TJMG 28/09/2017 -Fch. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 181 – 52 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 28 de Setembro de 2017

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29

Diário do Executivo
Governo do Estado

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA

R$
1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
10.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123219-4.030-0001-3390-0-10.1
200.581,50
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
185.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304104-4.254-0001-3390-0-60.1
50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
445.581,50
27 1013219 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, CELMA REGINA FERREIRA, MASP 40192-7,
do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, código DR-TV58, da Fundação
TV Minas - Cultural e Educativa, a contar de 20/9/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Almenara
Jequitinhonha
184977 - EE Coronel João da Cunha
- MASP 365244-3, MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS, PEBIPadm. 1, PEBIG-adm. 2, DV, a contar de 30/08/2017, para regularizar
situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 427, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$150.445.581,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$150.445.581,50 (cento e cinquenta milhões
quatrocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 427, de 27 de setembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 119)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL

R$
1471.15122146-2.112-0001-3390-0-10.1
185.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.544-0001-4490-0-10.1
10.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
150.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122219-2.156-0001-3390-0-10.1
200.581,50
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304055-4.677-0001-3390-1-60.1
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
150.445.581,50

retifica o ato de exoneração de RENATAAPOLINÁRIO DE CASTRO
LIMA, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 01/09/2017:
fazendo constar no texto original “a contar de 17/07/2017”.
retifica o ato de DESIGNAÇÃO de SHIRLEI CRISTIANE
MOREIRA DIAS MOTA, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 29/08/2017: onde se lê “SHIRLEI CRISTIANE MOREIRA
DIAS”, leia-se “SHIRLEI CRISTIANE MOREIRA DIAS MOTA”.
retifica o ato de EXONERAÇÃO de THIAGO FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado
em 16/09/2017: fazendo constar no texto original “08/08/2017”.
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HELDER MENDES GUIMARÃES, MASP 13560370, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SC1102191 da Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais, a contar de 1/9/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa FERNANDA JORGE MACIEL,
MASP 669399-8, da função gratificada FGD-2 SC1101072 da Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
EVALDO RAIMUNDO FONTES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 SC1102191, de recrutamento amplo, para dirigir a
Diretoria de Logística e Manutenção da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, MARIA LÚCIA DIAS CYRINO, MASP 1072652-9, para a
função gratificada FGD-2 SC1101072 da Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LEONARDO FONSECA REIS, MASP 1248827/6, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100542, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria de Formação Profissional, Cultura e Esporte da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designa CAMILA XAVIER CAMARGOS, MASP 752832-6, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-6 JD1100748, para responder pelo Observatório de Segurança
Pública Cidadã da Secretaria de Estado de Segurança Pública, de
11/09/2017 a 29/09/201.
no uso de suas atribuições, designa CAROLINA CYNTHIA CRUZ
DE OLIVEIRA, MASP 1252603/3, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100293, para responder pela Diretoria de Promoção da Modernização Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública, de 04/09/2017 a 19/09/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ADRIANA LUCARELLI LAVORATO SOUZA, MASP 458450-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101054 da Secretaria de Estado de
Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA CÉLIA
RIBEIRO, MASP 876387-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101149 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, MARIA CÉLIA RIBEIRO, MASP 876387-2, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101054, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria de Pessoal - SRE Barbacena da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ADRIANA LUCARELLI LAVORATO SOUZA, MASP 458450-4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101149, de
recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria de Pessoal - SRE Ubá da
Secretaria de Estado de Educação.
retifica o ato de dispensa de MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA, da
Secretaria de Estado de Educação, publicado em 29/08/2017: fazendo
constar no texto original “a contar de 02/08/2017”.
27 1013218 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Chamamento Público – CONCESSÃO ONEROSA DE USO
DE IMÓVEL PUBLICO – GRANJA DE SUINOS
A EPAMIG – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais,
torna público o Edital de Chamamento Público para CONCESSÃO
ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PUBLICO – GRANJA DE SUINOS apropriada no CEVP – Campo Experimental Vale do Piranga
End.: Rodovia Luiz Martins Soares km 05, Zona rural de Oratórios/
MG CEP.: 35439-000. A data marcada para julgamento das propostas
de acordo com o edital, se dará no dia 17/10/2017 às 10 horas. Edital,
maiores informações, sítio eletrônico www.epamig.br ou no CEVP –
Campo Experimental Vale do Piranga – Luciano Luiz Jacob – Fone:
(31) 3881-4601e-mail: luciano.jacoob@epamig.br,o prazo para o encaminhamento de propostas é até o dia 17/ 10 /2017 .
27 1013079 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, atribui a FABIANA CAROLINE RIBEIRO ROCHA, MASP 1.394.797-3, a chefia da GERÊNCIA
DE INFORMAÇÃO, da Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio
Técnico, constante do Decreto nº 45.751, de 05 de outubro 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, atribui a SABRINA FARIA
ROCHA, MASP 1.400.956-7, a chefia da GERÊNCIA DE APOIO À
ARTICULAÇÃO E INTERSETORIALIDADE, da Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
27 1012714 - 1