TJMG 20/10/2017 -Fch. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0382133-7, João Luiz Tito Borges, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 11/09/2015.
ANULA o ato referente ao servidor: Masp 0382191-5, Maria Cândida
de Lelis Moreira, referente ao 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado em 15/09/2017, com vigência em
07/01/2017, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, à servidora: Masp 0382191-5, Maria Cândida de Lelis
Moreira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 30/05/2016, em
cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp 0382191-5, Maria
Cândida de Lelis Moreira, a partir de 30/05/2016, em cumprimento à
resolução 007/2006.
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0382142-8, Juscelino Afonso Pereira, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em
22/07/1994, com vigência em 23/02/1994, 4º quinquênio adm., publicado em 01/04/1999, com vigência em 27/02/1999, 5º quinquênio
adm., publicado em 27/04/2004, com vigência em 26/02/2004, 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado em
18/07/2009, com vigência em 10/03/2009 e 7º quinquênio adm., publicado em 26/06/2014, com vigência em 09/03/2017, conforme nota técnica nº 463/2017; Masp 0382133-7, Joao Luiz Tito Borges, referente
ao 1º quinquênio adm., publicado em 30/04/1992, com vigência em
14/12/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 07/03/1997, com vigência em 16/12/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 26/02/2002,
com vigência em 15/12/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em
01/03/2007, com vigência em 14/12/2006, conforme nota técnica nº
462/2017; Masp 0383397-7, Tânia Mara Bicalho Nazareno, referente
ao 4º quinquênio adm., publicado em 25/06/2013 com vigência em
13/10/2006, 5º quinquênio adm., publicado em 25/06/2013 com vigência em 12/10/2011 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo
de serviço, publicado em 15/12/2016 com vigência em 10/10/2016,
conforme nota técnica nº. 460/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0382142-8, Juscelino Afonso Pereira,
referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 13/01/1997, 4º quinquênio
adm., a partir de 12/01/2002, 5º quinquênio adm., a partir de 11/01/2007
e 6º quinquênio adm., a partir de 10/01/2012; Masp 0382133-7,
João Luiz Tito Borges, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de
10/09/1995, 2º quinquênio adm., a partir de 12/09/2000, 3º quinquênio adm., a partir de 11/09/2005 e 4º quinquênio adm., a partir de
12/09/2010; Masp 0383397-7, Tânia Mara Bicalho Nazareno, referente
ao 4º quinquênio adm., a partir de 12/10/2006, 5º quinquênio adm., a
partir de 11/10/2011 e 6º quinquênio adm., a partir de 09/10/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, aos servidores: Masp 0382142-8, Juscelino Afonso Pereira, a partir de 10/01/2012; Masp 0383397-7, Tânia
Mara Bicalho Nazareno, a partir de 09/10/2016.
19 1020713 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa MAGDA RODRIGUES, MASP
1039416-1, da função gratificada FGH-3 IV HO24, Chefe de Serviço
de Gestão Integrada da DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
ESTRATEGICO, constante do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16
de fevereiro de 2007.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, IZABELLA FURTADO BINI DUTRA DE MORAES,
MASP 1287273-5, para a função gratificada FGH-3 IV HO24, Chefe
de Serviço de Gestão Integrada da DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO, constante do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa CYNTHIA MARIA DOS ANJOS
FONSECA, MASP 1042787-0, da função gratificada FGH-2 IV HO15,
Assessora da DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO, constante do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, MAGDA RODRIGUES, MASP 1039416-1, para a
função gratificada FGH-2 IV HO15. Gerente de Gestão Estratégica da
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO, constante
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ANA MARIA DE JESUS CARDOSO, MASP 352071-5, do
cargo de provimento em comissão DAI-26 HO1100048, constante no
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 24/8/2017.
O Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, CYNTHIA MARIA DOS ANJOS FONSECA, MASP 1042787-0, para o
cargo de provimento em comissão DAI-26 HO1100048, de recrutamento amplo, Assessora da DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
ESTRATEGICO constante no Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011.
18 1020033 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, CONCEDE QUINQUÊNIO,
nos termos do art. 112, do ADCT da CE /1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1088916-0 Maria da Conceição Neves Fernandes, lotado (a) no
Adm. Central referente ao 1º quinquenio a partir de 01/12/2014, totalizando 1, Cargo 3. Concessão de acordo com decisão judicial do processo nº9059754.43.2016.8.13.0024.Masp 1088916-0 Maria da Conceição Neves Fernandes, lotado (a) no Adm. Central referente ao 2º
quinquenio a partir de 01/12/2014, totalizando 2, Cargo 3. Concessão
de acordo com decisão judicial do processo9059754.43.2016.8.13.002
4. Masp 1088916-0 Maria da Conceição Neves Fernandes, lotado (a)
na Adm. Central referente ao 3º quinquenio a partir de 1/12/2014 totalizando 3, Cargo 1.Concessao de acordo com decisão judicial do processo nº 9059754.43.2016.8.13.0024. Masp 1041819-2 Maria Cristina
Viegas Cançado, lotado (a) no HJXXIII referente ao 3º quinquenio a
partir de 23/10/2016, totalizando 4, Cargo 1. Masp 1039304-9 Marli
Claudia Pereira, lotado (a) no HJXXIII referente ao 4º quinquenio a
partir de 06/08/2017, totalizando 7, Cargo 1. Concedido utilizando 110
dias de arredondamento em função de aposentadoria. Masp 1037560-8
Cleria Dias, lotado (a) no HJXXIII referente ao 5º quinquenio a partir
de 30/08/2017, totalizando 7, Cargo 1.Concedido utilizando contagem
em dobro de 10 meses de férias prêmio para adicionais.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989 c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1041091-8 Agenita Maria Barros de Araujo,
lotado (a) no (a) CHPB, a partir de 29/09/2017, cargo 1.
RETIFICA o ato de Concessão de Contagem em dobro de férias prêmio para fins de adicionais, publicado em 10/06/2017, do(a) servidor(a)
Maria de Fatima Ferreira de Assis, MASP 1038966-6, lotado(a) no(a)

HJXXIII, onde se lê: para fins de aposentadoria e adicionais, leia-se:
para fins de adicionais. RETIFICA o ato de Concessão de Contagem
em dobro de férias prêmio para fins de aposentadoria e adicionais,
publicado em 17/10/2017, do(a) servidor(a) Dante Mendes Bianchetti,
MASP 1038078-0, lotado(a) no(a) CHPB, onde se lê: para fins de
aposentadoria, leia-se: para fins de aposentadoria e adicionais. RETIFICA o ato de Concessão de férias prêmio, publicado em 20/05/2017,
do(a) servidor(a) Cleria Dias, MASP 1037560-8, lotado(a) no(a) HJXXIII, onde se lê: Período 05/09/2011 a 02/09/2016, leia-se: Período
18/10/2009 a 16/10/2014.
CONCEDE CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS PRÊMIO PARA
FINS DE ADICIONAIS, nos termos do artigo 114, inciso II do ADCT
da CE/ 1989, ao(s) servidor(es): Masp 1037560-8 Cleria Dias, lotado
(a) no HJXXIII referente a 1 mês no 3° quinquenio, período 20/08/1994
a 19/10/1999, 3 meses no 4º quinquenio período de 20/10/1999 a
18/10/2004, 3 meses no 5º quinquenio período de 19/10/2004 a
17/10/2009, 3 meses no 6º quinquenio período de 18/10/2009 a
16/10/2014. Cargo 1.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1088916-0 Maria
da Conceição Neves Fernandes, lotada(o) na Adm. Central, referente
1º quinquenio, período de 01/12/2014 a 01/12/2014, cargo 3, RF.em
19/10/2017.Concessao de acordo com decisão judicial do processo nº
9059754.43.2016.8.13.0024. Masp 1088916-0 Maria da Conceição
Neves Fernandes, lotada(o) na Adm. Central, referente 2º quinquenio, período de 01/12/2014 a 01/12/2014, cargo 3, RF.em 19/10/2017.
Concessão de acordo com decisão judicial do processonº059754.43.2
016.8.13.0024. Masp 1088916-0 Maria da Conceição Neves Fernandes, lotado (a) na Adm. Central, referente 3º quinquenio, período a
01/12/2014 a 01/12/2014, cargo 3, RF.em 19/10/2017. Concessão de
acordo com decisão judicial do processonº9059754.43.2016.8.13.0024.
Masp 1310555-6 Leonardo Brasil Oliveira Costa, lotada(o) no HCM,
referente 1º quinquenio, período de 03/09/2012 a 04/10/2017, cargo
1, RF.em 17/10/2017. Masp 1315446-3 Alessandra Batista Marquito,
lotada(o) no HRJP, referente 1º quinquenio, período de 15/10/2012
a 13/10/2017, cargo 1, RF.em 17/10/2017. Masp 1314295-5 Erika
Fabiola Campos Rosa, lotada(o) no HRJP, referente 1º quinquenio,
período de 08/10/2012 a 13/10/2017, cargo 1, RF.em 17/10/2017. Masp
1315420-8 Gean Cesar Vieira, lotada(o) no HRJP, referente 1º quinquenio, período de 15/10/2012 a 13/10/2017, cargo 1, RF.em 17/10/2017.
Masp 1040363-2 Jussara dos Santos Lopes, lotada(o) no IRS, referente
6º quinquenio, período de 03/10/2012 a 01/10/2017, cargo 1, RF.em
10/10/2017. Masp 1315153-5 Luana de Cassia Silva, lotada(o) no
HRAD, referente 1º quinquenio, período de 01/10/2012 a 03/10/2017,
cargo 1, RF.em 16/10/2017. Masp 1299311-9 Mirele D arc dos Santos,
lotada(o) no HRAD, referente 1º quinquenio, período de 25/09/2012 a
23/09/2017, cargo 2, RF.em 10/10/2017.
19 1020672 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, CONCEDE TRÊS MESES DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II do art. 31, da CE/1989,
ao(s) servidor(es):Masp 1293642-3 Andrea Ferreira do Nascimento,
lotada(o) na MOV, referente 1º quinquenio, período de 24/10/2011
a 05/06/2017, cargo 1, RF.em 06/10/2017.Masp 1311226-3 Darlene
Gomes Soares Barbosa, lotada(o) na MOV, referente 1º quinquenio,
período de 04/09/2012 a 11/09/2017, cargo 1, RF.em 06/10/2017. Masp
1307872-0 Gislaine Gomes Fernandes, lotada(o) na MOV, referente
1º quinquenio, período de 25/07/2012 a 05/10/2017, cargo 1, RF.em
06/10/2017. Masp 1308763-0 Jaine Bernarda de Souza, lotada(o) na
MOV, referente 1º quinquenio, período de 13/08/2012 a 12/09/2017,
cargo 1, RF.em 06/10/2017. Masp 1310401-3 Maria de Lourdes Martins de Almeida, lotada(o) na MOV, referente 1º quinquenio, período de 21/08/2012 a 19/08/2017, cargo 1, RF.em 06/10/2017.Masp
1291882-7 Rachel Freitas Santos da Silva, lotada(o) na MOV, referente 1º quinquenio, período de 26/09/2011 a 27/10/2016, cargo 1,
RF.em 06/10/2017. Masp 1310549-9 Regiane Maria de Oliveira Correia, lotada(o) na MOV, referente 1º quinquenio, período de 05/09/2012
a 09/09/2017, cargo 1, RF.em 06/10/2017. Masp 1301104-4 Renata
Larissa Cruz dos Santos, lotada(o) na MOV, referente 1º quinquenio,
período de 02/04/2012 a 02/11/2017, cargo 1, RF.em 06/10/2017. Masp
1089490-5 Adriana da Motta Caiafa, lotada(o) no HRJP, referente
1º quinquenio, período de 25/09/2012 a 03/10/2017, cargo 1, RF.em
06/10/2017. Masp 1299358-0 Cinthia Lucia Estevam, lotada(o) no
HRJP, referente 1º quinquenio, período de 01/03/2012 a 04/03/2017,
cargo 1, RF.em 06/10/2017. Masp 1204384-0 Clayton Leite Brandao,
lotada(o) no HRJP, referente 1º quinquenio, período de 03/10/2012 a
01/10/2017, cargo 2, RF.em 06/10/2017.Masp 1187891-5 Karla Galletti Stroppa Nascimento, lotada(o) no HRJP, referente 1º quinquenio,
período de 26/09/2012 a 24/09/2017, cargo 2, RF.em 06/10/2017. Masp
1211209-0 Mariana Zaiden Ferreira Pinto, lotada(o) no HRJP, referente
1º quinquenio, período de 02/10/2012 a 30/09/2017, cargo 2, RF.em
06/10/2017. Masp 1040102-4 Almir Megali Filho, lotada(o) na ADC,
referente 6º quinquenio, período de 02/10/2012 a 06/10/2017, cargo
1, RF.em 09/09/2017. Masp 1313754-2 Cynthia da Silva Barbosa,
lotada(o) na ADC, referente 1º quinquenio, período de 02/10/2012 a
01/102017, cargo 1, RF.em 06/10/2017. Masp 1314088-4 Jair Alves
Pereira Filho, lotada(o) na ADC, referente 1º quinquenio, período de
08/10/2012 a 06/10/2017, cargo 1, RF.em 09/09/2017. Masp 1313954-8
Tomas Gomes Somarriba, lotada(o) na ADC, referente 1º quinquenio,
período de 02/10/2012 a 02/10/2017, cargo 1, RF.em 06/10/2017.
Masp 1289273-3 Andreia de Fatima Dias, lotada(o) na MOV, referente
1º quinquenio, período de 22/08/2011 a 29/09/2016, cargo 1, RF.em
06/10/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da CE
/1989, ao(s) servidor(es):Masp 1040025-7 June Marcia Lindemberg
Dabien, lotado (a) no HIJPII referente ao 4º quinquenio a partir de
08/08/2017, totalizando 6, Cargo 1.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art 113 do ADCT da CE/1989 c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1040025-7 June Marcia Lindemberg Dabien,
lotado (a) no (a) HIJPII, a partir de 08/08/2017, cargo 1.
CONCEDE CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS PRÊMIO PARA
FINS DE APOSENTADORIA, nos termos do inciso II do artigo 31
da CE/ 1989, ao(s) servidor(es):Masp 1040025-7 June Marcia Lindemberg Dabien, lotado (a) no HIJPXX referente a 1 mes no 1° quinquenio,
periodo 21/09/1987 a 18/09/1992, Cargo 1.
RETIFICA o ato de Concessão de férias prêmio, publicado em
08/08/2017, do(a) servidor(a) Ana Rita de Cassia Silva Costa Faria,
MASP 1261189-3, lotado(a) no(a) HRBJA, onde se lê: 07/03/2012 A
05/03/2017, leia-se: 07/03/2012 a 15/07/2017.
19 1020429 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, REMOVE A PEDIDO, nos
termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, o(a) servidor(a): Julia
Bicharra Barbosa, MASP 13626460, lotado(a) no(a) HJXXIII, Efetivo
MED III B - Medico Oftalmologista, a partir de(a) data da publicação, para o(a) HRJP, admissão 1. Katia Aparecida de Oliveira Carvalho, MASP 10891745, lotado(a) no(a) ADC/DIGEPE, Efetivo TOS
I B - Auxiliar Administrativo, a partir de(a) data da publicação, para
o(a) ADC/DPGF, admissão 3. Marilene Alves Ribeiro Santos, MASP
10725679, lotado(a) no(a) HMAL, Efetivo PENF IV C - Enfermeiro, a
partir de(a) data da publicação, para o(a) UOGV, admissão 1.
19 1020747 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2017, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da resolução SEPLAG nº
22 de 25/4/2003, ao(s) servidor(es): Maria Aparecida Tecles Brandão
Rodrigues, MASP 1040178-4, lotado(a) no(a) ADC, por 6 mês(es) referente ao 4º e 6º quinquênio, a partir de 04/10/2017, cargo 1; Sérgio
Ricardo de Almeida Rosa, MASP 1037216-7, lotado(a) no(a) IRS, por
1 mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 11/09/2017, cargo 1.
19 1020754 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2017, RETIFICA o ato de gozo de Férias Prêmio,
publicado em 30/09/2017, do(a) servidor(a) Sara Benchetrit, MASP
1043199-7, lotado(a) no(a) HAC, onde se lê: 02/10/2017, leia-se:
11/10/2017, por motivo de licença médica; RETIFICA o ato de gozo
de Férias Prêmio, publicado em 29/08/2017, do(a) servidor(a) Manoel
Dias de Oliveira , MASP 11038742, lotado(a) no(a) HAC, onde se lê:
01/09/2017, leia-se: 01/08/2017, por motivo de necessidade do setor;
RETIFICA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 05/08/2017,
do(a) servidor(a) Elizabeth Maria Alves, MASP 1088287-6, lotado(a)
no(a) HAC, onde se lê: 01/08/2017, leia-se: 01/09/2017, por motivo de
necessidade do setor; RETIFICA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 05/08/2017, do(a) servidor(a) Wanda Darlu de Aquino, MASP
0902909-1, lotado(a) no(a) CHPB, onde se lê: 08/08/2017, leia-se:
01/08/2017. por motivo de necessidade do setor; RETIFICA o ato de
gozo de Férias Prêmio, publicado em 01/08/2017, do(a) servidor(a)
Celina Cândida de Jesus, MASP 1052402-3, lotado(a) no(a) HJK,
onde se lê: 18/08/2017, leia-se: 03/08/2017, por necessidade do setor;
RETIFICA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 30/09/2017,
do(a) servidor(a) Daniel Paulo de Jesus, MASP 1259558-3, lotado(a)
no(a) HJK, onde se lê: 23/10/2017, leia-se: 27/10/2017, por motivo de
licença Nojo; RETIFICA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado
em 05/07/2017, do(a) servidor(a) Fernando de Mattos Garcia, MASP
1088737-0, lotado(a) no(a) CEPAI, onde se lê: 22/07/2017, leia-se:
17/07/2017, por necessidade do setor.
19 1020755 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.294 de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2017, ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio,
publicado em 05/07/2017, do(a) servidor(a) Ana Carolina Jorge Lopes,
MASP 1286351-0, lotado(a) no(a) HJXXIII, por motivo de necessidade do setor; ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em
29/08/2017, do(a) servidor(a) Maria Lúcia de Souza Jardim, MASP
1039254-6, lotado(a) no(a) HJXXIII, por motivo de intercalar com
as Férias Regulamentares; ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio,
publicado em 29/08/2017, do(a) servidor(a) Vanessa Cristina dos Reis
Evangelista, MASP 1299758-1, lotado(a) no(a) HJK, por motivo de
licença médica; ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em
29/08/2017, do(a) servidor(a) Alexandre Marcondes Rezende, MASP
0290321-9, lotado(a) no(a) HJK, para regularizar situação funcional;
ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado em 30/09/2017,
do(a) servidor(a) Luiz Carlos David, MASP 1185909-7, lotado(a) no(a)
CHPB, por motivo de necessidade do setor; ANULA o ato de gozo de
Férias Prêmio, publicado em 06/07/2016, do(a) servidor(a) Marly Leopoldina do Nascimento Alvarenga, MASP 1041094-2, lotado(a) no(a)
CHPB, por motivo de necessidade do setor; ANULA o ato de gozo de
Férias Prêmio, publicado em 05/08/2017, do(a) servidor(a) Cristiane
Castor dos Santos, MASP 1286705-7, lotado(a) no(a) HRJP, por motivo
de licença médica; ANULA o ato de gozo de Férias Prêmio, publicado
em 01/09/2017, do(a) servidor(a) Maria Gorete Morais Costa, MASP
0852917-3, lotado(a) no(a) HAC, por motivo de licença médica.
19 1020757 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente

§ 1º. Na ausência de quaisquer dos membros elencados acima, competirá ao Superintendente de Trabalho e Ensino designar suplente para
compor a comissão julgadora.
§ 2º. Para a aprovação do cadastro, será necessária a concordância da
maioria simples da comissão julgadora, cabendo recurso, no prazo de
10 (dez) dias, contados da comunicação da decisão.
§ 3º. Caso exista alguma irregularidade, a Comissão Julgadora designada devolverá a proposta de parceria, por uma única vez, à concessionária, para que se proceda à substituição ou complementação dos
documentos que não satisfaçam às exigências do instrumento de chamamento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a não observância do
prazo estipulado implicará no indeferimento do credenciamento e
arquivamento do pedido de inscrição.
Art. 6º – Aprovado o cadastro, poderá ser elaborado o Termo de Compromisso onde determinará o seu objeto e o seu detalhamento.
§ 1º. A Diretoria de Trabalho e Produção elaborará o termo de compromisso conforme a minuta padrão, devendo o mesmo ser aprovado pela
comissão julgadora e, posteriormente, encaminhado à concessionária,
para colher as assinaturas necessárias.
§ 2º. O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo representante
legal da empresa parceira, pelo Diretor Público do estabelecimento prisional, pelo Diretor Presidente da concessionária e pelo Presidente da
Comissão Julgadora, em 03 (três) vias de igual teor.
§ 3º. A documentação, dos interessados que forem aprovados no processo de cadastramento de parcerias juntamente com o Termo de Compromisso, será arquivada pela Diretoria de Trabalho e Produção e pela
concessionária.
Art. 7º – Assinado o termo, compete ao Superintendente de Trabalho e
Ensino a publicação da celebração e rescisão dos Termos de Compromisso para o trabalho do preso no âmbito desta Secretaria de Estado de
Administração Prisional.
Parágrafo único. O Extrato do Termo de Compromisso será publicado
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 8º – É de responsabilidade da Concessionária administradora
do Complexo Penitenciário a integralidade dos custos do serviço de
assistência ao trabalho, referente ao provimento adequado, quantitativamente e qualitativamente, no alcance das suas atribuições previstas
em contrato.
§ 1º. Poderá a Concessionária atribuir ou compartilhar os custos da operação com a empresa parceira.
§ 2º. Os custos e despesas decorrentes do contrato de trabalho, em hipótese nenhuma, serão atribuídos à Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Art. 9º – A empresa parceira poderá solicitar à Concessionária a instalação de medidores de energia elétrica, água e esgoto – se utilizar – para
cada espaço, dentro do Estabelecimento Prisional, no qual desenvolva
suas atividades com mão de obra de presos, arcando e/ou compartilhando os custos de instalação e manutenção destes instrumentos de
medição.
Art. 10 – Caberá à Concessionária instituir os mecanismos de ressarcimento, referente à utilização de energia elétrica, água e esgoto pela
empresa parceira em cada oficina, no Estabelecimento Prisional, na
qual a empresa parceira desenvolva atividades que empreguem a mão
de obra dos presos.

RESOLUÇÃO SEAP Nº 48, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

Art. 11 – Os valores de taxas e tarifas referentes à utilização de energia
elétrica são os estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) através de Resolução Homologatória.

Dispõe sobre o credenciamento de instituições interessadas em contratar presos sob custódia do Sistema Prisional de Minas Gerais em
cumprimento de pena no Complexo Penitenciário da Parceria PúblicoPrivada e dá outras providências.

Art. 12 – Os valores de taxas e tarifas referentes à utilização de água
e esgoto são os estabelecidos pela Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais (ARSAE-MG) através de Resolução Normativa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual, a Lei Estadual nº 22.257/2016 e o Decreto 47.087/2016;

Art. 13 – Caberá a Concessionária definir os mecanismos de ressarcimento pela empresa parceira do uso de seus equipamentos nas atividades que desenvolva dentro dos Estabelecimentos Prisionais nos quais
utiliza a mão de obra dos presos.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento para
credenciamento das instituições interessadas em contratar mão de obra
dos presos do Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada;

Art. 14 – O disposto nesta resolução não se aplica aos presos que trabalham mediante autorização judicial concedida devido à proposta de
emprego protocolizada diretamente no Juízo competente.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.404/1994 e no
Decreto Estadual nº 46.220/2013;

Parágrafo único – Na situação de que trata o caput, é de responsabilidade do juízo da execução, nos termos da lei, fiscalizar a regularidade
da relação de trabalho.

RESOLVE:

Art. 15 – Todas as benfeitorias, obras, construções, acessões e plantações realizadas em área de propriedade do Estado serão incorporadas
ao patrimônio público, sendo vedado ao parceiro levantá-las ao fim da
relação.

Art. 1º – Regulamentar o credenciamento das instituições interessadas
em contratar mão de obra dos presos sob custódia do Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada.
Parágrafo Único: O instrumento jurídico que viabilizará a celebração
de parcerias entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional– SEAP, a Concessionária e as instituições privadas e/ou públicas,
devidamente credenciadas, será o Termo de Compromisso, conforme
minuta padrão aprovada pela Assessoria Jurídica da SEAP.
Art. 2º – O credenciamento constituirá na coleta e análise de documentos referentes à capacidade jurídica, fiscal e econômico-financeira das
instituições interessadas em contratar mão de obra dos presos do Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada.
§ 1º. O instrumento de chamamento das empresas interessadas poderá
ser disponibilizado por edital ou por carta convite.
§ 2º. A análise técnica preliminar das pessoas jurídicas interessadas em
contratar mão de obra dos presos do Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada será de responsabilidade da concessionária.
Art. 3º – As pessoas jurídicas interessadas em contratar a mão de obra
dos presos do Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada,
deverão instruir o processo de credenciamento mediante diretrizes estabelecidas no instrumento de chamamento específico, na qual constarão
os termos de habilitação para cadastramento dos interessados.
Art. 4º – Competirá à Concessionária responsável pelo Complexo Prisional, onde se realizará a atividade de trabalho, remeter à Superintendência de Trabalho e Ensino a proposta de parceria, devidamente instruída, com a cópia do certificado de cadastramento do parceiro.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administração Prisional terá
30 (trinta) dias para a análise das propostas de trabalho dos sentenciados apresentadas a ela pela concessionária.
Art. 5º – A documentação encaminhada pela concessionária das pessoas
jurídicas interessadas em contratar a mão de obra dos presos do Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada será analisada pela
comissão julgadora composta por:
I- Superintendente de Trabalho e Ensino, que a presidirá;
II- Diretor de Trabalho e Produção (DTP);
III- Coordenador do Núcleo de Parceria da Diretoria de Trabalho e
Produção.

Parágrafo único – Considera-se obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta.
Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2017
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
Nº PROTOCOLO: TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO
ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA
SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SEAP, A GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA
EO.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, inscrita no CNPJ 05.487.631/0001-09, com sede em Belo Horizonte –
MG, na Rodovia Papa João Paulo II, 4°andar, representado pelo (a)
SUBSECRETÁRIO(A) DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO,
__________________________, portador (a) da Carteira de Identidade _________, SSP/MG e CPF:_________________, a Gestores Prisionais Associados – GPA tendo sua sede na Avenida Getúlio
Vargas, nº 875, 11º andar, Funcionários, Belo Horizonte/MG - CEP
30112-021, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.880.989/0001-29, representada por seu Diretor(a) Presidente _____________________, portador da Carteira de Identidade _________________, SSP/MG e CPF:
____________________ e a empresa___________________ , sua
sede na , nº , no Bairro____ , Cidade de - MG, inscrita no CNPJ : ,
neste instrumento representada por , portador da Carteira de Identidade
________ , SSP/MG e CPF ______________ , a seguir denominado
PARCEIRO, resolvem celebrar o presente Termo Compromisso, que
será regido pela RESOLUÇÃO SEAP Nº 48, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017, pelo Contrato de Concessão 336039.54.1338.01.12 e seus
anexos, pela Lei Federal n° 11.079/2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, pela Lei Estadual n° 14.868/2003, que dispõe sobre
o programa estadual de parcerias público-privadas e subsidiariamente