TJMG 12/07/2017 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 12 de Julho de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 2º – A Comissão, no ato de sua instalação, estabelecerá seu cronograma e metodologia de trabalho, bem como os demais procedimentos
indispensáveis, a serem registrados em ata que será publicada no Diário
Oficial do Estado, no expediente da Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais.
Art. 3º – A Comissão desenvolverá seus trabalhos na sede da Secretaria
de Estado de Cidades e de Integração Regional, em Belo Horizonte, onde
receberá os currículos dos interessados e os documentos comprobatórios
da qualificação técnica e experiência profissional.
Art. 4º – Na avaliação de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.742,
de 15 de abril de 2015, dos profissionais interessados, a Comissão observará, em especial, as competências e atribuições da Agência RMVA.
Art. 5º – A divulgação dos nomes pré-qualificados será realizada por meio
de publicação no Diário Oficial do Estado, no expediente da Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a partir de documento
elaborado pela Comissão após a conclusão dos trabalhos.
Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ATO Nº 338/2017 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias
ao servidor CARLUCIO FERREIRA DA SILVA, masp 1119054-3, a
partir de 01-07-2017.
11 984505 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 344/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nome
Masp
1º
01-07-2017
JAIRO DE MATOS VELOSO
1017071-0
7º
08-07-2017
JOAO RODRIGUES
1017075-1
7º
11-07-2017
VASCONCELOS 1309584-9
1º
02-07-2017
1º
01-07-2017
TATIANE
FRANCA
VITOR HONORIO PINTO
CARLOS MOURA MURTA
Secretário de Estado de Cidades e de Integração Regional
11 984786 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 339/2017 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei
nº 869, de 05/7/1952, o servidor CLEITON BARBOSA PINTO, MASP
1217749-9, do Escritório Seccional de Monte Alegre de Minas, para a
Coordenadoria Regional de Uberlândia, a partir de 01-07-2017.
ATO Nº341/2017 REMOVE EX OFFICIO, nos termos do art. 80, da
Lei nº 869/1952, o servidor NICOLAS TIAGO FLOR SALOME, masp
1250690-3, do Frigorífico Santa Nhá Chica – Escritório Seccional de
Três Corações para o Frigorífico Nossa Senhora Aparecida – Escritório
Seccional de Varginha.
ATO Nº342/2017 REMOVE EX OFFICIO, nos termos do art. 80, da
Lei nº 869/1952, o servidor CHARLES PASSOS RANGEL, masp
1303020-0, do Escritório Seccional de Ubá, para Coordenadoria Regional de Viçosa.
11 984504 - 1
ATO Nº 337/2017 REGISTRAAFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de
5-7-1952, por 8(oito) dias ao servidor PAULO ROGERIO SOUSA
VIANA, masp 1017726-9, a partir de 07-07-2017.
Nº quinq A partir de:
HENRIQUE GOMES TURETA 1309169-9
1306014-0
ATO Nº 345/2017 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso
XIV do art. 37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio ao servidor:
Nome
EDILSON DIAS
MASP
A partir de:
1017692-3
05-07-2017
ATO Nº 346/2017 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nome
MASP
Nº Quinq A partir de:
EDILSON DIAS
1017692-3
6º
05-07-2017
JOAO RODRIGUES
1017075-1
7º
11-07-2017
RUBENS RICARDO ALVES 1017159-3
DE MOURA
7º
11-07-2017
ATO Nº 347/2017 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora ANNE PRICE
LEITE DE SOUSA FARIAS, masp 1304953-1, referente ao 1º quinquênio, a partir de 12-06-2017.
11 984496 - 1
PORTARIA IMA Nº 1726, de 11 de julho de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011, com
nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016,
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09
de janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora GERMÂNIA VIANA OLIVEIRA CAMPOS, CPF: 002.479.506-29, MASP:
1.200.747-2 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI
na U.E. 2370017 – UNAI, em substituição ao titular, no período de
17/07/2017 a 28/07/2017, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 11 de julho de 2017.Marcílio de Sousa Magalhães,DiretorGeral.
11 984269 - 1
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(§ 3º do artigo 73 da Constituição Estadual)
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Segundo Trimestre de 2017
ABRIL
MAIO
N.º
TOTAL
N.º
TOTAL
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária 216 1.225.945,12 215
1.268.962,86
- AGDA
Analista de Desenvolvimento Rural- ANDR
1
7.616,63
1
7.616,63
Auxiliar de Serviços Operacionais - ASO
2
3.412,61
2
3.412,61
Auditor Interno - AUDI
1
11.945,05
1
11.945,05
Auxiliar de Desenvolvimento Rural- AUDR
1
2.154,29
1
2.154,29
Auxiliar Operacional - AUPE
144
462.239,98 144
459.547,19
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária 18
244.835,75 18
251.256,29
- EGDA
Fiscal Assistente Agropecuário - FISAG
514 3.102.926,63 515
3.260.555,15
Fiscal Agropecuário - FISCA
483 5.632.445,68 482
6.016.202,15
Técnico de Desenvolvimento Rural- TDR
2
8.690,87
2
8.690,87
Comissionados Rec. Limitado
0
0,00
0
0,00
Comissionados Rec. Amplo
19
59.131,81 19
57.719,26
Contratados lei 18.185/2009
10
33.979,60 36
114.759,93
Inativos
424 2.134.558,64 426
2.179.124,22
Totais
1.835 12.929.882,66 1.862
13.641.946,50
N.º
JUNHO
TOTAL
TOTAL TRIM.
TOTAL
214
1.113.032,27
3.607.940,25
1
2
1
1
144
7.616,63
3.412,61
11.945,05
2.154,29
432.693,99
22.849,89
10.237,83
35.835,15
6.462,87
1.354.481,16
18
515
482
2
0
19
47
426
1.872
236.758,59
732.850,63
3.066.173,44
5.372.025,81
8.690,87
0,00
59.831,81
181.631,27
2.155.957,62
12.651.924,25
9.429.655,22
17.020.673,64
26.072,61
0,00
176.682,88
330.370,80
6.469.640,48
39.223.753,41
Fernando Evencio Rodrigues
Gerencia de Recursos Humanos
Aurimar Bueno Martins
Gerencia de Contabilidade e Finanças
11 984494 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 340/2017 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952, os servidores:
NOME
MASP
DE:
PARA
SIDNEY DE ALMEIDA
0901474-7 Escritório Seccional De Ouro Fino
Barreira Sanitária de Borda da Mata
WAGNER FABIAN GONCALVES SANTOS
1119206-9 Coordenadoria Regional de Janaúba
Escritório Seccional De Bocaiúva
ROBERTO MENDES DE QUEIROGA
1017942-2 Escritório Seccional De Jaíba
Escritório Seccional De Grão Mongol
11 984500 - 1
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
DERCI ANTÔNIO FERNANDES DA CONCEIÇÃO 233.799.286-15
DJALMA DA SILVA NETO
217.326.608-08
DJALMA DA SILVA NETO
217.326.608-08
EDMILSON PEREIRA SANTOS
077.728.286-08
ELIANE DE SOUZA
102.920.746-11
EUCLIDES PAULO DOS SANTOS
406.494.906-49
FÁTIMA NOGUEIRA SOARES
034.898.016-79
FRANSÉRGIO BATARRA
218.637.388-27
HÉLIO MUNIZ DA CRUZ
210.564.396-53
IDIANARA CRISTINA SANTOS COSTA
002.739.336-47
JOÃO FERREIRA DOS SANTOS
063.897.576-03
JOÃO PAULO RIBEIRO MIGUEL
036.423.236-69
JOSÉ ANTÔNIO LOPES
190.627.451-72
JOSÉ CARLOS DE SOUZA
593.819.731-72
JOSÉ RIBEIRO ESTEVES
215.103.936-68
KARINE RIBEIRO FELISBERTO
042.029.076-12
MARCOS RAIMUNDO DE RESENDE
340.241.826-68
MARIA DE LOURDES FREITAS LIMA
418.351.906-34
MARIA ROSA GOMES PEREIRA
009.477.071-90
MAURÍLIO DE OLIVEIRA
058.297.116-05
NARCÉLIO LUIZ MARTINS
798.244.046-00
NIVALDO LELIS CARNEIRO
648.824.626-72
PAULO BITENCOURT FILHO
235.579.808-71
REGINALDO SILVEIRA QUEIROZ
523.995.326-00
REGINALDO SILVEIRA QUEIROZ
523.995.326-00
ROBERTO CARLOS DE DEUS
675.925.546-15
ROBERTO CARLOS VILAÇA
832.256.176-87
ROQUE PEREIRA ROCHA
026.723.246-20
SANDRO DA SILVA MORAES
018.023.836-11
TRL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
08.645.390/0001-69
VALDERICO RODRIGUES DE OLIVEIRA
917.449.386-87
VITOR DONIZETE DA SILVA
515.349.246-04
Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DE PESSOAL
Em cumprimento ao § 3º do art. 73 da CE/89, e Emenda Constitucional nº 61/2003 de 23 de dezembro de 2003, a Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG faz publicar o Demonstrativo de Despesas de Pessoal relativo ao 2º trimestre do ano de 2017.
Cargos*
Qtd
ABR/2017
Qtd
MAI/2017
Qtd
JUN/2017
TOTAL
Efetivo
69
425.503,84
68
404.517,21
67
395.507,43
1.225.528,48
Função Publica
Rec. Amplo
25
156.453,19
25
158.652,97
25
160.120,00
475.226,16
Inativos
Patronal
111.978,03
111.773,77
112.463,28
336.215,08
Total Geral
94
693.935,06
93
674.943,95
92
668.090,71
2.036.969,72
*Quantitativo remuneração bruta.
Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG e retenção, conforme registro no SISAP.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2017.
Daniela Maria de Paula
Núcleo de Recursos Humanos
Ana Costa Rego
Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Ordenador de Despesas
11 984718 - 1
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
Presidente: Alessandro Marques
DESPESAS COM PESSOAL - 2° TRIMESTRE DE 2017
Referência legal:§ 3° da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC, de 23/12/03
Unidade Orçamentária: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MINAS
Referência: 2° Trimestre de 2017
TIPO CARGO
abr/17
Qtde
mai/17
Qtde
jun/17
Qtde
Total Período
Técnico
810.482,62
116
837.517,21 118
834.130,89
118
2.482.130,72
Assessoramento
229.770,41
25
238.535,55
24
244.149,29
24
712.455,25
Chefia
188.082,26
13
175.552,82
13
175.792,40
13
539.427,48
Recrutamento amplo
142.337,15
30
144.014,30
30
133.892,08
29
420.243,53
Aprendiz
2.200,95
5
2.800,95
5
0,00
0
5.001,90
SUB-TOTAIS
1.372.873,39
189
1.398.420,83 190
1.387.964,66
184
4.159.258,88
ENCARGOS PATRONAIS
1.214.560,50
*
1.237.161,93 *
1.227.911,52
*
3.679.633,94
TOTAL
2.587.433,89
189
2.635.582,76 190
2.615.876,18
184
7.838.892,82
Alessandro Marques
Luiz Roberto Gusmão
Francisco José da Fonseca
Presidente
Gerente de Recursos Humanos
Diretor Administrativo e Financeiro
11 984217 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
11 984533 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 61/2017
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12 do DECRETO Nº 45.800, DE
6 DE DEZEMBRO DE 2011, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
NOME DO AUTUADO
ADELINA GONÇALVES DOS SANTOS
ADRIANA DE OLIVEIRA NEIVA BURMANN
ALEXANDRE BELO DE RESENDE
AMARILDO LEMOS LOBATO
ANTÔNIO FLORÊNCIO JACINTO
ANTÔNIO MIGUEL LEMES BATISTA
ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS
ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS
ANTÔNIO RODRIGUES ALVES
CELSON PIRES DE OLIVEIRA
CÉSAR PEREIRA DO NASCIMENTO
CLEBERSON FERNANDES DE SOUZA
CPF/CNPJ
034.345.816-00
039.829.406-21
959.607.756-20
959.775.976-49
288.574.886-91
084.443.226-10
284.224.226-20
284.224.226-20
625.325.376-04
285.454.786-15
049.804.826-86
118.084.786-57
AUTO DE INFRAÇÃO Nº
055238-D
055218-D
013478-D
043134-C
046478-D
055246-D
043774-C
043717-C
055219-D
052885-D
055231-D
045553-D
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso V
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso VIII
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 16.938/2007, art 3º, inciso I
LEI 16.938/2007, art 3º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso IV
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 5º, inciso I
11 984451 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 348/2017 CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
10176394
CARLOS HENRIQUE OTONI
FISAG
III
C
III
D
01/01/2016
10173052
CELIA DE SOUZA MIRANDA
AUPE
VI
B
VI
C
30/06/2016
053924-C
014897-D
024660-C
045551-D
045552-D
055229-D
052876-D
071106-C
001491-C
046470-D
055224-D
014851-D
046477-D
045560-D
014364-D
055230-D
013488-D
077520-C
055244-D
046479-D
055242-D
045419-C
014880-D
071104-C
071105-C
052888-D
052892-D
014388-D
060538-C
046422-D
052882-D
024683-C
Expediente
DELIBERAÇÃO Nº 03, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Estabelece as regras de eleição para composição da cadeira de Gastronomia, do Conselho Estadual de Política Cultural - CONSEC e dá
outras providências.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE
CIVIL DO SEGMENTO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS PARA COMPOREM O CONSELHO ESTADUAL
DE POLÍTICA CULTURAL - BIÊNIO 2017-2018
O Conselho Estadual de Política Cultural – CONSEC - tendo em vista
o Decreto 47.048 de 21 de setembro de 2016 que estabelece as regras
para a eleição dos membros dos segmentos representativos que o compõe, e atendendo o decreto 47.184 de 10 de maio de 2017 que inclui, no
âmbito do Conselho Estadual de política Cultural - CONSEC, a cadeira
de representatividade do segmento da Gastronomia, convoca as entidades do referido segmento, para se inscreverem e habilitarem-se a participar do processo de indicação e votação de nomes de candidatos (as)
a membros do Conselho Estadual de Política Cultural para o biênio
2017/2018.
1 - DO OBJETO
1.1 – O presente edital dispõe sobre o processo eleitoral para a composição da cadeira de representatividade do segmento da Gastronomia
do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – CONSEC
para o biênio 2017/2018.
1.2 – O Conselho Estadual de Política Cultural éórgão de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da
Secretaria de Estado de Cultura, com a finalidade de acompanhar a
política cultural do Estado e a sua implantação, nos termos em que foi
criado pelo art. 123 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e
mantido pela Lei Estadual 22.257 de 27 de julho de 2016.
1.3 – O Conselho Estadual de Política Cultural é composto por 15
membros indicados pelo poder público estadual e 15 representantes da
sociedade civil organizada, conforme determinado pelos incisos I e II,
do art. 2º do Decreto 47.184, de 10 de maio de 2017, todos eles tendo
um suplente.
1.4 – Conforme inciso II, do art. 1º do Decreto nº 47.048/2016,
compõem o Consec, pela sociedade civil organizada, os seguintes
segmentos:
a) audiovisual e novas mídias;
b) circo;
c) culturas afro-brasileiras;
d) culturas indígenas;
e) culturas populares, tradicionais e folclóricas;
f) dança;
g) design e moda;
h) entidades de trabalhadores e entidades empresariais;
i) gastronomia;
j) literatura, livro e leitura;
k) museus e artes visuais;
l) música;
m) patrimônio material e imaterial;
n) produção cultural;
o) teatro.
1.5 – Os conselheiros representantes da sociedade civil dos segmentos listados no item 1.4- i), serão eleitos para mandato de 2017-2018,
observado o critério da representação do segmento da cultura e garantida a designação do candidato mais votado na área do segmento da
gastronomia, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 22 .257, de 27 de
julho de 2016.
1.6 - De acordo com o §5º do art. 1º do Decreto Estadual 47.048/2016,
a renovação dos membros do CONSEC dar-se-á por edital ou por conferência, tendo o Plenário do Conselho Estadual de Política Cultural
optado pelo edital, que regerá o processo eleitoral em curso, conforme