TJMG 31/08/2017 -Fch. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 – 39
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
3.321/13
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Objeto: Prorroga a vigência do contrato original
por 12 (doze) meses, a partir de 12/09/2017. Dotação Orçamentária: 23
21.10.302.018.4037.0001.339039.43 - Fonte 10.1.
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
3.524/14
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Objeto: Prorroga a vigência do contrato
original por 12 (doze) meses, a partir de 16/09/2017. Dotação Orçamentária: 2321.10.302.018.4037.0001.339039.19 e 339039.27 - Fonte
10.1.
5 cm -30 1003390 - 1
Fundação Ezequiel Dias
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Espécie: Extrato do Contrato nº. 9150029/2017. Objeto: Aquisição de
um espectrofotômetro. Dotação orçamentária: 2261.10.571.131.431
7.0001.449052.09.0.10.1; Pregão Eletrônico nº: 160/2017. Vigência:
12 meses. Valor: R$ 47.400,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias.
Contratada: Datamed Ltda. Assinatura: 30/08/2017. Marcelo Fernandes
Siqueira – Presidente/ FUNED.
2 cm -30 1003350 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ HJXXIII e o (a) Liquigás
Distribuidora S.A.
Objeto: Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
Valor: R$ 64.476,00 (total estimado)
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.
Número do Processo: 133/2017 Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001
Objeto de gasto: 339030-27, F 10.1
Data de Assinatura: 30/08/2017
3 cm -30 1003404 - 1
Título: Justificativa de Pagamento - Empresa Vera A. M Campos - ME,
inscrita no CNPJ 11502183000160 – Contrato n°9052004 – Notas Fiscais n°1417- valor R$1.092,00 e n° 1461 – Valor R$8.258,25 Necessidade de quebra de ordem cronológica de despesa liquidada – relevantes
razões de interesse público A íntegra desta justificativa encontra-se a
disposição no site www.fhemig.mg.gov.br.
2 cm -30 1003034 - 1
FHEMIG/Hospital Regional Antônio Dias situado à Rua Major Gote,
1231 - Centro - Patos de Minas - MG, comunica aos interessados realização do Processo 0518005 000121/2017 – Pregão Eletrônico - referente à aquisição de Cadeira para Obeso e Banco Giratório para o
HRAD/FHEMIG. Recurso Pro-Hosp. Convênio 9139153. As propostas
comerciais deverão ser encaminhadas através do site: www.compras.
mg.gov.br. A abertura da sessão de pregão terá início previsto para o
dia 14/09/2017 às 09h30min. Edital à disposição no site www.compras.
mg.gov.br e Serviço de Suprimentos da Unidade. Maiores informações
pelo telefone: 34.3818.6085. Serviço de Suprimentos/HRAD/FHEMIG. E.mail: hrad.almoxarifado@fhemig.mg.gov.br. Patos de Minas,
30 de agosto de 2017.
3 cm -30 1003269 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Aviso de Revogação
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social, torna pública a Revogação da
Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico nº 1481264 000048/2017,
que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fornecimento Vale refeição (Cartão Magnético)
para os delegados das Conferências Regionais de Assistência Social,
etapa preparatória para a Conferência Estadual de Assistência Social.
O Processo se encontra a disposição dos interessados para conhecimentos dos autos.
Ronaldo José Sena Camargos
Chefe de Gabinete
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2017.
4 cm -30 1003435 - 1
Secretaria de Estado de Administração Prisional
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento ao Contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185 de 04 de junho de 2009 e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL e os CONTRATADOS ABAIXO RELACIONADOS, sem ônus para o Estado.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos CONTRATADOS no Termo Original nos termos da Lei 18185/2009.
WASHINGTON CLARCK DOS SANTOS
Subsecretário de Segurança Prisional
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
TIPO
1241535-2
ANGELA MARCIA DOS REIS THUNER
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO
EX-OFFÍCIO
1118044-5
CHIRLEI SOUZA GONCALVES
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO
EX-OFFÍCIO
1127038-6
DEBORA FERREIRA LUCENA
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO
EX-OFFÍCIO
1095884-1
FABIOLA PEIXOTO DE MACEDO RIBEIRO
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO
EX-OFFÍCIO
1117617-9
GIOVANNA GOMES DOS SANTOS DURAES
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO
EX-OFFÍCIO
1118465-2
JOSIANE REGINA MARQUES
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO
EX-OFFÍCIO
1153285-0
FABIO JUNIO BATISTA
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
1093044-4
HAROLDO SAMPAIO PINTO
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
1127047-7
JADIR FRANCISCO DO CARMO
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
1191978-4
LEONARDO AMORIM
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
1123020-8
MARCELO MOREIRA FELIX
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
1153876-6
RENATO DE FREITAS
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
1080096-9
RICHARD SOARES BELO
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
1178505-2
RONILSON GOMES STORCK ROBERTO
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
1127074-1
SIAO HOREBE ROCHA DA SILVA
ASP
CASA DE CUSTODIA DA POLICIA CIVIL
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE
EX-OFFÍCIO
24 cm -30 1003385 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 29/2017. Objeto: Aquisição de Medicamentos, Materiais e Insumos Veterinários. Abertura dia 15/09/2017,
às 10:00hs, no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido
no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em
que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para
realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 30 de
agosto de 2017.
3 cm -30 1002954 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339039.21.2240.03.17
PARTES: EMG/SEAP e EMPRESA MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ESPECIE: Terceiro termo aditivo ao
contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva
e atualizações de software em centrais telefonicas. OBJETO: a) A alteração da contratante de SEDS para SEAP; b) A alteração da Cláusula
terceira – do prazo de vigência do contrato, com a prorrogação por mais
12 meses, a contar de 22/08/2017; c) A alteração da cláusula terceira
– do preço com o reajuste de 3,60% no valor global do contrato, consoante IPCA/IBGE – mês de maio/17, a contar de 22/08/2017, sendo:
R$ 3.419.337,60 destinados para a SEAP e R$ 617.400,00 destinados a
SESP; d) A inclusão das seguintes dotações orçamentarias pertencentes
à SESP: 691.06.243.204.4595">1691.06.243.204.4595.0001.339039.21.0.10">0001.339039.21.0.10.1 e 1691.06.122.
701.2002.0001.339039.21.0.10">0001.339039.21.0.10.1. VALOR: O valor global do contrato,
em razão da prorrogação e do reajuste em tela, para o período correspondente de 12 meses, a contar de 22/08/2017, será de R$ 4.036.737,60,
sendo: R$ 3.419.337,60 destinados a SEAP e R$ 617.400,00 destinados
a SESP. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 51.06.122.701.2002">1451.06.122.701.2002.000
1.39039.21.0.10.1">339039.21.0.10.1 – SEAP; 1451.06.421.208.4601">1451.06.421.208.4601.0001.339039.21.0
.10.1 – SEAP; 1451.10.421.208.4603.0001.339039.21.0.10">0001.339039.21.0.10.1 –SEAP;1
691.06.243.204.4595.0001.339039.21.0.10">0001.339039.21.0.10.1 – SESP; 1691.06.183.20
5.4618.0001.339039.21.0.10">0001.339039.21.0.10.1 – SESP; 1691.06.421.203.4579">1691.06.421.203.4579.0001.3
39039.21.0.10.1 – SESP; 1691.06.122.701.2002.0001.339039.21.0.10">0001.339039.21.0.10
.1 - SESP. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Júnior e Anderson
Mendes Pimenta. Assinatura em: 21/08/2017.
6 cm -30 1003056 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 04/2017. Objeto: Aquisição de Material de Limpeza para Secretaria de Estado de Administração Prisional e Secretaria
de Estado de Segurança Pública. Homologo o julgamento do processo
licitatório às empresas: Polo Minas Comercio e Distribuição Ltda-ME,
nos lote 01 R$ 224.857,11, lote 04 R$ 20.001,00, lote 06 R$ 78.644,80,
lote 09 R$ 1.020.000,00, Mercearia Indianópolis Ltda-EPP, lote 02 R$
539.144,32, Comercial JV Eireli-ME, lote 05 R$ 52.910,00, Tecidos e
Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, lote 07 R$ 161.991,00, A Limpabril Produtos de Limpeza Eireli-EPP, Lote 08 R$ 64.572,80, Lote
03 restou Fracassado, conforme decisão da Pregoeira. Subsecretaria de
Inovação e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2017.
3 cm -30 1003426 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339039.43.2252.02.17
PARTES: EMG/SEAP e EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO
LTDA. ESPECIE: Segundo termo aditivo ao contrato de prestação
de serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da
frota de veículos. OBJETO: a) A alteração da contratante de SEDS para
SEAP; b) A alteração da cláusula segunda – do valor do 1º termo aditivo ao contrato, conforme se segue: Onde se lê: “Com a celebração do
presente termo aditivo, o valor global do contrato permanece, inalterado, portanto o valor do contrato atual, qual seja: R$ 11.300.000,00;
Leia-se: O valor global do contrato, em virtude do termo em tela, para
o período correspondente de 12 meses, a contar de 03/09/2016, será de
R$ 3.766.666,67; c) A alteração da cláusula terceira – do preço do instrumento principal, com acréscimo de 25% no valor global do contrato
e equivalente a R$ 3.766.666,67, resultando em um novo importe de
R$ 4.708.333,20, sendo: R$ 3.954.999,89 destinados para a SEAP e R$
753.333,31 destinado para SESP; d) A alteração da cláusula quinta – da
vigência do contrato, com a prorrogação por mais 12 meses, a contar de
03/09/2017; e) A inclusão das seguintes dotações orçamentarias pertencentes à SESP; e) A inclusão das seguintes dotações orçamentarias pertencentes a SESP: 1691.06.122.701.2002.0001.339039.43.0.10.1; 1691
.06.183.205.4618.0001.339039.43.1.10.1; 691.06.243.204.4595">1691.06.243.204.4595.0001
.39.43.0.10.1">9039.43.0.10.1">3339.43.0.10.1">9039.43.0.10.1; 1691.06.421.203.4579">1691.06.421.203.4579.0001.339039.43.1.10.1; 169
1.06.422.194.4602.0001.339039.43.0.10.1; f) A inclusão do item 13.1.4
na cláusula decima terceira – da fiscalização do contrato, para que nele
conste a seguinte redação: “13.1.4 – A fiscalização da execução do presente contrato, no que tange às questões da SESP, será exercida pelo(a)
diretor(a) de infraestrutura e logística, ao qual competira zelar pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto no Edital de
Licitação, modalidade pregão eletrônico para registro de preços planejamento nº 239/2012, na proposta da contratante e neste instrumento.
VALOR: O valor global do contrato, em virtude do termo em tela, para
o período correspondente de 12 meses, a contar de 03/09/2017, será
de R$ 4.708.333,20, sendo: R$ 3.954.999,89 destinados a SEAP e R$
753.333,31 destinados a SESP. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 14
51.06.122.701.2002.0001.339039.43.0.10.1 – SEAP; 1451.06.421.208
.4601.0001.339039.43.0.10.1 – SEAP; 1451.10.421.208.4603.0001.33
39.43.0.10.1">9039.43.0.10.1 – SEAP; 1691.06.122.701.2002.0001.339039.43.0.10.
1 – SESP; 1691.06.183.205.4618.0001.339039.43.1.10.1 – SESP; 169
1.06.243.204.4595.0001.339039.43.0.10.1 – SESP; 1691.06.421.203.4
579.0001.339039.43.1.10.1 – SESP; 1691.06.422.194.4602.0001.3390
39.43.0.10.1 - SESP. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Júnior e
Vitor Flores de Deus. Assinatura em: 30/08/2017.
9 cm -30 1003135 - 1
DECISÃO
Em atendimento ao disposto nas Resoluções SEDS nº 1335/2012,
nº 01/2017, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual
nº 14.184/2002 e do Decreto Estadual nº 45.902/2012, ACOLHO a
Recomendação nº 010/2017, de 22 de agosto de 2017, emitida pela
Comissão Processante Permanente da SEAP nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 013/2015, que recomendou a aplicação da
penalidade de MULTA de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor
diário do contrato, levando em consideração a data entre as duas fiscalizações, sendo tal multa estipulada no valor de R$ 73.562,50 (setenta
e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e
RESSARCIMENTO referente a gramatura de marmitas abaixo do estipulado em contrato, sendo considerado o dia da fiscalização, sendo o
ressarcimento no valor total de R$ 116,50 (cento e dezesseis reais e
cinquenta centavos), com base na inciso I, do art. 38, no inciso I, IV e
VI do art.46, todos do Decreto Estadual nº 45.902/2012; e subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como,
na alínea “b”, do subitem 12.1.1, do item 12.1, da Cláusula Décima
Segunda, do Contrato nº 339039.03.1645.10, em desfavor da empresa
Prudente Refeições Ltda. – CNPJ: 42.947.333/0001-72.
ARCELO JOSE GONÇALVES DA COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2017.
Publique-se.
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do Diário Oficial do Estado de 23 de agosto de 2017,
Caderno 1 – Diário do Executivo, página 28, de Decisão do Senhor
Secretário de Estado Adjunto de Administração Prisional Marcelo José
Gonçalves da Costa, de aplicação de penalidade nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 018/2015.
Onde se lê: “... e subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/1993, bem como, na alínea “b”, do subitem 13.1.2, do item 13.1,
da Cláusula Décima Terceira, do Contrato nº 339039.03.24980, em desfavor da empresa Marli Batista Alves – CNPJ: 25.661.679/0001-90.”
Leia - se: “... e subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/1993, bem como, na alínea “b”, do subitem 13.1.2, do item 13.1, da
Cláusula Décima Terceira, do Contrato nº 339039.03.2498.14, em desfavor da empresa Marli Batista Alves – CNPJ: 25.661.679/0001-90.”
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 28
de agosto de 2017.
Marcelo José Gonçalves da Costa
Secretário de Estado Adjunto de Administração Prisional
10 cm -30 1003065 - 1
Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -Contratante:
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais. Contratada: Telemar Norte Leste S/A. Instrumento:
Termo de Aditamento PRC-04 ao Contrato PRC-29.027/13. Objetos:
I - Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 22.288/16, de
14.09.16, fica alterada a qualificação do DEER/MG, na forma a seguir:
Onde se lê: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais. Leia-se: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. II – Renova-se o Contrato por mais 12
meses, contados a partir de 01.09.17. III – 3.1: Os valores unitários
dos serviços ficam reajustados em 3,61%, com base no IST no período
acumulado de Maio/2016 a Maio/2017, conforme expedientes de fls.
640/643 do processo 0124674/14-0 (68542-2301-2016). 3.2: O valor
contratual estabelecido no PRC-03 em R$661.538,26, fica acrescido de
R$23.871,38, passando a totalizar R$685.409,64. IV- Dotação Orçamentária: 2301 26 122 701 2002 0001 339039 - 40, 10.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-11 ao Contrato
n.º 9912339158 (PRC-29.037/13). Objetos: I – Os valores dos serviços de Remessa Econômica – Órgão de Trânsito recebem um reajuste
médio de 4,08%, conforme expedientes de fls. 745/747 do Processo
nº 26465/15-0 (34812-2301-2015). II – O valor contratual, estabelecido em R$10.501.292,70, fica acrescido de R$252.000,00, passando
a totalizar R$10.753.292,70, conforme Quadro acostado à fl. 764 do
Processo acima referido. III – Dotações Orçamentárias: 2301 26 122
701 2002 0001 339039 – 15, 10.1.0 (DEER) e 4381 26 129 701 2029
0001 339039 – 15, 83.1.0 (FUNTRANS).
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Permissionária: Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais. Errata: na publicação do Termo de Aditamento PRC-01 ao Termo de Permissão de Uso PRC-25.013/16, no dia
10.08.17, onde se lê: Bem Móvel, leia-se: Bem Imóvel. Processo nº
76395/15-2 (82376-2301-2015).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais. Errata: na publicação da Apostila 004/2017 ao contrato
PRC-29.005/14, no dia 19.08.17, onde se lê: Dotação Orçamentária:
2301 26 122 701 2002 0001 339039 40, 10.1.0; Leia-se: 2301 26 122
701 2002 0001 339039 72, 10.1.0. Processo nº 42920/13-4 (364722301-2015).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CBR Construtora Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-02 ao Contrato PRC-22.015/14.
Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados no Processo n.º
116539/14-4 (97590-2301-2016). II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela de fls. 241/248, do Processo acima
referido. III - O valor contratual estabelecido em R$19.564.087,24, fica
decrescido de R$86.893,74, passando a totalizar R$19.477.193,50, com
preços iniciais de MAR/2014.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Asel Construções Rodoviárias
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-06 ao Contrato PRC22.026/12. Objetos: I – Fica o Contrato renovado por um período de
01 (um) ano, contado a partir de 23.07.17. II – A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pela de fls. 747/760, do Processo
nº 115160/14-1 (41081-2301-2016). III – O valor do contrato ora aditado, após o enquadramento, é estabelecido em R$4.673.785,79, com
preços iniciais de DEZ/2011, já aplicado o desconto de 1,62%. III –
Dotação Orçamentária : 2301 26 782 079 4186 0001 449051 1 – 25.1,
32.1 e 51.1. IV – As partes convencionam que o presente contrato restará rescindido no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis contados da
data em que for homologada a licitação patrocinada pelo DEER/MG
para a contratação dos serviços de manutenção e conservação rodoviária, de forma contínua, das rodovias integrantes da Circunscrição da
8ª CRG – Diamantina/Alto Jequitinhonha/MG, por Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais. Contratada: Construtora Guia Ltda. Interveniência: SETOP.
Instrumento: Termo de Aditamento PRC-02 ao Contrato 030/2016.
Objetos: I – O presente contrato passa a vigorar até o dia 19.02.18. II –
Inclusão de serviços na planilha de preços do contrato ora aditado, os
preços unitários compostos segundo os níveis vigentes em ABR/2016,
conforme discriminado no Processo n.º 5044-2301-2017. III – O valor
contratual original de R$689.765,72, fica acrescido de R$32.869,11,
passando a totalizar R$722.634,83.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Engesolo Engenharia Ltda.
Interveniência: SETOP. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-06
ao Contrato 012/2013. Objetos: I – 1.1 Fica o prazo de execução da
obra prorrogado por 365 dias consecutivos. 1.2 O contrato passa a vigorar até dia 09.12.2018. Processon nº 100634-2301-2017.ato do Senhor
Diretor Geral do DEER/MG.
18 cm -30 1003361 - 1
Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
DECISÃO: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo
nos relatórios acostados à fl. 162/166 e 177 a 180 dos autos SIGED
73194.2301.2015, e na Nota Técnica Jurídica nº 546/2017, acolhendo-os em sua integralidade, decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto pela sociedade empresária Tratex Construções e Participações S.A., CNPJ 01.125.266/0001-23, mantendo a decisão atacada.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2017. MURILO DE CAMPOS VALADARES. Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas.
DECISÃO: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo
nos relatórios expedidos pela Comissão Processante instaurada pela
Portaria 3.443 de 20 de novembro de 2015 constante dos autos cadastrados no SIGED sob o nº 00073193 2301 2015 e na Nota Técnica Jurídica nº 549/2017, acolhendo-os em sua integralidade, decide NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa individual Elias
Borges Magalhães - ME, mantendo a decisão atacada. Belo Horizonte,
30 de agosto de 2017. MURILO DE CAMPOS VALADARES. Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas.
5 cm -30 1003226 - 1
Secretaria de Estado de Turismo
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo de inexigibilidade de Licitação nº 1411001 000020/2017.
À vista dos elementos contidos no presente processo, e, no uso das
atribuições que me foram conferidas e com base nas considerações
constantes no Parecer Jurídico n.º 046/2017 do Núcleo de Assessoramento Jurídico, APROVO o presente procedimento administrativo e,
no uso da competência a mim delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004,
AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro no artigo 25, caput da Lei n.°
8.666/1993, a hipótese de inexigibilidade de licitação para locação do
stand n° G017 com espaço (estande) de 36m², conforme planta anexada
ao processo, para a participação da SECRETARIA DE ESTADO DE
TURISMO - SETUR/MG na 2ª Mostra Viajar, a realizar-se nos dias
01 a 03 de setembro de 2017, de 12h às 20h, no Parque Ibirapuera,
Pavilhão Cecílio Matarazzo, Portão3; Av: Pedro Álvares Cabral S/N –
Bairro: Ibirapuera, São Paulo - SP, CEP: 04094-000. O valor estimado
da contratação é de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).
Autorizo, em conseqüência, a proceder-se a contratação nos seguintes termos:
Contratada
Objeto
EAI MARKETING LTDA
locação do stand n° G017 com espaço (estande) de
36m², conforme planta anexada ao processo, para
a participação da SECRETARIA DE ESTADO DE
TURISMO - SETUR/MG na 2ª Mostra Viajar, a realizar-se nos dias 01 a 03 de setembro de 2017, de 12h às
20h, no Parque Ibirapuera, Pavilhão Cecílio Matarazzo, Portão3; Av: Pedro Álvares Cabral S/N – Bairro:
Ibirapuera, São Paulo - SP, CEP: 04094-000
Valor Global R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais)
Estimado
Dotação
Orçamentária 1411.23.695.035.4083.0001.3.3.90.39.55.0.10.1
Vigência
03 (três) meses, a contar de sua publicação.
Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial
a prevista no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que, após, seja o
presente expediente devidamente autuado e arquivado. Belo Horizonte,
30 de agosto de 2017. RICARDO ROCHA DE FARIA - SECRETÁRIO
DE ESTADO DE TURISMO
10 cm -30 1003384 - 1
Extrato do Contrato nº 9150206/2017 de Serviço, firmado entre o
ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da SETUR e o fornecedor
20.685.116/0001-19 - EAÍ MARKETING LTDA., Processo de compra nº 1411001 000020/2017, Inexigibilidade. Objeto: locação do stand
n° G017 com espaço (estande) de 36m², conforme planta anexada ao
processo, para a participação da SECRETARIA DE ESTADO DE
TURISMO - SETUR/MG na 2ª Mostra Viajar, a realizar-se nos dias
01 a 03 de setembro de 2017, de 12h às 20h, no Parque Ibirapuera,
Pavilhão Cecílio Matarazzo, Portão3; Av: Pedro Álvares Cabral S/N
– Bairro: Ibirapuera, São Paulo - SP, CEP: 04094-000. Valor total: R$
54.000,00. Vigência: 3 meses, de 31/08/2017 a 30/11/2017. Dotação
Orçamentária nº: 1411.23.695.035.4083.0001.339039.55.0.10.1. Assinatura: 30/08/2017. Signatários: pela contratada Gisele Antunes Lima
Assumpção, pela contratante Ricardo Rocha de Faria.
3 cm -30 1003383 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Maria Rita Lisboa Pereira Santoro realiza Chamada
Pública nº 003/2017 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para
Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 18/09/2017, às 10h30min,
na Escola Estadual Professora Maria Rita Lisboa Pereira Santoro, localizada na Rua Dr. Américo Werneck n° 116 – Centro – CEP 37.480.000–
Telefone (035) 3271-1194, e-mail: escola.172987@educacao.mg.gov.
br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página
da Internet: http://portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Monsenhor José Guimarães Fonseca realiza Chamada
Pública nº 03/2017 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para
Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 20/09/2017, às 08 horas,
na EE Monsenhor José Guimarães Fonseca, localizada na Rua Mauro
dos Santos n° 103 – Bairro Nossa Senhora Aparecida – CEP 37410-000
– Telefone (035)3232-1825, e-mail: escola.174459@educacao.mg.gov.
br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página
da Internet: http://portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br