TJMG 15/06/2018 -Fch. 55 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6268, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Define valor e dotação orçamentária referentes ao custeio dos serviços de definição de diagnóstico e início de tratamento do Câncer de
Mama nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em
Oncologia – CACON e nos Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 39, da Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o
exercício financeiro de 2018;
- o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de
Saúde de Minas Gerais (CES/MG);
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 3.259, de 18 de abril de 2012, que dispõe
sobre a prestação de serviços de Definição de diagnóstico e início de
tratamento do Câncer de Mama nas Unidades de Assistência de Alta
Complexidade em Oncologia – UNACON, Centros de Assistência de
Alta Complexidade em Oncologia – CACON e Centros de Referência
de Alta Complexidade em Oncologia e suas alterações.
RESOLVE:
Art.1º – Define valor e dotação orçamentária referentes ao custeio dos
serviços de definição de diagnóstico e início de tratamento do Câncer
de Mama nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, nos Centros de Assistência de Alta Complexidade
em Oncologia – CACON e nos Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia.
Parágrafo único. Fica estabelecido o valor anual de R$ 1.692.000,00
(um milhão, seiscentos e noventa e dois mil reais), a ser destinado ao
custeio dos serviços de definição de diagnóstico e início de tratamento
do Câncer de Mama nas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.
Art. 2º – O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por
conta das Dotações Orçamentárias nos 4291.10.302.179.4490.0001 339039 - 10.1 e 4291.10.302.179.4490.0001 - 334141 - 10.1.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,14 deJunho de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
14 1109045 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP: 0928380/5 ROBERTO LUCIO GONCALVES, referente ao 1º quinquênio publicado em 11/03/2014, onde se lê a partir de
13/04/1993, leia-se a partir de 26/11/1993, referente ao 2º quinquênio
publicado em 11/03/2014, onde se lê a partir de 12/04/1998, leia-se a partir de 25/11/1998, referente ao 3º quinquênio publicado em 11/03/2014,
onde se lê a partir de 11/04/2003, leia-se a partir de 24/11/2003, referente ao 4º quinquênio publicado em 11/03/2014, onde se lê a partir de
10/05/2008, leia-se a partir de 23/12/2008, referente ao 5º quinquênio
publicado em 11/03/2014, onde se lê a partir de 09/05/2013, leia-se a
partir de 22/12/2013. MASP: 0349535/5 LUCILIA DIAS OLIVEIRA,
referente ao 1º quinquênio publicado em 05/06/2014, onde se lê a partir de 07/05/1994, leia-se a partir de 05/04/1994, referente ao 2º quinquênio publicado em 05/06/2014, onde se lê a partir de 06/05/1999,
leia-se a partir de 04/04/1999, referente ao 3º quinquênio publicado
em 05/06/2014, onde se lê a partir de 04/05/2004, leia-se a partir de
02/04/2004, referente ao 4º quinquênio publicado em 05/06/2014,
onde se lê a partir de 03/05/2009, leia-se a partir de 01/04/2009, referente ao 5º quinquênio publicado em 31/05/2014, onde se lê a partir de
02/05/2014, leia-se a partir de 31/03/2014.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0913786/0 ADEMIR PEREIRA DE SOUZA, publicado
em 10/12/2002: onde se lê 02 meses a partir 04/01/2003, referente ao
1º quinquênio, leia-se 02 meses a partir de 04/01/2003, referente ao
3º quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0290376/3 vínculo II, ALVARO MAGALHAES DANTAS, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 20/04/2018; Masp 0290376/3 vínculo I,
ALVARO MAGALHAES DANTAS, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 03/02/2016; Masp 0334401/7, MONICA FERNANDES ABREU, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 16/12/2016.
14 1109348 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º, do § 2º do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor (es): Masp
0917249-5, Maria Heloisa dos Reis Silva, referente ao saldo de 8
mes(es).
13 1108734 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6267, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Aprova o pagamento, a título de ressarcimento, da produção dos serviços de hemodinâmica isolados aosprestadores sob gestão estadual referente à competência março de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do
art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre
a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área
da saúde, de que trata o art. 4º da lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009; e altera as Leis nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429,
de 2 de junho de 1992;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2.542, de 21 de setembro de 2017,
que aprova a reprogramação da Hemodinâmica Isolada, no âmbito da
Programação Pactuada e Integrada – PPI/MG, por município de atendimento, na forma de organização 090623 - serviços isolados de hemodinâmica a partir da competência outubro de 2017; e
- a apuração dos procedimentos realizada pela Diretoria de Informações
em Saúde – DIS/SUBREG/SES/MG.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o pagamento, a título de ressarcimento, da produção
dos serviços de hemodinâmica isolados aos prestadores sob gestão estadual referente à competência março de 2018, conforme Anexo Único
desta Resolução.
Parágrafo único. O pagamento será realizado diretamente aos beneficiários, conforme dados bancários cadastrados no SCNES– SISTEMA DE
CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE,
após celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Art. 2º – O pagamento de que trata esta Resolução perfaz o valor total
de R$ 191.636,44 (cento e noventa e um mil, seiscentos e trinta e seis

reais e quarenta e quatro centavos) e correrá à conta da dotação orçamentária no 4291.10.302.183.4492.0001 - 339039 - 37.1.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de Junho de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº6267 DE14 DE
JUNHODE 2018.
VALORES DE PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE
HEMODINÂMICA – COMPETÊNCIA MARÇO DE 2018
– PRESTADORES SOB GESTÃO ESTADUAL.
Valor de
HOSPITAL
ressarcimento
2195437 HOSPITAL SANTA ISABEL
48.717,19
2764776 CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA 142.919,25
TOTAL
191.636,44
14 1109047 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 024 DE 13 DE JUNHO DE 2018
Prorroga o prazo da Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, reconduzida pela Portaria ESP-MG nº 021 de 21 de maio de 2018.
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP/MG, no uso das atribuições
legais, observando o disposto na Lei 22.257, de 27 de Julho de 2016 e
no Decreto 45.731 de 19 de setembro de 2011 e:
Considerando o objeto da Portaria ESP-MG nº 021 de 21 de maio de
2018;
Considerando o que consta no Memo da Comissão de Sindicância nº
01/2018;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 22 de
junho de 2018, o prazo estabelecido para que a Comissão de Sindicância possa concluir seus trabalhos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2018.
Edvalth Rodrigues PereiraDiretor-Geral
14 1108952 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE HEMOMINAS 167,DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Altera Portaria PRE nº53, de 28/02/2018
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o artigo 3º da Portaria PRE nº53, de 28/02/2018, substituindo a servidora Maria Lúcia Soares de Moura, MASP 1050557-6
pelo servidor Bruno Sousa Macedo MASP 1016131-3,para atuar como
Autoridade Competente nos processos de compras da Fundação Hemominas, com poderes para decidir recursos contra atos do pregoeiro,
adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso, homologar o resultado da licitação e revogar ou anular, total ou parcialmente, o processo
licitatório.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de maio de 2018.
PORTARIA PRE HEMOMINAS Nº 168,DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Prorrogação da Redução de Carga Horária
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a prorrogação da redução da carga horária de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, por 6 (seis) meses, nos termos
do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, do Decreto nº
27.471 de 22 de outubro de 1987 e Laudo Conclusivo nº. 111/2018 do
Coordenador Médico/SEPLAG – SCPMSO à servidoraSônia Regina
Alberto Barreto, MASP 1.103.783-5,ANHH / Enfermeiro, lotada no
Posto de Coleta do Hospital Júlia Kubistchek.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA PRE HEMOMINAS 169, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Aprovao Manual de Normas e Procedimentos para Gestão de Manutenção de Equipamentos no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para Gestão de
Manutenção de Equipamentos no âmbito da Fundação Hemominas
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE HEMOMINAS 170, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Delegação de competência àServidora
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Delegar competência à servidora Maria Lúcia Soares de
Moura Masp 1.050.557-6, para responder pela Gerência Administrativa
do Centro de Tecidos Biológicos / CETEBIO, a partir de 15 de maio de
2018, conforme Decreto nº45.822, de 19/12/2011.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA PRE HEMOMINAS 174, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Determina Instauração de Processo Administrativo de cobrança de Crédito Estadual e Designa Comissão Responsável.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais- HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro de 2011, e, tendo em vista o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, RESOLVE:
Art.1º - Determinar à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças DPGF a instauração de Processo Administrativo de Cobrança de Crédito Estadual não Tributário, nos termos da lei nº 14.184/2002 e do
Decreto nº 46.668/2014 em desfavor da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A., CNPJ 33.224.254/0001-42, referente ao ressarcimento de valor decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial placa HMG 5512.
Art. 2º - Designar Comissão composta pelos servidores Andrea Lúcia
de Paula – MASP 1042803-5, Cristiano Victor Fortunato – MASP
1367890-9 e Maria Guilhermina Vale – MASP 11832359 para, sob a
coordenação do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos,
até final conclusão, cabendo à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças o respectivo acompanhamento de todos os atos processuais.
Parágrafo único – Em razão das atribuições definidas neste artigo, fica
delegado ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças competência
para assinar Termo de Compromisso de Parcelamento e acompanhar os
respectivos pagamentos até quitação final, quando for o caso, e emitir
ato decisório relativo a eventuais defesas e/ou recursos apresentados.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
14 1109406 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Vânia Maria Souza Melo Pinto Cunha
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 40 DE 08/06/2018
Direção do Hospital João XXIII/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Alterar os membros da comissão sindicante designados no
artigo 2º da Ordem de Serviço nº 57/2011, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais do dia 07/01/2012.
Comissão Sindicante – Presidente: Gelnuzia Leitão Fernandes Maciel.
Membros: Renata Batista Lelis e Ricardo Neves Chagas.
14 1109063 - 1
ATO RETIFICA
A Diretora de Gestão de Pessoas / FHEMIG no uso de suas atribuições
delegadas por meio da Portaria Presidencial nº 1.294 de 10 de abril de
2017, adota as seguintes providências no que se refere aos servidores:
JOSE ADELMO DIAS MACHADO, MASP 3719747, Admissão 2,
Aposentado:
TORNA SEM EFEITO ato de progressão publicado em 09/02/2013,
MED IV-C, vigência 01/07/2012, por motivo de regularização da situação funcional.
LUCIA DA PIEDADE TEIXEIRA, MASP 10529519, admissão 1,
lotado no HJXXIII:
RETIFICA parte da publicação de 13/06/2018 em relação ao ato de progressão publicado em 08/07/2017, PENF III-B;
Onde se lê: “RETIFICA ato de progressão publicado em 08/07/2017,
PENF III-B, para regularização da situação funcional”
Leia-se: “TORNA SEM EFEITO ato de progressão publicado em
08/07/2017, PENF III-B, para regularização da situação funcional”;
CONCEDE progressão, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005 de
PENF III-A para PENF III-B, com vigência a partir de 11/07/2017.
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas/FHEMIG
14 1109412 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017:
ANULA o ato de Afastamento para Gozo de Férias Premio, publicado
em 05/06/2018, do servidor Eder de Jesus Galdino, MASP 1308529-5,
lotado no HAC, por motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de Afastamento para Gozo de Férias Premio, publicado
em 05/06/2018, da servidora Rejane Maria de Jesus, MASP 1144514-5,
lotada no HAC, por motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de Afastamento para Gozo de Férias Premio, publicado em 05/06/2018, da servidora Micaela Gomes de Souza, MASP
556748-2, lotada no HAC, por motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de Afastamento para Gozo de Férias Premio, publicado
em 05/06/2018, da servidora Alex Sandra Aparecida Gomes, MASP
1283092-3, lotada na CSSFA, por motivo pessoal.
ANULA o ato de Afastamento para Gozo de Férias Premio, publicado
em 28/04/2018, da servidora Rosani Magalhães Agustinho do Vale,
MASP 1082250-0, lotada no HJXXIII, por motivo pessoal.
ANULA o ato de Afastamento para Gozo de Férias Premio, publicado
em 28/04/2018, da servidora Ana Flávia Carvalho, MASP 1312105-8,
lotada no HJXXIII, por motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de Gozo de férias prêmio, publicado em 29/03/2018, da
servidora Hemine Ellen da Silva Santos, MASP 1304456-5, lotada na
MOV, por motivo pessoal.
ANULA o ato de Gozo Férias Prêmio, publicado em 06/06/2018, do
servidor Charles Braz Lana, MASP 1205165-2, lotado no HIJPII, por
motivo pessoal.
ANULA o ato de Gozo Férias Prêmio, publicado em 06/06/2018, da
servidora Blena Nayara Silva Santos, MASP 1299432-3, lotada no IRS,
por motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de Gozo Férias Prêmio, publicado em 06/06/2018, da
servidora Juliana Soraia de Oliveira Cota, MASP 1288004-3, lotada na
ADC, por motivo de necessidade do setor.
ANULA o ato de Gozo Férias Prêmio, publicado em 06/06/2018, da
servidora Daniela Carmozina Fernandes Ferreira, MASP 1104675-2,
lotada no HGV, por motivo de necessidade do setor.
RETIFICA o ato de gozo de férias prêmio, publicado em 28/04/2018,
doa servidora Elizabeth Pedrosa Assumpção, MASP 0912611-1, lotada
no HGV, onde se lê: referente 2° e 4° quinquênio, leia-se: referente ao
4° e 5° quinquênio.
RETIFICA o ato de gozo de férias prêmio, publicado em 28/04/2018,
do servidor Júlio Gama Bicalho, MASP 0288902-0, lotado na CSSI,
onde se lê: a partir de 27/05/2018, leia-se: a partir de 28/05/2018.
RETIFICA o ato de Gozo Férias Prêmio, publicado em 06/06/2018, da
servidora Germana de Sousa Dias, MASP 1105283-4, lotada no HIJPII,
onde se lê: a partir de 01/06/2018, leia-se: a partir de 03/06/2018.
RETIFICA o ato de Gozo Férias Prêmio, publicado em 28/04/2018, da
servidora Elenisce Lúcia Soares Lopes, MASP 1040145-3, lotada na
ADC, onde se lê: por 2 meses, leia-se: por 3 meses.
13 1108863 - 1
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180/2011, CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
DE TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei
nº 9.401, de 18/12/1986, por 6 (seis) meses, ao(s) servidor(es): Célia
Fernandes da Silva, MASP 1095986-4/Efetivo-Admissão 1, lotada no
HMAL, a partir de 25/04/2018. Sara Martins de Oliveira Lima, MASP
1357526-1/Efetivo, lotada na CSSI, a partir de 01/03/2018. Lidiane
Figueiredo Lima, MASP 1214864-9/Efetivo-Admissão 3, lotada no
HJXXIII, a partir da data da Publicação. Heloisa Reniers Vianna,
MASP 1213602-4/Efetivo-Admissão 3, lotada no Complexo MGTransplantes, a partir de 20/04/2018.
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, AUTORIZA LICENÇA PARA
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02(dois) anos, nos
termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, o (a) servidor (a): Fernando Antônio de Lima Júnior, MASP 1284509-5, lotado (a) no (a)
HRJP, Efetivo - AGAS III - C - Fisioterapeuta Respiratória, a partir de
(a) data da Publicação.
REGISTRA REASSUNÇÃO DE LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº
869, de 5/7/1952, do (a) servidor (a): Meiry Aparecida da Silva Terra,
MASP 1198495-2, lotado (a) no (a) HRJP, a partir de (a) 15/03/2018,
por motivo de vencimento.
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do artigo 7º, CR/ 1988, por 120 (cento e vinte) dias, à(s) servidora(s):
Lauane Cristina Freitas da Silva, MASP 1373784-6/Efetivo, lotada
no HRAD, a partir de 16/05/2018. Denise Gomes Resende, MASP
1401855-0/Efetivo, lotada no HIJPII, a partir de 16/05/2018. Aline
Martins Fernandes, MASP 1319271-1/Efetivo, lotada no HRJP, a partir de 28/05/2018. Juliana Falco Carneiro, MASP 1360104-2/Efetivo,
lotada no CHPB, a partir de 14/05/2018. Luísa Rocha Pereira, MASP
1462599-0/Efetivo, lotada no HIJPII, a partir de 09/06/2018. Viviane
Dionísio dos Santos, MASP 1349790-4/Efetivo, lotada no HRJP, a
partir de 24/05/2018. Dulcineia Cordeiro Carvalho, MASP 615667-3/
Efetivo-Admissão 2, lotada no HJK, a partir de 28/04/2018. Júnia Gonçalvez Mendonça, MASP 1241920-6/Contrato Administrativo-Admissão 2, lotada no HJK, a partir de 06/06/2018. Sheila Cristina Barbosa
Lopes, MASP 1235887-5/Efetivo-Admissão 2, lotada no HJK, a partir
de 28/05/2018.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
artigo 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988, e § do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por 5 (cinco) dias, ao(s) servidor(es): Eduardo Paoli Barros,
MASP 1447970-3/Contrato Administrativo, lotado no HRAD, a partir
de 22/05/2018. Agildo Ribeiro Damásio, MASP 1085814-0/EfetivoAdmissão 1, lotado no HJK, a partir de 07/05/2018. Antônio Sérvulo
Cotta Júnior, MASP 1107505-8/Efetivo-Admissão 3, lotado no HJK,
a partir de 31/03/2018. Roberto Laurents de Sousa, MASP 1461562-9/
Contrato Administrativo, lotado no HJK, a partir de 14/05/2018.
Samuel Alex Rodrigues de Oliveira, MASP 1217110-4/Efetivo, lotado
no HJK, a partir de 18/05/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias,
ao(s) servidor(es): Jacqueline Salvado Mendes, MASP 1089620-7/

sexta-feira, 15 de Junho de 2018 – 55
Efetivo-Admissão 2, lotada na MOV, a partir de 29/05/2018. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, MASP 1119816-5/Contrato
Administrativo-Admissão 2, lotado no IRS, a partir de 28/05/2018.
Rodrigo Bravo Cipriano, MASP 1086413-0/Efetivo-Admissão 2,
lotado no HIJPII, a partir de 30/05/2018. Denise de Souza Lima, MASP
1328496-3/Efetivo-Admissão 1, lotada HAC, a partir de 27/05/2018.
Mirley Ivete da Mota, MASP 1367667-1/Efetivo, lotada no HRAD, a
partir de 14/05/2018. Valdeci do Espirito Santo, MASP 1040757-5/Efetivo, lotado na CSSFE, a partir de 18/05/2018. Mônica Eliza de Souza
Sfredo, MASP 1090238-5/Efetivo-Admissão 3, lotada no HRBJA, a
partir de 25/05/2018. Dalva Aparecida Gomes, MASP 1089987-0/Efetivo-Admissão 2 e 3, lotada na CSSFA, a partir de 25/05/2018. Ludmila
Marques de Campos, MASP 1102813-1/Efetivo, lotada na CSSFA,
a partir de 30/05/2018. Rosila Mathias, MASP 1041602-2/Efetivo,
lotada no HRJP, a partir de 17/05/2018. Girlei Maria dos Santos, MASP
1228320-6/Efetivo-Admissão 2, lotada no HJK, a partir de 23/05/2018.
Helizete Esteves Ferreira, MASP 382109-7/Efetivo-Admissão 2, lotada
no HJK, a partir de 11-05-2018. Saulene Domingues Teixeira, MASP
1090568-5/Efetivo-Admissão 3, lotada no HJK, a partir de 20/05/2018.
Celma dos Santos Pilar Oliveira, MASP 1123730-2/Contrato Administrativo-Admissão2, lotada no HRBJA, a partir de 27/05/2018. Ramon
Vieira Pena, MASP 1346121-5/Efetivo, lotado no HEM, a partir de
02/06/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por
8 (oito) dias, ao(s) servidor(es): Érica Fernandes Ferreira, MASP
1453922-5/Efetivo, lotada na CSSI, a partir de 18/05/2018. Danielle
Queiroz Carvalho, MASP 1295068-9/Efetivo, lotada no HRJP, a partir
de 11/05/2018. Roberto Luis Pinto, MASP 1302789-1/Efetivo-Admissão 1, lotado no HRJP, a partir de 11/05/2018.
14 1109335 - 1
RETIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA publicado no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais de 19 de abril de 2018, Diário Executivo:
Onde se lê: (..) dispensaHellen Soares Lima, Masp 368413-1, da função
gratificada FGH-3 IV HO 39 (...)
Leia-se: (..) dispensaHellen Soares Lima, Masp 368413-1, da função
gratificada FGH-3 IV HO 39, a contar de 01/03/2018 (...)
14 1109051 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017,
ANULA o ato de Afastamento para Gozo de Férias Premio, publicado
em 06/06/2018, da servidora LISESLEY DE MENDONCA, MASP
1094414-8, lotada no HRJP, por motivo de exoneração.
ANULA o ato de Afastamento para Gozo de Férias Premio, publicado
em 28/04/2018, da servidora Sanderlene Margarita Silveira, MASP
1090587-5, lotada no HEM, por motivo de exoneração.
RETIFICA o ato de Retificação de cancelamento de gozo de Férias
Prêmio, publicado em 22/05/2018, do servidor Valdir Noraldino Costa,
MASP 1037070-8, a Disposição, onde se lê: 23/03/1993;27/07/2008 e
15/08/2007, leia-se:23/03/1993;27/07/2007 e 15/08/2007.Para regularização funcional.
14 1109457 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,dispensa IONARA MARIA GOMES BIÉ,
MASP 1294553-1, da função gratificada FGH-3 III HO02, constante
do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, BERTA MARA BASTOS MACHARETH, MASP
1368060-8, para a função gratificada FGH-3 III HO02, Chefia da Unidade de Apoio Diagnóstico e Terapêutica do HJPII, com redução da
carga horária para 30 hs semanais.
14 1109030 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.454 DE 30 DE MAIO DE 2018.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011; e considerando o disposto
no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor Fabrício Sampaio Dias,
Masp. 1087924-5, CPF 043.363.846-06, na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os
seguintes atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Hospital Maria Amélia Lins (HMAL):
I – de gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas;
b) assinar os documentos necessários à execução de despesas;
c) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
II – de gestão de compras e contratações:
a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008;
b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73,
inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) autorizar:
1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada
de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de
obras ou serviços;
2. a realização de despesas na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
3. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo
com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
4. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público
essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio,
inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os
serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº
431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU;
d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o
respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a
anulação do certame;
e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou
serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº
8.666, de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no art. 12 da Lei
Estadual nº 14.167, de 2002 e art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786,
de 2008;
g) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de servidor, de bens
móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou
de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de
bens imóveis, termos aditivos e atas de registro de preços;
h) conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de
Pronto Pagamento) a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320,
de 1964, e 24 e seguintes do Decreto Estadual nº 37.974, de 1996;
i) conceder diárias de viagem.
III – de gestão disciplinar e administrativa geral:
a) determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de
instância originária, de :
a) Sindicância Administrativa Investigatória (SAI);
b) Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
c) Tomada de Contas Especial (TCE).
b) expedir Ordens de Serviço.
Art. 2º - Ficam delegados à servidora Eveline Louise Torres Alvares,
Masp. 1223119-7, CPF 054.161.196-83, na condição de suplente e nas
ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 1º.
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 04
(quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção
expressa dessa qualidade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2018.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
14 1109309 - 1