TJMG 13/03/2018 -Fch. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 29/01/2018.
MASP 1440627-6 RAFAEL GOMES ASSIS DE SOUZA, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 29/01/2018.
MASP 1141070-1 KARLA RUBIA SILVA BOTELHO, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 29/01/2018.
MASP 1374551-8 LEONARDO JOSÉ OLIVEIRA SILVA, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 29/01/2018.
MASP 1241256-5 FERNANDO JOSÉ ALVES, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
a contar de 29/01/2018.
MASP 1139512-6 ALEXANDRE JUNIOR DE ANDRADE, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível II,
Grau E, a contar de 29/01/2018.
MASP 1133647-6 SIDNEY RENIS BENTO DA SILVA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível II,
Grau C, a contar de 29/01/2018.
MASP 1219260-5 CLEBER SANTOS DOS REIS, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível II, Grau C,
a contar de 29/01/2018.
MASP 1374768-8 WATSON BANI PEREIRA, do cargo de provimento
efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau B, a contar de 29/01/2018.
MASP 1442674-6 CINARA ELIZABETE MURTA GALDINO, do
cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau A, a contar de 29/01/2018.
MASP 1446596-7 ROQUE MACIEL DA SILVA VIEIRA, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 29/01/2018.
MASP 1176095-6 RHONGENEY DESEZARI BECK CAMPOS, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau A, a contar de 29/12/2017.
MASP 1396144-6 GUILHERME TASSARA CALENZANI, do cargo
de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau A, a contar de 18/01/2018.
MASP 1379950-7 LILIAN LIMA MARTINS, do cargo de provimento
efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau A, a
contar de 27/06/2017.
MASP 1393506-9 VANUZA LOURENÇO DE ALMEIDA, do cargo
de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível
I, Grau A, a contar de 27/04/2017.
MASP 1381201-1 ANNA PAULA DE SOUZA, do cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau
A, a contar de 13/07/2017.
MASP 1133186-5 ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau A, a contar de 29/12/2016.
MASP 1386947-4 ALEXANDRE SILVA ACIOLY, do cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau
A, a contar de 11/04/2017.
Belo Horizonte, 08 de março de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
09 1069844 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera, a pedido dos servidores, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando
os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1340968-5 ADRIELY CRISTINY RODRIGUES ALMEIDA,
do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 16/05/2017.
MASP 1185942-8 ALINE CHAVES LOPES, do cargo de provimento
efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, Nível
II, Grau A, a contar de 22/11/2017.
MASP 1247165-2 ELITON BONELA DA SILVA, do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO,
Nível I, Grau D, a contar de 29/01/2018.
MASP 1081555-3 FABIO ANTONIO DE ALMEIDA, do cargo de
provimento efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, Nível II, Grau A, a contar de 21/02/2018.
MASP 1437495-3 KAREN FRANCYNNE ARAUJO LOPES, do
cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 29/01/2018.
MASP 1402354-3 THAIS DE CASSIA SANTOS FIGUEIREDO,
do cargo de provimento efetivo de ANALISTA EXECUTIVO DE
DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau A, a contar de 26/02/2018.
Belo Horizonte, 08 de março de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
09 1069819 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
MASP 1234258-0 ANA CAROLINA FONSECA NAIME PASSALIO,
ANEDS, I/D, por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 02/04/2018.
MASP 1249975-2 ANDERSON FELIPE MARQUES, AGSE, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/06/2018.
MASP 1215105-6 CARLA CRISTINA MOREIRA, ANEDS, II/A,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
30/04/2018.
MASP 1195558-0 CARLOS EDUARDO SILVA, AGSE, II/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/04/2018.
MASP 1249106-4 CESAR AUGUSTO DA ROCHA BARROS, AGSE,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 02/04/2018.
MASP 1213917-6 EMERSON PEGO BARROSO, ANEDS, II/A,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
12/06/2018.
MASP 1244379-2 FABÍOLA RIBEIRO SILVA, ANEDS, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
25/06/2018.
MASP 1079332-1 FLAVIO AUGUSTO LESSA ROCHA,, AGSE, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2018.
MASP 1213688-3 IRANI KAISER DE SOUZA, ANEDS, II/A,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
21/06/2018.
MASP 1056877-2 JANNER RANGEL CORTES, AGSE, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
16/04/2018.

MASP 1195072-2 JEFFERSON DE DEUS VIEIRA, AGSE, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/05/2018.
MASP 1193139-1 JULIANO ALVARENGA, AGSE, II/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2018.
MASP 1174038-8 MARCELO COSTA CAMPOS, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/06/2018.
MASP 1245734-7 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, AGSE, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/05/2018.
MASP 1079372-7 MARCUS VINICIUS DE SENNA, AGSE, I/B,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/06/2018.
MASP 1072846-7 MARIA DE LOURDES NEVES OLIVEIRA,
ANEDS, I/A, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício,
a partir de 23/04/2018.
MASP 1195730-5 NEBIA FABIANA GUIMARAES SILVA, AGSE,
II/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/05/2018.
MASP 1248978-7 REGES SILVA RODRIGUES, AGSE, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/05/2018.
MASP 1193128-4 RICARDO AUGUSTO DE FREITAS, AGSE, II/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/05/2018.
MASP 1008257-6 SALVADOR BORGES DA CUNHA NETO, AGSE,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 08/06/2018.
MASP 0264437-5 SUELY MENDES DA SILVA, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2018.
ANULAÇÃO – ATO
ANULA NO ATO Nº 282, referente ao (à) servidor (a): MASP
1218142-6 BRENDA FRANCO MONTEIRO PRADO, ANEDS, na
parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
29/12/2017, a pedido do(a) servidor(a).
RETIFICAÇÃO - ATO
MASP 1194566-4 Agnaldo Ribeiro de Almeida, AGSE, tendo em vista
alteração da data de início, ato Nº 13/2017 publicado em 14/06/2017.
Onde se lê: por 01 mês (es), referente (s) ao (s) 1º quinq., de exercício, a partir de 18/07/2016.Leia-se:por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º
quinq., de exercício, a partir de 18/07/2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
12 1070751 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
AVISO DE EDITAL
A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig
torna pública que se encontram abertas nos dias 19 a 22 de março de
2018 as inscrições para seleção de bolsistas e formação de cadastro
reserva para interessados no exercício das funções de SUPERVISOR
DE CURSO e funções de APOIO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS
E ADMINISTRATIVAS, no âmbito do Pronatec/FIC PRESENCIAL/
BOLSA FORMAÇÃO/MEC/UTRAMIG/MG. O inteiro teor do Edital
PRONATEC/FIC PRESENCIAL Nº 01/2018 e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da UTRAMIG: www.utramig.mg.gov.
br a contar da data desta publicação.
AVISO DE EDITAL
A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig
torna pública que se encontram abertas nos dias 19 a 22 de março de
2018 as inscrições para seleção de bolsistas e formação de cadastro
reserva para interessados no exercício das funções de PROFESSOR, no
âmbito do Pronatec/FIC PRESENCIAL/BOLSA FORMAÇÃO/MEC/
UTRAMIG/MG. O inteiro teor do Edital PRONATEC/FIC PRESENCIAL Nº 02/2018 e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da UTRAMIG: www.utramig.mg.gov.br a contar da data desta
publicação.
12 1070829 - 1
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº 026 /2018
Retifica o Ato n° 19/2018, publicado no “Minas Gerais” de 03/03/2018,
página 39, onde se lê: “Carolina Maria de Morais Malta Rosa, masp
1.317.192-1, 18 horas/aulas semanais, cargo 01, para 18 horas/aulas
semanais,” leia-se: Carolina Maria de Morais Malta Rosa, masp
1.317.192-1, 13 horas/aulas semanais, cargo 01, para 18 horas/aulas
semanais. Onde se lê: “Leandro Cristiano Gomes, masp 1.376.030-1,
14 horas/aulas semanais, cargo 02, para 18 horas/aulas semanais,”
leia-se: Leandro Cristiano Gomes, masp 1.376.030-1, 14 horas/aulas
semanais, cargo 02, para 19 horas/aulas semanais.
Belo Horizonte, 09 de março de 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
12 1070825 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação

de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 070318-1322, 070318-1323,
070318-1324, 070318-1325, 080318-1326, 080318-1327, 0803181328, 080318-1329, 090318-1330, 090318-1331, 090318-1332,
090318-1333, 100318-1334, 100318-1335, 100318-1336, 1003181337, 110318-1338, 110318-1339, 110318-1340 e 120318-1341.
12 1071015 - 1
PORTARIA N.º 3.680 , DE 9 DE MARÇO DE 2018.
Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso VII do art.
10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em
vista os arts. 218 e 221 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952,
a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993,
DETERMINA:
Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo para apurar a ocorrência e a extensão de danos ao erário causados, em tese, pela sociedade
empresária CWP – Construtora Waldemar Polizzi Ltda., atual CWP
Engenharia Ltda., CNPJ nº. 17.159.468/0001-26, conforme constatações contidas no Relatório de Auditoria nº 1220.1588.15, na Nota de
Auditoria nº 1220.0946.16 e no Relatório de Avaliação de Efetividade
nº 1220.1194.17, oriundos da Controladoria-Geral do Estado, referentes às irregularidades na execução do contrato CT 052/11, celebrado
com o extinto Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais – DEOP-MG para construção dos prédios da Biblioteca, do
Laboratório / EAD, do Alojamento de Pesquisadores (Casa de Hóspedes) e dos Alojamentos 1A,1B,1C,1D,2A,2B e 2C do Complexo
UEMG – Instituto Hidroex, no Município de Frutal/MG, em conformidade com os elementos constantes dos autos de protocolos SIGED
nºs 00008037.2301.2018, 00003942.2141.2017 e seus apensos, estando
sujeita às penalidades previstas nas normas de regência.
Art. 2º – Fica designada Comissão, encarregada dos trabalhos até final
conclusão, composta pelos servidores:
I – Emir Silva Costa, Masp 1028256-4 – Presidente;
II – Eliana de Fátima Paula, Masp 1032555-3 – Membro efetivo;
III – Paula Maria Jeber Temponi, Masp 1375146-6 – Membro efetivo;
e
IV – Patrícia Vieira de Souza Amado, Masp 1210355-2 – Suplente.
§ 1º – Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao
servidor designado no inciso II do caput, o exercício da presidência
da Comissão.
§ 2º – Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação do suplente.
Art. 3º – A Comissão Processante contará com o apoio do corpo técnico, composto pelos seguintes servidores:
I – Fioravante Vendramini, Masp 1018635-1;
II – Mateus Venuto Bittencourt de Oliveira, Masp 1378482-2;
III – Daniel Paiva Júnior, Masp 1379428-4; e
IV – Marcus Vinicius Vieira da Silva, Masp 1375735-6.
Art. 4º – O processo deverá ser concluído no prazo de até 60 (sessenta)
dias contados da publicação da presente Portaria.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.682 , DE 9 DE MARÇO DE 2018. Altera
os arts. 2º e 3º da Portaria nº 3.640, de 12 de setembro de 2017, que
cria Comissão a fim de proceder a análise e ratificação das medições
da obra de Implantação do Complexo do Condomínio Temático no
Munícipio de Frutal. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de
outubro de 2016,
DETERMINA:
Art. 1º – Ficam alterados o arts. 2º e 3º da Portaria n° 3.640, de 2017,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Para compor a comissão, ficam designados os seguintes
servidores:
I – Eng. Daniel Paiva Júnior, Masp 1379428-4, – CREA nº 93.342/D;
II – Eng. Mateus Venuto Bittencourt de Oliveira, Masp 1378482-2,
CREA nº 178.677/D; e
III – Eng. Marcus Vinicius Vieira da Silva, Masp 1375735-6, CREA
181.684/D”.
“ Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 270 (duzentos e setenta ) dias
para comissão concluir seus trabalhos, apresentando relatório, contados
a partir da data da publicação desta portaria”.
Art. 2º – Os atos praticados pela Comissão anterior continuam a produzir regulares efeitos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais,
os servidores:
LEILA CRISTINA NUNES NETTO, MASP 1016707-0, CPF
508.507.766-00, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C, a partir de 28 de Fevereiro de 2018.
JOSÉ GERALDO GOMES DOS SANTOS, MASP 1.023.874-9, CPF
259.008.466-87, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau G, a partir de 19 de Fevereiro de 2018.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033444-9, Ângela Maria de Oliveira, referente ao 8º quinquênio a partir de 02/03/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018517-1, Elizabeth
de Oliveira Moraes, referente ao 8º quinquênio a partir de 08/03/2018;
Masp 1031155-3, Rubens de Araújo Souza, referente ao 8º quinquênio
a partir de 27/12/2017; Masp 1032664-3, Cleide Alves Ferreira, referente ao 8º quinquênio a partir de 09/03/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028400-8, José Anastácio Teles, de 20/04/2018 a
20/05/2018, referente ao 5º quinquênio; Masp 1032461-4, José Paica
Pimenta Simões, de 09/04/2018 a 09/07/2018, referente ao 6º quinquênio; Masp 1032640-3, Antônio Reis Silveira Teodoro, de 02/04/2018 a
02/09/2018, referentes aos 6º e 8º quinquênios.
SUSTA a partir de 01/02/2018, o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 25/06/2016, ao servidor
Antônio José Cezário, Masp 1032086-9.
Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor Eliomar Soares da Silva, Masp 1030173-7 no
período de 12/03/2018 a 16/04/2018.
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra o assunto constante do presente Aviso,
protocolizando o documento na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil, após a publicação.
AVISO STI N.º: 022/2018
Processo: 1096/HOR/602
–
SIGED: 00612272.1501.2018
Linha: 1096-Belo Horizonte/Varginha
Interessado: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: L1096 Belo Horizonte/Varginha: Partida de Varginha: Cancelar horário de 06:20h. Implantar horário de 06:45h segunda-feira a
sábado.
AVISO STI N.º: 023/2018
Processo: 3787/HOR/600
–
SIGED: 00128298.1501.2018
Linha: 3787-Oliveira/Divinópolis
Interessado: Abaixo Assinado de Munícipes de Oliveira.
Assunto: L3787 Oliveira/Divinópolis: Partida de Oliveira: Cancelar

terça-feira, 13 de Março de 2018 – 23
horário de 06:45h. Implantar horário de 06:30 segunda-feira a sábado
e feriado.
AVISO STI N.º: 024/2018
Processo: 4614/HOR/601
–
SIGED: 00041951.1501.2018
Linha: 4614-São Sebastião do Paraíso/São Tomaz de Aquino
Interessado: VCB Transportes Ltda.
Assunto: Retifica-se o constante do Aviso: 021/2018 de 06/03/2018
-Onde se lê: “Interessado: Expresso Gardênia Ltda” Leia-se: “Interessado: VCB Transportes Ltda”.
Decisões da Subsecretária de Regulação de Transportes, no uso de suas
atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais- RSTC/2007, com vigência dos novos QRF´s a partir das 00:00h
do dia 21/03/2018.
DECISÃO STI Nº: 042/ 2018
Processo: 1031/PAL/600
Interessado: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1031 – BELO HORIZONTE - SÃO
SEBASTIÃO DO GIL, conforme Aviso STI N.º: 302/2017 publicado
em 29/12/2017.
DECISÃO STI Nº: 043/2018
Processo: 1047/PAL/601
Interessado: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E
RODOVIARIO LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1047 – BELO HORIZONTE - BRAUNAS V.ITABIRA, conforme Aviso STI N.º: 303/2017 publicado em
29/12/2017.
DECISÃO STI Nº: 044/2018
Processo: 1064/HOR/604
Interessado: VIACAO PASSARO VERDE LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1064 – BELO HORIZONTE - PONTE
NOVA, com imposição de restrição de venda de passagem no horário
de 17:15HS nas partidas de Ponte Nova para a seção BR040/BR356,
conforme publicado no Aviso STI N.º: 236/2017 de 07/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 045/2018
Processo: 1121/HOR/601
Interessado: VIACAO PASSARO VERDE LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 1121 – BELO HORIZONTE - UBA, conforme Aviso STI N.º: 255/2017 publicado em 14/11/2017.
DECISÃO STI Nº: 046/2018
Processo: 3071/HOR/604
Interessado: TRANSAMANDA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3071 – SAO JOAO DEL REI - CONCEICAO DA BARRA, conforme Aviso STI N.º: 008/2018 publicado
em 09/02/2018.
DECISÃO STI Nº: 047/2018
Processo: 3642/ART/601
Interessado: EXPRESSO GARDENIA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3642 – POUSO ALEGRE - POCOS
DE CALDAS, conforme Aviso STI N.º: 009/2018 publicado em
09/02/2018.
DECISÃO STI Nº: 048/2018
Processo: 3746/PAL/602
Interessado: EXPRESSO ARAGUARI LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3746 – ARAGUARI - GRUPIARA, conforme Aviso STI N.°: 011/2018 publicado em 09/02/2018.
DECISÃO STI Nº: 049/2018
Processo: 3843/PAL/602
Interessado: EXPRESSO ARAGUARI LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3843 – MONTE CARMELO - GRUPIARA VIA RODOVIA EM-435, conforme Aviso STI N.º: 012/2018
publicado em 09/02/2018.
DECISÃO STI Nº: 050/2018
Processo: 3951/PAL/600
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3951 – PARACATU - JOAO PINHEIRO,
conforme Aviso STI N.º: 013/2018 publicado em 09/02/2018.
DECISÃO STI Nº: 051/2018
Processo: 4627/HOR/601
Interessado: EXPRESSO UNIAO LTDA
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4627 – UBERABA - MONTES CLAROS,
conforme Aviso STI N.º: 276/2017 publicado em 25/11/2017.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0111ª Sessão Ordinária realizada em 09/02/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQU5012
7295537
Osmar Mota
GYJ4637
5545773
Pedro H. Guimaraes Paiva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMW8512 5509350
Adilson Martins Da Silva
HIC1598
5632549
Alert Serv Lic De Sis De Inf Para A
Saude Ltda
GRW0479
5691376
Aristides Eugenio De Brito
EGQ8521
5603202
Caio Gomes Ferreira Silva
GYS5858
5608021
Eduardo Goncalves Viana
GYS5858
5608025
Eduardo Goncalves Viana
OPI0321
5669138
Empreend. E Particip. Barroca Ltda
GLL5960
5885446
Geraldo Magela Pereira
OQP6770
6003304
Inoxcenter Ind E Conmercio Ltda
BXG8080
5900701
Jair Martins De Matos
HOI0937
5648960
Joao Vieira Monteiro
GMH7662
5539857
Jose Augusto Ferreira Da Rocha
GMH7662
5539855
Jose Augusto Ferreira Da Rocha
GMH7662
5539860
Jose Augusto Ferreira Da Rocha
GMH7662
5539949
Jose Augusto Ferreira Da Rocha
GMH7662
5539852
Jose Augusto Ferreira Da Rocha
HDV5666
5611590
Jose Lourenco Goncalves
LIK4726
5651529
Jozemar Correa De Lima
HIK7990
5909665
Mario H. Santos Mascarenhas
GSP1649
5625111
Miguel Dulce Dutra Junior-Me
GYJ4637
5545787
Pedro Henrique Guimaraes Paiva
DDB9074
5624971
Retifica Lider Ltda
OQN5150
5980335
Setpar M. Servicos De Terraplanagem
HBZ2798
5624876
Transporte Escolar Carla Ltda
HBZ2798
5624875
Transporte Escolar Carla Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KTS3985
5555915
Construtora Caputira Ltda
KTS3985
5555922
Construtora Caputira Ltda
KTS3985
5555921
Construtora Caputira Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0112ª Sessão Ordinária realizada em 09/02/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPD8876
5610271
Sindicato Dos Serv. Da P. Civil Do Est
HEC2252
5549845
Adair Jose Barroso
GTP6305
5603833
Alvimar Miranda Silva
OLS5530
5953290
Anderson Geraldo Marques
MSJ5117
5587305
Antonio Chequer Soares
GOM9049
5532368
Antonio Expedido De Castro
JEF8929
5551828
Antonio M. Alves De Araujo
GNM9734
5616957
Arlindo Norberto Barbosa
HDP1003
5568842
Diego Henrique Silva
OQS8538
5583948
Edivaldo Einheiro Miranda