TJMG 18/10/2017 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 815228/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$73.021,07 (setenta e três
mil vinte e um reais e sete centavos);
III – do convênio nº 840487/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016, entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV – do convênio nº 840488/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016, entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 444, de 17 de outubro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 127)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
73.021,07
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
110.000,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
236.943,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1
434.854,48
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.468-0001-3390-1-10.1
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422022-4.043-0001-3350-0-10.1
1.444.004,00
1651.14422036-4.544-0001-4490-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1
500.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
240.000,00
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
700.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272008-4.017-0001-4490-0-60.1
25.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
20.000.000,00
4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1
80.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
103.813.822,55
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2° DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1071.06091033-2.021-0001-3390-0-10.1
110.000,00
1071.06091033-2.021-0001-4490-0-10.1
236.943,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1
434.854,48
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.353-0001-3390-1-10.1
2.500,00
1271.13392140-4.360-0001-3390-1-10.1
15.000,00
1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.1
2.500,00
1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
228.546,00
1651.14422036-4.540-0001-3390-0-10.1
18.000,00
1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
20.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121153-4.378-0001-3390-0-60.1
300.000,00
2061.04571165-4.403-0001-3390-1-60.1
140.000,00
2061.04571165-4.404-0001-3390-0-10.1
120.000,00
2061.04571165-4.404-0001-3390-0-60.1
160.000,00
2061.04571165-4.406-0001-3390-0-10.1
120.000,00
2061.12364156-4.393-0001-3390-0-60.1
50.000,00
2061.12364156-4.412-0001-3390-0-60.1
50.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272008-4.017-0001-3390-0-60.1
25.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
1.197.458,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
20.015.195,00
4291.10302174-1.151-0001-4441-1-10.1
79.984.805,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
103.240.801,48
* DECRETO NE Nº 436, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$185.699.573,02.
(MG 11.10.2017)
RETIFICAÇÃO:
No Anexo, no item da Suplementação das dotações orçamentárias a que se refere o art. 1° do
decreto, onde se lê:
“SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1
600.000,00
1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.1
50.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334125-4.567-0001-3350-1-10.1
1.337.836,38
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
50.500.000,00”
Leia-se:
“SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1
600.000,00
1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.1
50.500.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
50.500.000,00”
* Retificação em virtude de erro na revisão final.
17 1019833 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despacho:
Willer Bartho Vieira - Recurso interposto pelo interessado contra
Deliberação nº 26.979/CAP/2017 do Conselho de Administração de
Pessoal. Acúmulo de cargos. Vale alimentação. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.496, de 29 de setembro de 2017, da Advocacia-Geral do
Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.979/CAP/2017.”
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar, Protocolo
n. 88/2017, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 109.439-0,
Cb PM Ildeberto Paula dos Santos, da 4ª Cia PM Ind., mantendo
a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 110.794/5ª RPM, de 30
de junho de 2016, pela prática da transgressão prevista no art. 13, inciso
III, c/c art. 64, inciso II, da Lei n. 14.310/2002.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, acolhendo os fundamentos constantes da Nota Jurídica
nº 1528/2017 da Advocacia-Geral do Estado, indefere o requerimento
apresentado por JULIANE JÚNIA GOMES DE SENA, mantendo o
ato que tornou sem efeito a sua nomeação publicado no Diário Oficial
do Estado em 12.05.2016.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento ao acordo firmado nos autos da ação
n° 9038598.62.2017.8.13.0024, que tramitou perante a 16ª Unidade do
Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, reingressa
MILTON CAMPOS BEZERRA – MASP 1.256.418-3, no serviço
público estadual, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia II,
IP-II, nível I, grau E, PC-6080, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Policia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas
retifica o ato de exoneração, a pedido, de THAIS DE OLIVEIRA LOPES, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas, publicado em 17/10/2017: fazendo constar no texto original “a contar de
5/10/2017”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 02 2014, os seguintes
candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos
candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas
e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.
mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Artes Plásticas
Ituiutaba/Ituiutaba
CPF
Nome
Classificação Vaga
05050630851 Fausto Fabio
3°
ED 136485
De Araujo
Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
Classificação Vaga
08326605662 Carmirene
11°
ED 142589
Maria Vieira
01627571663 Maria Fernanda
12°
ED 142165
Do Carmo Oliveira
Paulino
Instrumento/Contrabaixo Elétrico
Varginha/Varginha
CPF
Nome
Classificação Vaga
12165387604 Ronaldo Dos
3°
ED 146855
Reis Batistao
Instrumento/Flauta Transversal
Sao Joao Del Rei/Sao Joao Del Rei
CPF
Nome
Classificação Vaga
01398581054 Karine Larissa Stroher
5°
ED 153731
08053477631 Paulo Vinicius Amado
6°
ED 148571
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 03 2014, os seguintes
candidatos para o(s) cargo(s) da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos
candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas
e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.
mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Ensino Religioso
Diamantina/Leme do Prado
CPF
Nome
Classificação Vaga
05589438616 Silmara Gomes
1°
ED 143379
Machado
Governador Valadares/Mantena
CPF
Nome
Classificação Vaga
00248951645 Andrea Cristina
2°
ED 108426
Neder
Guanhaes/Agua Boa
CPF
Nome
Classificação Vaga
04908084688 Elisseu Wasllay
3°
ED 143236
Alves Xavier
Janauba/Nova Porteirinha
CPF
Nome
Classificação Vaga
06204921630 Thiago Silva Alves
1°
ED 143169
Metropolitana B/Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
89478185691 Silvania Augusta
52°
ED 108429
Reis Costa
54793483615 Claudia De Fatima
53°
ED 108428
Silva Ono
66512697634 Geralda Caetana
54°
ED 108427
Da Silva Felipe
Metropolitana B/Betim
CPF
Nome
Classificação Vaga
92417159600 Jose Ronaldo De
16°
ED 142875
Freitas Machado
Metropolitana B/Juatuba
CPF
Nome
Classificação Vaga
81772408620 Silvia Mara Dos
1°
ED 142828
Anjos Moreira
Montes Claros/Brasilia De Minas
CPF
Nome
Classificação Vaga
63524090672 Antonio Olimpio
5°
ED 142714
Alves Quintino

Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
07179647608 Sharlene Francislene
Pereira
03393497600 Laura Patricia
Aguiar Cardoso
57282005672 Wanderley Soares
Da Cruz
Nova Era/Ferros
CPF
Nome
03729312944 Suzy Jose De Souza
Nova Era/Rio Piracicaba
CPF
Nome
92637701668 Nivaldo Inacio
De Oliveira
Passos/Formiga
CPF
Nome
03049652608 Valdenice Maria
De Oliveira Rosa
Pocos De Caldas/Botelhos
CPF
Nome
87471329653 Fabricia Das Gracas
Almeida Bolzan
Ponte Nova/Porto Firme
CPF
Nome
47094907672 Clelia Quintao
Moreira Fontes
Uberlandia/Nova Ponte
CPF
Nome
08932152608 Mariane Dos Reis
Pedrosa Ferreira

Classificação
33°

Vaga
ED 142655

34°

ED 142654

35°

ED 142653

Classificação
2°

Vaga
ED 142624

Classificação
1°

Vaga
ED 142608

Classificação
7°

Vaga
ED 142528

Classificação
2°

Vaga
ED 144083

Classificação
2°

Vaga
ED 144063

Classificação
1°

Vaga
ED 143787

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 04 2014, os seguintes
candidatos para o(s) cargo(s) da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos
candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas
e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.
mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Janauba/Gameleiras
CPF
Nome
Classificação
09830667600 Daiany Oliveira
1°
Silva Moreira
04501170654 Gelcina Franca
2°
De Oliveira
05913967690 Maria Aparecida
3°
Antunes Moreira
05069927647 Elenice Marques
4°
Pereira
Januaria/Bonito De Minas
CPF
Nome
Classificação
07399481644 Rejane Ramos
1°
Macedo
08181109619 Elayne Rodrigues
2°
Guimaraes
84965835620 Marcia Regina
3°
Ramos Paraiso
00795770677 Selma Aparecida
4°
Neves Macedo Viana
07111763610 Rosenilda Da
5°
Silva Brito
10473575698 Fernanda Leite
6°
Batista
10499950666 Maisa Araujo
7°
Da Silva

Vaga
ED 139721
ED 139720
ED 139719
ED 139718
Vaga
ED 138960
ED 138959
ED 138958
ED 138957
ED 138956
ED 138955
ED 138954

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
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Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

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