TJMG 28/07/2017 -Fch. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Diário do Executivo
municípios, em cumprimento às exigências dispostas na Portaria GM/
MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006.
§ 2º O Anexo II apresenta os instrumentos legais que alteram o teto de
média e alta complexidade da PPI/MG.
§ 3º O Anexo III apresenta as alterações físico/financeiras, conforme
disposto pela portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir 01 de agosto de 2017.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.524, DE 27 DE JULHO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
27 991206 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: MASP. 375208-6, JADIR JOSÉ RODRIGUES DE MAGALHÃES, a partir de 27/06/2017; MASP. 382356-4, ANÍSIA DA SOLEDADE DIAS FERREIRA, a partir de 04/06/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1167417-3, NÁDIA LUSA
COSTA, por um período de 120 dias, a partir de 24/06/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias,
da servidora: Masp. 1204764-3, CAROLINA SOUZA FERREIRA, a
partir de 12/07/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
LUANA DE SOUSA SILVA, Masp. 1167378-7, ocupante do cargo de
EPGS II/A, da SRS/Alfenas/Núcleo de Redes de Assistência à Saúde
para SRS de Varginha/Núcleo de Redes de Atenção à Saúde, a partir
de 23/06/2017.
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo único da Lei 869/1952, à servidora: LUANA DE SOUZA SILVA
Masp.1167378-7, a partir de 23/06/07.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
MARCOS LUIZ DE CARVALHO, Masp. 883233-9, ocupante do
cargo de EPGS II/A, da SRS/Ponte Nova/Núcleo de Assistência Farmacêutica para o Nível Central/Superintendência de Assistência Farmacêutica, a partir de 24/07/2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
O Diretor de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais instaura o processo administrativo de nº 00108545
1321 2017(SIGED), nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de
2002, em razão do pagamento de valores relativos à remuneração/proventos após o falecimento em 10/05/2017 da servidora Judith Soares
Terror MASP 62.331-4 no período de 11/05/2017 a 30/06/2017.
27 991339 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 382605-4, MARLI DE LIMA RODRIGUES, publicado
em 10/01/2017: onde se lê por 5 meses referente ao 4º e 5º quinquênio
a partir de 06/04/2017, leia-se por 3 meses referente ao 5º quinquênio a
partir de 06/04/2017, conforme afastamento preliminar para aposentadoria, publicado em 21/07/2017 a partir de 07/07/2017.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 913263-0, SOLANGE DE PAULA CARVALHO, publicado em 15/07/2017, que conforme afastamento preliminar para aposentadoria a partir de 13/07/2017.
AFASTAMENTO AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos
da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp
0355499-5, Angela Maria Ventura Reis, por 1 mês(es) referente(s) ao
6º quinquênio a partir de 06/04/2017; Masp 0372527-2, Carlos Carvalhaes Machado, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
13/05/2018; Masp 0373238-5, Geralda Aparecida Rodrigues de Araujo,
por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 09/10/2017; Masp
0375265-6, Marcilio Nonato Dias Alves, por 6 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 03/04/2017; Masp 0376402-4, Sonia Chiaradia de Alvarenga, por 4 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir
de 28/08/2017; Masp 0383181-5, Elaine da Cruz Silva Barroso, por
4 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 01/09/2017; Masp
0383256-5, Maria Cristina Martins Moreira, por 2 mês(es) referente(s)
ao 6º quinquênio a partir de 04/09/2017; Masp 0384129-3, Maria Antonia de Souza Vieira, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir
de 23/08/2017; Masp 0384183-0, Marisa Freitas Cardoso, por 1 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 04/08/2017; Masp 0388034-1,
Jose Gabriel Guimaraes, por 4 mês(es) referente(s) ao 5º e 6º quinquênio a partir de 04/09/2017; Masp 0391549-3, Alceste Lopes da Silva,
por 2 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 04/07/2017;
Masp 0391616-0, Heloisa Helena da Silveira, por 3 mês(es) referente(s)
ao 6º quinquênio a partir de 22/09/2017; Masp 0391655-8, Olga Lucia
Gomes Castro, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
01/10/2017; Masp 0669519-1, Fabiana Carlos Todde, por 1 mês(es)
referente(s) ao 2º quinquênio a partir de 01/11/2017; Masp 0912980-0,
Marcio Baccarini Viegas, por 6 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio
a partir de 01/08/2017; Masp 0913061-8, Jurandir Maciel Filho, por
6 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 15/02/2018; Masp
0913940-3, Maria Auxiliadora de Paula, por 5 mês(es) referente(s) ao 6º
quinquênio a partir de 04/10/2017; Masp 0914407-2, Vitoria Maria da
Fonseca Oliveira, por 7 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
14/08/2017; Masp 0914521-0, Leila Figueiredo Moreira, por 1 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 10/07/2017; Masp 0914522-8,
Valdivia Moreira de Souza, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 17/07/2017; Masp 0914526-9, Sonia Cruz Rezende, por
1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 10/07/2017; Masp
0914888-3, Tania Mara Pires Corbelli, por 2 mês(es) referente(s) ao
6º quinquênio a partir de 21/08/2017; Masp 0914958-4, Jose Antonio
Fagundes Coutinho, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir
de 06/11/2017; Masp 0917929-2, Maria Tereza Carvalho Souza, por 1
mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 14/08/2017.
27 991302 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA PRESIDENTE
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
CONCEDE APOSENTADORIA, nos termos do art. 6º da EC 41/2003,
à servidora:
Masp 1.049.552-1 – CPF 506.610.196-91 – Ivanilde de Melo Resende,
Analista de Hematologia e Hemoterapia – Fisioterapeuta, Nível III,
Grau D, a partir de 04/07/2017.
AFASTA PRELIMINARMENTE À APOSENTADORIA, nos termos
do § 24 do art. 36 da CE/89, a servidora:
Masp 1.049.557-0 – Magda Rosa Soares Reis Givisiez, Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, a partir de 14/07/2017.
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU
MÉDIO, nos termos do § 2º do art. 6º do Dec. nº 39.032/97 e art. 13
da Lei nº 10.745/92, combinado com o art. 21 da LD nº 38/97, aos
servidores:
Masp 0.914.049-2 – Maria Aparecida Salomé de Andrade, Técnico de
Enfermagem – Adm. 04, a partir de 13/02/2017.
Masp 1.050.762-2 – Roberto Mauro Ferreira Silva, DAI-18/
CH1100144, a partir de 24/05/2017.
Masp 1.118.382-9 – Joelisa Gomes Nunes, Técnico de Enfermagem –
Adm. 02, a partir de 13/02/2017.

Masp 1.215.552-9 – Samila Araújo Santana, MEDHH/Médico Hematologista – Adm. 05, a partir de 06/04/2015.
Masp 1.235.734-9 – Carolina Gonçalves Andrade, Biomédico – Adm.
02, a partir de 13/02/2017.
Masp 1.292.714-1 – Luciene Costa Patrício, Técnico de Patologia Clínica, a partir de 13/02/2017.
Masp 1.314.210-4 – Maria José de Andrade, Técnico de Enfermagem,
a partir de 13/02/2017.
Masp 1.319.496-4 – Jarete Gomes da Silva, Técnico de Patologia Clínica, a partir de 13/02/2017.
Masp 1.440.971-8 – Jaciara Gomes Alves, Técnico de Enfermagem, a
partir de 13/02/2017.
Masp 1.440.995-7 – Cláudia Geraldo, Técnico de Enfermagem, a partir de 13/02/2017.
Masp 1.440.999-9 – Nayara Pettersen Lucciola Nonato, Técnico de
Patologia Clínica, a partir de 13/02/2017.
Masp 1.441.092-2 – Rosilene de Souza, Técnico de Enfermagem, a partir de 13/02/2017.
Masp 1.441.133-4 – Carlos Magno Ribeiro Pego, Técnico de Enfermagem, a partir de 13/02/2017.
Masp 1.446.637-9 – Ricardo Alves de Cristo, Farmacêutico, a partir
de 20/04/2017.
Masp 1.446.648-6 – Maria Alice da Silveira Campos, Farmacêutico, a
partir de 10/04/2017.
Masp 1.447.740-0 – Viviane de Fátima Fonseca, ANHH/Enfermeiro,
a partir de 17/05/2017.
Masp 1.449.714-3 – Elenice Pereira da Silva, Serviços Gerais, a partir
de 01/05/2017.
Masp 1.450.153-0 – Francieli Fernanda da Costa, Serviços Gerais, a
partir de 01/05/2017.
Atos do Diretor de Planejamento Gestão e Finanças
José Flávio Mascarenhas de Paula
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/89,
com a redação dada pela EC nº 57/03, 03(três) meses para gozo oportuno, a servidora:
Masp. 0.619.005-2 – Inês Carvalho Horta, Assistente Técnico de
Hematologia e Hemoterapia, referente ao 2º quinquênio a partir de
20/07/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 31, § único da CE/1989,
a servidora:
Masp. 1.049.552-1 – Ivanilde de Melo Resende, Analista de Hematologia e Hemoterapia, a partir de 01/08/1990.
RETIFICA ATO PUBLICADO EM 22/07/2017, referente a anulação
de quinquênio, concedido à servidora Heloisa das Graças de Sousa,
Masp. 1.049.825-1
Onde se lê: a partir de 09/02/2016
Leia-se: a partir de 09/02/2017
27 990913 - 1
FUNDAÇÃO HEMOMINAS
A Presidente da Fundação HEMOMINAS, no uso de sua competência
que lhe foi delegada pelo no inciso I, do art. 7º, Decreto nº45.822/2011,
de 19 de dezembro de 2011, e com fundamento no Parecer Conclusivo
da Comissão responsável pelo Processo Administrativo, decide pela
aplicação da penalidade de INIDONEIDADE à empresa Empreiteira
Gusmão Ltda. - ME / CNPJ 10.585.153/0001-00. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias úteis.
A Presidente da Fundação HEMOMINAS, no uso de sua competência
que lhe foi delegada pelo no inciso I, do art. 7º, Decreto nº45.822/2011,
de 19 de dezembro de 2011, e com fundamento no Parecer Conclusivo da Comissão responsável pelo Processo Administrativo, decide
pela aplicação das penalidades de INIDONEIDADE e MULTA à
empresa Carfag Comércio e Serviço de Manutenção Ltda. - CNPJ
10.273.448/001-32. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez)
dias úteis.
27 991326 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 1312 DE 20/07/2017
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Apurar eventuais responsabilidades administrativas referentes ao óbito do paciente E. F., decorrente de queda de altura, no dia
02/07/2017, no Hospital Júlia Kubitschek, conforme Memorando HJK
nº 205/2017 datado de 06/07/2017.
Comissão Sindicante: Presidente: Guilherme Diotaiuti Gregory. Membros: Bruno Teixeira Dal Ferro e Elaine Cristina Oliveira Melo.
27 991289 - 1
Portaria Presidencial Nº 1.314, de 27 de julho de 2017.
O presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando o Decreto
nº 44.710/2008, e a Resolução 057/2008, que dispõe sobre procedimentos administrativos referentes a gestão da Frota de Veículos Oficiais.
RESOLVE:
Art 1º - Designar os servidores identificados a seguir como responsáveis técnicos em sua Unidade de atuação, pelos trâmites relativos ás
infrações de trânsito cometidas por agentes públicos no uso da frota
de Veículos Oficiais das Unidades Assistenciais e Administração Central da FHEMIG,
DE
NOME
MASP
VÍNCULO UNIDADE
ATUAÇÃO
Guilherme Augusto 13954623
Efetivo
ADC
Lima Vieira
Leandro Dias de 13735451
Efetivo
ADC
Sousa
Omar Lopes Cançado 11580834
MG
Efetivo
Junior
Transplantes
Claudia Maria Paz 10412252
Efetivo
HGV
Souza
Camila Rosa Size- 12892782
Efetivo
HJK
nando de Almeida
Nelma de Viterbo dos 10426724
Efetivo
HCM
Anjos
Gabriela Pereira Lima 11807815
Efetivo
HEM
Flavia Higino Lima 12150397
Efetivo
HIJPII
Dos Santos
Cristiane da Silva 12711230
Efetivo
CMT
Esteves Pessoa
Flavio Henrique Bar- 11966827
Efetivo
IRS
ros Rocha
Grazielle Gontijo de 12507349
Efetivo
HAC
Araújo
Ariane Gomes de Sá
12381711
Efetivo
CSSI
Helder
Rodrigues 10381192
Efetivo
HRBJA
Pereira
Tatiane Almeida de 13701198
Efetivo
HRJP
Oliveira
Adelton
Andrade 12992665
Efetivo
CSPD
Barbosa
Amir
Mendes 8703282
Efetivo
CSSFE
Bernardes
Divino Flausino de 10404069
Efetivo
CSSFA
Almeida
Ana Maria Marra
10424299
Efetivo
HRAD
Art 2º: Compete aos Responsáveis Técnicos:
I. Cumprir o disposto no Decreto 44.710/2008, em especial o Art. 29
relativo a multas de trânsito;
II. Cumprir o disposto na Resolução 057/2008, em especial o Capítulo
VI relativo a infrações à legislação de trânsito;
III. Promover tempestivamente junto aos órgãos autuadores, a identificação do condutor infrator, garantido a não ocorrência da “multa por

Minas Gerais - Caderno 1

não identificação do condutor” imposta a Pessoa Jurídica, quando não
identificada a tempo e com a documentação correta;
IV. Promover o envio das multas de responsabilidade dos motoristas
empregados da empresa terceirizada, com no mínimo 15 dias de antecedência ao vencimento das mesmas para devida quitação, devendo ser
juntado ao Processo formulário de autorização para desconto em folha,
devidamente assinado pelo motorista;
V. Solicitar à empresa terceirizada que envie o comprovante de quitação
das devidas multas de transito para arquivamento;
VI. Promover o envio das multas de responsabilidade dos servidores
da FHEMIG ao setor Financeiro de sua Unidade de atuação, para o
devido pagamento;
VII. Enviar ao Setor de Pessoal de sua Unidade de atuação solicitação
de desconto em folha, para que garantam o ressarcimento aos cofres
públicos, nos limites da Lei, conforme previsto no Art. 29 do Decreto
44.710/2008;
VIII. Providenciar abertura de processo administrativo para os servidores/motoristas responsáveis pelas multas de transito de sua Unidade,
quando não possa ser realizado o desconto em folha;
IX. Receber do Setor de Pessoal a comprovação do ressarcimento
aos cofres públicos, juntado a mesma ao processo de pagamento pela
FHEMIG;
X. Manter arquivo comprobatório do processo de pagamento e do ressarcimento, bem como apresentar cópia dos processos ao Gestor da
Frota na Administração Central;
XI. Em caso de recursos, encaminhar cópia ao Gestor da Frota na
Administração Central;
XII. Estabelecer rotina de consulta semanal de multas e autuações, dos
veículos sob sua responsabilidade, no site do DETRAN.
Art 2º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario, em
especial a Portaria Nº 1.144 de 04 de dezembro de 2015.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
27 990968 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.313 DE 26 DE JULHO DE 2017.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pelo Decreto nº
45.691, de 12 de agosto de 2011 e, considerando o disposto no artigo
51 da Lei nº 8666/93, de 21 de junho de 1993.
Resolve:
Art. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação da Administração Central da FHEMIG, cuja finalidade é processar e julgar a habilitação preliminar e as propostas apresentadas em processos de licitação
organizados para aquisição de materiais e contratação de serviços para
homologação do Senhor Presidente da FHEMIG.
Art. 2º - Designar os servidores abaixo sob a Presidência do primeiro,
para comporem a referida Comissão:
EFETIVOS
SETOR
VÍNCULO
MASP
ANTÔNIO MOREIRA PRESIDÊNCIA EFETIVO 1039964-0
SABINO
JESSICA GONÇALVES
FERNANDEZ PRESIDÊNCIA EFETIVO 1307488-5
ÁRIAS MARRA
MARCOS GOLBERTO
DPGF
EFETIVO 1374520-3
CASSIANO
KATIUSCIA MAREFETIVO
1319526-8
TINS DE MATOS
PRESIDENCIA
SUPLENTE
SETOR
VÍNCULO
MASP
NORALDINO JOSÉ
DPGF
EFETIVO 1039559-8
DE MELO
ALEXANDRE LUIZ
DPGF
EFEITVO 1276252-2
MARTUCHELL

Elizete de Oliveira, MASP 1039818-8/Efetivo, lotada no HJXXIII, a
partir de 06/07/2017. Clariana Soares Machado, MASP 1243596-2/
Efetivo, lotada no HIJPII, a partir de 13/07/2017. Nivea Candida de
Almeida Mendes, MASP 1295668-6/Efetivo, lotada no HRJP, a partir
de 26/05/2017. Vivian de Oliveira, MASP 1323407-5/Efetivo, lotada
no HRJP, a partir de 26/05/2017.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos impedimentos legais do presidente,
o mesmo será substituído por qualquer um dos membros efetivos da
Comissão.
Art. 3º - Delegar competência ao Presidente da Comissão para convocar
suplentes no impedimento do membro titular, bem como para solicitar
assessoria técnica para julgamento de propostas em que fatores técnicos tiverem participação essencial e preponderante na caracterização
do objeto licitado.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário, em especial à Portaria Presidencial nº
1.203 de 27 de junho de 2016..
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
TARCISIO DAYRELL NEIVA
Presidente da FHEMIG
27 990965 - 1
RETIFICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO de ALCY MOREIRA
DOS SANTOS PEREIRA, MASP 1039969-9 publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 27 de julho de 2017, Diário Executivo, página 5.

Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 117/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: W.H.A.G - MASP 1.083376-2 e G.R.S – MASP
1.372612-0, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: José Vicente dos Santos Marques
Membros: Priscila Ferreira da Silva Garcia e Gislayne Nascimento
dos Santos
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Coordenadora do NUCAD/USCI-SEAP
27 991139 - 1

Onde se lê: nomeia ALCYR MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA,
MASP 1039969-9, para o cargo de provimento em comissão de VICEPRESIDENTE, código VP-HO01, de recrutamento amplo, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
Leia-se: nomeia ALCY MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA, MASP
1039969-9, para o cargo de provimento em comissão de VICE-PRESIDENTE, código VP-HO01, de recrutamento amplo, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
27 990982 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei
Delegada nº 180/2011, CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º
da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 6 (seis) meses, ao(s) servidor (es):
Jaqueline Aparecida Gonçalves, MASP 1300400-7, lotada no HJXXIII,
em prorrogação, a partir de 22/06/2017. Rodrigo Pereira de Souza,
MASP 1079258-8/Efetivo, lotado no HRAD, em prorrogação, a partir
de 27/06/2017. Auzeni Rodrigues Soares, MASP 1274054-4, lotada no
HMAL, em prorrogação, a partir de 30/06/2017. Maria Ramos de Faria
Vilaça, MASP 1073798-9, lotada na MOV, em prorrogação, a partir de
09/06/2017. Giselle Candida Soares Castro, MASP 1269729-8, lotada
no HAC, em prorrogação, a partir de 25/07/2017. Giaconda Furtado
Carminate, MASP 1042437-2, lotada no HRJP, em prorrogação, a partir de 22/07/2017.Luciene Mariza dos Santos, MASP 1311060-6, lotada
no HJXXIII, em prorrogação, a partir de 09/07/2017. Marcia Lucia
Alves, MASP 1040835-9, lotada no HJXXIII, em prorrogação, a partir
de 06/07/2017. Maria do Rosario Moreira, MASP 1148313-8, lotada
no HJXXIII, em prorrogação, a partir de 23/07/2017. Mirian Cristina
Fernandes, MASP 1111815-5, lotada no IRS, em prorrogação, a partir
de 02/06/2017.
27 991011 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2015, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos
temos do § 19 do art. 40 da CR /1988, ao(s) servidor(es):
Eliazor Campos Caixeta, masp: 1039666-1, lotado no HAC, a partir
de 18/07/2017.
Viviane Pungirum Rodrigues, masp: 1038028-5, lotada no HEM, a partir de 18/07/2017.
27 991315 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIGno uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2017, Retifica o Ato de Registra Afastamento por
Motivo de Luto, publicado em 21/07/2017, da servidora: Cyntia Elizabeth dos Santos Braz, MASP 1405227-8, lotada no HJXXIII, onde se
lê: MASP 1405337-8, leia-se: MASP 1405227-8.
REGISTRA REASSUNÇÃO DE LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº
869, de 5/7/1952, da servidora: Julia Pimenta Melo Carvalho, MASP
1359555-8, lotada na CSSFA, a partir de 08/07/2017, por motivo de
Vencimento da LIP.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por
8 (oito) dias, aos servidores: Silvia Ribeiro Gonçalves Lima, MASP
1390685-4/Rec. Amplo, lotada na CSSFE, a partir de 21/07/2017.

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso
XIX do artigo 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988, e § do art. 10 do
ADCT da CR/1988, por 5 (cinco) dias, aos servidores: Leonardo Pandolfi Caliman, MASP 1253427-7/Efetivo, lotado no HRJP, a partir de
30/06/2017. Andre Gustavo de Oliveira, MASP 1219935-2/Efetivo,
lotado no HRAD, a partir de 17/07/2017. Antonio Augusto Teodoro da
Rocha, MASP 1108184-1/Contrato Administrativo, lotado no HJXXIII,
a partir de 16/07/2017.
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
artigo 7º, CR/ 1988, por 120 (cento e vinte) dias, às servidoras: Paula
Cristina Fernandes Matos, MASP 1301157-2/Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de 30/06/2017. Edilaine Meireles de Souza Silva, MASP
1282398-5/Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de 10/07/2017.Nathalia Cristina Mezzonato Machado, MASP 1107951-4/Efetivo, lotada
no HRJP, a partir de 29/06/2017. Lidiane Cesar de Lucas, MASP
1284015-3/Efetivo, lotada no HRJP, a partir de 09/07/2017. Sandra
Carvalho de Freitas, MASP 1293859-3/Efetivo, lotada no HRJP, a partir de 30/05/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, aos
servidores: Solaine Maria Moreira, MASP 1369677-8/Efetivo, lotada
no HAC, a partir de 14/07/2017. Eveline Inacia Martins Guia, MASP
1038094-7/Efetivo, lotada no CHPB, a partir de 09/07/2017. Elaine
Marcia Silva Eugenio, MASP 1042336-6/Efetivo, lotada no CHPB, a
partir de 08/07/2017.Leonardo Ramos Soares, MASP 572043-8/Efetivo, lotado no HRJP, a partir de 18/05/2017. Hailton Gomes, MASP
1052966-7/Efetivo, lotado no HRAD, a partir de 06/07/2017. Elza Leonor de Toledo Miranda, MASP 1051008-9/Efetivo, lotada na CSSFA,
a partir de 09/07/2017.Maria Beatriz Faleiro Vale, MASP 1042275-6/
Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de 14/07/2017. Lindiane da Silva
Magela, MASP 1228236-4/Efetivo, lotada no HJXXIII, a partir de
05/07/2017. Claudia Marcia de Souza Santos Silva, MASP 1284297-7/
Efetivo, lotada no HMAL, a partir de 02/07/2017. Andre Batista
Moreira, MASP 1121776-7/Contrato Administrativo, lotado no HJXXIII, a partir de 26/06/2017.
ALTERA NOME / ESTADO CIVIL, à vista de documentos apresentados dos servidores: Silvia Ribeiro Gonçalves Lima, MASP 1390685-4/
Rec. Amplo, lotada na CSSFE, de solteira para casada. Paula Garcia
Marandola, solteira, MASP 1241475-1/Efetivo, lotada no HJXXIII,
para Paula Garcia Marandola Arantes, casada.Lara Gabrielle Rodrigues
Fonseca, solteira, MASP 1281880-3/Efetivo, lotada no HIJPII, para
Lara Gabrielle Rodrigues Santos, casada.
27 990999 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
EXTRATO de PORTARIA/USCI-SESP/SA Nº 004/2017
Sindicância Administrativa
Fato: apurar as circunstâncias e responsabilidades sobre a desídia, falha
no procedimento de admissão de adolescente no Centro de Internação
Provisória Dom Bosco – CEIPDB, fato este ocorrido, em tese, no dia
06/06/2016, no âmbito Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo,
órgão integrante da Secretária de Estado de Segurança Pública.
Comissão Sindicante: Presidente – Lívia Elisa dos Santos Coelho;
Membro – Marilda Conceição Rodrigues.
Secretaria de Estado de Segurança Pública,
Belo Horizonte, de de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
27 991133 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/USCI-SESP/
SA Nº 002/2017 - ALTERAÇÃO
Sindicância Administrativa
Fato: apurar irregularidades denunciadas através da Ouvidoria Geral do
Estado, acerca de possível concessão irregular de férias, entre outras,
no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Comissão Processante:
Presidente: Rafael Weslley de Castro Viana;
Membro: Carlos Romero Marrara Boatto.
Belo Horizonte, de de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
27 991131 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
RETIFICAÇÃO
Na publicação do dia 27/07/2017, pág. 18, cols. 01, 02, 03 e 04, Resolução SEDESE nº. 60/2017, de 26/07/2017, retifica-se o número da Resolução, nas seguintes partes: numeração, Anexo I, Anexo II e Anexo III.
Onde se lê: Resolução nº 60, leia-se: Resolução nº 24.
RETIFICAÇÃO
Na publicação do dia 27/07/2017, pág. 18, cols. 03 e 04, pág. 19, cols.
01e 02, Resolução SEDESE nº. 61/2017, de 26/07/2017, retifica-se o
número da Resolução, nas seguintes partes: numeração e Anexo I. Onde
se lê: Resolução nº 61, leia-se: Resolução nº 25.
27 991268 - 1