TJMG 01/11/2017 -Fch. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 01 de Novembro de 2017 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Memorando SULOT nº 213/2017 e seus anexos, da Subsecretaria de
Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia.
Comissão Sindicante: Presidente: Adriano de Oliveira Ramos
Membro: Felipe Rodrigues Horta
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
DESPACHO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA-SE o DESPACHO publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais em 21/10/2017, tendo em vista a conclusão da Sindicância
Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA Nº 028/2016, que decidiu pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor A.R.J, onde se lê:
“A.R.J, MASP: 1.173921-7”, leia-se: “A.R.J, MASP: 1.123921-7”.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
PORTARIA/NUCAD/UCSI-SEAP/PAD
Nº
145/2017
– RETIFICAÇÃO
RETIFICA-SE o Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº
145/2017, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 21/10/2017,
onde se lê: “A.R.J, MASP: 1.173921-7”, leia-se: “A.R.J, MASP:
1.123921-7”.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/SA Nº 002/2015, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”
de 19/03/15, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos, referente ao
prestador de serviços rio J.C.G., MASP 1.157.256-7, devido a perda
do objeto.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
PORTARIA N.º 24/2017 – GAB. SEAP, DE
31 DE OUTUBRO DE 2017.
Suspende a visitação no Complexo Penitenciário Nelson Hungria pelo
período citado e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art.
93, da Constituição Estadual; o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro
de 2016; a Lei n.º 22.257, de 27 de julho de 2016; e
CONSIDERANDO que é obrigação do Estado proporcionar aos familiares do preso, bem como a todos os servidores públicos, a ordem e a
tranquilidade imprescindíveis ao transcurso normal de um dia de recebimento de visita nas Unidades Penais;
CONSIDERANDO que o inciso X do artigo 41 da Lei n.º 7.210/84
estabelece que é direito do preso a visita do cônjuge, da companheira,
de parentes e amigos em dias determinados, concluindo no parágrafo
único que tal direito pode ser suspenso ou restringido mediante ato
motivado do diretor do estabelecimento;
CONSIDERANDO o recente atentado em face de Agentes Penitenciários nas imediações do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, ocasionando ferimentos graves e risco de morte para os servidores envolvidos, bem como colocando em risco a segurança de outras pessoas e da
Unidade Prisional como um todo;
CONSIDERANDO a necessidade do restabelecimento da ordem e da
segurança na unidade prisional;
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender a visitação aos presos do Complexo Penitenciário
Nelson Hungria, no período de 31/10/2017 a 06/11/2017, com possibilidade de prorrogação em caso de novas ocorrências que coloquem
em risco a segurança.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 1025026 - 1
31 1025064 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
RESOLUÇÃO SESP N° 72, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SESP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de
outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º Concede a progressão aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por
este.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
MASP
1132600/6
1173867/1
1178766/0
Nome Servidor
FREDERICO DE CASTRO SIMOES
EDUARDO DA SILVA FERREIRA
PUBLIO SEBASTIAO DE VASCONCELOS OLIVEIRA
Carreira
AGSE
AGSE
AGSE
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
VIGENCIA
01/08/2017
03/04/2017
09/09/2017
31 1025061 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº. 110/2017
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a”
do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, a servidora Liliane
Cristina do Carmo Silva, Masp 1.375.919-6, retroagindo seus efeitos a
partir de 04/10/2017.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
31 1024837 - 1
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº 106/2017
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011,concede Licença Paternidade, nos termos do artigo 7º, inc XIX, § 3° do art. 39 da CR/1988 e
c/c o § 1° do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias ao servidor,
Mateus Vitor da Silva, Masp 1.299.239-2817-3, retroagindo seus efeitos a partir de 13/09/2017.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
31 1024862 - 1
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº 107/2017
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº. 45.740, de 22/09/2011, dispensa da Função
Pública com a denominação de “PROFESSOR”, nos termos do § 5º, do
art. 10, da Lei nº. 10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo § 6º, do
art. 24, do Decreto nº. 31.930, de 15/10/1990, a servidora Heloísa Correa Rufino Souza, Masp 1.452.073-8,18 horas/aulas semanais cargo 01,
e 18 horas/aulas semanais cargo 02, a contar de 01/11/2017.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
31 1024856 - 1
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº. 109 /2017
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, AUMENTA a carga
horária dos seguintes servidores detentores da função pública com a
denominação de “PROFESSOR”:Marcelo Marques Santana, Masp
1.361.647-9, de 18 horas/aulas semanais, cargo 01, para 22 horas/aulas
semanais e de 10 horas/aulas semanais, cargo 02, para 18 horas/aulas
semanais; Zoraide Celestina de Assunção Oliveira, Masp 1.375.078-1,
de 18 horas/aulas semanais, cargo 01, para 22 horas/aulas semanais, a
contar de 01/11/2017 a 31/12/2017.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
31 1024846 - 1
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº. 108 /2017
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 45.740, tendo em vista a comprovada necessidade
de pessoal, nos termos do art. 10, inc II, § 1º, alínea “a”, da Lei 10.254,
de 20/07/1990, regulamentada pelo art. 24, inc II, § 1º a 3º, do Decreto
31.930, de 15/10/1990, designa para a Função Pública com a denominação de “PROFESSOR”, a contar de 01/11/2017 a 31/12/2017, as professoras: Carolina Maria de Moraes Malta, masp 1.317192-1, 10 horas/
aulas semanais, cargo 02; Débora Cristine Costa, Masp 1.421.852-3, 18
horas/aulas semanais, cargo 02; Liliane Cristina do Carmo Silva, Masp
1.375.919-6, 18 horas/aulas semanais, cargo 02.
Belo Horizonte 31 outubro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
31 1024849 - 1
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº. 111 /2017
A Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 45.740, de 22/09/2011, DIMINUI a carga horária dos seguintes servidores detentores da função pública com a denominação de “PROFESSOR”: Carolina Maria de Moraes Malta, masp
1.317192-1, 22 horas/aulas semanais, cargo 01 para 18 horas/aulas
semanais, Liliane Cristina do Carmo Silva, Masp 1.375.919-6, de 21
horas/aulas semanais, cargo 02, para 17 horas/aulas semanais, a partir
de 01/11/2017 a 31/12/2017.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
31 1024834 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 021 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Constitui Comissão Permanente de Licitação no âmbito da SETOP e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei
Federal nº 8.666/93, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 47.171, de 5 de
abril de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Licitação com incumbência de processar e julgar as licitações no âmbito da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, pertinentes a obras e transportes públicos.
Art. 2º Integram a Comissão Permanente de Licitação os seguintes
servidores:
I - Lidiane Carvalho de Campos, MASP 1384.583-9;
II - Mário Fernando Lucchesi de Carvalho, MASP 1399.741-6;
III – Eriênio Jaderson de Souza, MASP: 1231.114-8;
IV – Aurélio Dias Moreira, MASP: 340.164-3;
V – Rogério Alves Antunes da Silva, MASP 350.062-6;
VI - Talita Oliveira Patry, MASP 1400.482-4;
VII – Jerusa Mendes Batista Moreno, MASP 1399.741-6 e
§1º A Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo servidor
referido no inciso I deste artigo.
§2º O Presidente em seus impedimentos e afastamentos será substituído
pelo servidor indicado no inciso II deste artigo.
§3º A Comissão Permanente de Licitação exercerá suas atividades em
regime de tempo a ser determinado por seu Presidente.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.666/93:
I – conduzir sessões públicas referentes à cada licitação;
II – processar e julgar as licitações;
III – receber e julgar impugnações e recursos;
IV – propor a aplicação de sansões administrativa às licitantes, por
infrações cometidas no curso da licitação;
V– encaminhar os processos instruídos à autoridade competente.
§ 1º Para cumprimento do disposto nos incisos III e IV deste artigo,
poderá o Presidente da Comissão solicitar pronunciamentos ou pareceres de qualquer área técnica especializada ou da jurídica desta
Secretaria.
§ 2º Todos os trabalhos da Comissão realizados em sessões constarão
em ata lavrada, que, depois de lida, aprovada e assinada pelos presentes, será anexada ao respectivo processo para a devida instrução.
§ 3º Respeitando os princípios consubstanciados na Constituição Federal, em especial o princípio do contraditório e do devido processo legal,
a Comissão deverá assegurar a todos os interessados o direito de receber informações, à exceção dos absolutamente sigilosos na fase que
antecede a abertura das propostas, bem como obter certidões para a
defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse.
Art. 4º O mandato dos membros da Comissão terá duração de um ano,
a contar da data de publicação desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 028, de 09 de novembro de 2016.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 31 do mês de outubro de 2017. 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Murilo de Campos Valadares
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
31 1025060 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
*PORTARIA Nº 3.640, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017,
( publicada na pag.15 do Minas Gerais de 13/09/2017)
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, Inciso III, onde se lê:
“.Engº Marcus Vinícius Vieira da Silva, Masp 1373359-7, CREA
181.684-D.”
leia-se: “.Engº Marcus Vinícius Vieira da Silva, Masp 1375735-6,
CREA 181.684-D”.
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da servidora:
Masp 1028291-1 – Lourdes Maire Tavares Campos, a partir de
15/10/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, ao servidor:
Ivan Elidio de Pinho Tavares, Masp 1251101-0, a partir de 11/10/2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao
servidor:
Cícero Anicésio da Silva, Masp 1033039-7, a partir de 23/10/2017.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 aos servidores Bernadete Campos Amado, Masp 1033896-0, de 06/11/2017 a 06/12/2017,
referente ao 5º quinquênio e Donato Rocha Santos, Masp 1033177-5,
de 28/11/2017 a 28/12/2017, referente ao 5º quinquênio.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1158ª Sessão Ordinária realizada em 19/10/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLL1717
5437631
Tatiany Cristina Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMD0881
5448648
Braserv Rent A Car Ltda
OPE1443
5400365
Cesar Vieira Goncalves
HKP7513
5389788
Claudio De Oliveira Goulard
EQN0431
5448929
Concreserv Concreto & Servicos Ltda
HMU5558
5403885
Felipe Dos Reis Silva
GTX5731
5436458
Flavio Cesar Cruz
AAQ8285
5425342
Francisleide Alves Da Silva
HLE7366
5403272
Gaspar Elias De Morais
HMI4831
5407038
Giovani Aparecido Coelho
GPY2937
5411307
Joaquim Vilmar Filho
OLT6312
5392789
Katia De Jesus Santos
GRG8800
5755346
Leonidas Ferreira Lima
GPK4424
5400308
Maria Sueli Dos Santos Siqueira
KAX5481
5408819
Melquisedeque Edward A. Freire
HKX1524
5390301
Paulo Pacheco Mello
MIJ7288
5397619
Ponteza Com. Fab. Equip. Hidrauli
OPU6019
5377618
Pref. Municipal De Campanario
OPJ5405
5443090
Renato De Souza Santos
GKZ8507
5411628
Sandro De Lima Gomes
HHA0663
5407740
Thiago Jacinto De Araujo
HJI7816
5379864
Travi Moveis Ltda
HJI7816
5379450
Travi Moveis Ltda
GZQ2859
5380758 Ulisses Ribeiro Alves
HKW5294
5399916 Viacao Novo Retiro Ltda
JNG9316
5379325
Waldiney Carvalho Mota
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GZI4143
5425068
Pedro Oliveira Dias
ABV7555
4931055
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8833
4917073
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV7667
4936005
Transportadora Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
consoante o disposto no artigo 288 da lei federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1159ª Sessão Ordinária realizada em 19/10/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYT0664
5416496
Bruna Pires Da Luz
OPJ4074
5382901
Charles Sidney Fialho
HJX7574
5388758
Denise Nunes Rocha Ribeiro
GQH3804
5413620
Eduardo Pereira Duraes
JPY3440
6316536
Evaldo Alves De Mota
AJH1206
5382273
Eziquiel Chaves
HLW0264
5396701
Helder Freitas Viana
HLG6300
5792527
Jeobert Militao
HGU1296
5394144
Jose Maria Meira
OPI1569
5400876
Jose Raimundo Souza
LNC1456
5365078
Marcelo Bruno G. Xavier
LNC1456
5365090
Marcelo Bruno G. Xavier
GXG6080
5758414
Maria De Fatima Mendonca
DON2111
5417203
Marli Valdete Sommer Bueno
GNO9391
5419260
Nercio De Freitas
JOZ2220
5759149
Paulo Pereira Dos Reis
HNX4805
5408394
Riata Tranportes Ltda
HBI8654
5406956
Ronan Iuly Pereira Prates
AAS8076
5372439
Sergio Francisco G. Luz
JPL4748
5403070
Welbert Vandeyk P. Silva
JPL4748
5392842
Welbert Vandeyk P. Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OQH0299
5380219
Antonio Pereira S. Neto
HBS8118
5405779
Claudinei Pereira Santos
GUM0071
5437692
Deoclides Venancio Silva
HBZ9425
5403776
Edvar Queiroz Santos
GQB0631
5421802
Leonardo Leite De Souza
GQB0631
5421804
Leonardo Leite De Souza
GQB0631
5421808
Leonardo Leite De Souza
HDT7640
5786830
Lucas Santos Carvalho
BTF0673
5400011 Vanildo Pereira Martins
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
consoante o disposto no artigo 288 da lei federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1160ª Sessão Ordinária realizada em 19/10/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYR3265
5419583
Hugo Delleon Miranda
HND0627
5433152
Tais Dutra Silva
HND0627
5433155
Tais Dutra Silva
HND0627
5433143
Tais Dutra Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVJ2672
5409913
Antonio Augusto P. Torres Filho
GYT0664
5416482
Bruna Pires Da Luz
HNG6910
5778690
Bruno Viane Bragiao
HJX7574
5388757
Denise Nunes Rocha Ribeiro
HIT2417
5403968
Eder Ferreira Souza
GVJ3405
5411702
Edmarcio Ruas Oliveira
HKL7247
5434875
Emanoel Rodrigues Neves
GMV0341
5419125
Geraldo Donizete De Rezende
GMV0341
5419140
Geraldo Donizete De Rezende
NYC4172
5407826
Gustavo De Almeida Silva
MJD8294
5382674
Joao Paulo Lacerda Santos
GLO8352
5415990
Jose Luiz Dos Santos
HKZ0014
5394567
Jose Mauricio De Oliveira
OLT6312
5392803
Katia De Jesus Santos
GPN0339
5382724
Marcelo Ferreira Campos
AVL6524
5388415
Natanael Antonio Jesus Santos
GKL9151
5436340
Renata Francoais De Matos
GYW7428
5401430 Valerio Machado Cordeiro
GVJ3197
5405521 Valmir Mendes Goncalves
HBV1114
5380527 Valter Luiz Bonifacio
HBV1114
5380751 Valter Luiz Bonifacio
BVN3288
5424226 Vicente De Carvalho
HFC0306
5403219
Wellington Cicero Dos Santos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KRA0382
5415790
Antonio Goncalves De Melo
KRA0382
5391533
Antonio Goncalves De Melo
GXJ8664
5396855
Clayton Martins Barbosa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
consoante o disposto no artigo 288 da lei federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1161ª Sessão Ordinária realizada em 19/10/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPH7610
5719144
Com. E Industria Emes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGN3468
5399036
Aline Daniele Dos Santos
OMQ3390
5773159
Divino Zandonadi
GYR2590
5757282
Edia Guilhermina S. Machado
GLA0121
5381255
Edmilson Jose Da Silva
GPZ9162
5384373
Edson Mendes Junior
GVI1539
5382386
Edson Soares Moura
HKN6203
5389899
Fernando Kassius Miguel
GTS6843
5387269
Iury Franca Amantes
GVJ3560
5762254
Joao Jesus Alves
EZI7833
5423312
Jose Carlos Montemor
HBI8918
5409812
Marcos Filho Marques Mota
OMD7495
5421636
Maria Marta Alves Melo
OMD7378
5397579
Michele Ribeiro Amaral Santos
GNI4450
5706915
Miltec Construcoes Ltda
OQQ0484
5426411
Mirabeau Ubiratan Nascimento
GWI4602
5405585
Patos Madeira Ltda Me
HLF1068
5384819
Pref. Municipal De Uberlandia
LOE2216
5396471
Saulo Guedes Xisto
AXB6877
5412556
Transportes Ardo Ltda
GYW7428
5401425 Valerio Machado Cordeiro
GYW7428
5401428 Valerio Machado Cordeiro
CWJ9052
5408086
Wanderlino Teixeira De Souza
HFC0306
5403215
Wellington Cicero Dos Santos
ONB9143
5292396
Weverton Joao Caetano
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HAT5314
5388363
Diego Figueiredo Souza
GZZ2316
5382679
Israel Dos Anjos Silva
EJV9282
5387763
Jefer Prod Siderurgicos Ltda