TJMG 07/11/2017 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 07 de Novembro de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, GUSTAVO
DE OLIVEIRA COLAÇO, MASP 457.972-8, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, GESIEL
GONÇALVES DA SILVA, MASP 386.180-4, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para exercer, em comissão, o
cargo de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, DIONE
PIRES DE SOUZA, MASP 297.428-5, cargo efetivo de Escrivão de
Polícia II, código EP-II, nível Especial, para exercer, em comissão, o
cargo de Inspetor Adjunto de Escrivães, código ISPE, símbolo PC-04,
da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, NILTON
NIEMAYER DA CUNHA NETO, MASP 1.242.807-4, cargo efetivo
de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para exercer, em
comissão, o cargo de Assistente Administrativo, código ASAD, símbolo PC 03, de recrutamento limitado, do Gabinete da Chefia da Polícia
Civil, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SANDRO BRUNO DE
OLIVEIRA, MASP 1330582-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 PH1101683 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 25/10/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DEBORA LETICIA DE SOUZA,
MASP 1352262-8, do cargo de provimento em comissão DAD-3
PH1100195 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 18/9/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa WELISSON CARLOS DOS REIS,
MASP 1374716-7, da função gratificada FGD-8 PH1100142 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 25/10/2017.
Pela Fundação João Pinheiro
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação João Pinheiro, a afastar-se de suas atribuições, no período de
02/12/2017 a 10/12/2017, para participar da Apresentação de trabalho no XXXI Congreso ALAS, em Montevideo/Uruguai, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas a mesma:
CAROLINA PORTUGAL GONÇALVES DA MOTTA MASP:
1056849-1 PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA IV-A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GABRIELA EMEDIATO DE
SOUZA VIANA, MASP 1417678-8, do cargo de provimento em
comissão DAD-3 SA1100919 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARIA HELIODORA DE SOUZA LUI, MASP 1204274-3, para
o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100919, de recrutamento limitado, para chefiar o Núcleo de Atendimento a Judicialização
da Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FÁTIMA APARECIDA
DUARTE, MASP 1234633/4, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 JD1100048 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
contar de 26/10/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO
E QUALIFICAÇÃO, GABRIEL SALGADO OLIVEIRA, MASP
1277.064-0, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6/
TU1100663, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a FÁTIMA ELISA MENDES RIBEIRO, MASP
1436.443-4, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-7/
TU1100440, de recrutamento amplo, a direção da DIRETORIA DE
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO da Secretaria de Estado de
Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa LUIZ ANTÔNIO D ANGELO,
MASP 263142-2, da função gratificada FGD-2 ED1100303 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 02/07/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a FERNANDO TADEU DAVID, MASP 1.381.297-9,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-12 FR1100055,
de recrutamento AMPLO, a chefia da Assessoria Especial dos Fóruns
Regionais de Governo e Interlocução Social da Secretaria de Estado
Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.
no uso de suas atribuições, designa ANA LUIZA WERNECK PASSOS VERONEZI, MASP 1213874/9, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-10 JD1100005, para responder pela Subsecretaria
de Integração de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública, no período de 23/10/2017 a 31/10/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a PEDRO LEÃO SOUZA LEITE, MASP 1.437.304-7,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 FR1100302, de
recrutamento AMPLO, a chefia da Assessoria Especial de Desenvolvimento Integrado da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.
no uso de suas atribuições, designa GLEYSIANE FREIRE DINIZ,
MASP 1080083-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
JD1100096, para responder pela Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, de 16/10/2017 a 07/11/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a DOUGLAS AUGUSTO OLIVEIRA CABIDO,
MASP 752.982-9, ocupante da função gratificada FGD-8 FR1100018,
a direção da Diretoria de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a THIAGO TOMAZ DE SOUZA CHAVEIRO, MASP
1.083.606-2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
FR1100060, de recrutamento AMPLO, a chefia do Núcleo de Artesanato da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a GABRIEL VIEIRA PEREIRA, MASP 752.275-8,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 FR1100167, de
recrutamento AMPLO, a chefia do Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo e aos Arranjos Produtivos Locais da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO, MASP 1.387.906-9,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-10 FR1100053, de
recrutamento AMPLO, a chefia do Núcleo de Fóruns Regionais de
Governo da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011, atribui a FERNANDO PASSALIO DE AVELAR,
MASP 752.243-6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
FR1100063, de recrutamento AMPLO, a chefia do Núcleo da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Cooperativismo da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de
janeiro de 2011, atribui a JULIANA DE LOURDES FONSECA
OLIVEIRA, MASP 1.082.942-2, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-10 FR1100061, de recrutamento AMPLO, a chefia do
Núcleo de Integração Territorial e Informações Estratégicas da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais.
06 1025794 - 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
Diretor-Presidente: Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2017, 28 de setembro de 2017.
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG
ERRATA 2
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), no uso de suas atribuições, COMUNICAM que foram efetuadas as seguintes alterações nos itens do Edital 01/2017, divulgado em 30 de setembro de 2017.
1. Alterar a redação do item 3.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1. Este concurso oferta um total de 19 (dezenove) vagas, conforme Anexo I deste Edital.”
2. Alterar a redação do item 6.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: “6.1. Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867/1995, ficam reservadas 2 (duas) vagas para pessoas com deficiência, conforme consta no item 3.2 deste Edital.”
3. Alterar o Anexo I, quadro 2 – Quadro de cargos para o nível superior, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO
CARGO
JORNADA DE
TRABALHO
Curso superior completo de graduação (bacharelado) em Administração reconhecido pelo MEC ou órgão 40 horas semanais com disponibilidade para
competente e registro no conselho da categoria.
viagens
Curso superior completo de graduação (bacharelado) em Ciências da Computação, Análise de Sistemas, 40 horas semanais com disponibilidade para
Sistemas de Informação ou Processamento de Dados reconhecido pelo MEC ou órgão competente e viagens
registro profissional no conselho da categoria.
401
Analista de Administração
405
Analista de Sistemas
406
Curso superior completo de graduação (bacharelado) em Administração de Empresas reconhecido pelo
MEC ou órgão competente e registro profissional no conselho da categoria.
Curso superior completo de graduação (bacharelado) em Ciências da Computação, Análise de Sistemas,
Analista de Tecnologia da Informação Sistemas de Informação ou Processamento de Dados reconhecido pelo MEC ou órgão competente e
registro profissional no conselho da categoria.
Curso superior completo de graduação (bacharelado) em Arquitetura e Urbanismo reconhecido pelo
Arquiteto
MEC ou órgão competente e registro profissional no conselho da categoria.
407
408
Analista de Suprimentos
VAGAS
DEFICIENTES
SALÁRIO
MENSAL (R$)
AMPLA CONCORRÊNCIA
5.500,34
01
01
02
5.500,34
01
-
01
40 horas semanais com disponibilidade para
viagens
5.500,34
01
-
01
40 horas semanais com disponibilidade para
viagens
5.500,34
01
-
01
40 horas semanais com disponibilidade para
viagens
6.708,73
01
-
01
HABILITAÇÃO
TOTAL
Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.
06 1025330 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes
Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003, a
servidora: Masp 366.570-0, Carla Andréia Silva Barrioni, Auxiliar de
Serviços Governamentais, por 01 mês referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 02 de janeiro de 2018. GMG, em Belo Horizonte,
aos 06 de novembro de 2017. Ten Cel PM Juliano Cançado Dias - Subchefe do Gabinete Militar do Governador.
06 1025593 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Expediente
RESOLUÇÃO SEAPA Nº 1478, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Cria a Comissão Especial encarregada de proceder ao Inventário dos
Bens Patrimoniais transferidos do extinto Instituto de Terras do Estado
de Minas Gerais – ITER para a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – SEAPA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhes conferem o
inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado e tendo em
vista o artigo 60, parágrafo 2º do Decreto Estadual nº 45.242, de 11
de dezembro de 2009 e ainda conforme disposto na Lei Estadual n°
21.082, de 27 de dezembro de 2013,
Considerando que bens permanentes e de almoxarifado foram transferidos, em janeiro de 2015, via SIAD, para a SEAPA, a partir da extinção
do ITER, nos termos da Lei nº 21.082, de 27 de dezembro de 2013, e
Considerando ainda que alguns desses bens foram adquiridos com fins
específicos para doação a produtores rurais, em apoio à implantação do
“Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”, através do Convênio nº 244/2005, firmado entre o extinto ITER e o MDS sem o devido
procedimento de baixa,
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Especial encarregada de proceder ao Inventário dos bens patrimoniais que foram transferidos do extinto ITER para
a SEAPA.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores,
sob a presidência do primeiro:
I - Odete Eufrasino Silva Ramos;
II - José Charles Fernandes;
III – Ernane Santos Lima;
IV – Gilberto Augusto Silva Caldeira Brant.
Art. 3º Compete à Comissão Especial proceder ao levantamento dos
bens repassados à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transferidos de extinto ITER – Instituto de Terras do Estado
de Minas Gerais, em decorrência de Lei Estadual nº 21.082/2013, para
fins de comprovar a motivação de baixa desses patrimônios, bem como
a conveniência administrativa do procedimento;
Art. 4º A Comissão Especial tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data de publicação desta Resolução, prorrogável por igual período, para
a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º Após a conclusão dos trabalhos, a Comissão Especial emitirá
relatório conclusivo e submeterá ao conhecimento do Secretário de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para análise de conveniência e oportunidade.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Belo Horizonte, aos 31 dias do mês de outubro de 2017.
Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
06 1025329 - 1
Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
SINDICÂNCIA - PORTARIA Nº 6683
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II
e VIII do Estatuto da Empresa; considerando a CI CELP nº 053/17, de
10/07/2017; O Laudo de Morte de animal nº 1425, de 04/04/2017;
O Boletim de Ocorrência nº M3995-2017-0001159, de 03/04/2017,
registrado na 26ª Delegacia de Polícia Civil de Leopoldina. RESOLVE:
Determinar a instauração de sindicância para apurar circunstâncias
do atropelamento de animal ocorrido na estrada próxima ao Campo
Experimental de Leopoldina - CELP, sendo constituída, sob a presidência do primeiro, pelos empregados Marcos Brandão Dias Ferreira
- Reg.008001; Josilane Fernandes de Sá - Reg.010024 e Jaqueline Flaviana Oliveira de Sá – Reg.009605 Belo Horizonte, 25 de outubro de
2017. Rui da Silva Verneque – Presidente
06 1025340 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA Nº 1718/2017. De
acordo com as competências a mim atribuídas pelo Decreto nº 45.800,
de 06/12/2011, vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria IMA nº 1718/2017,
de 29/06/2017, publicada em 30/06/2017, decido que houve o cometimento pelo servidor Carlos Aparecido Alves Filho, masp. 1.017.630-3,
de infração aos incisos VI e VII do art. 217 da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952, devendo ao mesmo ser aplicada a penalidade
de suspensão por 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil do mês
subsequente a publicação da decisão, seguindo o disposto no inciso III
do art. 246 da referida Lei. IMA, Belo Horizonte, 06 de novembro de
2017.
DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA Nº 1723/2017. De
acordo com as competências a mim atribuídas pelo Decreto nº 45.800,
de 06/12/2011, vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria IMA nº 1723/2017, de
06/07/2017, publicada em 07/07/2017, decido que: 1) não houve cometimento pelo servidor Cristiano Queiroga Dayrell, masp. 1.201.456-9,
de infração aos artigos 216, 217, 245, 246 e 250 da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952; 2) não houve cometimento pelo servidor
Rubem Ney Garcia Brandão, masp. 1.220.352-7, de infração aos artigos 217, 246 e 250 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952; e 3)
que houve o cometimento pelo servidor Rubem Ney Garcia Brandão,
masp. 1.220.352-7, de infração aos incisos V e VII do art. 216 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, devendo ao mesmo ser aplicada a penalidade de repreensão, seguindo o disposto no caput do art.
245 da referida Lei. IMA, Belo Horizonte, 06 de novembro de 2017.
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA Nº
1729/2017. Vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa Portaria IMA Nº 1729/2017, decido arquivamento dos autos em
razão da inexistência de má-fé e imperícia do servidor na danificação
do bem. IMA, Belo Horizonte, 06 de novembro de 2017.
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA Nº
1741/2017. Vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa
Portaria IMA Nº 1741/2017, decido pela baixa patrimonial dos bens de
patrimônio nºs 30920-6 (Carregador de bateria); 5876-9 (Estojo de aço
inox); 29271-0, 40230-3, 40231-1 (GPS); 33596-7 (Lupa de bolso);
41762-9 (Notebook); 46138-5 (Pulverizador costal); 5879-3, 35287-0
(seringa),39131-0 (Switch) e transferência do bem de patrimônio nº
35610-7 (estabilizador) para a carga patrimonial da CR Passos. IMA,
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2017.
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA
Nº 1743/2017. Vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa Portaria IMA Nº 1743/2017, decido pelo registro da baixa
dos bens de patrimônio nºs 24651249 (balança eletrônica); 40640086
e 24510343 (computador); 24651591 (estante para almoxarifado);
40650952 (fax) e 40655539 (impressora). IMA, Belo Horizonte, 06 de
novembro de 2017.
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA Nº
1745/2017. Vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa Portaria IMA Nº 1745/2017, decido pela responsabilização de servidores 1) pela perda do bem GPS de patrimônio nº 39286, 2) pela
perda do bem Tablet de patrimônio nº 43042; 3) pelo desaparecimento
do bem Tablet de patrimônio nº 43324 e 4) pelo desaparecimento do
bem Tablet de patrimônio nº 43001, devendo ser adotados os procedimentos administrativos cabíveis para ressarcimento dos danos. IMA,
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2017.
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA Nº
1746/2017. Vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa Portaria IMA Nº 1746/2017, decido pela baixa patrimonial dos
bens de nºs 7190-0 (lupa ótica); 26218-8 e 32814-6 (mesa para computador) e 7140-4 (toalheiro para papel). IMA, Belo Horizonte, 06 de
novembro de 2017.
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA IMA
Nº 1757/2017. De acordo com as competências a mim atribuídas pelo
Decreto nº 45.800, de 06/12/2011, vistos e examinados os autos da Sindicância Administrativa Portaria IMA Nº 1745/2017, decido 1) pelo
registro da baixa dos bens de patrimônio nºs 2465998-3 e 0037607-8;
2) pela responsabilização do servidor pela perda do bem GPS de