TJMG 28/03/2018 -Fch. 90 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

90 – quarta-feira, 28 de Março de 2018 Diário do Executivo
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 40,
§1º, inciso III, alínea A, da Constituição Federal/88, com redação dada
pela Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) : MaSP:
1.078.222-5, GERALDO DE FATIMA MARTINS DIOGO, a contar de
01/12/2017, ref. ao cargo de ASP, I/D.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a): MaSP
903.585-8, JUNIA MARIA MACIEL PIRES MARTINS, a contar de
06/02/2018, ref. ao cargo de ANEDS, 3/D.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) : MaSP
378.637-3, VANDER JOSE DA SILVA, a contar de 08/02/2018, ref.
ao cargo de ASP, 2/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art.
40, §1º, inciso III, alínea A, da Constituição Federal/88, com redação
dada pela Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) :
MaSP: 1.173.562-8, ANTONIO JOSE LUIZ, a contar de 08/02/2018,
ref. ao cargo de ASP, 2/D.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art. 40, Paragrafo 1°, inciso I da CF/88, c/c Art.
8º, Inciso III, Alínea A parágrafo 2º, Inciso III, da Lei Complementar
nº 64/02, do(a) servidor (a): MaSP: 378.245-5, GILMAR ANTONIO
DE SOUZA a partir de 12/12/2017, data do laudo médico, ref. ao cargo
de ASP, 3/G.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) : MaSP
905.556-7, JOAO RODRIGUES ROMANO, a contar de 15/02/2018,
ref. ao cargo de ASP, 1/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e
Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a):
MaSP 905.859-5, VICENTE DE PAULA ROSA DA SILVA, a contar
de 16/02/2018, ref. ao cargo de AEDS, V/A.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a): MaSP
913.154-1, RUY DE SOUZA SENA, a contar de 20/02/2018, ref. ao
cargo de AEDS, V/I.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a): MaSP
905.749-8, LEOTERIO DE ALMEIDA, a contar de 26/02/2018, ref.
ao cargo de ASEDS, III/I.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a): MaSP
905.339-8, ILNAIDE ARANDA GLICERIO, a contar de 07/03/2018,
ref. ao cargo de ASP, 2/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e
Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a):
MaSP 351.455-1, ANITA FERNANDES TACAFUNDO, a contar de
21/03/2018, ref. ao cargo de ASEDS, III/H.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
27 1077369 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 09/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Altera os artigos 1º e 2º da Resolução SEDESE n.º 022/2017, que
designa Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro para
atuarem nas licitações da modalidade Pregão no âmbito da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE.
A Secretária de Estado de Trabalho Desenvolvimento Social - SEDESE,
no uso das atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso III, §
1º. Art. 93, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no
art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e
art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril
de 2008, considerando a Lei Federal 10.520 de 17 de Julho de 2002 e a
Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os artigos 1º e 2º da Resolução SEDESE nº 022/2017,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam designados para o exercício das funções de pregoeiros,
nas formas eletrônica e presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social, os seguintes servidores:
I. Ricardo Soares Borges, MASP 1.226.910-6
II. Gislene Maria da Silva Nazario – Masp. 1.367.181-3
Parágrafo Primeiro - Os servidores pregoeiros, quando não estiverem
desempenhando esta função, poderão atuar na Comissão de Apoio ao
Pregoeiro, nos termos do parágrafo único do art. 7º, da Lei Estadual nº.
14.167, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo Segundo – O edital indicará o Pregoeiro para o certame e seu
substituto, em caso de impedimentos.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Apoio ao Pregoeiro os seguintes servidores:
I – Reinaldo Assis do Nascimento – Masp: 1.119.433-9;
II – Eduardo Oliveira Ornelas – Matrícula 62.946-8;
III – Flavia Cristina Tertolino – Matrícula 330.376;
Parágrafo Único – A depender das especificações técnicas do objeto,
o Gabinete da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – SEDESE, poderá indicar outros membros para compor a
equipe de apoio, devendo seus nomes e matrículas, constarem no Edital de Licitação”.
Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da
Resolução SEDESE nº 022/2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de março de 2018.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
27 1078025 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 009, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Altera a composição do Comitê Técnico do Contrato de Parceria Público-Privada da rodovia MG-050, instituído pela Resolução nº 040, de
10 de julho de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo §1º do artigo
93 da Constituição do Estado e tendo em vista o exposto na Lei 22.257,
de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e no Decreto Estadual
47.171 de 05 de abril de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, e considerando a Resolução nº 40, de 10 de julho de 2008, alterada pelas Resolução nº 002, de
26 de janeiro de 2009, pela Resolução nº 029, de 22 de julho de 2010,
pela Resolução nº 036, de 02 de setembro de 2010, pela Resolução nº
012, de 27 de março de 2012, pela Resolução nº 020, de 27 de agosto de
2013, e pela Resolução 025, de 29 de agosto de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, para atuar conforme as disposições do contrato SETOP 007/07.
Indicados pela SETOP, conforme item I da 63.1.3:
I - Max Antônio Fonseca Parreira, CPF 229.075.726-87 e RG 555.204,
como titular, ficando a suplência vacante, até futura indicação;
Indicados pela Concessionária, conforme item II da 63.1.3:
II - Silvestre de Andrade Puty Filho, CPF 384.583.497-87 e CREA/RJ
30.721-D, como titular, e
III - Andre Felipe Vale, CPF 262.697.778-01 e CI 32.578.571-X como
suplente,
Indicados pela Concessionária e pela SETOP de comum acordo:
IV - José Elievam Bessa Júnior, CPF 004.176.743-84 e RG 537021395
(SSP-SP), com titular, e
V - Fábio Rossit Padilha, CPF 126.022.798-70 e RG 17.548.013-8,
como suplente.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução nº 040, de
10 de julho de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Resolução nº 025, de 29 de agosto de 2014.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 27 do mês de março de 2018. 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
27 1077578 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 270318-1387, 270318-1388,
270318-1389 e 270318-1390.
27 1077836 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 04 ER1100373, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Rosangela Teodoro da Silva, Masp: 1033468-8, a contar de 15 de fevereiro de 2018, tendo em vista o seu falecimento nesta data.
26 1077233 - 1
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00241ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HNG3580
6030660
Centro De Form. De Cond. Sonia Campos Ltd
HJI6391
5681466
Cristiano Ribeiro De Castro
DSH0691
5677419
Elisangela Pereira Belo Gomes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GVK1964
5677624
A Luz Transp. E Repres. Ltda
AUM5789
5641903
Afranio Patrocinio De Andrade
OQE0361
5748361
Agropecuaria Carvalhos Ltda Me
OMD7987
5612765
Daniel De Azevedo Teixeira
GLE9903
5670748
Durval Dias De Aguilar
HJV8134
5588476
Eduardo F. Mendes Leopoldino
GQB6775
5704052
Geraldo Majela Costa
GQB6775
5693234
Geraldo Majela Costa
JFX3839
5595963
Gilson Bruno De Souza
JFX3839
5595922
Gilson Bruno De Souza
GOW5941
5669901
Glaycon Junio Ribeiro
HFX2926
5642220
Helio Ferraz De Oliveira
GUM2631
5702902 Itamiro Marra Da Silva
OQG8628
5645378
Jose Serafim Dos Santos
HLR0539
5696168
Marcos Meirelles Da Costa
HHG7557
5672578
Matheus Figueiredo Soares
HAC3470
6041402
Mizraim Neres Silva
OWU7818
5642562
Mouzar Rezende Coelho
HES9261
5670355
Pedro H. Sousa Louredo
CYR9240
6053228
Prosegur Brasil S
HFI7860
6055132 Ricardo Matta Reis
HFI7860
6035431 Ricardo Matta Reis
HFI7860
6035440 Ricardo Matta Reis
GLQ4016
5619637 Rinaldo Nedy Jacinto
DBG0053
5673097 Rosa M. Guardieiro Santana
GLZ1547
5679590
Walker Brum Lobato
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
NGL0784
5627619
Adilson Dias Dos Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00242ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018

RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GZS7835
5710467
Apolo Remocoes E Mergencia Medica
Ltda Me
GNJ1289
5746880
Julio Geraldo Nunes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
DHC5377
5793150
Andre De Souza Mendes
OQA9069
5651243
Antonio Marcio Da Silva Junior
HLN2747
5787067
Art Paper Edit. Grafica Ltda M
OQU1444
5592594
Cristiano Jose De Aquino
ELM0795
5632057
Daniele Cristina Ribeiro
OWM0044 5677981
Emerson De Oliveira Tiburcio
HHL2246
5771464
Europa Empreend. Ltda
GRD1951
5704825
Gilson Liberio Da Silva
GUM2631
5702904 Itamiro Marra Da Silva
CCC5134
5669003
Jose Joao Fernandes
HGI8951
5698463
Leandro Soares Duraes
HCU2816
5654790
Lourival Jacob Do Amaral
MAA1365
5651133
Luiz Otavio Marques Silva
HDW8426
5707367
Marcos Vinicius Damasceno
DWT3419
5654378
Moacir Gonçalves Sobrinho
HMG8759
5622819
Pref Munic. De Mar De Espanha
ORC5039
5613499 Raimunda M. Pimenta Batista’
JQJ0652
5534139 Roberto Costa Batista
OPN5318
5680370
Sandra Luzia Cassimiro
DKP9592
5598818
Saulo Carlos Vieira
HKS0973
5678758
Tatiana De F. Ferreira Nascimento
HOB8990
6017646
Thales Bueno Correia
GZV7639
5713992
Transporte Lalupe Ltda
GYS7816
5672611 Vanete Cardoso De Souza Chaves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HEU9362
5607331
Carlos Roberto Dos Reis
HCG7078
5507490
Elias Francisco De Oliveira
HCG7078
5507491
Elias Francisco De Oliveira
OWM0044 5677972
Emerson De Oliveira Tiburcio
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00243ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HMI3458
5612227
Clara M. Assis De Andrade
HCB2761
5634448 Ismael Soares De Jesus
GLQ2821
5644569
Jair Galdino
GPR0778
5619465
Jose Francisco Neto
HBN4180
5974081 Roney De Souza
LYL0664
5623218
Sebastiao R. De Souza
GSI2557
5711115
Ws Express Ltda - Me
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXT8413
5664368
Adson R. Leal De Oliveira
HMU4996
5572762
Aroldo Cesani Almeida
HLS8375
5509804
Comercial De Latic. Arcominas Ltda
GWT8768
5587482
Darlam Valter De Freitas
HDA9771
5723648
Ednaldo Antonio De Braz
HDA9771
5723645
Ednaldo Antonio De Braz
HKY6145
5629417
Fernando C. De Oliveira Silva
MKN6848
5621585
Flavio Andrade
HLI2963
5646370
Helvecio Da S. Souza Junior
GQM4625
5669845
Luciano Silveira Pedra
HHB3290
6043885
Maria Do C. De Miranda Silva
HFB2491
5663311
Natan Teodoro Da Silva
HEV7630
6010627
Naturamin Alimentos Naturais Ltd
HEV7630
6010625
Naturamin Alimentos Naturais Ltda
GQR0347
5711280 Rene Cezar De Barcelos
BLM4610
6014689
Sebastiana De Fatima Da Silva
GZV7639
5713991
Transporte Lalupe Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
PXF7303
7398659
Adair Vicente De Morais
KRA0382
5593539
Antonio Goncalves De Melo
HJR4748
5604975
Daniele Lilian T Guimaraes
GVP8790
6001915
Eliwander Renato Pimentel
GVP8790
6001925
Eliwander Renato Pimentel
HJI9474
7311380
Gabriella M. De Queiroz
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00244ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HGK0825
5889095
Douglas Luiz Rodrigues Rocha
HIP7128
5660836
Silvio Henrique Lopes E Silva
DOA5772
5615468
Wender Oliveira Costa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
EGF1458
5686511
Ademilton Pereira Freitas
HNU5500
6050365
Agencia De Viag. Trans Aquio Turismo
Ltda
EZV2918
5585780
Ana Lucia Castro Mendez
HEM3272
5600784
Anderson V. Araujo Guerra
HEM3272
5600768
Anderson V. Araujo Guerra
HMV4624
5607213
Antonio Matias Flor
HNT7758
5742044
Ap Hortifruti Ltda
OMD3597
5628783
Clenio Dos Santos
HDA9771
5723758
Ednaldo Antonio De Braz
MTM5744
5663359
Edson Serafim Pereira
HEL5827
5644378
Eduardo Michel Da Silveira Silva
GQB0405
5641175
Joao Paulo Alves De Souza
GOC8772
5672265
Jose Erilon Barbosa
GLD7421
5649089
Jose Paulo Pereira
MRL3051
5696089
Liniker R. Ferreira De Sousa
CGZ4341
5621825
Luiz Antonio De Oliveira
KUL5854
5642344
Marcio Pinto Da Silva
HBN7303
5760022
Marco Antonio Assis Moreira
IXQ4040
6006703
Neidivar Ezequiel Quinot
HES7235
5747218
Pivato E Manchilha Ltda
GMC8801
5653175 Reinaldo Soares Reginaldo
HEJ6812
5702817 Ricardo Marques Dos Santos
OMA8847
5660408 Ronaldo Jesus De Melo
OMA8847
5660409 Ronaldo Jesus De Melo
HCI6001
5735816
Saulo Da Silva Marques
OPS1054
5677480 Ubiratan Teixeira De Carvalho
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HCG7078
5507492
Elias Francisco De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00245ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018

Minas Gerais - Caderno 1
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HCU1746
5638324
Angela Maria Rabelo Castanheira
HFA7379
5603758
Candido Costa Araujo
GZW2698
5658938
Chusque Oliveira Da Fonseca
GNI2731
5705029
Cristophe Apolinario Lopes
BNS5253
5791275
Debert Daniel Batista Prado
HOC6479
5599978
Delcone Edesio De Almeida
GVJ2287
5645857
Edmilson De Jesus Rocha
HEM1914
5616951
Emanuel Souza Rodrigues
HOC6479
5600594
Fabiana Rosa Da Silva
HEE8567
5648375
Fibras F.K.L Industria E Comercio Ltda
BON8657
5681592
Geomapp Comercio E Serv. De Topog.
Ltda
BON8657
5681595
Geomapp Comercio E Servi. De Topog.
Ltda
GVE6781
5805038
Geraldinho Turismo Ltda Me
GVE6781
5805035
Geraldinho Turismo Ltda Me
FJS5524
7390419 Iris Ribeiro Prod. Em Formatura Eireli
GPI1399
7302964
Janilson Liberio Xavier
HBZ7488
5584119
Jefferson Kennedy Rosa Quintao
BFE8575
5669590
Joao Marcos Da Silva
GVK5713
5664567
Joaquim Antunes Cantuaria
NYG6854
7439445
Jose Augusto Lopes Fernandes Junior
HMW0824 5725657
Jose Benedito Ribeiro De Barros
OPH3406
5680785
Jose Judas Tadeu De Oliveira
GUX1301
5694143
Luiz Alberto De Jesus Da Silva
JQB7951
7466867
Marcia Charlene Goncalves Silva
CRA1012
5666788
Maria Dalva Santos Ribeiro
HEV7630
6010759
Naturamin Alimentos Naturais Ltda
JKU0505
5699455 Reginaldo Gomes Cardoso
AMC5927
5606967 Vitor Sergio Assalim
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
EJX1689
5482737
Greluk E Menezes Transp. Rodov. Ltda
GTT2468
5548831
Jacqueline Victor Foureaux
HSI9565
5674026
Jose Do Patrocinio Filho Me
HCB2227
5574645
Maelson Soares Barbosa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00246ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OLX2855
5622763
Caxinho Transp Ltda Me
HJI6391
5681578
Cristiano Ribeiro De Castro
JKU0505
5699451 Reginaldo Gomes Cardoso
JGI3965
5559606
Walter Da Cruz Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
JZI2150
6027446
Anderson Giovani Da Veiga
HEM3272
5600796
Anderson V. Araujo Guerra
JLE7823
5620810
Andre Dos Santos Pereira
HNF4623
5634581
Cristhian J. Andrade Dantas
HJI6391
5681469
Cristiano Ribeiro De Castro
AJI8215
5635365
Eduardo Junior De Melo
GUG5926
5635580
Fabricio Dos Santos Lopes
KQC3054
5614260
Fabricio P. Costa Santos
GRW3881
5646793
Geraldo Marques De Oliveira
JFX3839
5595947
Gilson Bruno De Souza
JFX3839
5595927
Gilson Bruno De Souza
JFX3839
5595966
Gilson Bruno De Souza
JFX3839
5595928
Gilson Bruno De Souza
OWM9558 5629382
Jussara L. Rodrgues Glater Viol
HMN1757
5632199
Lindomar Goncalves De Faria
HHY9234
5621164
Lucio Flavio Nogueira Cangussu
HRU9281
5637031
Maria A. Lima Da Costa
EPO4186
5614011
Mechanica Empreendimentos Ltda
HEV7630
6010623
Naturamin Alimentos Nat. Ltda
HEV7630
6010630
Naturamin Alimentos Nat. Ltda
HEU7791
5665332
Paulo Ricardo De Souza
JKU0505
5699392 Reginaldo Gomes Cardoso
HJI9755
5663154 Roseli Bassalo De Siqueira
GVX9686
5628865
Thiago Ferreira Costa
GZV7644
5694200
Transporte Lalupe Ltda
HBG0346
5771438 Viacao Novo Retiro Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
EQG8874
5660608
Solange A. Dos Santos Luz
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00247ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OWX9044
5688699
Adalto Marques De Sousa
GMA0452
5625215
Jose Caldeira Da Cruz
CHQ3038
5656560
Luiz Batista Pinto
GUK1846
5600878
Marinho Benevenute
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
DXX9413
5594912
Adenilson De Morais Silva
HHD7373
5662292
Airton Pereira Da Silva
HHD7373
5662301
Airton Pereira Da Silva
GMB8116
5614583
Clayton Lafeta Flavio
HKS9567
5665936
Divanir Cardoso De Almeida
HFL8294
5544049
Felipe Fernandes Nonato
HOD7532
5714395
Felix Borem De Oliveira
GRH7300
6035521
Germana Da Silva Pereira
HHK3098
5652612
Gilvan Fonseca Diniz
CXK2911
5657464 Ilza M. Mendes Resende
HGU8505
5658300
Jair Alves Leite
HBY9802
5621604
Jair Matheus Da Rocha
HKW6193
5662589
Joao Batista Maia Neto
GKS6632
5669602
Jose Bete Da Silva
GMA0452
5625722
Jose Caldeira Da Cruz
HCB2127
5632547
Mauro Damasceno Freire
HGL0852
5596251
Messias De Andrade Godoi
HCZ1749
5659219
Miguel A. Ferreira Porto Almeida
HOC6479
5599939
Paulo R. Da Conceicao Prado
HMN4229
5706309
Prefeitura Municipal Bueno Brandao
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
KRA0382
5593533
Antonio Goncalves De Melo
KRA0382
5593537
Antonio Goncalves De Melo
KRA0382
5603821
Antonio Goncalves De Melo
GXH6429
5634735
Armelindo Goncalves Da Silva
GKV6447
5622957
Jose Francisco Leite
HMF3603
5701467
Panificadora Delicias Do Trigo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 00248ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
KOL1850
5880234
Manoel Pires De Abreu Junior
OWJ0304
5713496
Sao J H E Empreend. Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de