TJMG 03/05/2018 -Fch. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Diário do Executivo
ANEXO II do Edital CERH/MG Nº 01/2018
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL
1. Ofício assinado pelo Prefeito manifestando interesse em participar do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
2. Cópia da publicação da nomeação do Prefeito ou do ato que conferiu poderes.
3. Comprovante de endereço da prefeitura (últimos 90 dias).
4. Cópia do documento oficial de identidade e CPF do represente legal que irá acompanhar o processo, bem como o comprovante de endereço para
correspondência postal com CEP (últimos 90 dias).
USUÁRIO DE RECURSO HÍDRICO
1. Cópia do estatuto ou ato constitutivo equivalente devidamente registrado.
2. Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda.
3. Comprovante do endereço da entidade (últimos 90dias).
4. Cópia do documento que legitima o Dirigente Máximo da Instituição. (exemplo: ata de eleição da diretoria, Estatuto Social, dentre outros).
5. Cópia do documento oficial de identidade e CPF do represente legal que irá acompanhar o processo, bem como o comprovante de endereço para
correspondência postal com CEP (últimos 90 dias).
6. Cópia do certificado de outorga, ou protocolo de requerimento de outorga, ou cópia do protocolo de cadastro de uso insignificante, demonstrando
sua situação de regularidade perante o IGAM, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199/99, Deliberação Normativa n° 09/2004 c/c Deliberação
Normativa n° 34/2010.
SOCIEDADE CIVIL
Associações ambientalistas ou socioambientalistas
1. Estar registrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA) na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais há pelo menos 1 (um) ano.
2. Cópia do documento oficial de identidade e CPF do represente legal que irá acompanhar o processo, bem como o comprovante de endereço para
correspondência postal com CEP (últimos 90 dias).
3. Comprovante de endereço da entidade (últimos 90 dias).
Associações civis com efetiva atuação em recursos hídricos
1. Cópia do estatuto ou documento equivalente devidamente registrado há pelo menos 1 (um) ano.
2. Cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório.
3. Cópia do documento oficial de identidade e CPF do represente legal que irá acompanhar o processo, bem como o comprovante de endereço para
correspondência postal com CEP (últimos 90 dias).
4. Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda.
5. Relatório sucinto, máximo de 2 (duas) laudas em fonte 12 com espaçamento simples, das atividades desenvolvidas na área de recursos hídricos
nos 2 (dois) últimos anos.
Universidades, instituições de ensino superior ou centros de pesquisa
1. Cópia do estatuto ou documento equivalente devidamente registrado.
2. Cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório.
3. Cópia do documento oficial de identidade e CPF do represente legal que irá acompanhar o processo, bem como o comprovante de endereço para
correspondência postal com CEP (últimos 90 dias).
4. Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda.
ANEXO III do Edital de CERH/MG Nº 01/2018
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO/IMPUGNAÇÃO
Ao Senhor Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
Nome do autor(a): ______________________________________________________
CNPJ/CPF:_____________________________________________
Nome do Requerente: ______________________________________________________
E-mail:________________________________________________
Requer:
( ) Recurso
( ) Impugnação
Pelas razões a seguir:
______________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________
Local e Data
Assinatura e CI do responsável:
Observações:
* Os recursos deverão ser entregues, nos endereços constantes nos itens 7.2 e 8.3 deste regulamento.
* Os documentos que fundamentam o recurso/impugnação deverão ser anexados a este formulário.
* Os recursos/impugnações entregues fora do prazo serão desconsiderados.
ANEXO IV do Edital de Convocação SEMAD/CERH/MG Nº 01/2018
MODELO DE OFÍCIO DE INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
Ofício Nº XX/2018
Local, XX de XXXXX de 2018.
Senhor Presidente
Em cumprimento ao disposto no item 9.1 do Edital de convocação CERH/MG nº 01/2018, a(o) (nome da entidade), representante do (informar o
segmento) indica os seguintes nomes para a nova composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mandato 2018-2021:
Conselheiro Titular
Nome Completo:
Endereço postal para correspondência com CEP:
E-mail ativo principal:
E-mail ativo alternativo:
Telefones (fixo e celular com DDD):
Conselheiro 1º Suplente (quando for o caso)
Nome Completo:
Endereço postal para correspondência com CEP:
E-mail ativo principal:
E-mail ativo alternativo:
Telefones (fixo e celular com DDD):
Conselheiro 2º Suplente (quando for o caso)
Nome Completo:
Endereço postal para correspondência com CEP:
E-mail ativo principal:
E-mail ativo alternativo:
Telefones (fixo e celular com DDD):
Atenciosamente,
(assinatura do Dirigente Máximo da Entidade)
Exmo. Sr. Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Prédio Minas, 2º andar, lado par
Rodovia Papa João Paulo II nº 4143, Bairro Serra Verde
Belo Horizonte/MG - CEP 31.630-900
02 1092431 - 1
Instituto Estadual de Florestas
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
A Câmara Técnica Especializada de Recursos Administrativos - CRA do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas NOTIFICA os
autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa dos recursos julgados pelas Reuniões
Ordinárias da Câmara Técnica Especializada de Recursos Administrativos – CRA abaixo discriminadas. O autuado deverá entrar em contato com o
Conselho de Administração do IEF, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II,
número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá entrar em contato através do telefone (31) 3915-1220/1426.
Autuado
Processo
AI
Decisão – Reunião CRA
Valor da multa
(Sem atualização) R$
Marcelo Marcos de Urzedo
7003420/01
188889-B
Indeferimento – 44ª
Reunião da CRA
15.636,00
48313/2010
Indeferimento – 42ª
Reunião da CRA
28.394,65
042167/2007
Indeferimento – 44ª
Reunião da CRA
20.300,00
35.592,50
José Custódio
06040000073/11
E095212/2007
Joaquim Alvares da
Silva Campos
07030001494/08
001632/2006
Indeferimento – 46ª
Reunião da CRA
Altair Evaldo Lopes
08020001543/08
015897/2006
Indeferimento – 46ª
Reunião da CRA
45.500,00
58129/2010
Indeferimento – 46ª
Reunião da CRA
43.125,48
034262/2008
Indeferimento – 46ª
Reunião da CRA
16.170,00
Marcos Antônio Benatti
Marcos Campos Silveira
12010000329/11
07030002078/08
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília de Carvalho Melo
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Raimundo Rioga
020.10.07
045631/2007
Raimundo Rioga
031.08.2008 045723/2007
Raimundo Rioga
0296.08.0031 034374/2008
Alcindo Xavier Borges
48.10.07
040863/2007
Associação Jardins Barcelona
26.01.10
032309/2010
Maria de Lourdes Lopes
87.07.09
29678/2009
Nádia Talita Indústria de Calçados 0320.08.0001
516/2009
Ltda.
Usina Santo Angelo Ltda.
0309.09.0007
964/2009
Companhia Siderúrgica Nacional
0353.08.0003 012993/2008
Organização Cordovil Ltda.
40.02.08
049862/2007
Edilio Peron Ferrari
383.03.08
013005/2008
José Rodrigues Galvão de Lima
17.12.08
033454/2008
Orlando Ferreira Diniz
178.10.10
2920/2010
Belarmino Xavier Gomes
0024.06.11
468/2010
MGE Distribuidora de Alimentos
06.11.09
018183/2009
Areias Ludri Ltda. ME
019.08.2010
2922/2010
Hércules Antônio Lopes de Oliveira
38.08.10
027333/2010
Ricardo Costa
39.02.10
033355/2010
Prefeitura Municipal de Andradas
124.2007
G-124/2007
Clotter Gusmão Serafin
12.03.09
028352/2007
M.M. Emp. Imobiliários Ltda.
62.11.08
050796/2007
Frigorífico Alvorada
27.08.09
625/2009
Usina Caeté S/A
039.09.0003
961/2009
Sebastião Perpétuo Leite
21.10.09
026996/2009
Mococa S/A Produtos Alimentícios
11.06.10
869/2010
Leda Ladeira Bastos
009.01.2009 047765/2007
SUDECAP
0410.09.0000
983/2009
Carlei José da Silva
03.10.08
027784/2007
José Tomaz Pontara
159.09.000
704/2009
Novelis do Brasil Ltda.
332.1.07
333/2007
Oswaldo Inácio Messias
040.08.204
199/2008
Silvio Lopes Brandão
049.07.08
061350/2007
CEMIG
011.08.09
035801/2009
Clésio Azevedo Vilela
353.07
335/2007
Thobias Nogueira da Cunha
39.01.08
053977/2007
02 1092248 - 1
Portaria Igam n° 12, de02 de Maio de 2018.
Dispõe sobre a delegação de competência para decidir sobre os requerimentos de outorgas e outros atos autorizativos de uso de recursos
hídricos.
A DIRETORA-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam, tendo em vista o disposto naLei nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº
47.343, 23 de janeiro de 2018, e das demais legislações pertinentes,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Planejamento e Regulação
e aos Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das ÁguasUrga’s para decidir sobre os requerimentos de outorgas e outros atos
autorizativos de uso de recursos hídricos.
Parágrafo primeiro: Considera-se atos autorizativos de uso de recursos hídricos a outorga preventiva, emergencial e de direito de uso de
recursos hídricos em corpos de água de domínio do Estado ou de domínio da União, quando houver delegação e os pedidos de Declaração de
Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, inclusive quando da sua
conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Parágrafo segundo: A delegação para a decisão sobre os requerimentos de outorgas e outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos
inclui a aprovação do parecer de análise técnica, bem como, a emissão
de certificado de outorgas e de demais outros atos autorizativos de uso
de recursos hídricos.
Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º será exercida pelo Coordenador no âmbito de sua respectiva área de atuação ou quando a análise da
outorga ou outro ato autorizativo for realizada na Unidade Regional de
Gestão das Águas sob sua coordenação.
Art.3º A delegação de que trata o art. 1º será exercida pelo Diretor
de Planejamento e Regulação quando a análise dos requerimentos de
outorgas e de outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos seja
realizada no âmbito da Gerência de Regulação de Usos de Recursos
Hídrico do IGAM.
Art. 4º A delegação de que trata esta Portaria vigorará pelo prazo de 365
dias podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo horizonte, 02 de maio de 2018.
02 1092249 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Central Metropolitana e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso
de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 00178/2018, Empreendedor: Anna Penedo Scarpa Pinto
Eireli - EPP, Município: Três Corações, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01811/2018. *Processo: 00023/2018, Empreendedor: Wilson Lourenço de Lellis Júnior, Município: Três Corações,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01812/2018. *Processo:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Diretor-Geral: Henri Dubois Collet
WN Argilas e Cerâmicas Ltda.
Minas Gerais - Caderno 1
00620/2018, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Consolação,
Município: Consolação, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01813/2018. *Processo: 01669/2016, Empreendedor: Arnon Fagundes,
Município: Boa Esperança, Status: Deferido, Portaria: 01814/2018.
*Processo: 00770/2017, Empreendedor: José de Aquino Resende,
Município: Itumirim, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01815/2018. *Processo: 04758/2017, Empreendedor: Cláudio Henrique Delbianco, Município: Claraval, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01816/2018. *Processo: 11657/2017, Empreendedor:
Anselmo Resende Moreira, Município: Campo Belo, Status: Deferido,
Portaria: 01817/2018. *Processo: 00444/2018, Empreendedor: Círculo
Militar de Três Corações, Município: Três Corações, Status: Deferido,
Portaria: 01818/2018. *Processo: 00116/2018, Empreendedor: Olegar
de Sousa da Silva Pereira, Município: Perdões, Status: Deferido, Portaria: 01819/2018. *Processo: 06774/2017, Empreendedor: Prefeitura
Municipal de Delfim Moreira, Município: Delfim Moreira, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01820/2018. *Processo: 06665/2017,
Empreendedor: Valmir Prado Gonçalves, Município: Botelhos, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01821/2018. *Processo:
27884/2017, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do
Dourado, Município: Espírito Santo do Dourado, Status: Deferido, Portaria: 01822/2018. *Processo: 28059/2017, Empreendedor: Prefeitura
Municipal de Camanducaia, Município: Camanducaia, Status: Deferido, Portaria: 01823/2018. *Processo: 28060/2017, Empreendedor:
Prefeitura Municipal de Camanducaia, Município: Camanducaia, Status: Deferido, Portaria: 01824/2018. *Processo: 35435/2016, Empreendedor: Maria Aparecida Silva Costa, Município: Pouso Alegre, Status:
Deferido, Portaria: 01825/2018. *Processo: 08057/2016, Empreendedor: Industrial Labortêxtil S/A, Município: Curvelo, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01826/2018. *Processo: 08056/2016,
Empreendedor: Industrial Labortêxtil S/A, Município: Curvelo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01827/2018. *Processo:
04947/2015, Empreendedor: PAM – Produtos Auxiliares Metalúrgicos
Ltda, Município: São Joaquim de Bicas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01828/2018. *Processo: 03994/2016, Empreendedor: Stepan Química Ltda, Município: Vespasiano, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01829/2018. *Processo: 15875/2015,
Empreendedor: Mineração Paraisense Ltda, Município: Esmeraldas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01830/2018. *Processo: 32895/2016, Empreendedor: Terraplanagens França Ltda - ME,
Município: Sete Lagoas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01831/2018. *Processo: 11558/2015, Empreendedor: Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ, Município: Congonhas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01832/2018. *Processo:
19888/2017, Empreendedor: Empresa Construtora Brasil S/A, Município: Nova União, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01833/2018. *Processo: 12938/2014, Empreendedor: JD Combustíveis
Ltda, Município: Vespasiano, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01834/2018. *Processo: 08436/2015, Empreendedor: MTM
Pecuária Ltda, Município: Buenópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01835/2018. *Processo: 13422/2016, Empreendedor:
José Luis Cavalaro, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01836/2018. *Processo: 14571/2016, Empreendedor: Glener Brasil Cassiano, Município: Araguari, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01837/2018. *Processo: 13421/2016,
Empreendedor: José Luis Cavalaro, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01838/2018. *Processo: 13424/2016,
Empreendedor: José Luis Cavalaro, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01839/2018. *Processo: 25921/2017,
Empreendedor: Waldemar Riyoiti Kato, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01840/2018. *Processo:
10133/2017, Empreendedor: Narci Camilo de Souza, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01841/2018.
*Processo: 18139/2017, Empreendedor: José Fernando de Oliveira,
Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01842/2018. *Processo: 10134/2017, Empreendedor: Narci Camilo
de Souza, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01843/2018. *Processo: 11020/2017, Empreendedor: Mitsui
Alimentos Ltda, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01844/2018. *Processo: 14751/2017, Empreendedores: Thomé Vicente de Lima e Ladmir de Lima, Município: Araguari,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01845/2018. *Processo:
01280/2018, Empreendedor: Pedro Redemptor Guidi, Município:
Pirajuba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01846/2018.
*Processo: 26381/2017, Empreendedor: Reginaldo Martins Teixeira,
Município: Santa Juliana, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01847/2018. *Processo: 18481/2017, Empreendedor: Edvaldo
Afonso da Fonseca, Município: Serra do Salitre, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01848/2018. *Processo: 18480/2017,
Empreendedor: Edvaldo Afonso da Fonseca, Município: Serra do Salitre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01849/2018. *Processo: 18300/2017, Empreendedor: José Paulo Carvalho Abreu, Município: Pedrinópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01850/2018. *Processo: 18257/2017, Empreendedor: Pedro Evandro
Guimarães Chicarino, Município: Abadia dos Dourados, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01851/2018. *Processo: 19453/2017,
Empreendedor: Cooperativa dos Produtores de Leite de Iraí de Minas
Ltda, Município: Iraí de Minas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01852/2018. *Processo: 13423/2016, Empreendedor: José
Luis Cavalaro, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01853/2018. *Processo: 20272/2017, Empreendedores: Aurélio Gussoni e Marcos Aurelio Gussoni, Município: Araguari,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01854/2018. *Processo:
11963/2016, Empreendedor: Waldomiro Alves Barbosa, Município:
Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01855/2018.
Cancelamento:
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 31902 de 12/09/2016.
Andrade-Minas Granitos Ltda. CNPJ: 42.800.953/0001-84. Curso
d’água: Poço Tubular. Município: Candeias - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 02 de Maio de 2018.
02 1091850 - 1
02 1092414 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 33, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a promoção de servidores de carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais,
a que se refere o art. 1º da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos art. 17, da Lei nº 15.470/2005,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PROMOÇÃO aos servidores da carreira de Gestor Governamental – GGOV, Agente Governamental – AGOV e de Auxiliar de Serviços Governamentais – AUSG, Gestor de Telecomunicações – GTEL, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações – AATEL, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, relacionados no Anexo I desta Resolução, os quais atendem ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de
13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com datas de vigência constantes do Anexo I.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2018.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 33, 02 de maio de 2018)
Masp
Servidor
Adm
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Vigência
3476215
Ana Flavia Rabelo Soares Prates
1
GTEL
IV
D
V
A
01/01/2016
9006404
Carlos Augusto Mendonça Soares
1
AUSG
IV
C
V
A
01/01/2018
11880101 Fabiana Andrade Penido
2
GGOV
III
D
IV
A
01/01/2018
9050592
Francisca de Fatima Pedrosa Silva Vieira
1
AATEL
IV
D
V
A
01/01/2017
12318119 João Carlos Bezerra Guerra
2
GGOV
I
D
II
A
01/01/2018
3722204
Laudino Benedito de Oliveira Filho
1
AATEL
IV
D
V
A
30/06/2015
12401790 Lilian Maria Badaró Ferreira Araujo
1
GGOV
III
D
IV
A
01/01/2018
12000030 Luciane Goulart Almeida
2
GGOV
I
D
II
A
01/01/2017
7530843
Rachel de Andrade Toledo Paiva
1
GGOV
I
D
II
A
01/01/2018
3540747
Silvio Bernardes
1
AATEL
IV
D
V
A
30/06/2015
02 1092095 - 1