuneração da Terceira Série (conforme
definida na Escritura de Emissão) correspondente a 6,5010 % (seis
inteiros e cinco mil e dez décimos de milésimos por cento) ao ano, base
252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. 6. Encerramento: nada
mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e concluída a
Ata, depois lida, aprovada e assinada por, Kátia Roque da Silva, Secretária, e pelos Conselheiros: Flávia Mourão Parreira do Amaral, Gustavo
Rocha Gattass, Remulo Borges de Azevedo Lemos e Rubens Coelho
de Mello. Os Conselheiros, Marco Antônio Soares da Cunha Castello
Branco e João Bosco Senra, manifestarem seu voto, conforme artigos
25 e 27 do Estatuto Social da Companhia. Belo Horizonte, 23 de julho
de 2018. Confere com a original lavrada em livro próprio.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Presidente do Conselho
Gustavo Rocha Gattass
Conselheiro
Remulo Borges de Azevedo Lemos
Conselheiro
Rubens Coelho de Mello
Conselheiro
Kátia Roque da Silva
Secretária
19 cm -24 1125818 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0530 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA MEEPP)
Objeto: Materiais Filtrantes. Dia da Licitação: 08 de agosto de 2018 às
08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
26/07/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Compras/
Licitações).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0532 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Lacre para virola de hidrômetro. Dia da Licitação: 08 de agosto
de 2018 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/07/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Compras/Licitações).
Minas Gerais - Caderno 1
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0531 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Camisas e Calças de Eletricista. Dia da Licitação: 08 de agosto
de 2018 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/07/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Compras/Licitações).
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3069 – PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Conjuntos Motobombas Submersos. Dia da Licitação: 08 de
agosto de 2018 às 14:30 horas. Edital e demais informações disponíveis
a partir do dia 26/07/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Compras/Licitações).
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0491 – PEM
Objeto: Concreto Asfáltico. Resultado: Encerrado. Não houve empresa
vencedora, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0367 – PES
Objeto: Manutenção Preditiva em Subestações Aéreas. Proposta vencedora: ELF Serviços de Comissionamento Ltda., no valor total de R$
170.998,19.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0380 – PEM
Objeto: Sistema de Bombeamento. Proposta vencedora: Belô Bombas
Eireli, no valor total de R$ 217.844,66.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0464 – PEM
Objeto: Mangote de Borracha – Item 01 –Exclusivo ME/EPP e item 02
– Participação Ampla. Proposta vencedora: Caio Indústria e Comércio
Ltda. para o item 01- Exclusivo ME/EPP, no valor de R$ 24.000,00.
Item 02 – Participação Ampla, encerrado, item 2.7 do Anexo A2 do
Edital, conforme consta nos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0506 – PEM
Objeto: Leite. Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora,
conforme consta dos autos.
AVISOS DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0503 – PEM.
Objeto: Conjunto Motobomba. A COPASA MG informa que o Pregão
Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado anteriormente para o
dia 27/07/2018 às 09:15 horas, fica adiado para 14/08/2018 às 14:30
horas. Edital disponível em 01/08/2018. Mais informações: www.
copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão). Motivo: “Adequação do
Procedimento licitatório.”
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3068 - PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Tubos em PVC. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado anteriormente para o dia
31/07/2018 às 09:15 horas, fica adiado para 16/08/2018 às 14:30 horas.
Edital disponível em 02/08/2018. Mais informações: www.copasa.com.
br (link: Fornecedores/Pregão). Motivo: “Adequação do Procedimento
licitatório.”
JULGAMENTO
licitação Nº CPLI. 1120180107
Objeto: execução com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Crescimento Vegetativo e recomposição de pavimentos na
área de abrangência do Distrito Regional de Araxá - DTAX, incluindo
os municípios de Araxá, Santa Juliana, Perdizes, Pedrinópolis, Tapira,
Serra do Salitre, Cruzeiro da Fortaleza, São Gotardo, Rio Paranaíba,
Guarda do Ferreiros, Tiros, Matutina, Campos Altos, Santa Rosa da
Serra e conquista – MG. Vencedora: CONSTRUTORA SANESUL
EIRELI. Valor: R$ 5.109.106,16. Data: 24/07/2018
COMUNICADO DE JULGAMENTO DE RECURSO
licitação Nº CPLI.1120180093
Objeto: Serviços de fiscalização e gerenciamento das obras, localizadas
em municípios no âmbito da Divisão de Apoio e Fiscalização Norte
- DVET. A Comissão conheceu dos recursos interpostos pelas empresas, BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA E DESPRO - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, por serem
tempestivos e próprios de decidiu por dar provimento aos recursos
interpostos pelas empresas BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA
E DESPRO - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e, via de consequência, rever a decisão que habilitou a
empresa CONESTOGA-ROVERS ENGENHARIA LTDA, passando a
considerá-la inabilitada. Convocar as licitantes para, na sequência, analisar os documentos de habilitação da licitante classificada em segundo
lugar. Considerando que a empresa DESPRO, que teve a sua proposta
classificada em quarto lugar é EPP / ME a mesma, nos termos da Lei
Complementar 123/06 e do Edital, tem o direito de ofertar melhor proposta do que a da empresa BECK DE SOUZA classificada em segundo
lugar. A sessão para análise dos documentos de habilitação da segunda
colocada, fica marcada para o dia 30/07/2018 às 08:30hs no mesmo
local previsto no item 1.1 do Edital. Data: 24/07/2018.
A DIRETORIA
ATO DA PRESIDÊNCIA
MANUTENÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO CADASTRAL
A Diretora-Presidente da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, no uso das suas atribuições estatutárias,
CONSIDERANDO:
1.o recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA VIGAMA
LTDA., contra o ato que a suspendeu do Cadastro de Licitantes da
COPASA MG;
2.o Parecer Jurídico n.º 125/2018, datado de 11/07/2018.
RESOLVE:
1.ratificar a decisão objeto do “Ato da Diretoria de n.º AD 01/2018”,
publicado no Diário Oficial “Minas Gerais”, em 08/06/2018, que
determinou a suspensão da Recorrente do Cadastro de Licitantes da
COPASA MG, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
2.determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2018.
Tadeu José de Mendonça
Diretor Vice-Presidente
no exercício da Presidência da COPASA MG
27 cm -24 1125923 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
JUSTIFICATIVA POR QUEBRA DE CRONOLOGIA
Atendendo as exigências do Artigo 5ª da Lei 8.666/93, justificamos a
quebra de cronologia dos pagamentos da Fonte/Procedência (FP) 101
das notas fiscais abaixo relacionadas:
CLARO S/A - CNPJ 40.432.544/0112-62
Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações:
Descrição do serviço; Serviço de Telefonia Móvel.
156503/072018 e 156502/072018
Valor total: 165,85 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos )
Competência junho /2018
Vencimentos em 24/07/2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORRREIOS E TELÉGRAFOS –
CNPJ 34.028.316/0015-09
Fatura
Descrição do serviço: Postagens de documentos
Valor: R$ 635,07(seiscentos e trinta e cinco reais e sete centavos)
Competência: junho/2018
Vencimento: 23.07.2018
EM DETRIMENTOS AOS CREDORES ABAIXO:
LOCALIZA RENT A CAR S/A – 16.670.085/0001-55
Fatura de Locação: 188066
Descrição do Serviço: Locação de veículo
Valor: R$ 1.081,60(mil e oitenta e um reais e sessenta centavos)
Competência: abril
Vencimento: 16.06.2018